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701 - TJSP. Custas. Preparo. Ordem judicial de recolhimento sobre o valor da causa. Questão, porém, que, decidida em impugnação, pende de agravo retido. Admissibilidade do apelo, até que seja julgado o agravo retido. Agravo de instrumento provido para esse fim.
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702 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Majoração de ofício. Equivalência ao da execução. Inadmissibilidade. Desnecessidade de simetria. Decisão não motivada. Descabimento. Critério não especificado em lei. Prevalência da estimativa dos embargantes, até eventual acolhimento de impugnação de iniciativa exclusiva do réu. Recurso provido.
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703 - STJ. Processual civil. Mera indicação de violação de dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova inequívoca da necessidade de alteração desse valor. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, se o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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706 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa. Inércia do embargante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Reexame do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a pretensão de modificar o quantum fixado a título de honorários advocatícios esbarra na Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisórios ou exorbitantes, hipótese não configurada na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido
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708 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa.» tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Malgrado a literalidade do CPC/2015, art. 932, V, admite-se o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinação do aguardo de decisão em incidente processual de impugnação ao valor da causa como condição para embasar a suspensão do processado. Inadmissibilidade. Plausibilidade do direito alegado afastando a suspensão da ação incidental. Existência. Recurso provido.
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713 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico perseguido pelo demandante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a rescisão contratual e reintegrar a autora na posse do imóvel. Insurgência da autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Montante que deve corresponder ao valor do contrato, objeto do pedido de rescisão, somado à indenização e multa pretendidas. Art. 292, II e VI do CPC. Mérito. Vendedora que deve também ser considerada responsável pela causa da rescisão, pois não se opôs à revenda do imóvel a terceiros, mas não viabilizou a transferência do financiamento, tal como prometido. Fato que impediu a regular conclusão do negócio. Pretensões voltadas ao recebimento de taxa de fruição e multa corretamente rejeitadas. Justiça gratuita afastada, pois incorretamente deferida aos réus, que não pleitearam o benefício. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Arbitramento dos honorários, contudo, que deve se dar de forma proporcional aos respectivos decaimentos. CPC, art. 86. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.
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715 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.
1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. 2 - A Presidência desta e. Corte conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial ao entendimento de que não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória. Falha na prestação do serviço. Laudo pericial. Honorário advocatícios. Valor da causa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória por alegada falha na prestação do serviço. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa e base de cálculo dos honorários de sucumbência. Preclusão. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PAUSA TÉRMICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. No caso, a decisão agravada já não havia conhecido do agravo de instrumento por ausência de fundamentação especifica e dialeticamente apta. Agora, mais uma vez, a parte limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia título judicial estrangeiro demonstrada. Homologação deferida
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204). II - A conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda nacional deve ser efetuada de acordo com o câmbio da data do ajuizamento do pedido de homologação de decisão estrangeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional conexa com impugnação ao valor da causa. Contrato bancário de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Segundo a tese firmada pela corte especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, tema 1076, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. Agravo interno desprovido.
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724 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Correção do valor da causa. Competência. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento da lide. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço referente à perfuração de poço tubular. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação ao valor da causa. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços referentes à perfuração de poço tubular. Cobrança por metro perfurado. Não demonstração de perfuração superior ao valor já quitado pelo autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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726 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Coincidência com o valor da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão e a sua utilização para diversas compras - Evidenciada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que o apontamento restritivo decorreu do exercício regular do direito do banco, cabendo ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito a incumbência de notificar o devedor acerca da inscrição - Inteligência da Súmula 359 do C. STJ. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Valor da multa, contudo, reduzido de 5% para 1,5% sobre o valor da causa atualizado. Recurso parcialmente provido.
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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADA EM CONTRAMINUTA. O recurso enfrentou, a contento, o despacho do Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO EM DISSÍDIO DE ALÇADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao fundamento de que o valor da causa deve guardar correspondência patrimonial com o pedido em discussão, retificou o valor dado à causa para a quantia de R$ 900,00, com base no CPC, art. 292, § 3º. Dessa forma, alterou o rito da presente demanda, passando a ser regulado pelos ditames da Lei 5.584/70, que rege os procedimentos de rito sumário (alçada). O reclamante defende que o que define a alçada, para fins de adoção do rito processual, é o valor dado à causa na inicial, o qual deve prevalecer, desde que não sofrido qualquer impugnação da parte contrária. Indica violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 9º e 10 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 71/TST. Registre-se não ficar ao talante da parte escolher dar à causa valor discrepante do pedido, a fim de fixar esse ou aquele rito procedimental, pois a norma processual, pela natureza de direito público, é infensa à negociação das partes. Há precedente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo autor e homologou os cálculos do Contador Judicial. Em que pese na fundamentação da decisão agravada a magistrada monocrática tenha reconhecido assistir razão ao autor impugnante quanto à divisão dos honorários sucumbenciais em favor dos agravados, reconhecendo que cada qual tem direito apenas a 5% sobre o valor atualizado da causa, o certo é que por uma detida análise dos cálculos hom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo não conhecido. Manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Trânsito em julgado da questão relativa aos juros sobre capital próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo de instrumento interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. II - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Trânsito em julgado da questão relativa aos juros sobre capital próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo de instrumento interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. II - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)