Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.0996.3011.2589

751 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 522.3631.6158.0351

752 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 837.5738.2583.5634

753 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 206.6600.1001.8800

754 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inexistência de delonga desarrazoada imputável ao juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o... ()

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Doc. 813.0363.2350.0059

755 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE R... ()

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Doc. 953.4501.7721.3126

756 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Pretensão recursal que não merece prosperar. Dosimetria. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de aco... ()

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Doc. 210.5021.1225.2835

757 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio pela polícia. Denúncia anônima. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Justificativa a posteriori. Impossibilidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.

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Doc. 210.7050.2669.4973

758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas. Suficiência das cautelares diversas de prisão. Habeas corpus concedido.

1 - Ainda que corretamente o decreto de prisão preventiva indique a gravidade do crime, não é razoável a prisão processual quando não expressiva essa quantidade, tratando-se de aproximadamente 72g de cocaína e 79,54g de maconha e assim sendo suficientes as medidas cautelares diversas de prisão. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente, e determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autoriz... ()

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Doc. 402.9777.9398.7776

759 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem fundada suspeita, apenas, em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase, as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais ... ()

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Doc. 830.7725.7335.6655

760 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Campanas prévias à abordagem realizadas pelos policiais civis. Corréu que foi abordado em outro local e indicou aos agentes públicos que havia drogas na residência em questão. Ilicitude das provas que poderá ser analisada de forma minuciosa após o encerramento da instrução prob... ()

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Doc. 210.3513.6008.4100

761 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação e de requisitos. Não relevante quantidade de drogas. Tecnicamente primário. Configurada ilegalidade. Habeas corpus concedido.

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Doc. 191.6510.2003.1000

762 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento na quantidade de drogas apreendidas, essa não se revela expressiva, pois trata-se de 8,5 gramas de crack e 28,4 gramas de cocaína, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, são suficientes cautelares penais diversas de prisão. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, IGOR FRANCISCO DA CRUZ, com a imposição das medidas cautelares de apresentação a cada 2 (dois) meses, proibição de mudança de ... ()

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Doc. 426.6764.0644.2008

763 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

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Doc. 196.9925.3306.9339

764 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da , XI. - As condições pessoais favoráveis, não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de... ()

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Doc. 240.3040.1535.1465

765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Nulidade. Suposta violação de domicílio. Ingresso no domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - No caso, os policiais receberam denúncia anônima de que a residência em questão era suposto ponto de tráfico de drogas. Durante rondas no local, visualizaram o paciente em frente ao local e, ao realizarem a abordagem e revista, lograram êxito em encontrar 25g de maconha e R$ 1.700,00. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de drogas com o acusado em via pública não autoriza a continuidade da diligência no domicílio, porquanto tal circunstância não conf... ()

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Doc. 240.3220.6697.3886

766 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. Nulidade invasão de domicílio. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal. Presença de mandado de prisão em aberto. Abordagem em endereço diverso do constante no respectivo mandado judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura. Estado de flagrante delito não demonstrado. Necessidade de manutenção da decisão que deu provimento ao recurso.

1 - Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o investigado no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. 2 - Ao cumprir mandado de busca e apreen... ()

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Doc. 187.0192.1011.7900

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático-probatória. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifi... ()

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Doc. 220.6131.1579.5192

768 - STJ. habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que o Acusado, ao avistar os policiais, teria empreendido fuga para o interior do imóvel. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. 2 - Embora, ao que consta da sentença, a residência na qual o Paciente teria adentrado pertença a outro indivíduo, identificado como Marcos, este e sua genito... ()

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Doc. 231.0021.0862.8963

769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Na espécie, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que a guarnição se dirigiu ao endereço informado e o paciente, ao perceber a presença dos policiais, tento... ()

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Doc. 144.9584.1011.8200

770 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. 2. Observou-se que o paciente foi condenado pelo crime de tortura, o qual teve a mesma vítima dos auto da ação penal a que se refere o presente Habeas Corpus,... ()

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Doc. 210.7020.6575.6947

771 - STJ. habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 192.9153.4002.9500

772 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 184.3803.5003.9900

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recursos em sentido estrito de corréus. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso há aproximadamente 3 anos e 7 meses, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento do recursos em sentido estrito interpostos por outros correus, em feito cujo pedido da defesa para o desmembra... ()

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Doc. 241.2021.1207.2530

774 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de evitar suposta decretação de prisão temporária ou preventiva de paciente investigado por crimes de tortura, extorsão mediante sequestro e tentativa de homicídio, no curso de inquérito policial ainda em andamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de salvo-conduto para evitar uma eventual e suposta decretação de prisão cautelar, inexistindo... ()

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Doc. 241.2021.1185.4877

775 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Ilegalidade da abrodagem policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, no qual o recorrente teria efetuado disparo de arma de fogo contra sua companheira, que estava com o filho no colo e acompanhada de outras duas crianças, circunstâncias que, somadas à noticia de que o réu, após... ()

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Doc. 172.5330.4003.0800

776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa por falta de prévia ouvida da defesa. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o Juízo Federal. Ordem não conhecida.

«1. Da leitura do , § 1º, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à ... ()

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Doc. 230.5010.8891.3569

777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Extradição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Temor de testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora ... ()

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Doc. 221.2020.9357.4576

778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agente multirreincidente e que responde por outros crimes. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Inexistência diante da pena imposta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista se tratar de agente multirreincidente, que conta com 4 condenações definitivas pelo delito de furto, responde a processo criminal pelo delito de homicídio e foi preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo voltado a delinquir por ocasião da ... ()

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Doc. 210.8080.4196.7454

779 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. 2 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescind... ()

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Doc. 210.7150.8770.1779

780 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator que indefere liminar na origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual a decisão que decretou a prisão preventiva destacou que «existem provas robusta... ()

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Doc. 196.9734.7005.5400

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, especialmente porque o agrava... ()

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Doc. 201.6750.5004.9600

782 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, uma vez ... ()

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Doc. 205.7234.7006.4800

783 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste no decreto prisional fundamentação na gravidade concreta do crime, evidenciada no modus operandi do delito em que, após ameaçar sua companheira, o acusado supostamente deu um tiro no peito da vítima, a prisão preventiva não é necessária, porque se verifica dos autos que o delito ocorreu em 1/7/2018, a denúncia foi oferecida em 6/12/2019 e a prisão foi decretada apenas em 5/2/2020. Nesse contexto, considerando que o réu esteve em liberdade até o recebimento da ... ()

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Doc. 146.6924.8005.6500

784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos e na pretensa periculosidade social da agente. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados e na pretensa periculosidade social da agente, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições... ()

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Doc. 144.8185.9006.1700

785 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. II - Considerando que, ao fugir do distrito da culpa... ()

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Doc. 147.6724.3002.4900

786 - STJ. Homicídio tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições pessoais do acusado, prim... ()

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Doc. 625.6529.2734.5278

787 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Impetrantes requerem habeas corpus em favor de Paulo Henrique Américo da Silva, alegando constrangimento ilegal e solicitando a expedição de alvará de soltura. 2. O paciente é investigado por homicídio e incêndio, com indícios de autoria e materialidade. A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando os req... ()

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Doc. 441.6058.9100.3352

788 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão recorrida que concedeu liberdade provisória a investigado que foi preso em flagrante pelos crimes de homicídio e lesão corporal, em fatos ocorridos em acidente de trânsito, com aplicação de medidas cautelares. Insurgência Ministerial pretendendo decretação de prisão preventiva. Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao recorrido, porque em tese ele deu causa ao sinistro, que teve graves consequências, com quatro vítimas fatais e outras quatro feridas, até o momento é precoce a conclusão de que a conduta foi dolosa, por se encontrar o feito ainda em fase investigava. Recorrido não conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcóolica ou entorpecentes, o caminhão estava em boas condições de manutenção e o investigado é primário. Demora no processamento do recurso. Transcorrido quase um ano após a soltura do investigado, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas. Não estão presentes pressupostos legais necessários para decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Na hipótese de superveniência de elementos que indiquem a necessidade da custódia do investigado, o Juízo «a quo» poderá decretá-la a qualquer tempo. Manutenção da decisão recorrida. Recurso Ministerial não provido

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Doc. 241.1060.9631.2344

789 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Paciente preso há mais de dois anos. Fundamentação genérica. Gravidade in abstrato do crime. Mera presunção de ameaças à vítima e testemunhas. Alusão às hipóteses do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A mera presunção de que o réu, solto, pode ameaçar a vítima e testemunhas não constitui motivo bastante para a segregação antecipado, porque a prisão preventiva deve... ()

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Doc. 241.1030.1941.3683

790 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Concreta ameaça a testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2 - Magistrado que invocou elementos concretos do autos ensejadores da necessidade da medida extrema, ressaltando a personalidade irascível do paciente e a concreta intimidação por ele feita a testemunhas por telefone, destacando que ele admitiu ter se evadido do dis... ()

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Doc. 211.7444.3003.4400

791 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Sentença anterior à vigência do atual CPP, art. 492, I e. Princípio da imediatidade da norma processual. Não aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo Tribunal de Júri. 2 - Não apresentada motivação concreta para a custódia cautelar na sentença, que apenas faz referência genérica ao fato de ter o paciente respondido preso ao processo e à pena aplicada ao pacient... ()

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Doc. 195.0514.6000.6600

792 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - É incabível, na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação de delito, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suf... ()

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Doc. 142.7973.3006.1300

793 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. - Ante a flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a renovação de todos os atos processuais em 2º Grau, deve ser restituída a liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. - H... ()

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Doc. 150.3033.4001.4200

794 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus ope... ()

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Doc. 150.5621.8006.4400

795 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Decretação na pronúncia. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar foi decretada por ocasião da pronúncia sem motivação idônea, fundando-se singelamente na suposição de que o ora recorrente poderia se furtar à aplicação da lei penal e em menção à gravidade dos fatos. 2. Sem a demonstração concreta da necessidade da medida, que é excepcional e só pode ser imposta mediante a indicação explícita da presença dos requisitos previstos no , não há como ma... ()

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Doc. 150.4705.2020.0800

796 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, IV e V do CPb). Alegada ausência de indícios de autoria. Pedido de revogação da prisão preventiva. Arguido excesso de prazo para formação da culpa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Incabível questionar-se a autoria do crime na estreita via deste writ. Há justa causa para a propositura da ação penal, consoante a leitura de documentos constantes nos autos. II - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta ser registrado que uma testemunha do crime, antes do próprio delito e p... ()

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Doc. 155.4151.9006.0800

797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.

«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão temporária que não se justifica ante a fundamentação inidônea, hostil aos termos da Lei 7.960/1989. Ademais, o inq... ()

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Doc. 175.4405.4004.2300

798 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 170.2271.7004.0500

799 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo, após a sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.

«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quanto aos fundamentos da prisão, quando faltante documento indispensável. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar dos pacientes, cuja sentença de pronúncia transitou em julgado há mais de 2 anos, permanecendo presos sem previsão de julgamento pelo Tribu... ()

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Doc. 167.2795.5001.7700

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Recurso provido.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, aos ditames do - Código de Processo Penal. 2. Caso em que as condutas do corréu e dos ora recorrentes mostram-se símiles; as decisões proferidas pelo Juízo singular e pelo Tribunal de Justiça não lograram justificar a diferença de tratamento que lhes foi dispensado, sem discorrer de forma diferenciada sobre suas condutas; e a decisão que c... ()

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