Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0961.1669

901 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada em via pública. 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que «o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele» (AgRg no HC 724.... ()

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Doc. 202.6013.2003.0800

902 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A alegação relativa a suposta nulidade decorrente de violação a domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação d... ()

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Doc. 166.1320.9001.6100

903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a todo o processo por mais de seis anos sem perpetrar novo conduta. Existência de domicílio fixo. Apelação criminal da defesa pendente de julgamento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à... ()

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Doc. 174.8110.8007.0500

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Chacina do curió. Homicídios qualificados consumados, homicídios qualificados tentados e torturas. Ausência de indícios de autoria e negativa de participação no delito. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública. Periculosidade evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Tanto a denúncia, quanto a decisão que decretou a prisão preventiva, descrevem toda a empreitada criminosa, de... ()

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Doc. 220.8190.1929.1662

905 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade probatória. Invasão de domicílio. Ilegalidade reconhecida. Denúncia anônima. Crimes permanentes. Exigência de demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante. Autorização para ingresso no domicílio. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime,... ()

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Doc. 203.8360.5005.5500

906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das consequências e da qualificadora remanescente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Quantum de elevação da pena pela continuidade delitiva qualificada. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 231.1080.8753.1571

907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da periculosidade acentuada do agravante, já que seria ele membro da facção criminosa denominada Os Manos. Com ... ()

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Doc. 230.8160.6219.9597

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem... ()

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Doc. 220.3241.1968.9994

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu que permanece preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do foi adequadamente motivada, e, posteriormente, mantida na sentença de pronúncia, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade da paciente, ante o modus operandi do delito, uma vez que, juntamente com outro réu, abordou a vítima e seu companheiro, quando estavam aguardando o trem na Estação Guapituba da CPTM, e começaram a provocá-los, iniciando uma discussão e briga entre os quatro, tendo Leandro sid... ()

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Doc. 240.8060.1879.7786

910 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexis-tência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, circunstâncias que eviden... ()

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Doc. 230.9150.7604.0893

911 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada no modus operandi. Reús pronunciados. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventi... ()

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Doc. 195.2925.8001.3400

912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a um dos corréus. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 210.8200.9523.6648

913 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Possibilidade. Julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de formulação do quesito genérico de absolvição (art. 483, III e § 2º, do CPP). Questionamento obrigatório. Nulidade absoluta (Súmula 156/STF). Arguição em momento oportuno. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()

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Doc. 241.1230.5427.2974

914 - STJ. Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa (pcc). Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outra ação penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado. A defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos pre... ()

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Doc. 241.2090.8877.0553

915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes, acusados de homicídio qualificado. A defesa alega que a decisão de prisão preventiva baseia-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regiment... ()

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Doc. 191.4799.8371.7971

916 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro tentado. Writ que postula a extensão dos efeitos da decisão unânime desta Colenda Câmara, que concedeu a ordem e relaxou a prisão por excesso de prazo em favor do corréu Wellerson. Hipótese que se resolve em favor da impetração. Paciente William que, em tese, em conluio com outros quatro denunciados, com a intenção de matar, teria agredido as vítimas Daniel e Diego com socos, chutes, escada de ferro e pedaço de madeira, a fim de obter informações ou confissões sobre o possível envolvimento deles com a facção criminosa rival, provocando, na primeira vítima, lesões corporais positivadas em AECD e, na segunda, lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. Narrativa de que o homicídio contra um dos ofendidos não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que ele teria recebido pronto e eficaz atendimento médico. Excesso de prazo que há de ser reconhecido na espécie, a despeito da extremada gravidade do injusto imputado. Paciente que, assim como o corréu Wellerson, se encontra preso preventivamente há mais de dois anos (desde junho de 2022), sem que sequer tenha havido encerramento da instrução criminal da primeira fase do processo de Júri, estando a audiência de continuação marcada somente para fevereiro de 2025. Audiência que foi redesignada por pelo menos sete vezes, seis delas em razão da ausência de testemunhas de acusação, circunstância que acabou resultando em delonga despida de razoabilidade, sem que a Defesa tivesse dado causa a tais desdobramentos. Orientação do STJ que «tem admitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique», situação que se aplica ao caso presente, tendo em conta as já explicitadas razões do decreto constritivo. Extensão que se atribui na linha do permissivo do CPP, art. 580. Ordem que se concede, para estender a eficácia liberatória do writ em favor do corréu Wellerson Matheus Lucena da Silva (CPP, art. 580) e relaxar a prisão do paciente William Souza de Oliveira Junior, por excesso de prazo, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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Doc. 186.5213.8004.6100

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Dois réus patrocinados por advogados distintos. Dificuldade na localização de testemunhas. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Recurso improvido com recomendação.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, que segue seu curso normal, sobretudo tendo em vista tratar-se de processo com 2 (dois) réus, que respondem por crime gravíssimo, com patronos distintos, em que houve a necessidade de dive... ()

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Doc. 198.1490.3002.5200

918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Acórdão devidamente fundamentado. Condições pessoais favoráveis. Impossibilidade de revogação da custódia cautelar. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento. Recurso ordinário não provido.

«1 - In casu, consta que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no , § 2º, II e III não havendo como acolher a tese de que o delito em análise, em verdade, é o de lesão corporal seguida de morte. Isso porque tal medida necessita de cognição sobre elementos não aferidos pela instância a quo, além de demandar indevida incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - Com efeito, se houver prova da e... ()

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Doc. 185.3922.0007.0900

919 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio. Trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu indefeso em plenário. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetênc... ()

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Doc. 192.9690.3002.5300

920 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito e clamor público. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, CPP. Ilegalidade flagrante. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 144.1891.8005.7700

921 - STJ. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Fundamentos idôneos. Qualificadoras do crime de homicídio. Ausência de fundamentação. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o § 1º do preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena», não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no ... ()

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Doc. 148.0310.6010.5300

922 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado com incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, na forma do art. 69, do Código de Penal (duas vezes), encontrando-se preso por força de prisão preventiva desde março de 2014, como forma de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal. 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito em c... ()

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Doc. 705.9676.9713.5400

923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121 §2º IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Vítima que foi atingida por diversas facadas quando parou em local próximo a uma boca de fumo. Boatos de moradores das redondezas que revelaram que o autor do crime foi o apelante, que atuaria como vapor do tráfico de drogas. Segundo os informantes não identificados, o apelante teria recebido o dinheiro da vítima, que ficou aguardando que o apelante voltasse com a droga. Como o apelante não retornou, houve uma discussão, que culminou com o esfaqueamento da vítima, que veio a óbito no lo... ()

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Doc. 162.2681.7006.8100

924 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso dos autos, muito embora haja a magistrada particularizado algumas das circunstâncias concretas que permearam o fato delituoso - como o relato de testemunhas, que presenciaram o i... ()

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Doc. 164.6004.8005.4200

925 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso dos autos, muito embora haja a Magistrada particularizado algumas das circunstâncias concretas que permearam o fato delituoso - como o relato de testemunhas que presenciaram o instante em que o carro parou e a vítima foi joga... ()

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Doc. 164.5713.0003.4500

926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Não há que se falar em inovação promovida pelo aresto impugnado ao manter a prisão provisória, porquanto os fundamentos lançados já haviam sido utilizados pelo magistrado singular quando da decretação da prisão preventiva. 2. Para a imposição do sequestro cautelar não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. 3. Não há o que se... ()

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Doc. 163.4474.0001.7700

927 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso dos autos, muito embora haja a magistrada particularizado algumas das circunstâncias concretas que permearam o fato delituoso - como o relato de testemunhas, que presenciaram o instante em que o carro parou e a vítima foi jog... ()

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Doc. 178.1712.4000.3200

928 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).

«1. Nos termos do , LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação», 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. 3. Na espécie, o paciente, preso preventivamente há três anos e meio, ainda ... ()

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Doc. 168.3192.7003.8200

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Custódia mantida em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Personalidade violenta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição na hipótese dos autos, sobretudo considerando que os demais motivos elencados seriam suficientes para a manutenção da medida excepcional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelo ... ()

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Doc. 250.3180.5923.0629

930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

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Doc. 300.9643.2370.2597

931 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI REALIZADO NOS TERMOS DO CIDH E O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Exames criminológicos válidos. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução 0067271-57.2019.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 26 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado, porte de arma de fogo, tráfico de drogas e roubo agravado, com término previsto para 25/08/2041, tendo cumprido 33% da pena. O gravado foi submetido a exame psiquiátrico, no qual o psiquiatra atestou que não existe nenhuma... ()

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Doc. 697.2875.8695.5217

932 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c , II. O apelante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia a realização de novo julgamento. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação da existência de decisão manifestamente contrária à prova d... ()

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Doc. 210.6091.0348.9720

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0212.5621

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0255.2627

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 220.8150.1507.4100

936 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - As instâncias ordinárias não vislumbraram ilegalidade na conduta policial, ressaltando o caráter permanente do crime de tráfico, além da existência de denúncia anônima, constando do auto de prisão em flagrante que os policiais «deslocaram ao local e lá depararam com o conduzido Efigênio em atitude suspeita, o qual tentou evadir ao perceber que seria abordado, mas foi alcançado sendo encontrado com ele 22 pedras de crack". Posteriormente, no interior do quarto alugado pelo pacie... ()

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Doc. 230.8230.1378.7241

937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe... ()

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Doc. 230.9150.7615.4706

938 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2 - Nota-se que, no caso, as versões apresentadas quanto a viola... ()

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Doc. 183.0393.6004.8300

939 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por ilicitude das provas. Inadequação da via eleita. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva revogada. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 761.3181.5688.8989

940 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E AMEAÇA - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 100.6209.2579.5553

941 - TJRJ. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL

do JÚRI - Pena: 22 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 14 dias-multa. O apelante, com vontade livre e consciente, em comunhão desígnios e ações com outros indivíduos, com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando os ferimentos descritos no AEC que foram causa suficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, já que a razão seria o fato dos traficantes não quererem mais a vítima e seus familiares na... ()

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Doc. 205.6074.2001.2100

942 - STJ. Concessionária de veículos. Demarcação de área. Consumidor residente em outro domicílio. Inteligência da Lei 6.729/1979, art. 5º. Hermenêutica. Revelia. Recurso conhecido mas desprovido. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 8.038/1990, art. 29. RISTJ, art. 266. CCB/1916, art. 1.056.

«- A proibição contida na , a vedar a concessionária a operar em outras áreas, pressupõe postura ativa. Diz respeito ao estabelecimento de filial, agência ou escritório de vendas fora dos limites da área demarcada, ou a manutenção, além desta, de representantes comerciais, sob qualquer forma, assim como ao envio de vendedores ao setor de outra igual, a fim de ofertar seus veículos, não constituindo vedação a simples venda da mercadoria a consumidor domicil... ()

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Doc. 555.0660.4903.6277

943 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, além de disparo de arma de fogo - Ataque à conversão do flagrante em preventiva - Paciente detido pelos policiais militares após ser visto envia pública portando uma arma de fogo e efetuando disparos - Ingresso dos policiais na residência do paciente após informações dele de que possuía mais armas em sua residência - Não constatação de hipótese de inconstitucional invasão de domicílio - Exegese do art. 5º, XI, da CF88 - Questã... ()

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Doc. 202.6013.2004.6000

944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A reiteração delitiva fundamenta concretamente o decreto prisional, contudo, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade específica de droga apreendida não se revela expressiva, haja vista a apree... ()

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Doc. 210.5050.5343.2162

945 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Aplicação da tese fixada no RE Acórdão/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. II - Na origem destes autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade ativa da parte e exti... ()

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Doc. 210.5050.7802.3688

946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social da agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis da acusada, que, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a vítima teria ido até o Povoado Machado/MG deixar seu filho Luan com a mãe da criança, a corré Naiara. Ao chegar à residência da ex-esposa, inic... ()

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Doc. 241.1081.0864.9355

947 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante em 24.10.09. Excesso de prazo configurado (1 ano e 2 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu, que se encontra encarcerado desde o flagrante. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida, porém, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (c) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. 2 - No caso concreto, não obstante o louvável e... ()

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Doc. 138.3191.3000.4500

948 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. II.Configurada flagrante ilegalidade, resta autorizado o exame da questão. III.Paciente que teria praticado o crime durante a sua ... ()

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Doc. 250.2121.0562.0769

949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado, com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de garantir a ordem pública, conf... ()

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Doc. 940.8935.6606.4483

950 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Não ocorrendo quebra da cadeia de custódia, não há que se falar em nulidade do feito. - Presentes o... ()

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