Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5330.4001.5900

351 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: «como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte» (fl. 223, e... ()

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Doc. 175.4905.9004.6900

352 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora-impugnada.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Precedentes 2. Se o valor da condenação foi determinado na condenação ou apurado em liquidação na lide originária, esse valor equivale ao do benefício econômico buscado na rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 686.2715.8990.4003

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO NOME - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR CUMPRIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.

Nos termos do art. 292, V do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor indenizatório pretendido na inicial. Se restar demonstrado que o órgão de proteção ao crédito diligenciou no sentido de comunicar ao consumidor a inclusão de seu nome em seus cadastros, este se exime da responsabilidade.

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Doc. 146.8983.5006.8000

354 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.2560.7001.4000

355 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8190.5675.0842

356 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao valor da causa. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da perda de seu objeto. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado. II - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que, em 17/3/2016, foi proferida decisão de mérito nos autos originários, homologando acordo celebrado entre as partes. Na oc... ()

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Doc. 210.8080.4438.9745

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Complementação do depósito. Intimação da parte. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Recurso provido.

1 - Segundo dispõe o , a falta de recolhimento do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa possibilita a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito. 2 - «No caso de recolhimento de custas complementares, como na hipótese de majoração do valor da causa, mostra-se indispensável a intimação do autor, ou exequente, antes da extinção do processo. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, jul... ()

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Doc. 563.8769.0522.8914

358 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. 2. A questão em discussão é saber se deve ser arbitrado o valor da causa em sede de sentença, fixando-se então honorários sobre esta base de cálculo. 3. O estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, que deverá ter como base a... ()

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Doc. 150.4673.1008.0100

359 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Decisão de rejeição de impugnação ao valor da causa. Pedido principal de anulação de assembléia. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de fixação do valor por estimativa. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 145.4862.9006.4900

360 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa de débito. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 341.7609.5117.7978

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - SÚMULA 303/STJ - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em se tratando de embargos de terceiros, o valor atribuído a causa deve equivaler ao do bem constrito, não podendo, contudo, exceder a dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável ao caso a Súmula 303/STJ, pois inexistente constrição no imóvel, se tratando apenas de averbação premonitória prevista no Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Em razão da procedência dos embargos de... ()

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Doc. 579.5600.6886.7706

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito convertida em ação autônoma, em razão do encerramento da recuperação judicial da agravada. Decisão agravada que determinou nova emenda à inicial, para que constasse como valor da causa o montante de R$ 3.195.923,62, correspondente ao crédito que se buscou constar no Quadro Geral de Credores. Agravante que, por ocasião da primeira emenda à inicial, atribuiu à causa o valor incontroverso de R$ 129.039,11 e requereu a condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia contábil, referente a 15% sobre os créditos efetivamente aproveitados e não pagos pela agravada. Dessa forma, como o valor total da causa é ilíquido, pois não é possível determinar de imediato o crédito do agravante sem a realização de perícia, a quantia incontroversa pode ser utilizada como valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 147.3574.2003.4400

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 330.7639.1715.7356

364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo da Justiça Comum para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada em novembro de 2022, com valor da causa fixado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O apelante sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do , §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os Juizados Esp... ()

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Doc. 103.1674.7412.7300

365 - STJ. Recurso especial. Valor da causa. Aspectos subjetivos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para revisar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a fixação do valor da causa obedeceu a critério subjetivo e que a impugnação não trouxe elementos que demonstrassem a incorreção, seria necessário o revolvimento do conjunto cognitivo dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 173.4705.5000.6400

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de verificação do valor pretendido. Premissa fática discutida no apelo nobre. Inviabilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.281.512/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/10/2016; AgRg no AREsp. 674.535/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015. 2. É inviável a reversão da conclusão da Corte de origem de que é aferível o proveito econômico pretendido para fins de atribuição do valor da causa sem o indispensável revo... ()

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Doc. 162.3361.1003.8600

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Razões recursais voltadas à necessidade de perícia. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que se mostra fundamentada a fixação de valor da causa no limite máximo previsto em lei para os devidos fins, tendo buscado o magistrado equacionar a manifesta discrepância da quantia atribuída pela autora com o real valor econômico da demanda. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 190.3530.1001.5800

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória. Valor total do crédito que excede a R$ 678 milhões. Embargos que veicularam com sucesso excesso de execução de R$ 2.600,39 e, sem êxito, a tese de relativização da coisa julgada por não representar a justa indenização constitucional, com o que objetivava a desconstituir o valor total do proveito econômico da causa. Petição inicial de outubro de 2007 que atribuiu o valor da causa apenas quanto ao alegado excesso na cobrança. Acórdão que majorou a verba honorária de R$ 2 mil para R$ 10 mil. Quantia que continua irrisória face às peculiaridades da causa. Embargos que tramitam há 10 anos com intensa atuação causídica. Majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar de R$ 100.000,00, dadas as particularidades da causa. Recurso especial do particular parcialmente provido.

«1 - No presente caso, mesmo os embargos à execução veiculando tese que objetiva a desconstituir todo o crédito, pela veiculação de pedido referente à relativização da coisa julgada, foi atribuído como valor da causa, apenas o montante do irrisório excesso de execução, não tendo a parte contrária apresentado a devida impugnação ao valor da causa. 2 - Assim não se pode tomar como base de cálculo, nesta hipótese, de maneira objetiva, nem o valor da causa (R$ 2.600,39) e nem... ()

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Doc. 975.4405.1439.7048

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 106.8612.8000.4400

370 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao , V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual... ()

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Doc. 147.5943.3003.1300

371 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Valor da causa modificado por meio de impugnação. Verbas sucumbenciais calculadas sobre o novo valor fixado. Admissibilidade. Correção monetária devida, independente de pedido ou condenação expressa. Recurso não provido.

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Doc. 177.2621.1002.8900

372 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no , pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. II. Caso, contudo, em que havendo o juízo processante determinado o valor da causa em caráter provisório idêntico àquele objeto da ação principal, por faltarem elementos fáticos definidores do quantum a ser bloqueado, a revisão do julgado implica em reexame obstado pela Súmula ... ()

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Doc. 174.1665.0003.2200

373 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que: «na hipótese dos autos, em que pretende o agravado que se declare a licitud... ()

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Doc. 154.0664.8000.6300

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado levando-se em conta a particularidade do caso concreto, ao argumento de que tendo subestimado o valor dos Embargos à Execução, não poderia agora, em sede de Ação Rescisória, a União atribuir o valor total pleiteado na execução do julgado. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável... ()

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Doc. 850.6558.0025.4994

375 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

As autoras/agravantes interpuseram ação declaratória de fraude contra credor em face dos réus. Aduzem que, a fim de esquivar-se de uma execução de alimentos que já ultrapassa a cifra de um milhão de reais, o 1º réu, pai das autoras, transferiu a seus irmãos, ora 2º e 3º réus, quotas sociais de uma empresa herdada de seu falecido genitor. Assinalam que foi atribuído ao negócio jurídico valor muito inferior ao real valor das quotas sociais. As autoras atribuíram à causa o valor ... ()

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Doc. 291.8796.5755.7482

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO B MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I -

Se a ação cominatória, apesar de referir-se à devolução de itens de valor modesto, tem como objeto a recuperação de bens de declarado valor sentimental, é descabida a atribuição do valor da causa pela mera correspondência ao conteúdo patrimonial, merecendo ser mantido o valor razoável sugerido na inicial. II - Não pode ser considerado como termo de acordo a proposta que não seja integralmente aceita pela contraparte, principalmente se o cumprimento da obrigação de fazer ocorra... ()

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Doc. 138.0843.5001.2000

377 - TJSP. Deserção. Valor da causa. Se o próprio réu apresentou impugnação e foi elevado o valor da causa, não pode ele recolher o preparo com base em cálculo cartorário equivocado, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Evidenciada, por isso, sua má fé ao ignorar o ato judicial que ele mesmo provocou, julga-se deserto o recurso por falta de regular preparo.

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Doc. 201.0893.8010.3600

378 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pel... ()

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Doc. 761.7150.2667.7629

379 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer com pedido de indenização. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 308.2068.1175.1626

380 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$20.000,00 a título de dano moral à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a impugnação ao valor da causa nas razões de apelação ou se houve preclusão; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) analisar se... ()

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Doc. 241.1040.9926.5380

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico impreciso. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.3294.8004.0200

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Peculiaridade da causa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1050.5954.9370

383 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 542, § 3º. Exceção ao comando legal que determina a retenção do recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 259, V.

1 - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2 - Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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Doc. 196.2740.4000.0100

384 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da... ()

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Doc. 363.5810.2489.3739

385 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Procedência parcial com redução do valor da causa e declaração de inexigibilidade do débito. Inconformismo da autora. Impugnação ao valor da causa bem acolhida. Importe atribuído ao dano moral visivelmente artificial. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Aplicação da Súmula STJ 385. Honorários bem arbitrados por equidade. Tabela da OAB meramente orientada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.7973.0007.5800

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do - Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7071.0941.6561

387 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do , os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. 2 - Assim... ()

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Doc. 303.4341.6787.3575

388 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O valor da causa, em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, deve refletir o proveito econômico equivalente ao custo anual do tratamento, conforme , § 2º. A prescrição médica da parte autora indica a aplicação semestral de uma ampola do medicamento Prolia 60 mg, sendo o custo anual estimado de, aproximadamente, R$ 2.447, conforme orçamentos apresentados. A correção de ofício do valor da causa para R$ 3.000,00 está em conformidade com a legi... ()

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Doc. 140.9045.7009.8500

389 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento como recurso adequado. Inadmissibilidade na forma retida. Recurso não conhecido.

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Doc. 198.1220.5009.7400

390 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

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Doc. 153.5605.2003.4100

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Estimativa inicial. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. O valor estimado da causa, constante na exordial de indenizatória, deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda, nos termos do 2. É possível o relator julgar o mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 413.3654.6555.9197

392 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FALIDA/AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, §2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento da parte ré e, na parte conhecida, deu parcial provimento, para o fim de fixar os honorários advocatícios do patrono da parte impugnada em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Process... ()

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Doc. 155.7782.2001.0700

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0231.0344

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária. Peça única. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Valor da causa. Correspondência ao do bem constrito. Revogação do benefício. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao de 1973. 2 - «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito» (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG... ()

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Doc. 403.5565.4769.2275

395 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MEDIATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Cabimento da estimativa do valor das diferenças relativas ao recálculo do quinquênio. Valor da causa estimado pelos autores mantido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Incidência do adicional temporal sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Interpretação empregada para o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação executiva e gratificação pelo desempenho e apoio a assistência médica ao servidor público... ()

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Doc. 312.0105.5813.2406

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO COM BASE EM PEDIDOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou o valor da causa de R$ 3.000.000,00 para R$ 3.534.759,44, com fundamento na soma dos pedidos líquidos formulados na petição inicial. A agravante sustenta que o valor correto da causa deveria ser de R$ 8.112.680,17, considerando também indenizações e valores supostamente retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da causa deve incluir a soma dos pedidos ilíquidos, cuja apuração... ()

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Doc. 252.7598.6312.2991

397 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 147.8635.1004.6500

398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a superveniente perda de objeto. Irresignação do réu da rescisória.

«Ação rescisória julgada procedente com a determinação de levantamento do depósito de 5%. Recurso especial manejado contra o referido julgado que restou inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do AG 1.255.778, ao qual o então relator Ministro João Otávio de Noronha não admitiu ante a incidência da súmula 126/STJ. Mérito da ação rescisória transitado em julgado. Perda superveniente de objeto do recurso especial tomado em incidente de impugnação ao valor da causa. ... ()

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Doc. 699.5775.0589.0301

399 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 435.1298.1908.6888

400 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do , VI. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL REGULAR. PRESENÇA DE INTERESS... ()

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