Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 352.5450.3746.0165

101 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 837.0874.6452.6563

102 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, mas fixou o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Distribuição do ônus sucumbencial em partes proporcionais, sob fundamento de sucumbência recíproca. Recurso interposto pela autora, requerendo a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com base na Súmula 326/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a correta aplicação da ... ()

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Doc. 240.4271.2283.4712

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. 2 - Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes. 3 - No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fix... ()

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Doc. 244.7639.3700.0678

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do parágrafo único, do , se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ... ()

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Doc. 137.0703.4008.4800

105 - TJSP. Sucumbência. Custas. Hipótese em que o fato de o vencido ser beneficiário da gratuidade da Justiça não afasta a fixação das verbas de sucumbência. Pagamento das verbas sucumbenciais que ficam condicionadas à melhoria econômico- financeira. Lei 1060/1950, art. 12, «in fine». Recurso improvido.

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Doc. 901.1365.8299.2635

106 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, APROPRIADA POR FRAUDADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ AFASTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELA AÇÃO DE TERCEIROS - DERROTA PROCESSUAL DIRETAMENTE LIGADA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA RÉ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVID

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Doc. 211.1101.0702.8119

107 - STJ. Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme o seguinte trecho do acórdão: «Isso porque, no caso dos autos, a fixação dos honorários... ()

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Doc. 150.4705.2007.4500

108 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (, ... ()

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Doc. 150.4705.2007.4600

109 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (, ... ()

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Doc. 436.3279.1899.7642

110 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA.

De fato, a decisão proferida pela Sexta Turma manteve-se omissa quanto aos honorários de sucumbência. Diante da reversão da sucumbência no caso dos autos, exclui-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados para a autora pela Corte Regional. Assim, considerando-se os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurad... ()

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Doc. 185.7454.6004.5500

111 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Determinação à corte originária. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido sucumbência mínima, necessária a inversão dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Na falta de elementos nos autos da fixação de percentual a título de honorários advocatícios, determino que a Corte Regional inverta a sucumbência, caso já tenha fixado a verba, ou estipule o quantum, seguindo a regra disposta no art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Embargos declaratórios acolhid... ()

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Doc. 354.1635.1683.8723

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR EM FAVOR DOS AUTORES O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CONDENANDO A COMPANHIA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA RÉ APENAS EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO DA CEHAB REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ALEGANDO QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO OU SE OPÔS À PRETENSÃO AUTORAL. DE FATO, A RÉ NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM SUA PEÇA DE DEFESA, A CEHAB NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES. PELO CONTRÁRIO, MANIFESTOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPUNHA AO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POIS A CONDENAÇÃO DA RÉ NÃO TEM AMPARO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA OU DA CAUSALIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 254.0608.3258.0485

113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 451.7975.8138.2468

114 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Julgamento de procedência do pedido - Atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor - Descabimento - Hipótese em que o Banco, vencido, responde pelos encargos da sucumbência - Exegese dos arts. 82, § 2º e 85, «caput», do CPC - Sentença reformada para inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 769.9715.3175.3335

115 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". Não se há falar em procedência parcial, consoante defende o agravante. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 605.3848.2322.8443

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a inversão da sucumbência e o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão dos honorários advocatícios de sucumbência ocorreu de forma automática e implícita, mesmo sem menção expressa no acórdão. III. Razões de Decidir3. O provimento integ... ()

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Doc. 250.4011.0489.5812

117 - STJ. Processual civil. Ação de recuperação judicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Habilitação de crédito. Impugnação. Pretensão resistida. Verba devida. Precedentes. Pedido de contraposição julgado procedente. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Recurso especial provido.

1 - Em recuperação judicial, é devida a verba honorária sucumbencial em sede de impugnação de habilitação de crédito em virtude da resistência à pre tensão inicial. Caracterizada a sucumbência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do , § 2º, rejeitando-se o arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo legal. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7369.8100

118 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.»

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Doc. 158.2462.6003.8300

119 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao pleiteado. Irrelevância. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Montante sucumbencial fixado que se encontra de acordo com o disposto com o CPC/1973, art. 20 e remunera de forma digna o patrono da autora. Verba mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3002.0300

120 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Para que o réu seja condenado ao pagamento de sucumbência na cautelar de exibição, deve restar caracterizada nos autos sua resistência. Hipótese concreta em que não havendo qualquer prova de pretensão resistida na via administrativa, não cabe condenação do réu à verba sucumbencial. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1008.4200

121 - TJSP. Sucumbência. Inexistência de litígio. A condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais deve ter, como pressuposto, a existência de contrariedade e de vencido no prélio judicial. Circunstância em que, ante a inexistência de litígio, incabível a condenação de sucumbência. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2110.5001.1100

122 - 2TACSP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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Doc. 103.1674.7557.7400

123 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.»

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Doc. 142.7805.1001.9400

124 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Dever do autor de arcar com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de comprovante de requerimento administrativo e documento disponível no site da instituição financeira. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.

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Doc. 231.0021.0733.4438

125 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Alegada omissão. Ocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, em razão da inversão da sucumbência, estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

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Doc. 164.7400.5018.1400

126 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 844.3030.1791.0222

127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 -

Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve alteração do julgamento pelo TRT. 2 - Contudo, o agravo da reclamante foi provido para alterar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória. 3 - Observa-se que constou nas razões de recurso de revista apresentado pela part... ()

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Doc. 815.4288.8763.8923

128 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, POIS AFASTADA A COBRANÇA DE PARCELA EXPRESSIVA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. 359.4472.1901.5709

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveit... ()

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Doc. 834.5288.8167.5565

130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o ap... ()

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Doc. 156.1821.7002.6800

131 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do valor devido na execução de sentença. Sucumbência recíproca. Acórdão de origem. Exequente que decaiu de parte mínima do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.7071.0788.8103

132 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. 2 - A tese não merece prosperar, porquanto a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição d... ()

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Doc. 141.6034.6005.2000

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Redistribuição do ônus sucumbencial. Omissão. Ocorrência.

«1. O acórdão embargado acolheu fundamento suficiente para resolver a lide, mas, de fato, não analisou o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, conforme se observa da leitura de sua fundamentação. 2. «Como não houve, no acórdão recorrido, menção expressa à inversão da sucumbência, embora referida inversão seja consequência lógica da decisão, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato» (EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.347.205/PE, Rel. Ministro H... ()

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Doc. 443.7896.1344.6191

134 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -

Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do... ()

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Doc. 484.1917.2835.5171

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXEQUENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 480.8849.7331.4009

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização po... ()

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Doc. 183.7338.6846.4936

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. II - A insuficiência de informação acerca da taxa diária de juros configura abusividade. III - Considerando que o contrato firmado pelas partes não previu o percentual da taxa de juros diária, resta inviabilizada a capitalização com tal periodicidade. IV - O princípio da sucumbência est... ()

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Doc. 143.4722.2008.0200

138 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do contrato após a citação. Réu não condenado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios em virtude da falta de resistência. Descabimento. Ônus sucumbenciais que deve ser imputado ao vencido, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7584.7003.8300

139 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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Doc. 174.2372.5005.6600

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 580.9221.5185.3923

141 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da ré. Duas faturas em atraso. Corte da energia elétrica ao imóvel do autor. Pagamento realizado. Injustificada demora de cinco dias para a religação. Descumprimento do art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Abalo moral presumido. Valor da indenização não impugnado. Sucumbência. Impugnação. Rejeição. Observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Fixaç... ()

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Doc. 920.9769.6478.5202

142 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiro - Bem de família e pequena propriedade rural - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inadmissibilidade - Resistência do embargado aos pedidos liberatórios da penhora que a ele atrai a sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ - Precedentes do STJ - Sentença reformada para inverter a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 773.6575.5902.6859

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais

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Doc. 675.7182.0042.4047

144 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 250.6020.1869.0702

145 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Inexistência de sucumbência. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e, da CF/88, em desfavor de acórdão do Tribunal de c, Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento a agravo interno. II - Controvérsia decorrente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que se discutia a fixação de honorários advocatícios, tendo o Tribunal recorrido afastado a sucumbência e negado provimento ao recurso da parte exequente. III - O cabimento de honorários sucumbenciais em... ()

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Doc. 144.9060.0000.5400

146 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Levantamento de crédito do autor, havido em ação acidentária, por sua advogada. Retirada integral do valor depositado, inclusive honorários sucumbenciais devidos ao autor, advogado anterior da causa, sem repassá-los como deveria. Verba pertencente ao autor. Artigo 23 do Estatuto da OAB. Ausência de responsabilidade direta das constituintes da ré, que não repassaram o montante ao autor; responsabilidade direta da ré, que levantou indevidamente o valor total depositado, quando os honorários de sucumbência pertenciam ao autor. Ausência de danos morais. Sucumbência integral da ré, pelo princípio da causação. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação do dano moral. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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Doc. 148.0321.7001.6700

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Recurso especial. Anterior. Provimento. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Provido o recurso especial, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é decorrência lógica. Por isso, nessas hipóteses, independe de recurso voluntário da parte o redimensionamento dos honorários advocatícios. Precedentes. 2. No caso, com o provimento parcial do recurso especial anterior, foi restabelecida a sucumbência mínima fixada na sentença, deixando de existir, portanto, a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida pelo acórdão recorrido, razão pela qual não h... ()

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Doc. 952.8574.5772.6978

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

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Doc. 136.4032.1002.5300

149 - STJ. Processual civil. Inversão dos ônus de sucumbência. Omissão configurada.

«1. Tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Como não houve, no acórdão recorrido, menção expressa à inversão da sucumbência, embora referida inversão seja consequência lógica da decisão, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato. Embargos aco... ()

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Doc. 737.3531.5463.1412

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.

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