Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2002.4700

651 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a CDA não apresentou os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e exigível, uma vez que os títulos não destacaram, individualmente, o... ()

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Doc. 496.3494.4766.7841

652 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - CDAs - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do , VI - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva «ad causam» configurada. A municipalidade... ()

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Doc. 420.3398.2654.8073

653 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. A propriedade, hipótese de incidência do IPTU, se transfere por meio do registro do título translativo, conforme o art. 1.245, do CC, uma vez que registrada a arrematação (fls. 27), ficou comprovada a ilegitimidade «ad causam» do antigo proprietário para os tributos com fatos geradores posteriores. A municipal... ()

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Doc. 676.3091.8842.6685

654 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. A propriedade, hipótese de incidência do IPTU, se transfere por meio do registro do título translativo, conforme o art. 1.245, do CC, uma vez que registrada a arrematação (fls. 10), ficou comprovada a ilegitimidade «ad causam» do antigo proprietário para os tributos com fatos geradores posteriores. A municipal... ()

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Doc. 156.3171.4308.5870

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 661.8905.0668.0931

656 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Agravo de Instrumento interposto por Bobinaço Comércio de Aço Ltda. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante contesta a validade das CDAs, alegando falta de informações necessárias para liquidez, certeza e exigibilidade, e a abusividade dos juros incidentes, superiores à taxa SELIC. II. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs quanto à sua liquidez, certeza e e... ()

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Doc. 142.9435.2001.4700

657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7970.6001.0900

658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.9444.1001.4500

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 143.1793.4000.7500

660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7932.3001.5900

661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA não cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Intelig... ()

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Doc. 495.1581.4590.8488

662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedidos de gratuidade de justiça e tutela antecipada e rejeitou a exceção de pré-executividade. A execução fiscal envolve débitos de ICMS, totalizando R$ 98.773,81, a executada, ora agravante, empresa optante pelo Simples Nacional, afirma que as Certidões de Dívida Ativa apresentam erros e que não foram observadas as disposições da Resolução CGSN 140/2018, especialmente quanto à... ()

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Doc. 241.1060.9146.3819

663 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Multa. Auto de infração. Cda. Requisitos legais não preenchidos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo assentou que; 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 330.9368.8634.6963

664 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirajuí. ISSQN Fixo. Exercícios de 2020 e 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Alegação de inexistência do fato gerador que, no presente caso, exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de d... ()

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Doc. 157.5015.5001.4900

665 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 471.3763.9216.4098

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais de liquidez e certeza, conforme , parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora afastada diante da legislação vigente. Discussão sobre incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que exige análise probatória incompatível com a via eleita. Necessidade de impugnação por meio de embargos à execução. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 231.0110.8446.2407

667 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no , reproduzido pela , a Dí... ()

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Doc. 742.4986.7831.8702

668 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da «Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e que ainda proceda com a juntada da certidão de objeto e pé das respectivas execuções fiscais" O Município alega que as informações podem ser obtidas diretamente no sistema eletrônico do TJSP, dispensando a apresentação de certidões de objeto ... ()

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Doc. 202.0072.7002.9400

669 - STJ. Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.

«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte» (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª ... ()

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Doc. 154.0195.3001.1800

670 - STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei 6.830/1980 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, da LEF, «a CDA goza de presunção de certeza e liquidez» (fl. 37, e/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se ... ()

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Doc. 148.3680.9001.2700

671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, sobretudo que o valor originário encontra-se identificado na CDA, não cabe revisa... ()

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Doc. 609.1080.5755.2252

672 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 202.0741.7004.5100

673 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). 2 - A carta citatória é valida quando recebida no endereço do executado, mesmo por outra pessoa. 3 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de su... ()

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Doc. 403.8200.9349.0224

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente in... ()

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Doc. 210.5140.7798.3492

675 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de D... ()

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Doc. 210.7050.3425.0727

676 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.

1 - O pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goz... ()

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Doc. 210.7050.3509.9684

677 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza... ()

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Doc. 153.9805.0030.4300

678 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor 1. O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização da presente demanda para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inteligência dos artigos 81 e 82, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação em defesa dos direitos do consumidor violados pela seguradora. Observância d... ()

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Doc. 699.8491.1936.9442

679 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0015.2500

680 - TJRS. Direito público. Termo de infração de trânsito. Auto de lançamento. Notificação. Falta. Título executivo. Não caracterização. Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória e cautelar. Tit. Ausência de notificação.

«O lançamento, mesmo válido, não desencadeia efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, pela notificação. A desatenção ao processo administrativo pela ausência de regular notificação, contamina os atos que se lhe seguem, e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez de que goza, implicando na sua descaracterização como titulo hábil a lastrear a execução. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. 197.5214.4002.5700

681 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 524.6800.6359.0599

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo e ,... ()

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Doc. 448.1696.4555.6229

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo e ,... ()

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Doc. 200.3250.0000.6100

684 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ISS sobre atividades exercidas por agência de notícias. Acórdão embargado firmado com base em premissa fática equivocada. Acolhimento para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento do writ of mandamus na modalidade preventiva diante da existência de lançamentos fiscais regularmente inscritos na dívida ativa municipal. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o recurso especial, para, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança preventivo, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

«1 - A teor do disposto no do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado. 2 - A negativa de seguimento ao Recurso Especial de iniciativa da Contribuinte teve por fundamento o fato de que Tribunal Paulista consignou que a pretensão estampada no presente Mandado de Segurança necessita de dilação probatória. Todavia, tal entendimento resultou em manifesta al... ()

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Doc. 103.2110.5033.3400

685 - STJ. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor de coisa perecível. Penhora. Venda antecipada. Admissibilidade, mesmo que integrem o ativo negociável da empresa devedora.

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Doc. 136.9802.4001.4400

686 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 100.2471.7912.1227

687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorr... ()

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Doc. 103.1674.7474.5400

688 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -, II). Extrai-se da literalidade do , III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()

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Doc. 186.9791.1002.8000

689 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a declaração de nulidade das CDAs, objeto da execução. III - A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conju... ()

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Doc. 210.8150.7297.3390

690 - STJ. Tributário. Recurso especial. Conselho profissional. Execução. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8061.0467.5635

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que, segundo a jurisprudência do STJ, na execução fiscal promovida por conselho profissional, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA) remanesce afastada quando verificada a ausê... ()

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Doc. 147.3592.0000.5800

692 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.

«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 842.6001.6160.1121

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bananal. ISS do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de inexistência do fato gerador do tributo inadimplido, sob o argumento de inatividade da empresa prestadora dos serviços tributados. Baixa junto à Receita Federal, por omissão na entrega de declarações, todavia, que não é suficiente para comprovar o encerramento da pessoa jurídica. Insuficiência da prova pré-constituída apresentada pela parte excipien... ()

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Doc. 694.1622.7941.3489

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo em casos de tributo cujo lançamento se dê de ofício. Notificação do devedor acerca do lançamento de IPTU que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento. Súmula 397, do C. STJ. Precedentes. Presunção de veracidade e certeza da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 195.1805.1003.8700

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2 - Recurso Especial n... ()

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Doc. 202.4914.8000.5700

696 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6001.4100

697 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. A alegação acerca da ocorrência do pag... ()

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Doc. 180.2803.0000.4000

698 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.»

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Doc. 137.1675.2402.5962

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. ICMS. Embargante que pretende a extinção da Execução Fiscal, com o cancelamento da CDA/FECP. Alegação de não incidência do ICMS sobre repasse de receita de «pré-pago», bem como, a não incidência de ICMS sobre as notas de declaração de tráfego e de prestação de serviço (DETRAF). Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Prova pericial conclusiva de que o lançamento cobrado na Nota de Débito está correto, devendo ser mantido. Certidão de Dívida ... ()

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Doc. 547.4344.1599.6133

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Alegações da parte executada que implicam aprofundamento da cognição e demandam eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita ... ()

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