Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7498.0400

101 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.»

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Doc. 146.4212.2000.7100

102 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em sede de cumprimento de sentença. Incidente considerado prejudicado. Possibilidade, mesmo porque não existe uma petição inicial propriamente dita. CPC/1973, art. 475-L, incisos I a V. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9642.8002.0700

103 - TJSP. Recurso. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu o incidente de impugnação, não publicada no dje. Consideração do tempo transcorrido, bem como o princípio da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXviii. Superação da questão, com a análise do tema central.

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Doc. 143.4722.2003.8500

104 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Não tendo a decisão monocrática apreciado a matéria, vedada é a inovação na fase recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7504.4500

105 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.

«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261,CPC/1973, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188,CPC/1973, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261,CPC/1973, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impug... ()

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Doc. 163.9273.9013.8000

106 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Suspensão do curso do processo principal. Inocorrência. Apreciação posterior à sentença proferida nos embargos à execução. Admissibilidade. Pretendido reconhecimento da nulidade da sentença. Descabimento. Sentença, ademais, que decretou a carência da ação, não implicando prejuízo ao vencido. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.1000

107 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Redução do importe fixado. Possibilidade. Custas e preparo de eventual recurso que serão calculados sobre o valor da condenação. Hipótese. Art. 4º, II e § 2º, da Lei estadual 11608/03. Observância. Ausência de efeitos práticos ou prejudiciais a qualquer das partes. Recurso do autor não provido.

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Doc. 176.5434.5008.7400

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Elevação. Honorários advocatícios. Omissão relevante caracterizada.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao , II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 710.6135.2365.1941

109 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Outorga da escritura de imóvel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência - Cabimento - Partes que celebraram compromisso particular de compra e venda, tendo a requerida assumido a responsabilidade pela regularização do imóvel rural a... ()

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Doc. 165.1531.9002.2500

110 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais. Hipótese em que com base nos documentos acostados à exordial, o conteúdo econômico perseguido pela agravante, mesmo que não exato, é passível de ser encontrado, com razoabilidade na sua certeza e inteireza («an» e «quantum debeatur»), que efetivamente há de ser atribuído à causa. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1003.6700

111 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Incidente acolhido. Ação na qual se discute contrato administrativo. Pedidos considerados conjuntamente (declaração da data de vencimento das parcelas e condenação por dano material), não ostentam conteúdo econômico imediato. CPC/1973, art. 258. Na hipótese dos autos, em que parcela dos pedidos exibe conteúdo econômico aferível de plano, é razoável que a causa o deva contemplar, ainda mais ao se considerar que a pretensão relativa à condenação em danos materiais só irá acrescer ao valor da condenação. Hipótese em que parte dos pedidos (a de definição das datas de vencimento) possui conteúdo econômico determinável. Valor da causa que deve considerar estas grandezas. Recurso improvido.

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Doc. 220.9281.2364.7109

112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3 - Na espécie, restou assentado que o pedido autoral é de abstenção de atos, não sendo possível aferir o estágio atual das obras. 4 - A incidência ... ()

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Doc. 241.2090.8975.2121

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Consumidor. Prejuízo excessivo. Reconhecimento. Valor da causa. Impugnação não acolhida. Pedidos autorais. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da competência territorial, da ausência de cerceamento de defesa e da não excessividade do valor atribuído à causa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8023.7300

114 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.4741.5002.9100

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no , de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. 2. No caso concreto, a impugnação ao valor da causa, se acolhida, afeta a sucumbência de todos os réus. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 641/STF, que dispõe não se contar em dobro o prazo para recorrer quando somente um dos litisconsortes houver sucumbido. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 153.0560.3000.8100

116 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9019.1700

117 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido, compatível com a reparação adequada aos danos mencionados na inicial. Autores litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, imunes, portanto, às conseqüências dos encargos da sucumbência. Atribuição excessiva poderá dificultar o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Excesso reconhecido. Redução do valor, por ora, sujeito, no entanto, à fixação definitiva na sentença, quando serão apurados os efetivos danos causados. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3005.7700

118 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 160.3983.4001.1300

119 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Valor da causa. Impugnação. Documento novo. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O reexame da questão quanto ao exato valor econômico da causa para fins de se acolher a impugnação ao que lhe fora atribuído encontra o óbice de trata a Súmula 7/STJ, a qual se aplica tanto as recursos especiais in... ()

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Doc. 165.2483.1010.1000

120 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Valor da causa que correspondia ao proveito econômico pretendido pela autora. Impugnação ofertada pelo réu acolhida para determinar a redução do «quantum» fixado. Insurgência do réu buscando nova redução por alegar não haver prova dos danos matérias nos autos, bem como por entender não se poder vincular a indenização pelo dano moral ao valor do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição Federal. Descabimento. Danos material e moral que só serão aferidos pelo julgador quando findada a instrução probatória, tratando-se de questão de mérito. Julgador, ademais, que não se encontra adstrito ao valor pleiteado pela parte. Indenização que caberá ser fixada segundo as regras de experiência e de acordo com a prova dos autos. Possibilidade da utilização do valor representativo do salário mínimo da época em que fixada a indenização, sendo vedada a sua utilização como critério de indexação e de vinculação. Dispositivos da Constituição Federal não violados. Ausência de impugnação por parte da requerente, que atribuiu à causa valor conforme sua pretensão. Recurso desprovido.

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Doc. 195.9932.9000.1100

121 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração ação rescisória. Verba honorária. Valor da causa. Impugnação acolhida pela anterior relator. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material julgado. 2 - Hipótese em que se verifica a ocorrência de erro material decisum, em relação ao valor da causa. 3 - caso em exame, o então relator, em. Ministro Felix Fischer, julgou procedente a impugnação dos réus para arbitrar o valor atribuído à causa montan... ()

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Doc. 184.4050.6002.6000

122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação. Custas complementares. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Impossibilidade. Correção do ato. Intimação pessoal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não viola o , 1973 () nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - É necessária a intimação ... ()

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Doc. 103.2110.5029.9400

123 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 491. (Com jurisprudência).

«A dilatação especial do prazo, previsto no , vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.»

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Doc. 231.2131.2438.1506

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Valor da causa. Impugnação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidente processual. Causalidade. Súmula 83/STJ. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa. 2 - A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu. 3 - Na hipótese em que a decisã... ()

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Doc. 163.7625.3014.5800

125 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Na hipótese de o pedido compreender parcelas vincendas por prazo superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Exegese do CPC/1973, art. 260. Assim, de rigor a soma dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais, que devem ser calculados nos termos do supracitado artigo. Ademais, a fixação em patamar extremamente elevado pode tornar inviável o acesso à justiça e o exercício do contraditório e ampla defesa para ambas as partes, em razão do grande dispêndio financeiro no que tange ao recolhimento das custas processuais, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado pelo Juiz de pimeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 221.0171.0142.8647

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3 - Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a ... ()

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Doc. 608.1385.0304.5430

127 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do , admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a apli... ()

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Doc. 182.4892.5002.1900

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração inviável. Fixação por estimativa. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3 - Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, e... ()

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Doc. 137.0703.4003.7900

129 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer voltada ao restabelecimento dos autores à plena condição de sócios de sociedade empresarial. Rejeição do incidente. Inexistência de conteúdo econômico imediato enquanto não liquidadas conforme critérios específicos de avaliação convencionados no contrato social ou, na falta ou insuficiência destes, conforme apuração do valor patrimonial de acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1031. Impossibilidade de fixação com base em mera estimativa colocada em proposta de alienação da participação societária. Hipótese de aplicação do CPC/1973, art. 258. Manutenção do valor originalmente atribuído pelos demandantes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7409.9000

130 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 144.7244.0024.5600

131 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.

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Doc. 426.0342.7291.3384

132 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: 1 - Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2 - Preliminar. Advocacia predatória. Afastada. Em apelação: 3 - Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Ônus probatório da origem dos débitos da instituição bancária (art. 373, II, CPC). Parte requerida comprovou a origem dos débitos. Apontamentos legítimos são exercício regular de direito. 4 - Valor da causa. Impugnação em momento adequado (art. 293 CPC) e acolhida em sentença. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão pretendido dentro do razoável, afastando, no caso, a excessiva estimativa conferida à quantificação do dano moral. 5 - Honorários sucumbências em favor dos patronos a requerida majorados. Recurso desprovido.

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Doc. 865.4300.9140.2505

133 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com... ()

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Doc. 695.9777.5724.4091

134 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação acolhida para alterar o valor dado a causa (R$ 150.000,00) para R$ 30.000,00 - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Estimativa feita com base no valor da cirurgia e dos materiais a serem utilizados - Descabimento - Pretensão restrita à parte dos materiais negados - Procedimentos cirúrgicos e parte dos materiais autorizados que não devem compor o proveito econômico pretendido - Apelo da autora não provido. PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ... ()

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Doc. 437.2755.8868.9402

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROVEITO ECONÔMICO - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.

A autarquia federal é isenta de custas (Lei 9.028/1951, art. 24-A, Medida Provisória 2.180-35/2001 e do , § 1º), sendo incabível pela mesma razão o depósito prévio. O valor da causa deve ser calculado tomando-se por base a diferença entre o valor fixado no acórdão rescindendo e o montante arbitrado na sentença de primeiro grau, tudo a ser apurado em liquidação. O ente público tem legitimidade para pleitear honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos (... ()

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Doc. 250.6020.1929.7661

136 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Impugnação. Imóvel. Acordo judicial. Proveito econômico. Arbitramento por estimativa. Possibilidade. Valor do bem. Negócio jurídico antigo. Atualização. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Condenação. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076/STJ. Valor atualizado da causa.

1 - Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a correção do valor da causa pelo julgador quando se verificar que o montante atribuído na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da demanda. Precedentes. 3 - No caso, a reco... ()

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Doc. 210.8150.7239.3399

137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Nulidade de compromisso arbitral e de sentença arbitral. Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Valor da causa. Impugnação. Mensuração do conteúdo econômico. Condenação em sentença arbitral. Possibilidade.

1 - Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor da causa em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ajuizada com fundamento na . 3 - A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Po... ()

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Doc. 241.0100.9501.4847

138 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É firme o entendimento do STJ de que « o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto n... ()

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Doc. 250.4290.6823.5169

139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória cumulado com indenização por danos morais. Valor da causa. Impugnação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Sucumbência mínima. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que a Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea"c» do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos re... ()

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Doc. 150.4705.2008.8100

140 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

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Doc. 593.9868.0828.3205

141 - TJSP. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, II DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER RENAL DIREITO - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA «NEFRECTOMIA PARCIAL UNILATERAL COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL VIA ROBÓTICA» EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL SERIA EFICAZ, UMA VEZ QUE NÃO PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 230.7071.0550.0882

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Concurso público. Cargo de médico. Remanejamento de candidato ao final da fila. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter a declaração do direito de reposicionamento na lista dos classificados aprovados de certame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «os arts. 292, § 3º, e 293 do CPC preveem a possibilidade de ser alterado o valor da causa quando este não corresponder ao conte... ()

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Doc. 881.1082.2020.2946

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. MATÉRIA QUE, APESAR DE NÃO ESTAR ELENCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO

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Doc. 144.7244.0004.4800

144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Conversão em impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos opostos anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005. Conhecimento de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do perito judicial, com correção monetária de 84,32%, em março de 1990, pois o contrato teria sido firmado somente em 4-11- 1991. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Se é devida a correção monetária pelo índice de 84,32% e não de 41,28%, em março de 1990, porque o contrato teria sido firmado em período posterior, deveria o Banco-embargante ter deduzido tal fato em sua contestação, mas isso não ocorreu. Desobediência aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. Desatendimento dos artigos 300 e 302 do Código do Processo Civil. Além disso, o acórdão que determinou a aplicação do índice de 41,28% em março de 1990 transitou em julgado. Excesso de execução. A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa (R$ 36.136,44) e não sobre o valor da condenação. Cabe nova apuração de valores com a observação do acórdão exequendo, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 907.2239.5697.1991

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO RESCISÓRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, E QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO, AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. NO ENTANTO, NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO.

In casu, pretende a Empresa Autora, ora Impugnada, a rescisão do Acórdão exarado pela Décima Terceira Câmara Cível para que, consequentemente, seja mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Volta Redonda a pagar R$ 6.082.986,80 com juros legais e correção monetária a partir de 14/04/2014. Nesse passo, não resta dúvida que o valor da causa deve corresponder ao valor econômico determinado pela sentença de primeiro grau. Imp... ()

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Doc. 164.9852.3000.2500

146 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7794.7951

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Valor da causa. Impugnação. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar contradições eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que o embargante chama de contradição é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de decla... ()

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Doc. 823.8039.5833.1833

148 - TJSP. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, II, § 2º DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

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Doc. 164.7400.5023.5100

149 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

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Doc. 909.2663.9112.1303

150 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, alterou, de ofício, o valor da causa para o montante de R$11.600.457,54, correspondente à proposta formulada pela impetrante em licitação pública. A impetrante alega que a concessão da segurança não lhe garantiria a contratação, mas apenas a reclassificação das empresas participantes, de modo que o valor atribuído à causa (R$1.000,00) deveria ser mantido. II. Questã... ()

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