Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.4345.3988.5452

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. AFASTADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESIDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO EM EXAME, ALÉM DO AUTOR TER COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INERCIA DA RÉ EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS SE ESTENDEU EM SEDE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE ESTES SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INQUESTIONÁVEL A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SÓ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COMO TAMBÉM FOI CONDENADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 163.9800.9014.5000

552 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Condenação nas verbas sucumbenciais, com observância do Lei 1060/1950, art. 12. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 365.0807.4136.7257

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores relativos a honorários sucumbenciais. A sentença exequenda fixou os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com sucumbência recíproca de 50% para cada parte. Em recurso de apelação, os honorários foram mantidos e, em recurso especial, majorados para 6%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na interpretação/adequação do percentual dos honorários sucumbenciais fixados em d... ()

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Doc. 352.3167.6965.8997

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM LEI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

"Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança» (Art. 85, §18, CPC). - «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (Tema 1.190, STJ). - Aplica-se o prin... ()

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Doc. 918.7161.8854.1110

555 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CLT, art. 791-A, § 3º - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

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Doc. 229.7957.3947.9794

556 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.

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Doc. 157.7452.9001.4500

557 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da sucumbência. Improcedência in totum. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da sucumbência somente ocorrerá quando, do provimento do recurso especial, decorrer a improcedência in totum dos pedidos do autor, o que não houve no presente caso. 2. Reformado em parte o acórdão regional, fica modificada a sucumbência suportada pelas Parte(s). Dessa forma, surge como consectário a distribuição recíproca e proporcional dos honorários advocatícios quando da liquidação, observada a devida ... ()

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Doc. 182.2919.6899.7709

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência que condenou os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa. Apelação do corréu apenas pleiteando inversão do ônus de sucumbência e redução do valor de honorários. Descabimento. Ônus de sucumbência bem fixado. Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Sentença mantida. Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução. Re... ()

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Doc. 176.3933.8003.6100

559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da União, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 2. Nesse sentido, suprindo a omissão, inverte-se o ônus da sucumbência, e condena-se a autora no pagamento de honorários advocatícios de 10 (dez) por cento sobre o valor dado à causa, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento, tendo em vista o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, enquanto perdurar o estado de miserabilidade. ... ()

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Doc. 936.9985.5623.5885

560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução verificado - Sucumbência parcial reconhecida, determinando-se a cada parte que arque com honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor cobrado na exordial e quantia efetivamente devida - Superveniente homologação de cálculo no valor da diferença devida - Incorreção - Honorários correspondentes a 10% deste montante CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução v... ()

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Doc. 211.2010.9803.7117

561 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1009.1500

562 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Sentença que impôs sucumbência à ambas as partes. Autor que pugna pela aplicação do principio da causalidade para que a ré suporte, integralmente, a sucumbência. Impossibilidade. Hipótese em que não houve resistência injustificada da requerida, sendo a maior parte dos pedidos contidos na exordial julgada improcedente. Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7006.3500

563 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7454.0600

564 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio», admitida a prudente discrição do julgador na fixação.»

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Doc. 158.2462.6003.8700

565 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à ausência de imposição do pagamento dos encargos da sucumbência pelo banco réu. Cabimento. Dever do réu de suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7043.7200

566 - STF. Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência.»

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Doc. 220.6240.1935.6469

567 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios.

1 - Caso em que o acórdão embargado acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do Recurso Especial da Eletrobras e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas a fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios «reflexos» à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. 2 - A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no , § 11, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: ... ()

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Doc. 231.0021.0904.5484

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Existência. Nova análise do agravo interno. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Ausência de irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Havendo julgamento de matéria diversa da discutida nos autos, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão embargado. É o caso deste processo. 3 - O acórdão recorrido reconheceu a existência de sucumbência recíproca, bem co... ()

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Doc. 392.8654.9917.0680

569 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Decisão recorrida que somente apreciou a possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no bojo da ação de execução e não tratou do restante do débito - Alegação de excesso de execução em relação à parcela da dívida não correspondente aos honorários sucumbenciais - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Tópico não conhecido do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorári... ()

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Doc. 333.2097.3601.5453

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. III. Razõe... ()

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Doc. 988.4629.2617.1972

571 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência. Verbas de sucumbência - Pretensão de condenação exclusiva da autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Não exibição dos documentos pelo Banco réu no curso da ação exibitória, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora - Procedência reconhecida - Pedido administrativo dos documentos não atendimento em prazo razoável pelo Banco réu - Resistência caracterizada - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado. Astreintes - Fixação de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, para caso de não exibição dos documentos - Impossibilidade - A fixação de multa cominatória (astreintes), em ação de exibição de documentos, somente é possível após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou outra medida coercitiva visando a apreensão do documento, inocorrente no caso - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.777.533, julgado em 26/5/2021, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.000) - Banco réu, ademais, exibiu os contratos pretendidos pela autora com a interposição da apelação - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 995.2458.6227.1890

572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do - Considerando que, em relação a determinados pedidos da ação de divórcio não existe parte vencida e que, em relação aos demais pleitos a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Por outro lado, se o réu foi vencido em relaç... ()

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Doc. 438.4424.0694.5294

573 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o art. 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.5080.2687.9387

574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Compensação. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3 - Conforme a jurisprudência desta ... ()

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Doc. 240.6100.1252.7823

575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato de cessão de direitos de imóvel rural. Pedido de imissão na posse. Improcedência dos pedidos. Sucumbência regulada pelo CPC/73. Honorários de sucumbência fixados por equidade. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na vigência do CPC/73, «[a] jurisprudência desta Corte Superior [entendia] como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na hipótese de arbitramento por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º) » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). 2 - Na espécie, regulada a sucumbência pelo CPC/73... ()

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Doc. 231.1160.5132.9789

576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3 - Conforme a jurisprudência dest... ()

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Doc. 424.2492.5595.1911

577 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos da Súmula 219/TST, IV, « (...) nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90) «. No mesmo sentido, o art. 5º da Instrução Normativa do TST 27/2016, estabelece que « Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência «. 2. No caso dos autos foi julgada procedente a ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Empresa Autora em face da União, para absolvê-la das penalidades cominadas e inverter o ônus da sucumbência. Impõe-se, portanto, fixar honorários advocatícios em favor da demandante. 3 . Nessa medida, acolho os presentes embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para fixar os honorários devidos pela União à parte autora em 1 0 % (dez por cento) do valor da causa atualizado. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 210.7091.0983.6385

578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11 »), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária f... ()

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Doc. 124.7663.0000.4000

579 - STJ. Competência. Conflito. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Relação de mandato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3. A particularidade de o advogado atuar no processo na condição de empregado da parte não confere natureza salarial aos honorários sucumbenciais, que permanecem ligados ao trabalho desenvolvido com base n... ()

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Doc. 210.8200.7567.8285

580 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do , e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme... ()

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Doc. 440.5019.9665.2346

581 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. 1.

Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pelo contribuinte, gerando a redução dos juros aplicados na CDA. Sucumbência da Fazenda reconhecida em decisão. 2. Adequação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Exceção de pré-executividade necessária para adequar a composição dos juros de mora da CDA. Resistência caracterizada diante do pedido da Fazenda para que o pedido do contribuinte fosse julgado improcedente, apesar da correção da CDA apó... ()

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Doc. 376.8174.4648.6705

582 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLE em favor de Rendia Maria Araújo, no processo de falência de Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda. O advogado Luiz Wilson Plates sustenta que atuou em conjunto com a agravada desde o início do processo e requer a divisão proporcional dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste verificar a titularidade e divisão dos honorários de sucumbência d... ()

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Doc. 284.2118.6543.0083

583 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação anulatória de leilão - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Justiça gratuita concedida ao autor - Condenação do suplicante ao pagamento das verbas de sucumbência - Suspensão da exigibilidade - Necessidade - Inteligência do art. 98, §3 º, do CPC - De fato, nada obsta seja o autor condenado à sucumbência, pois a concessão da justiça gratuita não o exime da imposição de condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o CPC, art. 98, § 2º. - No entanto, a gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade de referidas verbas sucumbenciais, consoante determinação do art. 98, §3º, do CPC - Do dispositivo da r. sentença não constou a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC - Destarte, de rigor o provimento do recurso, para o fim de declarar que as obrigações decorrentes da sucumbência impostas autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. - Recurso provido

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Doc. 195.8235.9005.6500

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal.

«1 - Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária ... ()

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Doc. 200.5192.8001.9500

585 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. Dupla sucumbência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento à Apelação interposta pelo ora recorrente com a inversão dos ônus sucumbenciais. 2 - A respeito da majoração dos honorários recursais, o Tribunal de origem consignou: «Registro que não cabe a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do , § 11 em vigor» (fl. 307, e/STJ). 3 - Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte... ()

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Doc. 211.1101.1115.9107

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 138.4240.5003.2100

587 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.

«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. ... ()

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Doc. 174.1631.3002.5100

588 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata a presente controvérsia da fixação dos ônus sucumbenciais, em que a parte insurgente sustenta que ocorreu sucumbência mínima a atrair a incidência do , parágrafo único, de 1973 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , parágrafo único, de 1973, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, ... ()

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Doc. 901.5633.6621.6888

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA DECISUM AO ARGUMENTO QUE O DÉBTO FISCAL FORA INTEGRALMENTE QUITADO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE DE DÉBITO FISCAL EVIDENCIADO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.

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Doc. 760.5331.6894.1179

590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL POR HACKER.

Pretensão deduzida pelo apelante fundada em perda de acesso de conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Conta invadida. Procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta. Inconformismo da usuária. SUCUMBÊNCIA. Instaurada a relação jurídica processual, houve resistência do réu à pretensão autoral, que optou por apresentar contestação, refutando deter responsabilidade pelo ... ()

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Doc. 566.5785.5787.0031

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo executado impugnando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição e ausência de fato gerador. Requer a reforma parcial da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 150.5244.7006.2200

592 - TJRS. 6. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.»

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Doc. 144.9064.1006.8800

593 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de cobrança. Pedido de desistência formulado após oferecimento de contestação pelo réu. Verba honorária sucumbencial devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7284.4500

594 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Provimento. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Com o provimento do recurso especial, inverte-se a condenação em honorários de sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7260.1900

595 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do »

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Doc. 103.1674.7227.7700

596 - STJ. Concordatária. Resistência em classificar o crédito como de direito. Impugnação. Sucumbência.

«Custas e honorários não são devidos pela sucumbência, não havendo resistência da Concordatária ao classificar erroneamente o crédito do Impugnante.»

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Doc. 241.2090.8715.0553

597 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme o disposto no , oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, razão assiste à embargante, pois... ()

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Doc. 103.3733.4000.1700

598 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio... ()

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Doc. 381.6557.3832.0264

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a desistência da execução fiscal, apresentada após a oposição de exceção de pré-executividade, retira a responsabilidade do Exequent... ()

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Doc. 175.9861.4000.2400

600 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

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