Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É

402 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital. O agravante é que o contrato foi formalizado virtualmente, exigindo perícia de grafoscopia digital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da perícia grafotécnica para verificar a ocorrência de assinatura em contrato digital. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada determinou a realização de perícia grafotécnica, envolvente para contratos digitais.4. As assinaturas digitais seguras devem ser verificadas por meios protegidos à sua natureza. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso providoTese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é inadequada diante da natureza do instrumento litigioso. 2. As assinaturas digitais devem ser verificadas por meios específicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061

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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE. -

405 - TJSP. Divórcio Litigioso. Réu revel. Pedido de liminar para manutenção da medida protetiva deferida à Autora. Fatos que determinaram o seu deferimento que ainda se encontram presentes. Manutenção da medida protetiva anteriormente concedida. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Insurgência também com relação aos alimentos destinados ao filho. Fixação de obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 70% do salário mínimo. Pretendida majoração. Não acolhimento. Binômio necessidade/possibilidade que foi observado pela fixação realizada em sentença. Autora que não produziu sequer indícios de prova acerca da capacidade do Réu em suportar o pagamento no valor pleiteado. Sentença reformada em parte. Honorários não majorados. Recurso parcialmente provido.

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406 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 20/10/2023 A 27/10/2023. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PORQUANTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A CONCESSIONÁRIA ADUNOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE CHAMADAS QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO LITIGIOSO, SE DESINCUMBINDO DO DESIDERATO QUE EXSURGE DO CPC, art. 373, II, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXPOSTA NA INICIAL. MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA ¿PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.

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407 - TJRJ. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ EM FACE DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE LHE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA CONTRA A ORA EMBARGANTE, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO AUTOR NA RÉPLICA/RESPOSTA À RECONVENÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTAS OMISSÃO E OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU, EIS QUE AS QUESTÕES ENFRENTADAS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO.

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408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ajuizamento de ação individual para cobrança de juros remuneratórios, que não foram objeto litigioso da ação coletiva, previamente executada pelos autores. Possibilidade. Havendo múltiplos fatos ou múltiplos danos, nada impede que se reconheça, em ação individual, dano ao consumidor não contemplado na demanda coletiva. Anulação do acórdão recorrido para que a corte regional aprecie todas as matérias veiculadas na demanda, inclusive no tocante ao cabimento dos juros remuneratórios vindicados na exordial.

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075739-08.2022.8.19.0000. INCORPORAÇÃO FEITA NO CURSO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. 1.

411 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Autora que não recebeu o valor que lhe competia após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Contratos coligados celebrados no intervalo de cinco dias, por pessoas do mesmo núcleo familiar. Adquirentes dos direitos referentes ao bem litigioso que não se interessaram pelo exercício da posse do imóvel, o qual serve gratuitamente de sede à empresa do ex-marido da autora, locador do bem. Simulação acertadamente reconhecida. Dano moral não configurado. Autora que participou ativamente do negócio simulado, visando blindar o patrimônio dos ex-cônjuges. Fatos narrados na inicial que, quando muito, constituem mero dissabor, bastando a declaração de nulidade do negócio simulado para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO. - A

413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

414 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIDA QUALIFICADA COMO DO LAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - CABIMENTO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUERIDA APTA AO TRABALHO - CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DA PENSÃO - INVIABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - IDÊNTICA PROPORÇÃO ENTRE VITÓRIA E DERROTA NAS PRETENSÕES - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO AQUÉM AO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento do crédito exequendo, ressalvando que o valor deverá ser depositado em juízo para posterior direcionamento ao processo criminal no qual foi sequestrado o imóvel litigioso. Decreto de indisponibilidade do imóvel que perdura até a presente data. Agravante condenado por crimes cometidos em conluio com pessoa excluída do polo passivo da presente demanda. Penhora dirigida contra o agravante durante a fase de cumprimento. Embora prematuro o direcionamento dos valores ao Juízo Criminal, a quantia consignada deve permanecer retida até eventual reversão do decreto de indisponibilidade e da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO DE FORMA LIVRE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS PAIS - GENITORA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO PAI DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCERTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORÁRIOS FIXOS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO E COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

418 - TJRJ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AJUIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO PARA A CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 40% DA SUA APOSENTADORIA, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, NÃO HAVENDO NOME A SE ALTERAR E NEM BENS A SER PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE PAGAR ALIMENTOS. INCONFORMISMO SEM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TER VERBA ALIMENTAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA A SER CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 28/01/2022 E A APELANTE SE MANTÉM SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO DO APELADO, DE SORTE QUE EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Assistente litisconsorcial da parte ré que pretende a suspensão da análise e dos efeitos de procedimento de regularização fundiária apresentado pela parte autora junto à Prefeitura. Decisão adotando fundamentação sucinta, que não enseja nulidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento da legitimidade da posse da autora/agravada sob o bem litigioso em procedimento administrativo de regularização fundiária, cuja legitimidade se presume, e em sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de manutenção da posse, ajuizada pela agravada em face de agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Aplicação do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA O QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSIDEROU O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. CONSIGNA QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTILHAR O IMÓVEL. REEDISCUSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA JUSTIFICADORA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO VISLUMBRA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DIVERSO, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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422 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de débitos condominiais. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a demanda não versa sobre contribuições devidas para manutenção de condomínios edilícios, mas sobre administração de coisa comum, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.27, da Resolução 623/2013), diante da irregularidade da instituição do condomínio e documentos dos autos. Redistribuição para à 9ª Câmara de Direito Privado, que reputou que entender o objeto litigioso é a cobrança de contribuições de condomínio edilício, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013), diante do pedido inicial deduzido. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Descabe análise do conjunto probatório dos autos, a partir da controvérsia surgida com as matérias deduzidas em contestação, sendo irrelevante para definição da competência recursal a eventual irregularidade na instituição do condomínio. A causa de pedir fundada em suposta inadimplência do réu com o pagamento de taxas condominiais e rateios extras do condomínio autor, apresentando como pedido a condenação do réu ao pagamento dos débitos condominiais dos períodos indicados e vincendos e não pagos durante o curso da demanda. Matéria exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - VALORES SOBRE AS COTAS/LUCROS DA EMPRESA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

425 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

426 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas. Diante do exame dos autos, a decisão deve ser mantida tal qual lançada pelo magistrado a quo. As medidas protetivas possuem caráter eminentemente cautelar e possuem o escopo de conferir proteção integral às vítimas de violência, todavia, é necessário que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Dito isto, não se vislumbra, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão das medidas protetivas. Saliente-se que existem ações judiciais paralelas entre as partes. O agravado ajuizou ação de divórcio litigioso (Proc 0800954-61.2024.8.19.0068) e teve os efeitos da tutela concedidos em Agravo de Instrumento, sendo que a agravante apresentou contestação recentemente. Há também ação de Alimentos sob a numeração 0801919-39.2024.8.19.0068. Portanto, há que se redobrar o cuidado na análise de uma eventual intervenção da esfera criminal, pois que o litígio familiar pode e deve ser resolvido em outras esferas de proteção menos intervencionistas . Desprovimento do recurso.

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427 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Veículo roubado e recuperado com alegadas avarias. Decisão que indeferiu a tutela antecipada, com que o autor requeria que a associação ré promovesse o imediato reparo do veículo. Existência de cláusula contratual prevendo expressamente que, na hipótese de recuperação do veículo roubado, deveria o associado proceder com a abertura de novo evento para reparação do bem, o que não restou comprovado em sede de cognição sumária. Pleito antecipatório que se confunde com o mérito da ação, demandando maior dilação probatória. Necessária a formação do amplo contraditório para melhor apreciação do contexto litigioso. Aplicação da súmula 59, do TJRJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AO DIVÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. PREVISÃO DO CPC, art. 296, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO, HÁ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.571, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO REAL E IMINENTE É AGRAVADO SE O DIVÓRCIO É DECRETADO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SEJA, SEM QUE O OUTRO CÔNJUGE NEM SEQUER TENHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA, POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPERIOSA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, EM REAL PROPORÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PADECER DE QUALQUER ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E SEQUER DEMONSTROU QUE ESTEJA PRIVADA DOS MEIOS PARA O SEU SUSTENTO. QUESTÃO IMPRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - APENAS UM DOS CÔNJUGES FIGURA COMO SÓCIO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes\". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO DESTA DEMANDA DE DESPEJO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE PERMITA O DEBATE POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO art. 525, § 1º, VIII DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONSTA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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435 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA. -

436 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decreto Estadual 25.997/2000. Tarifa de água. Hipótese em que se alega a nulidade dos atos do presidente da CEDAE que reajustaram/revisaram suas tarifas desde 2000, inclusive o reajuste clandestino embutido na conta a partir de dezembro de 2004, condenando-se a CEDAE a restituição em dobro. Decisão agravada que restringe o objeto da perícia. Irresignação a parte autora que deve ser acolhida, na medida em que a decisão é carente de fundamentação clara e adequada a respeito do motivo pelo qual, de ofício, entendeu necessário romper com a estabilização do objeto litigioso sobre o qual deverá recair a prova pericial; medida que, aliás, requer ônus significativo para a fundamentação, diante da estabilidade prevista no §1º do CPC, art. 357. Contexto que evidencia clara violação aos arts. 9º e 489, §1º, IV do CPC. Recurso provido.

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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos» - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão que ante a notícia de descumprimento pela ré da tutela de urgência anteriormente deferida (ordem de restituição do bem), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do invocado prazo prescricional trienal. Às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual o prazo aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Provimento jurisdicional impugnado que, no mais, não é dotado de conteúdo próprio quanto à tutela de urgência, limitando-se a determinar medida voltada à efetividade da ordem anterior, ante a incontroversa não devolução da coisa. Extemporâneo o inconformismo manifestado contra o deferimento da tutela antecipada, contra a qual se limitara a demandada a postular reconsideração perante o juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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439 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Alegada exceção de usucapião como matéria de defesa. Acolhimento em parte dos pedidos iniciais, para condenar o réu a desocupar o imóvel litigioso, no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada, e a pagar indenização pelo período de ocupação indevida, declarando, por outro lado, o direito do réu de retenção de benfeitorias no valor de R$ 47.455,26. Muito embora o juízo a quo tenha entendido pelo exercício da posse do imóvel usucapiendo por mais de cinco anos, de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, afastou a prescrição aquisitiva ao fundamento de não ter atendido ao pressuposto objetivo concernente à dimensão do imóvel. Apelação interposta pelo réu. Posse exercida sobre área superior ao limite constitucional prevista no art. 183 CF/88, Lei 10.257/01, art. 9º e art. 1.240 CC. Propriedade com área superior ao parâmetro constitucional não é passível de usucapião na modalidade especial urbana. Precedentes deste Tribunal. Pequena reforma da sentença no que tange à indenização pela taxa de ocupação. Obrigatoriedade de observância da dimensão da porção de terra efetivamente ocupada pelo réu para sua quantificação, sob pena de enriquecimento indevido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desinfluente no julgamento da lide, uma vez que incontroverso que o imóvel foi construído pelo ex-casal no terreno de família do Réu após o matrimônio. 2. Julgamento extra petita que não se reconhece. Conforme entendimento do STJ «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019) 3. As provas produzidas nos autos atestam que a Autora participou da construção da casa durante a constância do casamento, devendo, portanto, ser ressarcida pela metade do valor da edificação. CCB, art. 1.658. Desprovimento do recurso.

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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, DIRETAMENTE À PARTE AUTORA, MEDIANTE RECIBO OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU PIX. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA VISANDO MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 3(TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À QUESTÃO, PODENDO SER REVISADA COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

444 - STJ. Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REQUER A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DÉBITO QUE É LITIGIOSO, INEXISTINDO CERTEZA QUANTO À SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU, INCLUSIVE, NO PROCESSO DE ORIGEM, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COBRANÇA DE VALORES SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, ACARRETANDO DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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446 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Alegação de ocupação exclusiva de coisa comum pelo réu. Pretensão de ressarcimento de débitos referentes ao IPTU. Sentença de improcedência.  Autora não comprovou, como lhe competia (art.  373, I, do CPC) que o réu reside no imóvel comum. Citação realizada em endereço diverso do local em que situado o bem objeto da lide. Falta de demonstração contundente de que o imóvel litigioso serve de residência exclusiva do réu. Imóvel ocupado pela filha comum. Sentença mantida nessa parte.  IPTU. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU é de ambos os condôminos. Todas as cobranças de IPTU inerentes ao imóvel devem ser rateados na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada parcialmente apenas para que as despesas de IPTU, se existentes, sejam repartidas por ambos os litigantes, pelo período de manutenção do condomínio. Apuração em liquidação de sentença dos valores efetivamente pagos.  Sucumbência recíproca fixada.  Resultado. Recurso provido parcialmente.

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447 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC/1973, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

448 - TJRJ. . DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

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449 - TJRJ. Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento. Nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil a personalidade jurídica da pessoa natural tem início com o nascimento com vida e termina com o óbito. Ocorrendo a morte, por óbvio, cessa a capacidade jurídica e, consequentemente, a legitimidade de estar em juízo. Em regra, comprovada a morte da parte autora, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I do CPC com suspensão do processo e habilitação (CPC, art. 689). No caso em análise, entretanto, tratando-se de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes TJERJ. Destaque-se não ter havido pedido de habilitação da herdeira do autor ou do espólio para dar prosseguimento à demanda com interposição de recurso. A advogada constituída apresentou o apelo em nome do próprio morto, sendo patente a irregularidade. Por fim, não é pertinente a discussão sobre a possibilidade de decretação de divórcio post mortem, uma vez que não houve citação da parte ré e, consequentemente, manifestação de vontade desta de dissolver a sociedade conjugação antes do óbito do autor. Recurso a que se nega provimento.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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