Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 864.2002.5057.7313

401 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 350.2991.9004.6189

402 - TJSP. Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 528.0144.4362.4743

403 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. 840.3090.8652.4461

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação da parte executada, reconhecendo o excesso da execução. Inconformismo da parte exequente. Sem pedido de efeito suspensivo. Distribuição do cumprimento de sentença e posterior depósito judicial, nos autos de conhecimento, de parte do valor do débito cobrado. Impugnação que sustenta, por esse motivo, o excesso de execução. Acolhimento em parte da impugnação, pelo excesso de execução, que não pode enseja... ()

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Doc. 204.3623.5011.5000

405 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Incidência em período inferior ao postulado. Sucumbência total da parte autora. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). 2 - No caso, não há como admitir que o agravado decaiu da maior parcela dos pedidos. Isso porque a controvérsia restringiu-se à cobrança de correção monetária sobre o seguro D... ()

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Doc. 176.4891.5002.5200

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11 - CPC/2015»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba h... ()

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Doc. 180.3230.9002.4000

407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Grau de sucumbência. Aferição pelas instâncias de origem em sede de liquidação. Alegada existência de pedido alternativo acolhido. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda» (AgRg no REsp 480.460/RS, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 5/2/2007, grifou-se). 2. Tendo o autor deduzido, em sua inicial, dois pedidos e obtido êxito em rela... ()

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Doc. 220.8150.1291.1584

408 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração da parte executada foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.9090.9485.6136

409 - STJ. Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários de sucumbência.

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Doc. 230.7040.2705.1297

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. 2 - Embargos de declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença, em face do provimento do recurso especial.

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Doc. 230.8230.1775.5937

411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência da maior parte dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. 2 - Embargos de declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença em face do provimento do recurso especial.

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Doc. 240.8261.2263.7526

412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sucumbência recíproca. Caracterização. Agravo interno provido.

1 - «Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 147.4303.6017.5300

413 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 158.2270.2001.6800

414 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2453.4000.6200

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. CPC/1973, art. 21. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7276.9777

416 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.7781.5642

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - Não assiste razão à instituição financeira, uma vez que a sucumbência já foi arbitrada na instância de origem, com fulcro no 2 - A revisão do grau de sucumbência demanda análise do acervo fático probatório, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado na instância especial pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4040.1001.1700

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 921.9928.4508.0949

419 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Irresignação que se restringe à discussão da distribuição das verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca bem reconhecida pelo Juízo a quo, na medida em que se reconheceu como devida mensalidade cuja inexigibilidade havia sido pleiteada na inicial, não havendo, assim, que se alterar a distribuição de verbas de sucumbência realizada na sentença. Apelação desprovida

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Doc. 184.2150.5000.1000

420 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Provimento do recurso especial. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial, silenciou com relação aos consectários da sucumbência, pelo que se impõe seja tal omissão sanada com a condenação do embargado ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados estes, nos termos da sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa. Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 183.3914.8000.0800

421 - STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

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Doc. 903.3496.8374.3136

422 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão da recorrente de que sejam afastados os encargos da sucumbência - Cabimento - Hipótese em que os embargos à execução são intempestivos - Matéria que foi examinada por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação por simples petição - Embargada que se limitou a alegar a intempestividade dos embargos à execução, sem impugnar o mérito - Condenação nos encargos da sucumbência que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 654.9531.2973.5175

423 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, «CAPUT», DO CPC. REQUERIDA QUE FOI QUEM SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE MALGRADO HOUVESSE INICIALMENTE OBTIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR, DECAIU, AO FINAL, DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 521.5034.9746.1803

424 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Controvérsia recursal envolvendo apenas a distribuição das verbas sucumbenciais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, tratando-se a ação renovatória de lide de mero acertamento, em regra a sucumbência é recíproca (art. 86, «caput» do CPC). Sentença alterada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência do pedido e a fixação do aluguel em valor superior ao pret... ()

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Doc. 195.8772.6002.0200

425 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Prazo prescricional. ARE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento, com repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2 - A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 193.8274.4005.8800

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.

«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7781.5001.3700

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, devidamente majorados, nos termos do , § 11º. 3 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 202.2430.5002.3500

428 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4801.1001.9900

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ônus sucumbenciais. Análise de sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de provas, a atrair a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1091.0001.4500

430 - STJ. Administrativo. Processual civil.. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo raro quanto ao ponto. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3700.0001.3200

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)» (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1090.9000.5400

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0000.3700

433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. CPC/1973, art. 21. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1003.7800

434 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção do vínculo contratual. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência miníma. Sentença mantida. Recurso provido.

«1. O não reconhecimento dos danos morais alegados pela segurada não importa em sucumbência recíproca, quando o objeto principal da lide for a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do , parágrafo único, se um dos litigante decair em parte mínima, o outro arcará integralmente com as verbas sucumbenciais. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 181.6693.0001.0000

435 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resilição do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados. Precedentes desta Câmara. Valor destinado a cobrir as despesas administrativas suportadas pela incorporadora com o desfazimento do negócio. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do Superior Tribunal de Justiça. Verbas de sucumbência. Hipótese dos autos que não caracteriza sucumbência mínima. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Majoração em razão do resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 168.3874.3002.7600

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Agravo provido.

«1. Com o provimento parcial do recurso especial para reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, foi alterada a sucumbência das partes, antes fixada em 70% para o embargado e 30% para o embargante, ficando caracterizada a sucumbência recíproca, razão pela qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre os litigantes. 2. Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 808.5630.4543.2042

437 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Postulação rejeitada. Honorários advocatícios sucumbenciais. A boa-fé não isenta o vencido do ônus de sucumbência. , «caput". Descabida a fixação dos honorários por equidade porque fora das hipóteses do art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o... ()

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Doc. 176.8996.4851.5098

438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente apresentado pela parte exequente, beneficiária de gratuidade de justiça, a fim de perseguir os valores devidos a título de verba principal e de honorários de sucumbência. Decisão que condicionou a perseguição da fatia correspondente aos honorários sucumbenciais ao prévio recolhimento da taxa judiciária devida pelo patrono da exequente. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da exequente e do advogado para a cobrança de honorários de sucumbência. Desnecessidade de recolhimento de custas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 311.4215.2117.9037

439 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta apreciação o pleito de anulação e reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 2. A sucumbência recíproca deve ser avaliada considerando o princípio da causalidade e o grau de decaimento de cada parte. Ainda que reconhecida a culpa do autor pelo desfazimento... ()

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Doc. 933.6703.6004.8115

440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu a prestar contas detalhadas sobre todas as movimentações e ativos financeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcam, em igual proporção, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da adve... ()

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Doc. 991.3266.2114.5644

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento ... ()

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Doc. 454.7717.0106.2044

442 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu. Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.1413.5003.0700

443 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 279.3731.3383.4810

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de cumprimento de sentença quando a obrigação é cumprida no prazo estipulado. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, não há sucumbência quando a obrig... ()

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Doc. 416.0246.4945.6409

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destin... ()

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Doc. 220.6171.2518.8527

446 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Situação estabelecida com julgamento do recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais nessa instância. Possibilidade.

1 - A vedação da Súmula 7/STJ aplicada por esta Corte Superior para questionamento em torno da distribuição dos ônus sucumbenciais impõe-se para o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias inferiores. 2 - No caso, a sucumbência recíproca configurou-se com o julgamento do recurso especial, de modo que a constatação das perdas e ganhos de cada parte, à luz dos pedidos contidos na ação, não demanda o reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 210.8200.7206.9528

447 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no , compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no e na Súmula 306/STJ. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 878.3196.6276.9402

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações e os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. (V.vp) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - DEMANDA CONTESTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE. Na esteira do art. 82, § 2º e 85, caput, ambos do CPC, o vencid... ()

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Doc. 651.2700.8705.5448

449 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao § 3º do dá-se provimento... ()

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Doc. 103.1674.7324.5000

450 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

« ...A solução que tem prevalecido, em tema de sucumbência, é a aplicação do princípio da causalidade e não propriamente pela regra da sucumbência. Com efeito, neste aspecto, leciona Yussef Said Cahali que a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. E, sugere que se proceda a um julgamento hipotético da lide, embora extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato su... ()

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