Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDOS PARA DESINDEXAR A MARCA DA AUTORA - PLATAFORMA («GOOGLE ADWORDS») - DEMANDA FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.

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752 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

753 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

754 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação

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755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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756 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 966, V - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. TRANSFORMAÇÃO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA MATÉRIA. art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023 E arts. 6º-A

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758 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

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759 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

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760 - TJRJ. Ação de interdito proibitório. Autores que sustentam ser possuidores de imóveis que adquiriram da avó dos Réus, os quais estão ameaçando a sua posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Declaração do Procurador da vendedora do imóvel objeto do litígio que não constitui prova suficiente da alegada posse do imóvel pelos Apelantes, desde 15/06/2013, uma vez que, não indica a qual área está se referindo, e se refere ao segundo Apelante como novo proprietário da terra em data anterior à escritura. Item constante da escritura - «DA TRANSMISSÃO DA POSSE» que indica que a posse dos imóveis objeto da compra e venda foi concedida aos Apelantes, em 06/05/2014, quando da sua assinatura. Existência de controvérsia entre as informações contidas na escritura de compra e venda e a declaração da vendedora, estando esta representada pelo mesmo procurador, em ambos os documentos. Ausência de prova convincente que corrobore a versão dos Apelantes, devendo ser considerado haver verossimilhança na descrição dos fatos apresentada na contestação, ou seja, que os Apelados exerciam posse sobre a área litigiosa em data anterior à aquisição do imóvel pela parte autora. Apelantes que não lograram apresentar prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.

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761 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO FIRMADO PELA URBE DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR T5 DO BRT TRANSCARIOCA. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO SANEADORA QUE DESCONSIDEROU ESCORREITAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MATERIALIZADA NA TESE DE OCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL DITA PRATICADA PELA CONSTRUTORA, PORQUANTO SUSCITADA PELA URBE EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, CONFORME DECIDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM MERAMENTE PATRIMONIAL NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DEVENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NO MÉRITO MERECE REFORMA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR INDEPENDENTEMENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO, EX VI DO ART. 40, XIV, ¿C¿, DA LEI 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JUROS DE MORA CABÍVEIS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS EM ATRASO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME §2º DA CLÁUSULA QUARTA DO AJUSTE LITIGIOSO. A HIPÓTESE É DE COBRANÇA DE ENCARGOS FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 491, 492 E 905 (STJ) E 810 (STF), NA MEDIDA EM QUE SE APLICAM ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, FORA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES, COM ESCOPO na Lei 8666/93, art. 54. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE INCREMENTO PATRIMONIAL CONSUBSTANCIADO EM LUCRO CESSANTE. EXEGESE DO CTN, art. 43. CUSTAS CORRETAMENTE RATEADAS, NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA LITIGANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE DEVE SER MENSURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME REMETEU O JUÍZO DE PISO, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ART. 85, §3º C/C 85, §4º, II, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, EFEITO QUE SE ESTENDE AO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

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762 - TJSP. Processual civil. Ação rescisória ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que fundada na alegação de conluio. Incidência do § 3º do CPC, art. 975. Ajuizamento, ademais, dentro do prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, cuja rescisão, também, é pretendida. Ação rescisória. Sentença rescindenda anulou, em razão de simulação, a aquisição do imóvel realizada anteriormente à aquisição pelo autor, o qual não participou da ação rescindenda, o que motivou a conversão do feito em perdas e danos, Decisão, contudo, afastada em sede de agravo de instrumento. Constatada violação manifesta ao contraditório e à ampla defesa. Inviável a aplicação do § 3º do CPC, art. 109, no acordão proferido no agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu o feito em perdas e danos. Não verificada a alienação de bem litigioso, uma vez que adquirido antes da citação da vendedora, o que inviabiliza a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, de boa-fé, apesar de a simulação implicar nulidade absoluta. Elementos presentes nos autos, ademais, autorizam a incidência da ressalva prevista no § 2º do art. 167 do CC. Ciência do requerido da aquisição do imóvel em nome da sogra, ainda durante o casamento, indica aceitação naquele momento do negócio jurídico simulado, cuja posterior nulidade reconhecida na ação rescindenda, não poderia prejudicar terceiro de boa-fé. Rescisão do acórdão proferido no agravo de instrumento implica a eficácia da decisão, que converteu o feito em perdas e danos. Não se verifica nenhum interesse processual quanto à pretensão de rescisão da sentença proferida na fase de conhecimento, uma vez que não gera efeitos em relação aos autores. Ação rescisória procedente em relação ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e extinto, sem resolução do mérito, pedido rescisório relativo à sentença proferida na fase de conhecimento.

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763 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PESSOAS IDENTIFICÁVEIS E EM PEQUENO NÚMERO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO OU OCUPAÇÃO COLETIVA. POUCOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA LITIGIOSA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉCPIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Liminar que indeferiu a suspensão dos efeitos dos leilões envolvendo o imóvel objeto do litígio. Parte autora que confirma expressamente ciência prévia acerca da segunda praça. Intervalo entre primeiro e segunda Leilões respeitado. Quinze dias que equivalem ao prazo máximo e não ao mínimo. Probabilidade do direito não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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768 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

771 - STJ. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento e danos morais. Ação proposta contra plano de saúde e contra o município. Natureza da relação litigiosa. Pedido e causa de pedir. Direito público. Competência de uma das turmas da Primeira Seção.

772 - STJ. Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.

773 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

774 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra sociedade. Autor que exerceu o seu direito de retirada do quadro societário há 07 anos. Alteração contratual não registrada, com prejuízo ao sócio. Litígio que decorre da relação empresarial ainda formalmente existente. Inteligência da Lei 9.656/15, art. 50. Improcedência do conflito.

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775 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

776 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

777 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

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779 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

781 - TJMG. Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

782 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posse do executado. Ausência de prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante. Indeferimento da suspensão da execução. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em embargos de terceiro, determinando apenas a substituição do bloqueio de licenciamento pela anotação de restrição de transferência do veículo, mantendo-se os demais aspectos da decisão exarada nos autos executivos. 2. A agravante alega ser a legítima proprietária do veículo Toyota Rav4, placa GCN-5755, e busca a reforma da decisão para suspensão da execução e afastamento de qualquer ato de constrição sobre o bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a mera oposição de embargos de terceiro, sem prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante, justifica a suspensão da execução e a liberação do veículo da constrição judicial. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução relativamente ao bem alcançado por constrição judicial exige prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva do terceiro embargante, conforme o CPC, art. 678, não bastando a mera oposição dos embargos. 5. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), sendo irrelevante a titularidade formal do veículo quando este se encontra na posse do executado devedor. 6. A agravante admite que o bem estava em posse do executado, alegando que foi emprestado, o que torna controvertida a natureza da relação jurídica subjacente e impede o reconhecimento imediato do direito invocado. 7. O CPC/2015 não prevê a suspensão automática da execução com o simples ajuizamento de embargos de terceiro, exigindo que a decisão judicial reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante para que sejam afastadas medidas constritivas sobre o bem litigioso. 8. A ausência de prova suficiente da posse exclusiva ou do domínio efetivo da agravante impede a concessão da tutela de urgência para suspender a execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera oposição de embargos de terceiro não acarreta a suspensão da execução, sendo necessária a demonstração suficiente do domínio ou da posse exclusiva do bem embargado. A posse do executado sobre o bem objeto da constrição judicial afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de propriedade exclusiva do embargante, inviabilizando a suspensão dos atos executórios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 1.015, I, e 300; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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783 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ISENÇÃO DE ITD. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL REFERENTE A TRANSMISSÃO DE BENS POR CAUSA MORTIS E PRETENDE DISCUTIR APENAS A ISENÇÃO CONCEDIDA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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785 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.» SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

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786 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

788 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Decisão interlocutória de primeiro grau que fixou a data em que se deu a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação de transferência do bem, assumida pelos agravantes - Reforma - Descabimento - Decisão recorrida que apenas revogou anterior ordem de suspensão do prazo de 180 dias acordado para cumprimento da obrigação de transferência do imóvel ao agravado - Medida que se justifica a partir da discordância do agravado, de quem partiu anterior pedido de suspensão do prazo, a pretexto de estarem as partes em tratativas para o implemento do registro. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Reconhecimento acerca do descumprimento da obrigação contraída pelos agravantes por meio do acordo homologado judicialmente que se deu em momento anterior, mediante decisão contra a qual os agravantes não se insurgiram - Pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis determinando a efetivação da transferência dos direitos dos agravantes sobre o imóvel litigioso que também foi rejeitado por meio da mencionada decisão anterior - Matéria preclusa - Pretensão quanto ao reconhecimento da impossibilidade de fixação do termo inicial da multa que não comporta conhecimento, à míngua de decisão a esse respeito - Tema que, juntamente com a incidência da multa, o seu termo inicial e o valor eventualmente devido em decorrência dela, que deve ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, não mais nos autos de origem, em que já esgotada a prestação jurisdicional - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.

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789 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Presunção não absoluta dos fatos narrados na inicial. Cessionário de coisa litigiosa. Inexistência de direito próprio a defender. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, que visava a averbação da ação na matrícula de imóvel da ré. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Averbação premonitória cabível. Anotação não interfere no patrimônio ou no exercício do direito de propriedade. Medida visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial em andamento e preservar o direito de terceiros que eventualmente negociem a aquisição do bem. Medida capaz de elidir eventual alegação de boa-fé por terceiros adquirentes dos imóveis objetos do litígio. Decisão reformada.  Agravo provido

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791 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

792 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

793 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

794 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

796 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão facultativa. Litígio. Caracterização. CF/88, arts. 1º, II e III e 5º, XXXV.

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

798 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

799 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA. VARA CÍVEL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.