Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.6367.2768.4195

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MINUTA NÃO ASSINADA - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO SUPREM A ASSINATURA DO ACORDO - AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. - A

sentença que não analisa a impugnação ao valor da causa suscitada em contestação incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Em se tratando de ação declaratória que visa o reconhecimento da quitação de dívida, o proveito econômico deve corresponder ao valor dos débitos em discussão, cabendo ao réu que... ()

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Doc. 151.1671.8006.8900

502 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação ao valor da causa. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do , uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. No mérito, dessume-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que houve indicação do benefício econômico pretendido pela ação, pelo que reputou correta a ... ()

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Doc. 425.3573.7480.1593

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. - Nada obstante a decisão que não conheceu/recebeu a segunda contestação não se enquadrar no rol previsto no , a questão deve ser analisada à luz do requisito da urgência, pelo que o recurso se enquadra na hipótese da taxatividade mitigada, o que i... ()

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Doc. 201.0893.8010.3200

504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral. CPC/1973, art. 258. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292.

«Valor atribuído à causa de forma exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários ... ()

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Doc. 176.7875.9002.2900

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC, de 1973 ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Expressão do proveito econômico. Agravo não provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido mon... ()

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Doc. 468.0015.4670.8274

506 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. NULIDADE.

Da análise dos autos, se observa que o juízo singular deixou de se manifestar sobre as impugnações oferecidas pela parte ré. Mesmo diante de reiteração do pedido, permaneceu a omissão, inclusive em sede de embargos de declaração. Tem-se error in procedendo, caracterizando vício processual relevante, capaz de comprometer a regularidade do julgamento da causa. Caso concreto em que se reputa a omissão relevante e antecedente à sentença. Em tese, poderia o autor ser obrigado a ef... ()

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Doc. 871.5778.4008.8689

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante que não se acolhe, devendo a execução prosseguir. A operadora em verdade se insurge contra a própria concessão da tutela, a respeito da obrigação de fazer consistente na aplicação de toxina botulínica. No mais, utiliza argumentos genéricos, de que cumpriu todos os tramites legais, no entanto, segundo comprovado nos autos, houve atraso no cumprimento da tutela de urgência. A agravante depositou o valor do procedimento nos autos, quando intimada que estaria sujeita a constrição de valores. Descabida a redução das astreintes, não configurada hipótese de enriquecimento ilícito da agravada, tendo a agravante dado justa causa à incidência do valor. Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1354.1577

508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()

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Doc. 178.0803.6000.0000

509 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inocorrência. Valor do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Menção, na parte dispositiva, do decidido na impugnação ao valor da causa. Matéria transitada em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 477.5578.2609.8820

510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC - ADOTADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA (CPC,

art. 85, § 2º) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EQUIDADE (, § 8º) - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - DESPROVID

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Doc. 220.8111.0232.7210

511 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como... ()

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Doc. 163.7853.5020.4400

512 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Determinação de recolhimento da diferença sob pena de deserção. Impugnação. Desacolhimento. Preparo que corresponde a 2% sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor do acordo celebrado entre as partes. Incidência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 212.2652.9003.6000

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidente de impugnação ao valor da causa. Aferição do quantum. Proveito econômico pretendido com a demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Mi... ()

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Doc. 184.2595.2001.3600

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória. Proveito econômico pretendido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Com efeito, o entendimento consagrado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259, do CPC, Código de Processo Civil (AgRg no REsp. 1.338.053/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.4.2014). Precedentes: REsp. 1.296.728/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp. 162.074/RJ, Rel... ()

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Doc. 151.8114.3004.3900

515 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ausência de prequestionamento sobre a obrigação de prestar alimentos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 340.2234.1440.6543

516 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO RESTRITA À POSIÇÃO DE AUTOR (Súmula 145/TJRJ) - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO (CPC, art. 293). 1.

Apelação interposta pelo Município de Mendes contra sentença de procedência em ação relativa à promoção do direito à saúde, na qual fora condenado ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da causa. 2. A isenção tributária prevista no art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 só beneficia os municípios quando ocupantes do polo ativo da demanda. Aplicação da Súmula 145 da súmula de jurisprudência deste Tribun... ()

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Doc. 210.8200.9705.5798

517 - STJ. Processo civil. Valor da causa. Fixação. Quantia simbólica. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o valor da causa não poderia ter sido fixado de maneira simbólica porque, no caso dos autos, é possível determinar, discriminadamente, o período e a quantia que os autores entendem devidos, exigiria novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7... ()

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Doc. 153.1271.2002.3500

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Valor da causa. Fixação por estimativa. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0927.9322

519 - STJ. Processual agravo regimental. Civil e tributário. Ação de cobrança. Impugnação ao valor da causa. Incompatibilidade com pedido e conteúdo econômico da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine, acerca do valor da causa, vez que restou demonstrado a sua compatibilidade com o pedido, em conformidade com o conteúdo econômico da demanda, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão host... ()

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Doc. 145.3475.9002.0000

520 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Discussão sobre a ausência do dever de prestar alimentos. Ausência de prequestionamento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, incide a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.8895.0734

521 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9591.0010.6000

522 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 165.0971.9000.5100

523 - TJSP. Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 318.1333.7836.2372

524 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, apurado pela CBRN - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - Inscrição das áreas de preservação permanente e reserva legal no CAR e apresentação de projeto de recuperação ambiental de tais áreas que constituem medidas administrativas destinadas a dar cumprimento às leis ambientais - Providências, porém,... ()

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Doc. 185.7292.9000.0000

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Revisão do valor da causa e majoração de honorários. Não cabimento. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Não cabe qualquer discussão quanto ao valor da causa, uma vez que o julgamento da Rescisória já se encerrou e não houve a Impugnação da quantia atribuída à causa em momento oportuno. 3 - No que pertine ao valor fixado em honorários advocatícios, verifica-se que este quantum obedeceu ao comando legal (, § 4º, III). Assim, não... ()

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Doc. 220.8311.2579.1271

526 - STJ. agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Necessidade de aferição da discrepância do valor atribuído à ação originária e o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido rescisório. Aplicação do direito à espécie. Ausência de elementos fático probatórios. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor a ser atribuído à causa rescisória, em regra, há de corresponder àquele atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, exceto quando se verificar que o proveito econômico pretendido pelo autor da rescisória for discrepante, caso em que este deve prevalecer. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido não analisou a questão concernente ao valor dado à causa, na ação rescisória, em conformidade com a jurisprudênci... ()

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Doc. 210.5120.2929.1605

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Valor da causa. Rol da ANS. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7429.0900

528 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no , § 3º. Medida liminar deferida.»

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Doc. 405.6951.4744.1579

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

Nos termos do , II, o valor da causa, quando se discute validade de ato jurídico, deve ser o do valor controvertido, razão pela qual, em ações revisionais de contrato, o valor da causa não deve corresponder ao total final da avença, mas, sim, ao montante dos encargos questionados. 2. Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte... ()

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Doc. 795.1263.9014.5549

530 - TJSP. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Não cabimento. Valor dado à causa que foi corretamente estabelecido com base no orçamento apresentado às fls. 28, que contempla a necessidade de 90 (noventa) bolsas de Nutrição Parenteral. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição médica para tratamento com necessidade de 90 bolsas de Terapia Nutricional Parenteral Periférica em regime ambulatorial. (i) Apelação da operadora de saúde. Recusa de Custeio do tratamento sob fundamento de que não há cobertura contratual para home care. Não cabimento. Pedido inicial que não se refere a atendimento home care, além de tratamento em clínica credenciada que não se mostrou apto a atender a necessidade da demandante. (ii) Apelação da demandante. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento. Valor a ser considerado para fins de sucumbência é o valor da cobertura indevidamente negada, que nesse caso é representado pelo valor dado à causa. Inteligência do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso da operadora de saúde improvido. Recurso da demandante provido

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Doc. 147.6724.3000.5400

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente publico não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atri... ()

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Doc. 180.3452.2001.2300

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente público não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atr... ()

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Doc. 163.4512.5001.3700

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente público não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atr... ()

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Doc. 143.5025.3002.8700

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Valor que deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a pretensão recursal de que a ação declaratória proposta não teria nenhuma pretensão econômica, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo re... ()

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Doc. 177.2621.1001.3100

535 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao valor da causa. Valor que não necessita guardar correspondência com o quantum estabelecido na ação principal. Precedentes do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.» (ut. AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149 / MA, Rel. Min. Aldir Pas... ()

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Doc. 742.4441.7744.0633

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alves Ferreira contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC, em razão da ausência de correção do valor dado à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, considerando os fundamentos da sentença que... ()

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Doc. 124.9873.1895.0495

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. II.... ()

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Doc. 390.0218.1432.4602

538 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora menor impúbere que nasceu prematura e apresenta fragilidade no sistema imunológico - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Palivizumabe» - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais... ()

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Doc. 240.9130.5755.2426

539 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024. 2 - O propósito da ação é obter homologação de duas decisões estrangeiras: (i) sentença de divórcio litigioso; e (ii) ata de mediação sobre partilha de bens. 3 - Valor da causa que deve refletir natureza patrimonial do ato que se pretende homologar. 4 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, inc... ()

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Doc. 190.4700.1001.4000

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério para fixação. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese que deve prevalecer o primeiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.5974.7001.0000

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidente de impugnação do valor da causa. Tema precluso. Agravo de instrumento não conhecido da origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O acórdão estadual apenas manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, pois precluso o questionamento acerca do cálculo apresentado pela contadoria e intempestiva a alegação sobre a multa do Assim, o mérito do recurso não foi enfrentado pelo colegiado local, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 200.4981.6000.0400

542 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Vícios de fundamentação. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no Ag... ()

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Doc. 902.4083.5994.0134

543 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado na forma do CPC, art. 292, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9584.1015.7900

544 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de declaratória de negativa de débito. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 221.0130.9862.2792

545 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a retificação do valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no j... ()

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Doc. 147.4303.6013.7600

546 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.

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Doc. 240.4271.2917.2936

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Valor da causa. Inovação recursal. Ausência de impugnação da matéria controversa no momento adequado. Preclusão consumativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do STJ se orienta no mesmo sentido que o acórdão combatido, norteando que o combate ao valor dos honorários deve ser feito no momento da Apelação, sob pena de preclusão. Querer debater o tema nesta seara configura inadmissível inovação recursal. A propósito: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 16.4.2021; REsp. 1.811... ()

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Doc. 321.9039.2998.8458

548 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso originário, alegando, em suma, que a fixação indevida do valor da causa com base na reconvenção implicou ônus financeiro excessivo e injustificad... ()

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Doc. 726.4639.4026.7405

549 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

1. A decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando a sua retificação, não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do , razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Razões do Agravo Interno que nã... ()

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Doc. 572.6382.5944.5719

550 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. 4. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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