Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 777.6946.3974.6803

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENSEJOU À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau suspendeu a demanda de origem em função da determinação imposta pelo STJ no Tema de 1264. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a hipótese de suspensão do feito, diante da pretensão principal (causa de pedir) do autor com o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda originária que foi proposta pelo agravante sob o argumento de que desconhece qu... ()

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Doc. 842.8864.5362.0800

852 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo à apelaç... ()

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Doc. 745.1109.8500.2245

853 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.

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Doc. 603.5394.8093.9043

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o a... ()

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Doc. 324.0528.4831.7318

855 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação na qual buscava o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir sobre o cabimento do pedido judicial para cancelamento de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não comprova a solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, n... ()

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Doc. 103.2110.5015.9100

856 - TJSP. Transação. Realização entre as partes após o trânsito em julgado de ação anulatória de negócio jurídico. Possibilidade, tratando-se de direito disponível. Restauração, por vontade das partes, da escritura anulada em razão de vício no consentimento. Homologação.

Pouco importam os efeitos da coisa julgada se a lei não impede a transação a respeito de direito disponível, principalmente quando ela tem por objetivo prevenir futuros litígios, devendo, por isso, ser homologada.

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Doc. 113.1785.3326.7277

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários ... ()

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Doc. 895.7984.3671.1691

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO VINCULADO AO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DO LITÍGIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 289.1599.8919.0209

859 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo sido surpreendida pela cobrança de valores referentes a um cartão de crédito na modalidade consignado. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. 2. Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo , II, eis que trouxe aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, autorização para desconto em folha de pagamento e contratação de saque mediante a utilização d... ()

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Doc. 165.2472.9002.1600

860 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Litígio que, além de já se prolongar por muitos anos, tem o direito da agravante reconhecido de forma definitiva pelo Judiciário. Penhora sobre bens dos sócios. Cabimento. Defesa do direito à impenhorabilidade de seus bens possível de ser feita posteriormente. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5030.0300

861 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.

«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.»

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Doc. 799.9600.0366.1296

862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor agita cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de provas pericial e testemunhal em razão de vícios ocultos no veículo adquirido. Aduz, ainda, que adquiriu o veículo junto à requerida e, após constatar consumo elevado de óleo, le... ()

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Doc. 947.1659.5016.9986

863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do litígio pode justificar o indeferimento da petição inicial; e(... ()

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Doc. 241.1090.3487.5140

864 - STJ. Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção. 2 - Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitante.

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Doc. 531.4583.2732.5540

865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos réus contra sentença de procedência, em que o magistrado de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, bem como condenou as instituições financeiras ao pagamento de danos morais e danos materiais, com a restituição dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a regularidade ou não do negócio jurídico, bem como se é hipótese de configuração dos danos extrapatrimoniais. III. ... ()

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Doc. 668.7768.3772.7623

866 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia em face da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da mesma Comarca. A controvérsia refere-se à competência para processar e julgar uma ação de imissão de posse, ajuizada sob a alegação de invasão indevida de imóvel pelos réus. O magistrado da 10ª Vara Cível, inicialmente distribuída para a causa, declarou-se incompetente, alegando prevenção em razão de procedimento anter... ()

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Doc. 103.1674.7408.4600

867 - STJ. Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 6º.

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Doc. 788.2249.5801.8932

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()

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Doc. 629.9970.0496.4050

869 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1.

A perita concluiu que a assinatura da autora é falsa. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida de rigor. Não socorre a requerida a alegação de que a assinatura é muito semelhante. Trata- se de fortuito interno e que não a exime de sua responsabilidade. Ademais, dada a enorme quantidade de ações ajuizadas por conta da falsidade documental, incumbiria à requerida comprovar todos os esforços empreendidos para evitar tais fraudes, o que inocorreu. Em prossegui... ()

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Doc. 240.9040.1820.6957

870 - STJ. Processua L civil. Conflito negativo de competência. Administrativo, ambiental e penal. Acordo celebrado em transação penal. Recuperação ambiental. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a « natureza da relação jurídica litigiosa «. 2 - O título executivo judicial que embasa a demanda é derivado de transação penal, firmada nos termos dos arts. 72 a 74 da Lei 9.099/95, entre sociedade empresária e Ministério Público Federal, no âmbito de Representação Criminal. O ajuste entabulado entre as partes consistia na composição dos danos ambientais e ... ()

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Doc. 785.3405.8946.3054

871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS DESDE 2017. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DIREITO POTESTATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Santa Júlia da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada contra Banco BMG S/A, em razão de supostos descontos irregulares no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na celebração de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato 12834766 e a alega... ()

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Doc. 855.3567.1937.7143

872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Tutela liminar antecipada concedida. Ação que envolve discussão sobre arrendamento rural. Inadequação da via alegada. Litígio proposto que traz matéria afeta à competência das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado III, composta pelas E. 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.7. Concessão de efeito suspensivo neste momento para preservar direitos do agravante até apreciação da matéria pelo Desembargador que vier a ser sorteado. Matéria que se submete às diretrizes do Decreto 59.566/1966. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 211.0664.3006.6200

873 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 26/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em incidente de resolução de dema... ()

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Doc. 211.0664.3006.5900

874 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 11/02/2016. Recurso especial interposto em 24/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em incidente de resolução de dema... ()

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Doc. 211.0664.3006.5200

875 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 25/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em incidente de resolução de dema... ()

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Doc. 211.0664.3006.5400

876 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 24/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em incidente de resolução de dema... ()

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Doc. 211.0664.3006.5300

877 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

«1- Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em incidente de resolução de dema... ()

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Doc. 895.4240.3801.4255

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). NULIDADE DA AVENÇA. ARTS. 1.793 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESRESPEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTE VENCEDORA OU CAUSADORA EXCLUSIVA DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO. SITUAÇÃO PECULIAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O desrespeito à forma pela qual a cessão de direitos hereditários é admitida no ordenamento jurídico ocasiona nulidade, o que impede, por conseguinte, o acolhimento de pedido de adjudicação compulsória lastreado no negócio jurídico. 2. Não se podendo atribuir a derrota a qualquer das partes, que concorreram para o ajuizamento da ação, descabe a fixação de honorários advocatícios. 3. A adjudicação compulsória deve observar o princípio da continuidade registral.

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Doc. 197.5434.3001.2000

879 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço de mediação, extração e transporte de gás natural. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Princípio kompetenz-kompetenz.

«1 - Debate acerca da resolução unilateral do contrato litigioso. Inadimplemento contratual. Típica hipótese de resolução via arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. 2 - Precedentes indicados pela parte que não guardam similitude com a hipótese dos autos. 3 - A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vícios de julgamento. 4 - Tutela provisória indeferida. 5 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.»

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Doc. 220.8091.0651.0916

880 - STJ. conflito interno de competência. Segunda e quarta turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Responsabilidade civil. Demanda ajuizada por pescadores em face da bunge fertilizantes sa em que se postula indenização por danos morais e materiais. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998, que ocasionou a inviabilização da comercialização do pescado. Relação de direito privado evidenciada.

1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.917.758/RS oriundo de demanda indenizatória movida por Waldecir Silveira de Lemos e outros, em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A, em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no Porto de Rio Grande/RS. 2 - A competência das Turmas e Seções, no âmbito do STJ, é f... ()

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Doc. 201.0269.0361.6995

881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CARAGUATATUBA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI 2.579/2021 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM DISCUSSÃO - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Caraguatatuba/SP e outros, objetivando a declaração de nulidade de alvará de regularização de imóvel expedido pelo Município. 2. Sentença de procedência, sob o fundamento de que o ato administrativo contraria as disposições previstas na Lei 2.579/21. Irresignação das corrés. Cabimento. 3. Ausência de litispendência, uma vez que, em comparação à ação nunciação de obra nova, não há i... ()

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Doc. 136.5378.3331.5423

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 265.5653.9325.7195

883 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que seu score no Serasa está baixo devido à cobrança de contratos prescritos, impactando sua obtenção de crédito. Requereu a declaração da inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de cumprimento da determinação de emenda à inicial. Apela a aut... ()

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Doc. 402.4984.6691.0200

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. 1 -

Autora alegando que as faturas relativas aos meses de outubro/2020 a outubro/2021 apresentaram valores excessivos bem acima de sua média mensal de consumo, sendo certo que, diante da impossibilidade de pagá-las, a concessionária ré, em dezembro/2021, efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica na sua residência. 2 - Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade da cobrança referente aos meses questionados, determinando-se que nos meses seguintes haja a cobrança pe... ()

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Doc. 241.1011.1648.9577

885 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Validade. Agravo improvido.

1 - Tem-se como válido e eficaz o termo de acordo extrajudicial firmado entre servidor público federal e Administração para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, por se tratar de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual se observou a forma prevista em lei, com o objetivo de pôr termo ao litígio. 2 - Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transação extrajudicial, porque põe termo ao litígio, impede a propositura de açã... ()

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Doc. 807.2507.2752.0859

886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a falha na prestação de serviço por concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em Discussão Verificação da aplicação das normas protetivas do CDC (CDC), notadamente quanto à inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. 266.1449.8633.5477

887 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. II. Questão em Discussão: Análise da validade da sentença que confirmou a tutela provisória, considerando a alegação do apelante de alienação parental, irregularidades processuais na ci... ()

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Doc. 391.2622.0043.0659

888 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença terminativa - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à falta de interesse recursal. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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Doc. 428.8248.2564.9818

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR QUE RESTOU CASSADA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À RÉ. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado de decisão que compeliu o agravante a pagar aluguéis à agravada, em razão da demolição de imóvel cuja reintegração de posse foi suspensa liminarmente por esta Turma julgadora. Conjunto probatório constante dos autos que demonstra, suficientemente, que o imóvel objeto da reintegração de posse foi demolido pela agravante. Turma julgadora que, em recurso anterior, cassou a decisão que deferiu a reintegração de posse à autora. Uma vez que a agravante possuía ciência... ()

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Doc. 714.1633.7242.7109

890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e pleiteou a revisão do contrato de financiamento, passando a aplicação do sistema de amortização GAUSS ou SAC e o afastamento de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se fo... ()

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Doc. 562.2941.3503.4181

891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE ENTREGA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega não ter recebido refletores adquiridos por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que a entrega teria sido realizada a terceiro não identificado, no endereço de seu local de trabalho. Relata que registrou reclamação na plataforma, encerrada sem apuração satisfatória. Pedido julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Interposição de apelação pelo autor. II ¿ QUE... ()

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Doc. 143.7351.8000.0200

892 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 3. «A ação homologatória ... ()

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Doc. 185.0191.8021.7551

893 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 31, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR DEVEDOR EM EXECUTIVO FISCAL (REF. PROC. 0007894-87.1998.8.19.0003), EM FUNÇÃO DO QUAL TEVE O IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DEMANDA VOLTADA À INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS NA ESTEIRA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAUSA PETENDI VERTENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE EM ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 6º-A, CAPUT, E 6º-C, II, DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A FEITOS AFORADOS A PRIORI, INVARIAVELMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. REAL PREVENÇÃO, SOB TAIS BALIZAS, FIRMADA PELA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE APELOS INTERPOSTOS NO BOJO DOS CONEXOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DE TERCEIROS (REF. PROC. NOS 0007861-09.2012.8.19.0003 E 0007860-24.2012.8.19.0003), COM RELAÇÃO A CUJA LITISPENDÊNCIA ADSTRINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EPÍGRAFE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, §§1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 932.9459.0139.3424

894 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso» - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso» sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

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Doc. 910.4664.1530.4739

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. A questão em discussão consiste em determinar se são devido... ()

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Doc. 765.5650.7319.7605

896 - TJSP. Lide questiona a legalidade de leilão extrajudicial realizado na conformidade da Lei 4591/64, art. 63, § 3º e envolve unidade do Condomínio Residencial Anália Franco, alvo de centenas de litígios devido a retomada das obras para finalizar a construção e exigir dos proprietários pagamento de saldo residual. O apartamento da litigante foi arrematado em expediente regular, com notificações recebidas e total conhecimento do montante da dívida, nunca purgada e sempre questionada, sem razão. Após sucumbir em todas as ações, ajuizou a proprietária usucapião (rejeitada em Primeiro Grau), registrando que não existe prejudicialidade externa que justifique obstaculizar o direito dos arrematantes (já imitidos na posse) e a Leilão finalizado. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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Doc. 815.6362.9458.2211

897 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos. Família. Demandante que busca divórcio com estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu cônjuge, com manutenção da condição de dependente em plano de saúde. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio e fixando alimentos definitivos, por prazo indeterminado, em 20% dos rendimentos líquidos do Réu ou em 400% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação de ambos os litigantes. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências da Alimentada, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.566, III, e 1.694, caput e §1º, e 1.695, todos do Código Civil. Litigantes casados desde 1986, com ajuizamento da ação de divórcio em 2019. Réu Militar do Exército, tendo a família realizado diversas transferências entre Unidades da Federação em razão de suas funções, prejudicando a estabilidade profissional da Demandante, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos e desempregada, a justificar o pensionamento nos percentuais fixados na sentença. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que, entretanto, se reveste de caráter excepcional e transitório. Jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania. Postulante que se encontra em idade laboral, possuindo extensa experiência como professora, com anotações em carteira de trabalho de 2000 a 2019, ainda que intermitentes, não havendo qualquer informação nos autos de problemas de saúde incapacitantes. Limitação do pensionamento a doze meses a partir desta decisão, ante as peculiaridades do caso. Precedentes. Descabimento de inclusão da Postulante em plano de saúde do Réu. Art. 50, §2º, VIII do Estatuto dos Militares, prevendo a condição de ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia como dependente, que foi revogado pela Lei 13.954/2019. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento do apelo autoral e parcial provimento do recurso defensivo.

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Doc. 172.8786.4259.2906

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 185.8653.5001.0800

899 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«Nos termos do , no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio da persuasão reacional e a existência de provas que se sobreponham ao valor de eventual confissão real. No caso, o julgador dispensou o depoimento do autor e registrou a existência de provas suficientes para a solução do litígio. Tal procedimento não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 103.2110.5023.6000

900 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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