Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.2378.4832.6536

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. Multa por Construção Irregular. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da codevedora, fundada na sua ilegitimidade passiva para responder pela infração sub judice. Irresignação desta. Alegação da coexecutada excipiente - no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que o imóvel onde erigidas as edificações era de propriedade de outros condôminos - que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.6300

752 - TJRS. Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da e Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na , parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8001.1300

753 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos, porquanto é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.0478.7241.3574

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal, ajuizada para cobrança de IPTU, relativa aos exercícios de 2015 a 2017. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução fiscal. Insurgência do embargado exequente. Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que se encontram previstos nos §§5º e 6º, da . Ademais, aplicável a Súmula 392 da súmula de jurisprudência do STJ. Nulidade da CDA que se afasta, porque, afinal, não infirmados os atributos da liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6001.8600

755 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Ausência de violação. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus da embargante.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. «A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos admini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0981.1000.5800

756 - STJ. Tributário e execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Responsabilidade do sócio indicado na CDA. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela Eg. Primeira Seção no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Lei 6.830/1980.

«1 - Não há ofensa ao na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. 2 - O mero inadimplemento tributário não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa. 3 - Diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, seria gravame incabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das hipóteses previstas no , III. 4 - Posicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.6688.4041.0556

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das CDAs, que embasam a mesma, objetivando a cobrança de crédito tributário, no montante histórico de R$ 4.590,53 (quatro mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), referentes às irregularidades ocorridas em virtude da instalação de antenas, sem a devida licença do ente público. A Sentença rejeitou os Embargos ofertados pela Devedora. Insurgência desta. In casu, não se verifica qualquer nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.2242.0187.4803

758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.6746.7548.7929

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, após sentença homologatória do pedido de desistência, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cabimento da condenação ao pagamento das custas - Movimentação da máquina estatal - Arts. 1º e 2º da LE 11.608/03 c/c art. 90, caput do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9360.8345

760 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «2.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9697.2141

761 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Notificação do contribuinte. Ausência da necessária comprovação do envio. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal original assim decidiu (fls. 192, 196, e/STJ, grifou-se): «(...) No caso dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento que instruiu a inicial da Execução (...) não demonstra tenha o contribuinte recebido os carnês de pagamento, com informações para impugnação administrativa, mas apenas que foi comunicado que as anuidades já estavam vencidas e que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, o que pressupõe anterior constituição definitiva do crédito tributári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2002.0600

762 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que, «como a falta da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, resta afastada a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa». 3. A análise dos autos revela que o julgador a quo reconheceu, com fundamentos consistentes, a inexistência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3874.3001.0700

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado contém contradição cujo saneamento resulta na modificação de sua conclusão pelo provimento do recurso especial, visto que esta derivou do entendimento pela necessidade de liquidação do julgado antes da execução do título executivo judicial, ao tempo em que, à época da propositura da execução, não hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.1639.0493.4643

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de procedência. Reforma. A Dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na constituição do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. No processo administrativo, verifica-se que o valor do empréstimo não foi depositado na conta corrente da consumidora, pois a margem consign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0484.5228

765 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «no caso em tela, como destacado na sentença primeva, não consta (…) especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida (…). destaque-se não haver obstáculos no sentido de que o MM. Juízo a quo possa declarar de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. « (fls. 186, e/STJ.) 2 - A pretensão da parte agravante em relação à verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos para sua valid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6002.0900

766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Substituição dos títulos. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2002.6000

767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu, com fundamento no conjunto fático e probatório juntado aos autos, pela necessidade de dilação probatória, não sendo a via da exceção de pré-execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1001.0800

768 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4259.4998.2133

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.3077.8490.4040

770 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

No caso em exame, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Município, em face de Fundação Estadual do Meio Ambiente, alegando a prescrição da pretensão executória da multa ambiental, por suposto decurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação da infração e a inscrição do crédito em dívida ativa. II. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inadmissibilidade do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0807.3273

771 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2718.9163

772 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7489.9882

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nova apuração do tributo devido acarretará a perda da certeza e a liquidez de que goza a CDA, sendo que a revisão de tal entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7256.3933

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nova apuração do tributo devido acarretará a perda da certeza e a liquidez de que goza a CDA, sendo que a revisão de tal entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0002.5200

775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal sustentada pelo recorrente, no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que o ônus probatório de eventual nulidade seria da parte ora agravada, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5152.7001.1300

776 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.7549.1767.5580

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Comarca de Barueri - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada. I - Enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo, a suspensão da exigibilidade impede a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o ajuizamento da execução, nos termos do , III II - Parecer da municipalidade comprova que não houve o julgamento final do recurso administrativo. III - Nulidade da CDA por ausência de liquidez, ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1936.3552

778 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2334.5627.2056

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa administrativa aplicada em virtude de funcionamento irregular. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na alegada nulidade da certidão de dívida ativa. Irresignação. Descabimento. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito e a fundamentação legal. Ausência de indicação do processo administrativo, que, por sua vez, não tem o condão de comprometer o exercício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1164.3946.1651

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussões a respeito da quitação do débito e de equívocos na base de cálculo do tributo que não podem ser apreciadas na estreita via da exceção de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.2813.4755.8864

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo dos juros, sem necessidade de substituição da CDA - Irresignação da executada - A adequação do título executivo somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso - Título executivo que não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1002.1800

782 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2200

783 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1003.0500

784 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4000.5600

785 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. 2 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.8068.1202.3930

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de multa administrativa. Higidez da CDA que não foi infirmada, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.4300

787 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iliquidez e incerteza da CDA. Lei 8.198/92. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16 não configurada.

«Com o advento da Lei 8.198/92, o débito exeqüendo tornou-se ilíquido e incerto, razão pela qual é nula a certidão de dívida ativa. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante no âmbito desta Corte, no sentido de que é cabível a utilização de exceção de pré-executividade, em caso de discussão sobre os aspectos formais do crédito tributário. Com isso, inocorre violação ao art. 16, da Lei de Execução Fiscal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8003.2900

788 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.5450.1450.8436

789 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO ¿ ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ - CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE ¿ O CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO COM O REPRESENTADO, O QUAL TAMBÉM INDICOU O LOCAL ONDE O CARRO DA VÍTIMA FOI ABANDONADO - HAVENDO CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA QUE NÃO COMPORTA AJUSTES - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE ¿ O REPRESENTADO OSTENTA OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA. 1)

Diante das declarações prestadas em Juízo, incabível pedido de improcedência da ação. Policiais militares afirmaram, em Juízo, que já tinham informações de que o representado e outros indivíduos teriam matado a vítima, motorista de Uber, no dia anterior, com pauladas, pois havia um grande boato na localidade. Prosseguiram narrando que estavam de serviço quando foram abordados por Marcos, que alegava não ter envolvimento com a morte da vítima e gostaria de resolver a questão para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0000.3200

790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.1966.2562.9586

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Juízo a quo que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos dos exercícios 2005 a 2007 e a quitação do crédito de 2008, prosseguindo-se a execução fiscal em relação aos demais. Irresignação do excipiente. A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no e no , §§ 5º e 6º. Individualização dos tributos executados, por exercício fiscal, constando a origem, natureza e fundamento da dívida, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9814.2883

792 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7366.1430

793 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.5000.0300

794 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.5000.0200

795 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.4200

796 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Acórdão do TCU. Título executivo extrajudicial. Lei 6.830/1980.

«1 - Nos termos da , III, «b», o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. 2 - Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.2140.6140.2412

797 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, referente à multa aplicada pelo Procon. A agravante alega nulidade do processo administrativo e inexigibilidade da multa aplicada, requerendo seja reconhecida inexigibilidade e inconstitucionalidade na taxa de juros e correção monetária. II. Questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.5402.8890.6192

798 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, § 1º E ART. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS RECORRIDOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença de fls. 627/640, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual se julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus, ora recorridos, Marcelo Guimarães Leite, Cícero Lourenço Maia e Carlos Alberto da Silva Júnior, da imputação de prática do delito previsto no , § 1º (todos os acusados) e no (acusado Carlos Alberto), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8735.0234

799 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Verba salarial recebida indevidamente. Servidor público. CDA declarada nula pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, referente a verbas salariais recebidas indevidamente pela ora agravada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter sido declarada a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial não foi conhecido, tendo por fundamento a incidência dos óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7001.7500

800 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. 2 - O fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações