Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.0810.6588.0609

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC. 1.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda. 2. A obtenção de tais provas documentais é cabível como preparação ou evitação de ajuizamento (ou não) da ação principal, possivelmente viabilizando composição. 3. Sabido que não se exige situação emergencial, contudo, não se dispensa a prova de interesse de agir, isto é, deve o autor demonstrar a presença das condições para o exercício do direito de ação (int... ()

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Doc. 523.8999.3257.2023

952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. Recurso da parte requerente - Interrupção persistente - Serviço interrompido por períodos - Total de 23 horas -Dispensabilidade da perícia. Irresignação desacolhida - Bairro inteiro atingido pela interrupção - Oscilação por períodos e na madrugada - Incapacida do conjunto probatório de comprovar falta de energia elétrica na específica residência do autor - Impossibilidade de regular composição do litígio - Incompetência do J... ()

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Doc. 163.5721.0010.6700

953 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 163.5721.0010.6800

954 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 250.6020.1590.3484

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Conversão em ação de execução. Necessidade de notificação do devedor. Omissão caracterizada. Devolução para origem para novo julgamento.

1 - O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do , autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada.

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Doc. 138.6870.0000.7500

956 - TJMG. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Agravo de instrumento. Novos contornos da concepção de família, sob a égide da constituição de 1988. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Ausência de elementos que desabonem a conduta do pai. Bem- estar da criança

«- Após o advento da CF/88 de 1988, surgiu um novo paradigma para as entidades familiares, não existindo mais um conceito fechado de família, mas, sim, um conceito eudemonista socioafetivo, moldado pela afetividade e pelo projeto de felicidade de cada indivíduo. Assim, a nova roupagem assumida pela família liberta-se das amarras biológicas, transpondo-se para as relações de afeto, de amor e de companheirismo. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência, inclusive deste próprio Tri... ()

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Doc. 592.5525.4219.9387

957 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, mantendo a validade da capitalização diária de juros. A apelante alega ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros, sustentando a nulidade da capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, especialmente quanto ao dever de informação clara ... ()

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Doc. 162.8523.4192.8983

958 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar possessória em favor da agravada, determinando que os agravantes se abstenham de ingressar no imóvel objeto da lide e de praticar qualquer ato de turbação na posse da autora, sob pena de multa cominatória. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos do (posse, esbulho e data do esbulho), considerando os documentos anexados pela agravada, tais como boletim de ocorrênc... ()

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Doc. 752.8389.7923.4006

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir em ação revisional de contrato bancário, diante da inexistência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de comprovação de pré... ()

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Doc. 267.1382.1216.7910

960 - TJSP. *Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado pela cédula de crédito bancário 171381532 - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em razão de anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto em ação revisional discutindo o mesmo contrato bancário objeto da presente ação - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*

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Doc. 119.4998.7284.1910

961 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, manteve a tutela de urgência deferida que determinou a manutenção da internação hospitalar prolongada do autor no estabelecimento em que se encontra [Hospital e Casa de Repouso Saint-Marie], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pela transgressão - Doença de Parkinson - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Necessidade de preservação da saúde do enfermo, neste momento do cognição superficial do litígio - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 766.4038.6990.8201

962 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem análise do mérito, pela falta e prévio pedido administrativo. Insurgência da autora. Justiça gratuita deferida. Prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa que não é condição necessária para o ingresso em juízo, sob pena de se estabelecer indevido óbice ao exercício do direito constitucional de ação. Interesse de agir da autora reconhecido. Indeferimento da inicial afastado. Causa que ainda não está madura para julgamento. Anulação da sentença e retomada da marcha processual na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.2958.0553.9666

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿ SENTENCA DE IMPROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DA AUTORA ¿ LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE ¿PELO QUE SE PODE CONSTATAR NOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA AMPLA/ENEL (CONSUMO DE ENERGIA), NO PERÍODO DE 11/2018 A 05/2023, E PRINCIPALMENTE NO PERÍODO DE 04/2020 A 05/2021, PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, A MÉDIA NESTE ÚLTIMO PERÍODO, 138 KWH, ENCONTRA-SE TOTALMENTE DESTOANTE DA MÉDIA PRESUMIDA, DA MÉDIA ANTERIOR E DA MÉDIA POSTERIOR. ESTAS TRÊS ÚLTIMAS MÉDIAS ENCONTRAM-SE ALINHADAS, MOSTRANDO UMA TENDÊNCIA DE CONSUMO SUPERIOR AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO TOI¿ ¿ SENTENÇA RECORRIDA QUE, DO MESMO MODO, PERLUSTROU O FATO DE QUE EM DIVERSOS MESES, O CONSUMO DA RECORRENTE RESTOU IRREGULAR, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO SUBSTANCIAL DE CONSUMO APÓS A NORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA E VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA EQUIPE TÉCNICA ¿ JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE BEM PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS ¿ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SE DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE ¿ PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA, INCLUSIVE ADOTADOS NO ÂMBITO DO COLEGIADO DESTA CÂMARA CÍVEL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 712.0896.6275.7815

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO- LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO MONTE-MOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPARTILHA CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ - NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. - O

fato de parte dos bens do espólio estarem em litigio em ação ordinária, não viabiliza a suspensão do processo de inventário e partilha, cabendo aos bens em litígio a sobrepartilha. - Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no , o que não ocorreu no presente caso.

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Doc. 175.8155.9000.1300

965 - TRT2. Execução. Nota promissória e título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Sentença arbitral. Direito individual do trabalho. Incompatibilidade com a justiça laboral. A execução de sentença arbitral que teve por objeto litígio envolvendo direitos individuais do trabalhador é incompatível com a justiça do trabalho, diante da indisponibilidade do direito em questão e da absoluta incongruência do procedimento arbitral com a proteção assegurada ao obreiro. Título desprovido de força executiva. Inteligência aos arts. 1º da Lei 9307/96, 876 da CLT e 114. § 1º, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 698.5972.9162.2394

966 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde... ()

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Doc. 171.6251.0180.6645

967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO RÉU, REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM EMPRÉSTIMO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO RMC, QUE NUNCA CONTRATOU. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSINALA QUE, AO SER AJUIZADA A AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER A PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR EM VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE SER DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, ATRELADOS AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DA AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE.

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Doc. 103.2110.5023.2600

968 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo marido e julgada procedente. Perda do direito a alimentos pela mulher. Falta de pagamento de pensão anterior, fixada por medida cautelar de alimentos provisionais. Possibilidade de execução das prestações vencidas. Eficácia da tutela provisória e irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 808, III. Lei 5.478/68, art. 13, §§ 2º e 3º.(Com Doutrina).

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Doc. 829.2248.6598.9947

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em inovação recursal, quando se constata que a questão discutida na apelação foi deduzida em primeiro grau. - Se a prova requerida pela parte não se mostra relevante para a solução do litígio, não se avista cerceamento de defesa no ato do magistrado que encerra a instrução independente da respectiva produção. - Para a partilha de bem imóvel, é indispensável a prova de sua propriedade.

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Doc. 439.0433.2050.0306

970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 142.1281.8006.4600

971 - TST. Recurso de revista do reclamado. Trabalho portuário avulso. Comissão paritária. Solução de litígios. Lei 8.630/93. Reclamação trabalhista. Condição. Orientação Jurisprudencial 391 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.

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Doc. 474.3680.3876.4429

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de antecipação de tutela para fins de decretação do divórcio e desocupação pela parte ré, do imóvel de propriedade do autor. No index. 563, a ré requereu o aditamento da contestação, buscando o reconhecimento da união estável, com a partilha do imóvel; concordando o autor com o pedido, o juízo recebeu o aditamento da peça. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte ré para declarar e r... ()

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Doc. 162.9390.3000.3200

973 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Débito. ICMS. Compensação. Natureza jurídica diversa. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que é infraconstitucional o litígio relativo à compensação de crédito tributário com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 259.8432.4248.0829

974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento TEZSPIRE (TEZEPELUMABE) 210mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicament... ()

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Doc. 666.1021.8450.4742

975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam necessidade de inclusão da união n... ()

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Doc. 174.0974.6006.6700

976 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Impugnação da decisão de conversão do agravo em recurso especial. Preclusão. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«1. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser impugnada, excepcionalmente, na hipótese de vício na admissibilidade do próprio agravo, sendo certo, por óbvio, que tal medida não pode ser feita nesta via, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão. 2. A moldura fática utilizada pelas instâncias ordinárias veio bem delineada nos dois graus de jurisdição, de modo que não há falar em exame de fatos e provas nem, por consequência, em violação à Súmula... ()

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Doc. 293.7157.5297.5987

977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fix... ()

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Doc. 257.4512.9918.9284

978 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medica... ()

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Doc. 220.8091.0544.8749

979 - STJ. conflito interno de competência. Primeira e terceira turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Demanda ajuizada por empresa privada em face da norte energia S/A em que se postula a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relacionado ao reassentamento urbano das famílias ribeirinhas afetadas pelo lago da usina de belo monte. Relação de direito privado evidenciada.

1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.909.283/DF oriundo de demanda ajuizada por Construtora Central do Brasil S/A em face de Norte Energia S/A cuja origem remonta ao contrato celebrado entre as partes, cujo objeto diz com a elaboração de projeto executivo e construção de unidades habitacionais nas áreas de reassentamento urbano na cidade de Altamira/PA, como compensação às famílias ribeirinhas que seriam afetada... ()

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Doc. 254.1359.1520.6245

980 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. -

Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. - Agravo de instrumento que tem por objeto decisão que indeferiu o pedido de audiência especial para eventual acordo bem como determinou a antecipação do p... ()

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Doc. 112.9872.4236.0547

981 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Renata Regina Passos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO PAN S/A. A autora alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,88, sob a justificativa de que não teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira que ... ()

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Doc. 680.4453.8963.2787

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS - ART. 68 DO ADCT - DIREITO FUNDAMENTAL - EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO COLETIVO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A Constituição de 1988, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consagrou aos remanescentes das comunidades de quilombos o direito à propriedade das terras que estivessem ocupando. E, em que pese a ação ter sido ajuizada contra pessoa física, trata-se, na verdade, de litígio coletivo, pois envolve o direito e o interesse coletivo dos integrantes da Comunidade Quilombola Córrego Mestre, cuja auto definição já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares ... ()

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Doc. 532.9077.7695.9253

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

- Propriedade suficientemente comprovada - Necessidade de suspensão dos atos de constrição relativos ao bem litigioso - Recurso provido

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Doc. 934.3647.2141.2561

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não se aplica a confissão ficta ao ente público, considerando-se a indisponibilidade dos direitos em litígio. 2. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 e a consequente exoneração de servidor público não configuram, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. 3. A ausência de comprovação de dano efetivo impede o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 4. Recurso não provido.

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Doc. 881.0143.9040.0224

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COBRANÇA LIMITADA A MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO. CONTINUIDADE DO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 895.2217.4546.1652

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO COM O INSS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE SUAS CLÁUSULAS NESTA VIA RECURSAL. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 178.0803.6003.0100

987 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Planos de saúde. Reajustes do «programa de readequação». Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Remessa necessária. Ação coletiva. Direito individuais homogêneos. Não cabimento.

«1. Ação ajuizada em 16/07/2007. Recurso especial interposto em 27/03/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. 3. O fundamento da remessa ou reexame necessário consiste em uma precaução com litígios que envolvam bens jurídicos relevantes, de forma a impor o duplo grau de jurisdição... ()

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Doc. 902.0278.0801.6158

988 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. visando à regularização da prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Maricá, diante de supostas irregularidades constatadas, e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados aos usuários. 2. A sentença. O juízo de primeiro grau reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1363.1386

989 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão caracterizada. Retorno dos autos. Novo julgamento.

1 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do , autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios como entender... ()

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Doc. 879.5641.5254.3119

990 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ADPF 828. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação possessória com a expedição de mandado de reintegração de posse de imóvel situado em Niterói/RJ, sob o fundamento da presença dos requisitos do O agravante alega caráter coletivo do litígio, envolvendo estudantes vulneráveis, e invoca a ADPF 828, bem como aponta ausência de citação de todos os ocupantes e inexistência de requisitos para a reintegração. A agravada sustenta a ... ()

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Doc. 103.1674.7355.3800

991 - 1TACSP. Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vi... ()

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Doc. 857.4583.2397.4773

992 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a esclarecer se o valor dos alimentos definitivos fixados para o caso de ausência de vínculo empregatício é suficiente para a demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 147.7005.8000.8400

993 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça; logo, não é possível debater ... ()

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Doc. 150.5244.7004.6900

994 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedid... ()

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Doc. 562.3549.7974.9127

995 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança em face do município. Pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação do ente público. 1. Impossibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios diante da ausência de citação válida, que torna litigiosa a coisa. Inteligência do art. 240 c/c art. 312 do CPC 2. Súmula 145 deste Tribunal de Justiça que condiciona o dever de pagamento da taxa judiciária pelo Município «se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". Taxa judiciária que não é devida, não havendo sucumbência. 3. Recurso provido.

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Doc. 534.5668.5466.7620

996 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Layde Moraes Barreto, determinando a restituição da posse de um terreno de 125 m². Os apelantes alegam ausência de interesse de agir das apeladas, inexistência de posse por parte das autoras e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 103.1674.7342.5800

997 - TST. Transação. Programa de incentivo à demissão consentida. Quitação de direitos não nomeados no recibo. Impossibilidade. Inexistência no direito do trabalho de salário complessivo ou recibo em branco. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027. CLT, art. 9º.

«Na forma do , a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo CCB. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil,... ()

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Doc. 162.2681.7001.2000

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. 2. Não conseguindo a impetrante comprovar de plano que o equipamento adquirido pelo estabelecimento é destinado ao processo produtivo da empresa, não há como acolher a pretensão deduzida ante a falta de demonstração de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental des... ()

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Doc. 922.2989.7057.5857

999 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 190.9867.5414.1377

1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora, pensionista da Previdência Social, solicita o cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00. Apelação do patrono da parte aut... ()

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