Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Agravo de Instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminares de contestação, quais sejam, ilegitimidade, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. Hipótese de não cabimento do agravo de instrumento, seja porque não figura no rol do CPC, art. 1015, seja porque não se aplica ao caso a tese jurídica da taxatividade mitigada (Tema STJ 988). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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952 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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953 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL:

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Anulação de acórdão do TCU pretendida pelo particular. Proveito econômico equivalente ao ressarcimento em favor do erário. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fundamentação por referência. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

955 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição aos embargos de declaração que mantiveram impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa. Pretensão à modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento que não se presta a essa finalidade. No entanto, possível a limitação do valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa desacolhida. Ausência de dado objetivo para quantificação. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

959 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST) e na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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961 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Impugnação ao valor da causa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

962 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão motivada suficientemente, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, bem como pesquisa registrato para apreciação da impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob pena de sua revogação e extinção do processo - Autora que interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Fundamentos da determinação do juiz de origem para juntar procuração com firma reconhecida e documentos para análise da impugnação da justiça gratuita, os do acórdão que a manteve, assim como os da sentença que extinguiu o feito e revogou o benefício, que não foram devidamente refutados pela autora - Revogação do benefício mantida por ausência de prova da alegada necessidade. Sucumbência - Honorários advocatícios - Demanda extinta sem resolução do mérito - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos dos bancos réus em R$ 1.500,00 - Pedido de redução sob o argumento de desproporcionalidade na sua fixação - Inadmissibilidade - Verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 118.450,36, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autorizava a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, que determina o arbitramento em percentual sobre o valor da causa - Manutenção da verba honorária nos moldes fixados, por ausência de insurgência dos bancos réus - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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964 - STF. Segundos embargos de declaração. Intempestividade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não conhecimento do recurso. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

965 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

966 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre impugnação aos cálculos da execução, realizados com o cômputo em dobro das parcelas devidas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 266 e 333, e OJ 123, da SBDI-2, todas do TST e do art. 896, § 2º e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor do imóvel penhorado, de R$ 236.892,68, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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967 - TJSP. Execução de multa cominatória fixada no curso do cumprimento de sentença - Decisão de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, com a determinação da expedição, em favor da exequente, do mandado de levantamento do valor depositado - Condenação da executada, no processo principal, ao restabelecimento do plano de saúde, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Intimação pessoal para o cumprimento da ordem, sem êxito - Execução do valor de R$ 30.000,00 - Apresentação de impugnação fora do prazo legal - Intempestividade caracterizada, como reconhecido na origem - Inviabilidade do conhecimento da matéria em razão da preclusão - Possibilidade, todavia, de análise a respeito da multa - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º e entendimento da instância especial - Total da multa em valor desproporcional e excessivo (R$ 37.017,43) em relação à obrigação principal e ao próprio valor da causa (R$ 15.000,00) - Razoabilidade da redução para referido montante - Recurso provido, em parte.

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM / INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS / MULTA NORMATIVA / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO / JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

971 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1 . DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Anulação da sentença devido à nulidade de citação no cumprimento de rogatória. Impugnação do valor da causa. Não recolhimento do complemento das custas pela autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Majoração pelo tribunal de origem. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenizatória c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que acolheram a impugnação apresentada pela executada - Sentença que expressamente fixou a verba honorária de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, o que implica na necessidade de atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação - Súmula 14/STJ - Recurso provido

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975 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PELA QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA A COMPELIR ALUDIDOS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO RITUXIMABE MG/50 ML, POR SER PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, BEM COMO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM A MEDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, TENDO AINDA IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, QUE O MESMO SEJA FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); ARGUI, AINDA, O RECORRENTE, QUE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E QUE NÃO HÁ DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PORQUE NÃO INCLUSO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO IMATERIAL E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRETENDENDO, AINDA, QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, POR NÃO SER HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APELÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, TEM-SE QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS EM QUE PESE SUCINTA A DECISÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS, NÃO SE ENCONTRA A MESMA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE SE ACOLHE, EM PARTE, ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, COMO FOI ARTICULADA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO QUE TAL PRETENSÃO ENCERRA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, FICANDO À ESCOLHA DO CIDADÃO DEMANDAR EM FACE DE UM DELES OU DE TODOS, DE MODO QUE AINDA QUE O MUNICÍPIO DEFENDA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, PREVALECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. SÚMULA 793/STF QUE NÃO AFASTOU A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO TÃO SOMENTE DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. VENCIDO NA DEMANDA, IMPÕE-SE AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. PAARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, IN CASU, SERÁ O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E TAMPOUCO A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO

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976 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos. Correquerida ficou revel e interpôs recurso de apelação intempestivamente. Não conhecimento. Prazo contado da publicação da sentença. CPC, art. 346. Recurso da correquerida não conhecido. Pedido de assistência judiciária apresentado pelo requerido não apreciado. Presunção de deferimento tácito. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor do contrato não corresponde à pretensão econômica. Não se trata de ação que tem como objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas sim de obrigação de fazer para providenciar o depósito judicial das chaves. Alteração do valor da causa para R$ 1.000,00. Ação de consignação em pagamento. Propositura pelo vendedor. Requerido manifestou expressamente à autora, conforme e-mail, que não iria receber as chaves do imóvel. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, pois lhe assiste o direito de se exonerar do cumprimento da obrigação. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade dos réus pelas verbas da sucumbência. Recurso da requerida não conhecido, recurso do requerido Raphael parcialmente provido

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977 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação ao valor da causa afastada. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Evrysdi» (Risdiplam), sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Autoras que são portadoras de «Atrofia Muscular Espinhal - AME - tipo 1". Determinado o custeio do medicamento indicado às Autoras (Risdiplam). Inconformismo. Não acolhimento. Excepcionalidade de cobertura que se justifica, por observados os termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), e do disposto na Lei 14.454/2022. Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus. Sentença de procedência mantida. Honorários corretamente arbitrados e em observância ao Tema 1076 do C. STJ. Verba majorada para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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978 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEITAR - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA ABSTRATA - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE - DIREITOS E GARANTIAS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. -

979 - STJ. Recursos especiais. A) recurso da autora. 1) responsabilidade contratual. Ausência de recolhimento de darfs relativos a importações por subcontratada da ré contratada para coordenação de desembaraços aduaneiros. Prescrição. Princípio da «actio nata» . Prazo prescricional de 3 anos, de acordo com o cód. Civil/2002. Transcurso contado a partir da data do conhecimento do fato, tanto se considerada a data da informação, pela exportadora, do não recolhimento, quanto se considerada a data do efetivo recolhimento pela contratante, mediante socorro ao parcelamento do paes-parcelamento especial. 2) preliminar de não conhecimento ante a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; 3) improvimento caso superada a preliminar; b) recurso da ré. 1) honorários advocatícios fixados em R$ 10.000.00 PELO ACÓRDÃO, EM 11.11.2010. VALOR DA CAUSA DE INICIALMENTE DE R$ 100.000,00 EM 12.12.2007, CORRIGIDO, ANTE IMPUGNAÇÃO, PARA R$ 6.455.644,25. 2) FIXAÇÃO POR EQUIDADE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4º). 3) VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidez do título e suspensão do feito. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo contido no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Acolhimento parcial da impugnação do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de cunho condenatório e proveito econômico. Valor da causa inestimável. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

982 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º, do CPC. Multa devida. Ausência de discussão sobre a incidência das verbas a que alude o art. 523, §1º do CPC sobre o valor da multa. Falta de interesse recursal quanto a esse aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida.

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POSTAGEM EM REDE SOCIAL -IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E TERMO DEPRECIATIVO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - A

984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOPELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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985 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

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986 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição em medida cautelar de exibição de documentos. Decisão transitada em julgado, deixando o agravado de interpor o recurso cabível. Preclusão da questão relacionada à impossibilidade de aplicação de multa diária caso não seja exibido o documento (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Valor que se tornou excessivo. Acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença para reduzir o valor e limitar a multa diária. Cabimento. Fixação da «astreinte» que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação, sem acarretar o enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade, a qualquer tempo, de alteração do valor ou da periodicidade da multa, não havendo que se falar em coisa julgada ou preclusão da matéria. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Agravo de instrumento improvido.

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnação ao valor da causa. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução na obrigação de fazer. Incorporação da vantagem vpni quando da implementação do piso nacional do magistério. Coisa julgada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Indenização por perdas e danos. Equipamento agrícola. Registro de desenho industrial. Modelo de utilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Ausência de similaridade entre os equipamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerida pelos réus, acolhendo impugnação apresentada pelos autores, bem como condenou os demandados ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,9% do valor atualizado da causa, ordenando-lhes, por fim, ao recolhimento da taxa judiciária relativa à reconvenção. Inconformismo dos réus. Os recorrentes não comprovaram documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sendo empresários, o que inviabiliza o deferimento do benefício. Posterior vinda de declarações de bens e rendimentos à Receita Federal indicam contexto fático muito discrepante com a alegação de absoluta miserabilidade apresentada pelos réus quando requereram a benesse. Conduta que se amolda ao previsto no CPC, art. 80, II. Gratuidade corretamente indeferida, assim como bem reconhecida a litigância de má-fé. Multa aplicada, contudo, que comporta redução (para 3% do valor atualizado da causa). Recurso parcialmente provid

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991 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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992 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo e cobrança da aluguéis. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM R$1.047.534,83. RECORRE A PATRONA DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, OU SEJA, SOBRE R$ 1.047.534,83, QUE É O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 273.640,22). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, DE RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE HAVERIA APARENTE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. STJ QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIXOU A SEGUINTE TESE: (I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA QUE POSTERIORMENTE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.743.330/AM E 1.824.564/RS, QUE TRATAM DO TEMA 1076 DO STJ, ABRINDO A POSSIBILIDADE DE DEFINIR UM DISTINGHISHING. RECURSOS QUE TODAVIA, FORAM DESAFETADOS. STJ QUE, DE TODA FORMA, NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS, MANTEVE O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. VOTO VENCEDOR NO RESP 1.824.564/RS QUE, CONTUDO, DEU ¿PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO E RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO¿, SENDO ESTE O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 273.640,22), E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE NO CASO CORRESPONDE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (R$ 1.047.534,83). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EMBORA POR ENTENDER QUE O JUÍZO A QUO HAVIA UTILIZADO O CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE SERIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, ENTENDENDO QUE OS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO AGRAVADA E VOTO VENCEDOR EXARADO NO RESP 1.824.564/RS. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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995 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo. Título exigível. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, com razão a apelante, pois como exposto nas razões de apelo, a própria parte embargada, na impugnação de fls. 180/202, admitiu o equívoco na inicial de execução (fls. 29/46) e requereu que fosse atribuído o valor da causa em R$ 23.274,96. Assim, resta incontroverso que o valor correto da causa na execução é de R$ 23.274,96. Passo à análise do mérito. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, na forma do CPC, art. 914, § 1º. Nesse diapasão, temos que os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles. No caso em análise, a embargante afirma que não há que se falar em exigibilidade do título que ampara a pretensão executiva do apelado, muito menos das obrigações nele contidas, pois foram satisfeitas. Afirma que, conforme comprovado nos Embargos à Execução, os pagamentos realizados pelos bene?ciários do precatório ao apelado, não correspondem ao título objeto da Execução, mas sim ao cumprimento de novo contrato de honorários, celebrado entre os bene?ciários e o apelado, com exceção da apelante, por não concordar com seus termos. Por fim, assinala que, resta evidenciado, que o documento acostado pelo apelado é absolutamente inapto à cobrança pela via executiva, o que, nos termos do CPC, art. 917, I, impõe o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção da Execução. Para dirimir a questão, foi nomeado perito contábil que respondeu aos quesitos formulados e apresentou o Lauro Pericial (fls. 744/756), concluindo que restou incontroversa a prestação de serviço entre as partes, bem como o recebimento do valor de R$ 225.697,40 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referente ao precatório 2009.00900-7, pela embargante e a inexistência de qualquer repasse ao embargado, sendo devido a título de honorários contratuais o percentual de 8% sobre o valor recebido acima declinado. Ressalte-se que, com bem exposto pelo perito, quanto ao novo contrato de honorários, de agosto de 2017, a embargante não assinou o referido contrato, portanto, não tem legitimidade para questioná-lo. O juízo, a fls. 879, proferiu decisão solicitando esclarecimento ao perito quanto ao saldo devedor/credor atualizado e se houve excesso de execução à época do ajuizamento da execução, indicando o respectivo valor. O perito afirmou não haver excesso de execução, estando correto o valor histórico apontado de R$ 18.055,79, que corrigido e atualizado alcança o montante de R$ R$ 37.954,35. Assim, não merece prosperar a pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo, sendo plenamente exigível. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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996 - STJ. Direito processual civil e recuperação judicial. Recurso especial. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade circunstancial do tema 1076/STJ. Deficiência na impugnação específica quanto à falta de atribuição de valor à causa e à ausência de proveito econômico imediato. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

997 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1021, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

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998 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória. Ação julgada improcedente acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

999 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa com fixação de prazo para recolhimento das custas remanescentes, publicada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese. Decurso do prazo sem atendimento e extinção da ação sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Falta de diligência ou prática de ato que impunha a providência. Anulação do decidido para a continuidade da demanda. Necessidade. Recurso provido.

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1000 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Ofensa à literalidade de dispositivos de leis. Matéria constitucional. Lei complementar estadual 28/00. Aumento de alíquota previdenciária. Legalidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente.