Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos material e moral - Decisão de origem que indeferiu a antecipação da produção da prova pericial - Insurgência do autor. 1. De saída, destaco que não se trata de produção antecipada de provas, dos arts. 381 a 383, do CPC, mas de simples pedido de alteração (no procedimento comum), da ordem de produção de provas. 2. Risco de perecimento ou deterioração - Inexistência - As peças, supostamente avariadas, não estão instaladas no caminhão, segundo informado na inicial; logo, não estão sujeitas a desgastes naturais - Nada exige ou recomenda a alteração do procedimento (ordem de produção de provas) - Enquanto a perícia não é feita, cabe ao interessado guardar as peças em local adequado, e evitar exposição a circunstâncias que possam (além do simples transcurso de tempo) contribuir para a anormal deterioração, bem como se abster de inovar ilegalmente no estado de fato do objeto litigioso (art. 77, VI, CPC). Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação que objetiva a exclusão de titulares de créditos trabalhistas do quadro geral de credores. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, proporcionalmente à sucumbência de cada parte. Embora seja pacificada a fixação de honorários quando observado o caráter litigioso no incidente de impugnação, verifica-se que apresentaram resistência apenas credores que foram excluídos do quadro geral. Dessa forma, inexiste sucumbência por parte da recuperanda, já que seu pedido fora atendido frente àqueles que se insurgiram. Tal ônus recairia sobre a agravante apenas se os titulares que permaneceram no rol de credores apresentassem resistência, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, necessária a reforma da r. decisão para que os credores excluídos, e que apresentaram resistência, se responsabilizem pela integralidade do ônus sucumbencial, afastada, por consectário lógico, a multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório. Agravo provido.

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454 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos. Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso com pedido de Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Decisão que determinou a expedição de ofícios, indeferiu pedidos do réu relativos a empresa, indeferiu o pedido de ouvida da irmã do réu, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, indeferiu o pedido de locação de um prédio comum e não conheceu do pedido de reintegração de posse de veículo, salientando que a partilha de bens móveis será decidida por ocasião da sentença - Irresignação da autora apontando a existência de nulidade na r. decisão, eis que não apreciados os anteriores embargos de declaração, bem como a arguição de suspeição do Juízo - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não cabe a mitigação da taxatividade do dispositivo - Recurso interposto que não constitui o meio adequado para suscitar eventual omissão do Magistrado - Recurso não conhecido.

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456 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

457 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.

459 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Civil. Obtenção do título de especialista em cardiologia (tec). Exame promovido pela sociedade Brasileira de cardiologia. Ausência de ente da administração pública direta ou indireta. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

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460 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

462 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

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463 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA. Partes que contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a concepção de uma filha menor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de realização de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer momento, sem intervenção judicial. Preliminar afastada. ALIMENTOS. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do encargo para 20% de sua remuneração - Impossibilidade - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital do infante, sem comprometer a subsistência do alimentante. PARTILHA. Pedido de rateio do imóvel, com a saída da ré e possível venda do imóvel. Pedido formulado somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento. Cabível partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

465 - TJSP. Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de financiamento bancário. Objeto do litígio que se refere estritamente à legalidade de cláusulas do financiamento em si, não havendo discussão sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária, ou sobre a efetivação da garantia. Tutela de urgência requerida para, dentre outras coisas, fazer sustar o procedimento de excussão extrajudicial, que, por um lado, não se confunde com o objeto da demanda, e, por outro, não envolve qualquer questionamento da garantia fiduciária em si, ou da regularidade/legalidade dos atos a esse título praticados. Matéria litigiosa, estritamente relacionada à modificação das cláusulas remuneratórias do financiamento, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como do C. Grupo Especial de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALIMENTANDA DO LAR EM TRATAMENTO ACOMETIDA POR QUADRO DE EPILEPSIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APOSENTADO COM PROVENTOS ELEVADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL, À VISTA DA PROVA COLIGIDA - INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA -- PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS OS LITIGANTES - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - BEM COMUNICÁVEL - 2. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.1.

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES E TARIFAS ILEGAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA- ANATOCISMO - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DA ANÁLISE DO CONTRATO LITIGIOSO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO DEMANDADO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO COBRANÇAS ESTIPULADAS DE FORMA EXPRESSA E CLARA QUE CONFEREM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - AUTOR QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - VERBETE SUMULAR 566 DO STJ - RESP. REPETITIVO 1578553/SP - «PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA» - DE IGUAL FORMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA RESOLUÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 (RESP. 1.578.553), FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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468 - TJSP. Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

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469 - STJ. Recurso especial. Processual civil, direito securitário e direito do consumidor. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Causa de pedir apontando vício, à luz do Código de Defesa do Consumidor, de redação de cláusulas de contratos de adesão da ré, além de que há descumprimento do dever de informação do fornecedor. Legitimidade do Ministério Público. Existência. Pretensão de limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão judicante. Inviabilidade. Regulação de sinistro. Voltada à revelação, quantificação e cumprimento da obrigação indenizatória. Atividade essencial ao setor. Regulação pela Susep abrangendo o tema litigioso. Comunicação formal, em caso de recusa de indenização securitária, do motivo. Livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. Proteção constitucional. Cláusulas contratuais prevendo excludentes de cobertura. Utilização de grifos. Caracterização do devido destaque.

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DEVOLUÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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472 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário alusivos a contrato de empréstimo consignado não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora objetivando a reparação por dano extrapatrimonial. No caso, o recorrido não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do art. 373, II do CPC. Além do mais, o réu sequer requereu a prova pericial para atestar a regularidade da contratação. Pontue-se que o STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), firmou entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro, o que não ocorreu no presente caso. Há indicativo de que a autora se dispôs a consignar o montante referente ao empréstimo litigioso, o que presume a sua boa-fé. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Arbitra-se a verba reparatória em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento do recurso.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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474 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1.

477 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento. 1.Preliminar. Diferimento do recolhimento do preparo. Aquiescência. Valor do preparo que corresponde ao valor de todo o capital social da empresa-apelante. Entendimento diverso que configuraria óbice de acesso à jurisdição. 2. Mérito. Ação com rito limitado pelos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Vedado ao juízo o pronunciamento ou valoração acerca de seu conteúdo. 3. Nulidade da perícia técnica. Inocorrência. Prova pericial realizada por amostragem. Modalidade válida. Análise de cada um dos exemplares dos aventais que não se apresentaria viável. Exemplares periciais analisados escolhidos com a concordância dos assistentes técnicos. 4. Quantidade do material pericial que, por si só, não acarreta a invalidade da perícia, quando a parte não trouxe aos autos dados estatísticos para a invalidação. Confirmada a r. sentença que reconheceu o direito à produção da prova e homologou o laudo pericial produzido nos autos. 5. Ônus de sucumbência. Não obstante a produção autônoma de prova não acarrete, geralmente, a condenação nos ônus de sucumbência, em havendo resistência da FESP, com instauração do procedimento litigioso, deve recair sobre ela, com exclusividade, o ônus de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa. Sentença reformada no ponto. 6. Apelo provido em parte, apenas para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência

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478 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA COMUM CORRESPONDENTES 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - SE POR UM LADO A RELAÇÃO DE DESPESAS DA MENOR MERECE ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS ALTOS VALORES DESTINADOS A UMA CRIANÇA DE 02 ANOS DE 08 MESES DE IDADE (R$ 13.542,56), POR OUTRO, OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SEUS GENITORES EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA AUFERE RENDA MENSAL DE CERCA DE R$ 36.000,00, 02 VEZES SUPERIOR ÀQUELA DO RECORRENTE, DE APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 - COM VISTAS AO TRINÔMIO ALIMENTAR, AFIGURA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, MANTIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA E PLANO DE SAÚDE DA INFANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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479 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO E REPASSE DE 90% DO MONTANTE PARA O CORRESPONDENTE FINANCEIRO, QUE ARCARIA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO E DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NENHUMA UTILIDADE RESIDE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A HIGIDEZ DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO CUJA EXISTÊNCIA NÃO É NEGADA PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. PROVA DOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO APENAS EMPRESTOU O DINHEIRO E NÃO PARTICIPOU DA CADEIA DE FORMAÇÃO DA CESSÃO ENTABULADA ENTRE O MUTUÁRIO E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE «PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA» SUSCETÍVEL DE ENSEJAR O DECRETO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES, COM DESTAQUE PARA A SUMULA 330 DO TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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480 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROBATÓRIA, QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA NELE INCLUÍDO, NÃO SENDO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA, SEDIMENTOU PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, DEVENDO SER AFERIDO SE HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NO EXAME DA DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.704.520/MT). NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TAL URGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. A DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I.

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE A QUE ANUIU A PARTE APELANTE - VALORES UTILIZADOS PELA APELADA PARA A COMPRA DO IMÓVEL ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE HERANÇA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DISCRIMINÁ-LOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE NESTE CAPÍTULO. - O

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre usuária e empresa concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança indevida de valores e ulterior responsabilidade civil. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Art. 9º do regimento interno do STJ. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

491 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECLÍNIO PARA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1.

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

494 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus. Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre particular e desembargador presidente do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo. Competência correicional de caráter administrativo realizada pelo poder judiciário sobre os atos dos cartórios extrajudiciais. RISTJ, art. 9º. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

497 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

498 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse cumulada com medida liminar de urgência e posterior perdas e danos ajuizada ao argumento de que o autor é proprietário e possuidor indireto do imóvel situado na Rua Francisco Sacco, 08, Jardim Herculano, São Paulo-SP, e que a ré ocupa o imóvel de forma irregular após a morte de seu genro. Requer a reintegração da posse e indenização por aluguel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou a posse anterior do imóvel e o esbulho praticado pela ré, conforme requisitos do CPC, art. 561. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que não é possível afirmar que o imóvel descrito na inicial é o mesmo ocupado pela ré, devido à descrição imprecisa no contrato apresentado pelo autor e por não se encontrar em logradouro oficial. O imóvel indicado pelo autor está localizado na Rua Francisco Sacco, 08, Jardim Herculano e o imóvel ocupado pela ré situa-se na Rua São Francisco, 115 e fica a 500 metros de distância um do outro.4. O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar a posse anterior ou o esbulho, nem a exata localização do imóvel em questão. 5. Inexistência de provas robustas acerca da exata identificação e localização do imóvel ou da posse anteriormente exercida pelo autor sobre o bem ocupado pela ré, conforme requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. 6. Sentença mantida. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho impede a reintegração de posse. 2. A descrição imprecisa do imóvel inviabiliza a identificação do bem litigioso. Legislação Citada: CPC, art. 560 e CPC, art. 561. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1005895-05.2018.8.26.0127, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2017. TJSP, Apelação Cível 1000920-86.2018.8.26.0240, Rel. Lucila Toledo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2019. TJSP, Apelação Cível 1002221-34.2019.8.26.0337, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.