Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.1235.4001.2575

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbê... ()

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Doc. 190.9250.2001.8200

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - O provimento do recurso especial implicou sucumbência recíproca das partes litigantes, sobretudo porque se sabe não ser irrisória a quantia excluída da condenação, relativamente à continuidade de incidência de juros remuneratórios após a data da conversão a menor das ações. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos advogados dos autores diminuiu em razão do provimento do recurso especial da Eletrobrás, sendo devida, também, a fixação de honorár... ()

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Doc. 156.4705.5001.5500

353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Pedido recursal sem causa de pedir correlata e que se apóia em tese insuficiente para afastar a conclusão do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Percentual proporcional de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A compensação dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca nem sempre leva à extinção da obrigação da parte ex adversa, porquanto a distribuição dos ônus pode não ser uniforme (v.g.: AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/08/2013). 2. No caso, não se declina nas razões recursais o motivo pelo qual os ônus sucumbenciais foram arbitrados desproporcionalmente, o impede o seguimento do recurso especial, à luz dos en... ()

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Doc. 391.7103.6216.2948

354 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A, §§ 3º

e 4º, DA CLT. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que foi imputada ao ente público, sem, contudo, fixar os honorários advoc... ()

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Doc. 150.4700.1007.5000

355 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência não mencionado expressamente no acórdão. Omissão. Existência. Recurso provido.

«Em que pese os embargantes se referirem unicamente à omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, que não teriam sido contemplados no bojo da decisão colegiada, há de ser ressaltado que a inversão do ônus sucumbencial reflete igualmente nas custas judiciais, as quais também devem ser suportadas pela empresa embargada, de forma que, de fato merece guarida a insurgência dos embargantes quanto ao ponto suscitado, observando-se a extensão da sucumbência quan... ()

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Doc. 211.4286.8250.0149

356 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.500,00 e determinando a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser proporcional à... ()

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Doc. 210.8050.5617.0413

357 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para fixar os honorários de sucumbência e do valor arbitrado. 2 - O STJ firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2018). 3 - Hipótese em que a sentença que analisou a sucumbência foi pro... ()

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Doc. 524.8667.3459.1167

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação, declarando o valor dos honorários de sucumbência como crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber a natureza do crédito dos honorários de sucumbência constituído após a data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Posicionamento jurisprudencial consolidado no STJ no sentido de que... ()

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Doc. 230.7030.9684.8214

359 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação. Observância da ordem de preferência prevista em lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias a... ()

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Doc. 448.2377.8953.6287

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 163.7853.5009.1100

361 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 138.7574.0000.0300

362 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Arguição de excesso de execução. Embargos acolhidos. Condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência. Descabimento. Princípio da sucumbência ou da causalidade adotado pelo CPC/1973. Impossibilidade de divisão dos ônus. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.8500

363 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7194.0100

364 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.»

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Doc. 744.2712.9872.8325

365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de regularização da outorga de escritura definitiva. Sentença de extinção da ação por perda superveniente do objeto ante o cumprimento da obrigação, ônus de sucumbência a cargo da requerida. Embargos de declaração acolhidos e verbas de sucumbência carreadas à autora, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da autora quanto às verbas de sucumbência. Outorga da escritura que foi feita após a propositura da ação. Intervenção ju... ()

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Doc. 165.2472.9013.2300

366 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Autora vencida no pleito. Inexistência de culpa exclusiva da ré para a propositura da demanda. Responsabilidade do autor da ação pela escolha correta do pólo passivo da lide. Ilegitimidade passiva de parte devidamente reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. Possibilidade. Verbas sucumbenciais carreadas ao requerente. Preliminar afastada. Recursos da autora improvido e provido o da requerida.

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Doc. 445.7325.9888.6504

367 - TJSP. Ação de indenização - danos materiais e morais - atraso de voo - autores que chegaram ao destino com 9 horas (nove) horas de atraso - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário mantido - ônus sucumbencial - indenização por danos morais fixada em valor inferior ao pretendido, que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré - recurso parcialmente provido

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Doc. 210.0683.6601.4579

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 184.2663.7003.6400

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verba sucumbencial. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1661.5700

370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87.

1 - Nos termos do , quando há pluralidade de vencidos, a responsabilidade pelos honorários de sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre eles. A fixação dos ônus sucumbenciais é baseada no objeto da disputa, e não na quantidade de partes vencedoras ou vencidas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2949.8571

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Redistribuição da verba sucumbencial. Grau de sucumbência dos litigantes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que houve redistribuição da verba sucumbencial, a ensejar alteração no grau de sucumbência dos litigantes, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso espec... ()

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Doc. 209.6498.4446.0631

372 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. O ônus sucumbencial foi integralmente distribuído à ré. Pretensão recursal de inversão do ônus para que a autora responda integralmente pela verba sucumbencial. Não cabimento. Autora demonstrou a ocorrência de falhas na prestação dos serviços pela ré. Juízo sentenciante declarou a rescisão contratual, sem incidên... ()

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Doc. 145.2155.2012.9500

373 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 230.3080.8477.6173

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.2010.5646.6810

375 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes por si sós à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - «A sucumbência recíproca, por si... ()

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Doc. 293.5242.6380.7205

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO BANCO EXEQUENTE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequen... ()

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Doc. 210.8170.4726.0632

377 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente.

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Doc. 973.0566.0749.1035

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Instrumentos e demais documentos atrelados a empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de encerramento do procedimento, com ordem de arquivamento dos autos, sem condenação sucumbencial. Insurgência da requerente, à busca de honorários de sucumbência. Por ordinário, não há a atribuição de verba honorária sucumbencial a quaisquer das partes, no procedimento em liça, ao passo que não há lide... ()

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Doc. 103.1674.7369.3000

379 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Sucumbência do Ministério Público. Hipótese de má-fé.

«O Ministério Público não está sujeito a pagar as verbas sucumbenciais, senão quando age com má-fé.»

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Doc. 163.7853.5008.0300

380 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos

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Doc. 103.1674.7420.6900

381 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do , «caput», os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.»

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Doc. 165.1531.9004.8100

382 - TJSP. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Acolhimento da exceção que conduziu à extinção do processo executivo. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação nos encargos da sucumbência que há de ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.6592.0004.9300

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

«1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelas rés. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 771.8399.5741.4298

384 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sucumbência - Pretensão de que o banco autor seja condenado, integralmente, a arcar com o ônus sucumbencial - Razoabilidade - Acordo extrajudicial celebrado no curso da demanda, antes da citação da requerida - Perda do interesse processual superveniente não noticiada pelo autor, o qual, por sua vez, deu continuidade ao processo - Princípios da cooperação, da boa-fé, da duração razoável do processo e da celeridade processual não observados pelo autor, devendo arcar com a sucumbênci... ()

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Doc. 445.7906.6351.8028

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - CÁLCULOS QUE NÃO INCLUIRAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA -

Nos termos do art. 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais - Determinação de inclusão da verba honorária sucumbencial nos cálculos da FESP - Controvérsia insaturada acerca do quantum devido - Fixação de verba honorária relativa à fase de execução, por força do princípio da causalidade - Sucumbência recíproca verificada - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - Recurs... ()

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Doc. 135.3915.8002.9400

386 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. 2. No caso, tendo ambas as partes sucumbido na totalidade de seus respectivos pedidos, correto o v. aresto recorrido ao decidir pela ocorrência de sucumbência recíproca, devendo as custas serem rateadas por ambas as partes e cada uma arcar com os honorários adv... ()

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Doc. 163.5721.0012.5500

387 - TJRS. Juros moratórios os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, «ut» Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC, art. 20, § 4º. É certo que em situações como a ora apreciada devem ser observados os critérios do CPC, art. 20, § 4º, pois embora a sentença ostente cunho condenatório, tem-se condenação da Fazenda Pública, hipótese em que o julgador há de arbitrar a verba honorária de sucumbência atentando sobretudo aos critérios da equidade e moderação. Verba honorária sucumbencial majorada.

«APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.»

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Doc. 884.5082.1977.8505

388 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Sucumbência. Sentença de parcial procedência. Pretensão de que o ônus sucumbencial seja carreado integralmente aos réus. Plausibilidade. Demandante que decaiu de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença reformada. Arbitramento da verba honorária no percentual de 20% do valor da causa (R$ 8.229,54) que atendeu aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Ausência de fator legal à redução. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1248.3435

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobr... ()

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Doc. 203.6911.7004.5900

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes... ()

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Doc. 860.0040.7997.8499

391 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Revelia da ré - Sentença de procedência - Ausência de condenação da ré em custas e honorários em razão da ausência de resistência ao pedido - Irresignação do autor - Pretensão na condenação da ré em custas e honorários de sucumbência - Possibilidade - Embora seja decretada a revelia da ré, o pagamento da verba sucumbencial ocorrerá pelo vencido ao vencedor, sem condicioná-lo à apresentação de defesa, ou seja, não importando se houve revelia - Exegese do - O... ()

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Doc. 200.2815.0006.5200

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - o acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes... ()

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Doc. 220.8161.1566.2369

393 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. 2 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo , § 11 atual somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julg... ()

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Doc. 210.5050.7683.0227

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Inexistência de honorários sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para fixar o quantum. Ato próprio das instâncias ordinárias.

1 - A parte embargante sustenta: «Todavia, ao prover os referidos embargos de declaração, induzido em erro pela própria Embargante, o v. acórdão determinou a inversão do ônus de sucumbência. Só que, na realidade, no processo principal de 1ª instância - executivo fiscal 00624476419914025103 (Sistema EPROC) - não há sentença ou decisão a fixar verba honorária de sucumbência em favor da Embargada, conforme constou equivocadamente dos primeiros aclaratórios da Embargante». 2 - ... ()

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Doc. 220.5191.2219.6923

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrad... ()

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Doc. 230.9150.7863.7418

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11 »), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária ... ()

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Doc. 231.0110.8906.6950

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários de sucumbência. Aplicação na fixação dos honorários sucumbenciais fixados a posteriori da normas vigentes na data da prolação da sentença. Reconsideração parcial.

1 - Embora a sentença tenha sido prolatada pelo juízo singular em 30/11/2015, a empresa ora recorrente somente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do autor por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ocorrido no acórdão proferido em 9/7/2020. 2 - É as sente a jurisprudência do STJ reconhecendo que, com relação aos honorários de sucumbência, a sentença deve ser tida como o marco temporal para definição da norma ... ()

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Doc. 210.7091.0594.8223

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11 »), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária f... ()

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Doc. 241.1011.1543.3457

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Tendo sido modificado o critério de apuração do valor patrimonial da ação, não se adotando aquele aprovado em Assembléia Geral Ordinária anterior à integralização, como queria o ora embargante na inicial, ressai claro a sua sucumbência neste ponto. 3 - Nas hipóteses em q... ()

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Doc. 926.6647.4127.9107

400 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de excluir a parte embargante do polo passivo da execução, contudo, ficando ela responsável pelo ônus da sucumbência. Inconformismo. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTERESSE RECURSAL. Apelante foi condenada a arcar com os ônus sucumbenciais. Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, porquanto submetida a mera condição suspensiva de exigibilidade, a situação poderá ser modificada se, eventualmente, em momento fut... ()

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