Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 482.4250.7675.5413

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência relativa, julgando procedente o pedido. II. Questão em Discussão Análise da validade da cláusula de eleição de foro, que estabelecia a Comarca de Duque de Caxias como competente para dirimir litígios oriundos do contrato firmado entre as partes, e o impacto dessa cláusula sobre a competência territorial para o julgamento da ação. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 647.2809.6206.4783

652 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NECESSITA DE CIRURGIA, POIS É VÍTIMA DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL COM IMINÊNCIA DE RUPTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios nec... ()

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Doc. 110.9179.5535.3767

653 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 995.2977.8990.0007

654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e a 16ª Vara Cível da Capital, em ação de execução de título extrajudicial, referente a inadimplemento oriundo de contrato de franquia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia cabe às Varas Empresariais e de Conflit... ()

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Doc. 193.8672.6168.8033

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Poupança, proposta por Corradino Giuranno Neto contra Itaú Unibanco S/A, cujo pedido foi julgado procedente. O requerido interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da r. sentença. Após a interposição do recurso, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação do pacto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido ou se deve ser dec... ()

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Doc. 373.3125.0874.4569

656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 117.0526.7332.8473

657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por benfeitorias proposta por sucessoras de contrato rescindido, visando compensação por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de reintegração de posse. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando compensação do valor das benfeitorias no cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra ou extra petita ao determinar a compensaçã... ()

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Doc. 628.8716.0298.7773

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. Os embargantes sustentam que o acórdão não teria analisado a perda superveniente do objeto recursal, além da existência de contradição na determinação de averbação da existência da ação nos registros imobiliários, por caracterizar julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 505.1154.5339.9835

659 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

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Doc. 117.7936.7111.1610

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para reintegração de posse de veículo, assim como inserção de bloqueios de circulação e transferência do bem. Agravante alega ser proprietária do veículo emprestado ao réu, que se recusa a devolvê-lo, e aponta risco de desvalorização e uso indevido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de ... ()

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Doc. 415.4509.6924.3051

661 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido

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Doc. 167.8275.5736.2429

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto em ação rescisória contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender cumprimento de sentença. Recorrentes alegam probabilidade do direito e perigo de dano, pleiteando arresto ou averbação na matrícula do imóvel, ou suspensão do cumprimento da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de ... ()

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Doc. 250.2280.1993.5428

663 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

1 - Tem-se r ecurso especial interposto por companhia de seguros contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, relacionada a contrato de compra e venda de ações nominativas de companhia de seguros, adquiridas por pessoa jurídica, também seguradora, sucedida pelo recorrente. 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar na liquidação/cumprimento de sente... ()

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Doc. 853.5967.5232.4581

664 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a Administração Pública, por intermédio da autoridade coatara, profira decisão no processo administrativo instaurado pela impetrante. O , LXXVIII assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa, de modo que o litígio seja solucionado em prazo razoável. No âmbito infraconstitucional, o art. 45, da Lei Estadual 5.427/09, estabel... ()

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Doc. 486.6150.4908.5315

665 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE NÃO CONSIGNA DE FORMA DESTACADA E CLARA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CDC). DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE QUE EXSURGEM DO ART. 85, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS). DECISÃO POR MAIORIA

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Doc. 168.2691.5000.0000

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tra... ()

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Doc. 924.5885.0682.4882

667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 817.7278.6901.1641

668 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. TRANSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a possibilidade e a possível ocorrência de prejuízos a terceiros, no caso de homologação do acordo. III - Embora a transação seja uma forma legítima de composição de litígios, nos termos do , ela não pode prejudicar terceiros, conforme estabelece o art. 844 do mesmo diploma. IV - A decisão... ()

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Doc. 116.4324.7229.5686

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença. III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()

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Doc. 217.0167.0354.3735

670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r.sentença que extinguiu o processo com a resolução do mérito pelo acordo firmado entre as partes. Insurgência da terceira interessada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a validade do acordo celebrado entre as partes. 3. Exame sobre o cabimento da impugnação do acordo pela via recursal. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Acordo celebrado com ressalvas quanto à propriedade da área objeto de construção do condomínio. Litígio sobre a área que... ()

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Doc. 837.4117.6964.6592

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POIS, SOPESANDO-SE OS INTERESSES EM LITÍGIO, DEVE-SE PRESTIGIAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA INTEGRAL DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, SENDO INEQUÍVOCA A POTENCALIDADE DE DANO ACASO PERSISTA OS DESCONTOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO DO CONSUMIDOR A AFETAR A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 275.5468.1105.5656

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EVIÇCÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR QUE MERECE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS É DO IMPUGNANTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. O INSTITUTO DA EVICÇÃO, CRIADO COMO FORMA DE CONFERIR GARANTIA DO USO E DO GOZO DA COISA ALIENADA, OCORRE QUANDO O ADQUIRENTE VEM A PERDER A PROPRIEDADE OU POSSE DA COISA APÓS O RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR DE OUTRA PESSOA SOBRE O BEM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 447. PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, CABE AO ALIENANTE COMPROVAR QUE O ADQUIRENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TINHA CIÊNCIA QUE A COISA ERA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 457. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ALIENANTE COMPROVOU A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DE QUE A COISA ERA LITIGIOSA. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE O AUTOR CONCORDOU COM A AQUISIÇÃO DO LOTE CIENTE DOS RISCOS ORIUNDOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA QUAL O IMÓVEL ERA OBJETO. OS RÉUS FIZERAM A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUMPRINDO COM O ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTEDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 792.5435.7608.8184

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu pedido de renovação da pesquisa INFOJUD e de expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de bens e créditos do executado para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de adoção das citadas medidas, uma vez que a execução é processada no interesse do credor. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício... ()

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Doc. 602.9720.3906.7000

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA - PROVAS DOS AUTOS QUE RESPALDAM A CONDIÇÃO DOS AUTORES COMO COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM LITÍGIO - DIREITO AO ACESSO NO IMÓVEL PELOS SEUS COPROPRIETÁRIOS TAMBÉM HERDEIROS - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 441.1858.8530.0263

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a questão a verificarmos a possibilidade de habilitação tardia do autor à pensão por morte instituída por seu genitor, servidor público estadual, na condição de filho maior incapaz. 2. Necessidade de realização de prova pericial médica para a solução do litígio, a fim de apurar a existência de incapacidade do autor anterior à data do óbito do instituidor da pensão. Inteligência do 3. Manifestação inequívoca do autor pela produção da prova peri... ()

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Doc. 620.4644.7116.1046

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 616.2155.4274.6185

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Havendo necessidade de apuração do valor patrimonial das quotas da sociedade empresária, para possibilitar posterior pagamento dos 50% correspondente à meação do cônjuge não sócio, esta deve ser realizada por ação de apuração de haveres, nos termos do art. 600 do CC, possibilitando o contraditório e a participação da empresa e dos outros s... ()

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Doc. 150.5244.7016.5100

678 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação j... ()

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Doc. 968.8557.6649.7045

679 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

A autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi por ela contratado. 2. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor, demonstrar a efetiva realização das operações pela cliente, quando esta impugna a autoria desta operação, nos termos do art. 373, II CPC, contudo, não se desincumbiu desse ônus. Ou seja, a contratação do empréstimo foi realizada mediante fr... ()

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Doc. 544.5263.9201.6284

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, DELTA INCORPORAÇÕES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DA INCORPORADORA NA RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO MATERIAL. 1.

Restou demonstrando que as Rés sempre se apresentaram como parceiras comerciais do empreendimento, sendo integrantes do mesmo grupo econômico, auferindo benefício econômico na operação indicada, atraindo à hipótese a aplicação do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do 2. As provas trazidas aos autos tanto pelos autores quanto pela ré/apelante demonstram que o contrato firmado, o termo de quitação de unidade, bem como como as comunicações junto ao Serviço de A... ()

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Doc. 439.6119.3217.8809

681 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Questão em discussão se resume ao debate quanto às alegações do Autor a respeito da necessidade de redistribuição do ônus da prova, nos termos do § 1º, , e do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do , VIII. 4. Notória hipossuficiência técnica e fin... ()

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Doc. 214.5730.0959.7370

682 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão versa sobre a arguição de cerceamento de defesa pela Ré e sobre a possibilidade de ser declarada a usucapião do imóvel sub judice, em favor dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do E. STF, a necessidade de produção de prova deve estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. O j... ()

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Doc. 394.5488.8705.5658

683 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre possibilidade de interposição do recurso em razão da ausência de urgência quanto ao direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado pelo STJ, através do REsp. 1.704.520, no sentido de ser admitida a interposição do agravo de instrumento quando verificada sit... ()

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Doc. 760.2626.8565.9449

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros ... ()

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Doc. 993.2081.1858.0839

685 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando» inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7556.1500

686 - TST. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º. Lei 9.307/96, art. 1º.

«Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestaçã... ()

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Doc. 486.3055.3457.8080

687 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Demandante que busca a estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Autora com cinquenta e dois anos de idade, que alega estar desempregada e com problemas de saúde, não recebendo qualquer ajuda financeira do ex-cônjuge ou de terceiros desde a separação de fato. Demandado que alega ter ocorrido recolhimento previdenciário em favor da Postulante em razão do exercício de atividade laborativa. Laudos médicos que não atestam incapacidade permanente para o trabalho, informando que a paciente possui «direitos beneficiários», não esclarecidos pela Recorrente. Demandante que, apesar de informar que não possui recursos financeiros, não colaciona cópia de declarações de imposto de renda, tendo juntado comprovante de conta de consumo em seu nome, demonstrando assim que possui condições mínimas de arcar com gastos regulares. Demanda que foi ajuizada apenas quatro anos após separação de fato, bem como um ano após sentença de divórcio litigioso, com partilha de bens, onde sequer se discutiu alimentos, tampouco recorrendo a Demandante do indeferimento do pleito de arbitramento de alimentos provisórios no presente, fatos que se revelam incompatíveis com a alegada miserabilidade e ausência de recursos mínimos. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que se reveste de caráter excepcional e transitório, não tendo a Demandante cumprido com o ônus do CPC, art. 373, I. Autora que deve garantir seu próprio sustento, sendo certo que possui dois filhos maiores que também poderiam auxiliá-la. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus a Demandante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 623.3779.8826.7057

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APÓS O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49

e 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 120.6983.3329.3545

689 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. CPC, art. 374, III. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. 1.

Em que pese a insurgência do autor contra os instrumentos de contratação de empréstimo, o requerido, ao contestar o feito, apresentou os contratos em discussão, nos quais se visualizam assinaturas semelhantes às constantes no documento de identidade do autor. 2. Ao apresentar os contratos objeto do litígio com as devidas firmas lançadas, o banco requerido se desincumbiu do seu ônus imediato de apresentar a prova a tornar lícitas as cobranças efetuadas em face do autor em nome dos mút... ()

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Doc. 128.4474.3000.1900

690 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no , II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no , § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao , , § 1º, e CPC/1973, ... ()

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Doc. 878.9421.3310.2134

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO MAJORADA PELO FATOR K. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. TUTELA MANTIDA. 1.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do fator de poluição K, até solução final do litígio, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. 2. Inconformismo da ré (Sabesp) não acolhido. 3. Ausência de indícios de que a ré (Sabesp) tenha procedido aos estudos prévios previstos no Comunicado SABESP 06/1993. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 505.0981.3495.3869

692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, além do pagamento de metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos diante das circunstâncias do caso concret... ()

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Doc. 781.3061.9030.3872

693 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada, à luz dos e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Av... ()

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Doc. 336.8431.4234.3358

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM. IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de bem imóvel penhorado, alegando que a avaliação de 2021 não reflete o atual estado do mercado imobiliário, podendo causar prejuízo à agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de nova avaliação do bem imóvel penhorado, considerando as flutuações do mercado imobiliário. III. Razões de Decidir3. O mercado imobiliári... ()

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Doc. 157.0204.0000.4300

695 - STF. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Reclamação. Fixação do regime inicial. Crime de tráfico de drogas. Substituição por restritivas de direito. Prisão domiciliar (LEP, art. 117).

«1.É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 2.No caso, a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi fundada apenas no caráter hediondo do crime, mas sim em circunstâncias específicas da forma em que praticada a conduta, bem como no tempo da pena (, I,). 3.O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (i... ()

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Doc. 179.4537.5040.2207

696 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Ação que envolve discussão sobre contrato de cessão de direitos autorais. Litígio proposto que traz matéria afeta à competência das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I, composta pelas E. 1ª a 10ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.30. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 228.7315.9337.8443

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Preliminar de litigância de má-fé. Ausência de comprovação das hipóteses do 2. Autor que não comprovou a posse do terreno, objeto do litígio, já que a prova testemunhal demonstra que sequer era conhecido na localidade. 3. Não demonstrados os elementos do , acertada a improcedência do pedido de reintegração de posse, vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do , I. 4. Precedentes: Apelação Cível 0033501-64.2016... ()

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Doc. 680.0036.3175.7547

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LINHA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONDUTA DA RÉ QUE, AO MENOS EM TESE, SE AMOLDA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 103.1674.7528.4200

699 - TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«A pena de revelia prevista no não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»

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Doc. 386.0828.5507.9504

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de co... ()

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