901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidades e nulidades em CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3 - Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da certez... ()
902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial.
2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de DívidaAtiva em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário.
3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()
903 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa. Redução após o oferecimento dos embargos à execução fiscal. Hermenêutica. Advento de leis mais benéfica no curso do processo. Sucumbência recíproca da Fazenda Pública. Inocorrência. CPC/1973, art. 21.CTN, art. 106, II, «c».
«1. O advento da lex mitior tributária, não tem o condão de impor à Fazenda que demandou legitimamente sob a égide de outra norma jurídica o ônus sucumbencial posto o resultado do processo ter sido conduzido por regra benéfica superveniente. 2. Consequentemente, o Princípio da Causalidade aplicável à sucumbência há de ser aplicado à luz do quadro normativo vigente à data da propositura da ação. 3. Sob esse enfoque o aresto recorrido foi enfático que: "De fato, como muito bem c... ()
904 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
II. In casu, a instância ordinária, à luz do contexto fático dos autos, intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado enc... ()
905 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo, à luz do contexto fático dos autos, que o crédito tributário executado enc... ()
906 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos.
2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livr... ()
907 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de DívidaAtiva - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a c... ()
908 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução.
2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da DívidaAtiva - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conj... ()
909 - STJ. Tributário e processo civil. Violação dos arts. 166 e 171 do cc. Ausência de prequestionamento. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Irrepreensível a decisão ora hostilizada porquanto, conforme dantes consignado, a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 166 e 171, ambos do CC, que tratam especificamente da nulidade de atos praticados mediante fraude. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por ocasião da interposição do ... ()
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Mongaguá. Multa por Construção Irregular. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir em parte a execução fiscal quanto à cobrança da taxa de coleta de lixo, por ausência de fato gerador, prosseguindo-se a presente execução fiscal quanto às demais cobranças previstas no título executivo. Irresignação da parte executada. Descabimento. Multa por Construção Irregular. Alegação da parte executada, no sentido de nã... ()
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débito declarado e não pago. Discussão acerca da taxa de juros aplicada e requisitos da Certidão de DívidaAtiva.
1. Exceção de pré-executividade. Manejo na hipótese. Cabimento.
2. Juros de mora. Pretenso afastamento dos juros, alegadamente cobrados na forma do art. 96, da Lei Estadual 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual 13.918/09. Norma cuja interpretação que vinha sendo adotada e aplicada pelo fisco Bandeirante f... ()
Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161,... ()
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações da CDA que indicam a data de referência e a data inicial da incidência dos juros moratórios, ambas posteriores à vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como... ()
Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
I - Excipiente alega ausência de citação, prescrição e impenhorabilidade dos valores bloqueados - Descabimento - Matérias já apreciadas em decisões anteriores transitadas em julgado - Preclusão configurada - Aplicação do CPC, art. 507.
II - Decisão recorrida que não apreciou as teses de ausência dos fatos geradores dos tributos, em razão da inat... ()
915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra determinação para juntada de novos documentos relativos aos créditos públicos.
A União alega a apresentação da relação completa de seus créditos, com os cálculos e a classificação, desnecessárias as provas requeridas.
II. Razões de decidir
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de classificação de crédito público. Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II.
A Fazend... ()
916 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.
Caso em Exame.
1. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 4.003,47. A agravante alegou nulidade das CDAs e prescrição dos créditos tributários.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos tributários e (ii) a nulidade das Certidões de DívidaAtiva (CDAs) por ausência de processo administrati... ()
917 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.
«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado.
É facultado aos litigantes o direito de produzir todos os meios de prova que entendam hábeis a demonstrar a veracidade dos fatos alegados, e, a Lei de Execuções Fiscai... ()
Execução Fiscal. Campos do Jordão. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentid... ()
919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A corte local afirmou, expressamente, que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, ... ()
920 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º e Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA que embasou a execução fiscal é nula, devendo ser extinta a Execu... ()
921 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais.
2 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da DívidaAtiva - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos aut... ()
922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Aferição da presença dos requisitos legais do título executivo que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte.
2 - O Tribunal de origem observou que inexiste, na espécie, prova segura da exigência do fato gerador, tanto que no título o exequente sequer menciona qualquer base de cálculo do tributo exigido. Assim,... ()
923 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Fundamentação do recurso que se apresenta deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos recursos especiais interpostos com fundamento alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. Assim, o não cumprimento de tal requisito, como caso, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relaci... ()
924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da cda. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de DívidaAtiva - CDA.
2 - É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade da CDA implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.064.632... ()
925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da cda. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de DívidaAtiva - CDA.
2 - É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade da CDA implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.064.632... ()
926 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a validade da CDA.
2 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Vê-se, portanto, que o título que a apelante pretendeu executar não revelou ter aptidão para impulsionar adequadamente a tutela jurisdicional executiva, por lhe faltar a necessária prova da certeza».
3 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos... ()
927 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2. «In casu», não se extrai do Lei 6.830/1980, art. 3º, «caput» e parágrafo único (Lei de Execuções Fiscais), nem do CPC/1973, art. 618, I, nenhuma norma sobre a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista atribuir-lhe, o... ()
928 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição.
... ()
929 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição.
... ()
930 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da DívidaAtiva - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o STJ possui entendimento consolidado de que compete às vias ordinária... ()
931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade da cda que embasa a execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de DívidaAtiva-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017.
2 - Tendo o... ()
932 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de DívidaAtiva na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético.
2. Caso em que a CDA não perde os seus requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado eventual excesso decorrente de adimplemento parcial do parcelamento. Precedentes.
3. O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel apresentado em petição aut... ()
Embargos à execução. Julgamento de procedência, anulando a CDA. Reforma. Dívidaativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. Oficial de Notas que deixou de exigir comprovante de pagamento do ITBI na lavratura de escritura de compra e venda, o que deu ensej... ()
Embargos à execução fiscal. Multa do PROCON. Improcedência do pedido. Manutenção. Dívidaativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Ausência de provas no sentindo de atestar a ilegalidade do ato administrativo. Alegações da apelante que versam sobre o mérito da decisão administrativa, cuja análise é vedada ao Poder Judiciário, sob ... ()
Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161,... ()
Embargos à execução fiscal. Multa do PROCON. Improcedência do pedido. Manutenção. Dívidaativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Alegações da apelante que versam sobre o mérito da decisão administrativa, cuja análise é vedada ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da... ()
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações da CDA que indicam a data de referência e a data inicial da incidência dos juros moratórios, ambas posteriores à vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como... ()
938 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019. Intimado a comprovar a notificação do contribuinte, acerca do lançamento das anuidades profissionais pela efetiva remessa do documento para pagamento, em data anterior à do respectivo vencimento, ou com a intimação do prazo para d... ()
939 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594.ECA, art. 48.CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363.Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido:
As condições da ação devem ser conjuntamente examinadas, na medida em que em alguns aspectos se inter-relacionam.
Convém sejam transcritas as normas do Código Civil de 1916 e do atual, que mais diretamente disciplinam o tema:
a) no CC/1916:
«CCB/1916, art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morr... ()
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição - Inocorrência - Em sendo crédito não tributário, aplicável o prazo de 05 (cinco) anos, por força do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Inscrição na dívidaativa que levou à suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º - Interrupção operada, ademais, com o de... ()
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Doc. 175.3904.6002.2100
941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pagamento parcial da dívida não comprovado. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.
Em sede de embargos à execução, pretende a parte autora a anulação da multa no valor de R$20.323,90, aplicada pelo Município de Duque de Caxias, consubstanciada na CDA 318/2012, pela suposta exibição irregular de publicidade, por ausência de autorização, referente ao ano de 2010.
2. Alegações da apelante de manifesta nulidade da CDA, por ausência dos requisitos mínimos de validade, bem como a existência de vício quanto ao sujeito passivo da cobrança.
3. Título executivo que ... ()
Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Nulidade afastada. Certidão de dívidaativa devidamente fundamentada e acompanhada dos dispositivos legais que justificaram o fato gerador do ICMS, bem como a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Observância dos requisitos legais do CTN, art. 202. Atividade vinculada da administração tributária e que possui caráter objeti... ()
Ao anuir com a desistência do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução o feito executivo foi extinto sem nenhum ônus ao executado, assim, não há falar em desistência do pedido de renúncia, visto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Na remissão de crédito não tributário prevista na Lei Estadual 21.735/2015 não há cobrança de honorários advocatícios, ficando autorizado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na desistência ou renú... ()
945 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao CPC, art. 1.022 porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e/STJ): ... ()
946 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. CTN, art. 135. Responsabilidade do sócio-gerente. Execução fundada em CDC que indica o nome do sócio. Redirecionamento. Distinção.
«1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do CTN, art. 135. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, d... ()
947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos pelo Estado de São Paulo contra o Município de Osasco, questionando a cobrança da taxa de coleta de resíduos e alegando nulidade das Certidões de DívidaAtiva (CDAs). Sentença de improcedência dos embargos, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs que embasam a execução fiscal; (ii) a constituc... ()
948 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPVA. Presunção de exigibilidade da CDA. Afastamento. Prescrição. Termo inicial.
«1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívidaativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva.
2. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, o IPVA é tribu... ()
949 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial. Possibilidade.
«1. A Certidão de DívidaAtiva goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
2. «A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Públi... ()
950 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Certidão de DívidaAtiva goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
2. «A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda... ()