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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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757 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Trânsito em julgado da questão relativa aos juros sobre capital próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo de instrumento interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. II - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Trânsito em julgado da questão relativa aos juros sobre capital próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo de instrumento interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. II - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1.
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Preclusão, cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INCIDA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPOIS DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MAS ANTES DA EFETIVA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 676 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 503, CAPUT, E 508 DO CPC. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA 14/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 14/STJ REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Consoante a Súmula 14/STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". - Demonstrado que o cálculo do débito exequendo, apresentado pelo exequente, foi em desconformidade com a Súmula 14/STJ, impõe-se o provimento parcial do recurso, para reformar a decisão, determinando que o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados no percentual de 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DA MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na linha do entendimento sedimentado na Súmula 422/TST, I, não se conhece do Agravo de Instrumento, quando se evidencia que a parte agravante, em suas razões recursais, não teve o cuidado de impugnar o fundamento basilar do despacho denegatório. Agravo de Instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRISA. REPRODUÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEIS. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE ACOLHIDA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. A PROVA PERICIAL QUE EMBASA O PEDIDO DA EMPRESA EXEQUENTE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA QUANTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DURANTE A PRODUÇÃO DELA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR EXATO DEVIDO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, NÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS NÃO HÁ PARÂMETROS PARA DEFINIR O MONTANTE.
APELOS DESPROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Recursos de ambas as partes. Pedido de diferimento das custas no recurso da embargante. Acolhimento. Artigo 4º, parágrafos 4º e 5º da Lei Estadual 4952/85. Necessidade de a embargante recolher a diferença entre o valor pago quando da interposição do feito e o valor devido, em razão do acolhimento da impugnação ao valor da causa, junto com o preparo do recurso de apelação. Não recolhimento. Recurso do embargado em que o preparo foi recolhido em valor insignificante (0,1% do preparo de R$ 97.412,97). Impossibilidade de complementação. Ausência de requisitos de admissibilidade de ambas as irresignações. Recursos desertos. Não conhecimento.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Empreitada. Decisão que, ao sanear o feito: a) rejeitou alegação de inépcia da inicial; b) rejeitou impugnação ao valor da causa; c) indeferiu pedido de chamamento ao processo; d) determinou a produção de prova pericial de engenharia, designando profissional para elaboração do trabalho; e) atribuiu à parte ré o custeio da prova. Inconformismo dos réus, que alegam inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, nulidade da decisão quanto ao chamamento ao processo, e questionam a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia. A petição inicial é clara e permite o exercício do contraditório, não havendo inépcia. A existência ou não dos danos, assim como o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e tais supostos danos, são questões de mérito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico esperado, não se limitando ao valor do contrato. Valor da causa que deve corresponder ao proveito oriundo da soma de todos os pedidos, os quais não se limitam à declaração de rescisão do contrato. Correta atribuição de valor à causa, conforme CPC, art. 292, VI. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica dos réus. Inversão do ônus da prova justificada tanto pela aplicação da teoria da carga dinâmica quanto pela disciplina do CDC. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício, já que as partes trataram apenas de realizar protestos genéricos pela produção de provas. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. CPC, art. 95. Não cognoscível a discordância acerca dos honorários estimados pelo perito, devendo aquela ser manifestada previamente ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 465, § 3º. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida
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771 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Decisão deficiente. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnação. Súmula 283/STF. Razões recursais. Dissociação do aresto combatido. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - A subsistência de fundamentos não atacados e a dissociação das razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.
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773 - TJSP. Apelação cível. Prova. Perícia. Propriedade industrial. Patente. Discussão sobre o valor probatório da perícia realizada nos autos. Impugnação genérica. Alegação de falta de capacitação técnica da perita. Impossibilidade de invalidar a perícia sem que sejam apontadas justificativas claras para o inconformismo. A mera impugnação genérica sem justificativa clara não merece valer diante do laudo pericial bem conduzido e claro. Ausência de ofensa às inovações contidas na patente de titularidade da autora. Sentença improcedente. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa que se mostraram excessivos. Redução da verba honorária a patamar que atende os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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775 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido.
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776 - TJSP. Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada» do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido
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777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do diploma processual. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa atribuída nos embargos à execução. Delimitação do quantum das verbas controvertidas. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Situação peculiar. Comprovado prejuízo à parte. Precedentes.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Quando houver inegável prejuízo à parte, o agravo de instrumento interposto - inclusive da decisão que resolve a impugnação ao valor da causa - de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes.
«1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é abso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo Agravante. O Agravante alegou que sua renda líquida mensal de R$ 3.200,00 é insuficiente para arcar com as custas, especialmente em razão do valor elevado da causa. Aduziu, ainda, que o fato de estar assistido por advogado particular não afasta o direito ao benefício, nos termos do § 4º do CPC, art. 99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.
1 - O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa. 2 - Na hipótese, diante do comparecimento espontâneo da beneficiária aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impungação ao valor da causa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Multa. 20% do valor da causa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão do valor. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É entendimento desta Corte Superior que: «A fim de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de assegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 261. Alegação em preliminar de contestação. Possibilidade. Taxa selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo.
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784 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aresto a quo devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios da Fazenda Pública rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Matéria não inserida nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência para a aplicação da taxatividade mitigada, preconizada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não conhecido
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787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -
Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. - Uma vez que não há efetivo proveito econômico aferível no presente momento, pois as litigantes foram remetidas à fase de liquidação de sentença par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos representados por sindicato. Diferença remuneratória. Procedência da impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da pretensão aferido nas instâncias ordinárias de forma escorreita. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Parcelas vencidas e vincendas. Princípio da correspondência. Revisão. Impossibilidade.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 599.046/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015 e AgRg no AREsp 331.238/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/08/2014. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Causa que apresenta proveito econômico imediato correspondente ao valor de 50% de imóvel rural transferido à sociedade para integralização de capital social de sociedade limitada, da qual o autor reclama participação societária (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão mantida. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir está fundamentada em suposta alteração de quadro societário de sociedade limitada e de eventuais efeitos da sentença sobre os direitos da corré excluída da lide - A aferição da efetiva participação dela no ocorrido e da delimitação da responsabilidade de cada qual é matéria reservada ao mérito - Decisão recorrida reformada. Dispositivo: Recurso parcialmente provido
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792 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EXEQUENTE. VALOR APURADO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação ofertada - Irresignação do banco executado/impugnante - Alegação de ainda haver excesso de execução - Restituição ao exequente do valor do contrato declarado inexistente que se mostra devida, sob pena de enriquecimento sem causa do executado, pois o montante integrou operação de refinanciamento bancário - Compensação do crédito na conta do executado devida pelo valor que foi reconhecido no título judicial exequendo - Correção do cálculo apurado pela sentença, que fica acolhido nesta oportunidade - Fundamentos adotados pelo MM. Juízo da causa, aos quais este Relator se reporta, e que ficam fazendo parte integrante deste Julgado - Recurso desprovido - Sentença mantida
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794 - TJSP. Ação de procedimento comum. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência descabida. Demonstração, pela impugnante, de ser o proveito econômico inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Recurso desprovido.
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795 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.
«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 2 - Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do CPC/2015, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, entre 10% a 20% so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E OS INSUMOS REQUERIDOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS. SILENTE A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$500,00. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS SEGUNDO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária cujo valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência da justiça comum. Revisão desse valor. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Beneficiário da gratuidade de justiça. Condenação em honorários advocatícios recursais. Possibilidade.
1 - « A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a Lei 12.153/2009, art. 2º « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/4/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 7/5/2021. 2 - Caso concreto em que a própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a autora alegou que o réu se apropriou de um bem comum, não repassando os frutos da copropriedade. Requereu a devolução do bem ou a indenização correspondente. II. Questão em Discussão: (i) Existência de acordo verbal entre as partes; (ii) Responsabilidade do réu pela apropriação do bem; (iii) Dever de indenizar do réu e; (iv) Valor da indenização. III. Razões de Decidir: 3. O réu reconheceu a existência de um acordo verbal, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. «O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)