Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3760.9006.9000

701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual não avançou além dos limites que lhe é deferido, tendo apenas elencado as razões que levou a entender pela existência de indícios de autoria, referindo-se, ademais, às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de certeza acerca da autoria do crime, não se imiscuindo, assim, na competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante disso, não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imp... ()

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Doc. 185.4875.3011.4700

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em liberdade negado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberda... ()

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Doc. 176.3933.8008.5900

703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 4 anos e 10 meses. Sucessivos adiamentos da audiência de instrução. Retardo injustificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 164.8600.3002.0200

704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Mediante asfixia. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu reincidente. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 3. Caso em que o recorrente r... ()

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Doc. 170.2754.0005.0900

705 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Lesão corporal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pelas graves circunstâncias do delito perpetrado, bem como diante do histórico criminal do acus... ()

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Doc. 220.5201.2873.2854

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Fundamentação. CPP, art. 413, § 1º. Juízo de admissibilidade da acusação. Mera constatação da ocorrência do crime e de indícios de autoria. Recurso em sentido estrito. Juízo de valor sobre a autoria do delito. Excesso de linguagem. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - Na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida, sem ceder a adjetivações ou prejulgamentos sobre o mérito da pretensão punitiva - até porque essa deliberação não lhe c... ()

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Doc. 241.1081.0976.6205

707 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lei 8.072/90, art. 8º. Favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado por período correspondente ao quantum máximo da pena dos delitos que lhe são imputados. Evidente constrangimento. Ordem concedida.

1 - O paciente, preso preventivamente em 20.8.2004 e pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, aguarda segregado o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus - acusados do suposto cometimento de quádruplo homicídio qualificado, além de outros delitos - para que sejam submetidos a Júri Popular. 2 - Encontrando-se, no entanto, em peculiar situação na ação penal, em que a soma do quantum máximo das... ()

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Doc. 240.9130.5339.2863

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Evasão demonstrada e persistente. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Reafirmo que há prova da materialidade e indícios de autoria, tendo sido a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão do desaparecimento do réu. 3 - Diante de tal conjuntura, não há como acolher o pleito defensivo de soltura, pois devidamente fundamentado o decreto cautelar, nos termos do 4 - No mais, consigno que... ()

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Doc. 211.1101.1265.6742

709 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que o recorrente é reinci... ()

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Doc. 210.8061.0975.3146

710 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 210.8131.1149.2235

711 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Deferimento de cautelar inominada em recuso em sentido estrito na origem. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

1 - A decisão de prisão não é válida quando nela não consta qualquer circunstância do caso concreto para justificar a segregação, mas apenas afirmação genérica e abstrata sobre o delito, além de presunções. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJ... ()

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Doc. 211.9524.5007.0200

712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Réu respondeu solto ao processo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - Em 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O está em conformidade com a garantia prevista na CF/88, ar... ()

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Doc. 201.6514.3004.3300

713 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Decisão liminar mantida. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - No caso, o paciente respondeu ao processo em liberdade desde 28/11/2018, por força de limina... ()

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Doc. 201.6514.3004.7400

714 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 7/2/2012, a sentença de pronúncia foi proferida em 13/9/2016, o Ministério Público pleiteou o desaforamento do feito em 2/3/2017, e somente no dia 18/9/2019 o Tribunal de origem julgou esse pleito ... ()

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Doc. 146.3801.2003.6800

715 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Presunções abstratas. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos na legislação de regência, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente que não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão c... ()

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Doc. 144.8185.9006.3300

716 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos pelos quais a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública. Menção literal aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, porquanto os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora cingiram-se à gravidade abstrata do crime e à possibilidade de reiteração delitiva. 2. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, possa subsistir, devem estar presentes não apenas as hipóteses do , devendo também o magistrado, ao determinar sua imposição, indicar os elementos concretos que leva... ()

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Doc. 147.8635.1004.8900

717 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente da garantia da ordem pública.

«I - A prática de homicídio qualificado, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido são circunstâncias a revelar o grau de periculosidade do agente, a propensão à atividade criminosa e a personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito. Assim, a soltura do paciente pode ensejar grave ameaça ao seio social e, por conseqüência, à ordem pública. (Precedentes). II - In casu, a vítima foi abordada de surpresa pelo acusado, seu ... ()

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Doc. 241.0310.7903.0791

718 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia antecipada baseada na pretensa fuga, na gravidade do delito, na periculosidade dos agentes e em suposto temor das testemunhas. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Coação ilegal demonstrada.

1 - A prisão cautelar não pode ser decretada se ausentes os motivos elencados no 2 - Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado na pretensa fuga dos agentes do distrito da culpa, em meras conjecturas acerca das suas periculosidades, haja vista a gravidade dos delitos em tese cometidos, e ainda em suposto temor das testemunhas, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão caut... ()

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Doc. 241.0301.1989.4136

719 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para esse fim, praticados na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no , XLIII, que prevê... ()

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Doc. 210.8200.9881.0947

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Paciente que, após o conhecimento de instauração de inquérito policial visando a apurar suposta ocorrência de violência doméstica, ameaçou a ex-mulher e sua família. Decreto prisional devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação. 2 - Na espécie, ante o fato de que o Recorrente, mesmo após cientificado, na delegacia, do inquérito instaurado para apurar a ocorrência de violência doméstica, proferiu novas ameaças de morte contra a vítima e sua família, concluiu ... ()

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Doc. 241.1060.9999.3510

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 1º e § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Crime não elencado como hediondo. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos ( Precedentes ). II - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais () na fixação da pena-base, é apropriado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada ao paciente, se considerada somente seu quantum, permitisse a fixação do regime inicial aberto (Precedentes). III - ... ()

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Doc. 103.1674.7450.8600

722 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, al... ()

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Doc. 241.1230.5408.7928

723 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da ma... ()

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Doc. 241.1230.5316.4708

724 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da de... ()

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Doc. 241.1040.9622.7198

725 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu solto irá perturbar, ou colocar em risco, a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A gravidade extremada do delito e o clamor público, in... ()

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Doc. 206.5695.0001.2300

726 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, ... ()

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Doc. 186.5213.8004.8400

727 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso dos autos, o recorrente foi flagrado em poder de 17 pedras de crack, já «doladas» e prontas para a venda, 10 pedras da mesma substância, 1 pino de cocaína, 6 buchas de macon... ()

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Doc. 155.1030.9005.3000

728 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do , devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando manutenção da prisão preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica do crime objeto da ação penal, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, ar... ()

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Doc. 148.1011.1011.1000

729 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado.decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, parágrafo 2º, inciso II; em relação à vítima Antônio Luiz Moura, e art. 121, parágrafo 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, em relação à vítima Baltazar Henrique de Sá, tendo sido a prisão em flagrante convertida em custódia preventiva sob a égide da garantia da ordem pública. 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade con... ()

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Doc. 150.1410.6002.2700

730 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Homicídio praticado por policiais. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Não comprometimento da prova testemunhal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução... ()

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Doc. 174.1192.4006.3400

731 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de reconsideração acatado para o processamento do recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Considerando que a defesa comprovou que não foi expedido alvará de soltura nos autos da ação penal oriundo deste recurso em habeas corpus, há que se acolher o pedido de reconsideração, para exame do mérito recursal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como na reiteração delitiva pois a notícia dos autos dá conta de suposto e... ()

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Doc. 167.1164.4003.0100

732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de aproximadamente quatro anos sem que tenha havido sentença de pronúncia. Ausência de participação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Hipótese na qual a prisão já dura aproximadamente 4 anos, estando a audiência de instrução e julgamento marcada somente para dezembro de 2016, quando o recorrente terá cumprido 4 an... ()

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Doc. 162.4193.5008.2900

733 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 28.7.2011. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 28.7.2011, encontra-se até a presente data, ou seja, há 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, aguardando a formação de sua culpa. O fato de ter permanecido foragido por 12 (doze) anos e a circunstância de a ação penal contar com mais de um réu não justificam a longa demora para formação da culpa do paciente. 2. Nem mesmo o fato de o paciente ter sido pronunciado, o que atrairia a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 173.9963.6004.9100

734 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido quanto aos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Redesignação de audiência de instrução e julgamento por três oportunidades e longos períodos de tempo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, concedido.

«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. 2. Configura-se mora estatal para a formação da culpa penal, quando percebe-se a redesignação de audiências de instrução por três oportunidades, com longos períodos de tempo entre o cancelamento e a data marcada para a realização de possível nova audiência, e o paciente encontra-se preso há... ()

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Doc. 172.5155.2004.2100

735 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada apenas quanto a um dos recorrentes (periculosidade e reiteração delitiva). Ausência de fundamentação em relação ao corréu. Gravidade genérica.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. O decreto de prisão preventiva está justificado apenas com relação ao recorrente Diego de Oliveira Martins, pois destacou sua real periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública, ... ()

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Doc. 165.1213.4003.3100

736 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, não apontou suficientemente a presença dos vetores contidos na lei de regência, aptos a justificar a necessidade de colocar o... ()

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Doc. 163.4450.5000.9600

737 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. 3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em... ()

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Doc. 176.8023.2003.0300

738 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Excesso de prazo configurado. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado primevo vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito e indícios de autoria e materialidade, deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medid... ()

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Doc. 170.2580.2005.2500

739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crimes de organização criminosa. Homicídio. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 2. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 3. Ordem conced... ()

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Doc. 967.4723.4496.3223

740 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - A prática de delito mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, aliada a fuga do paciente e o temor gerado às testemunhas, configuram os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. - R... ()

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Doc. 176.3040.2005.3700

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Chacina do curió. Homicídios qualificados consumados, homicídios qualificados tentados e torturas. Ausência de ilegalidade ou nulidade do acórdão combatido. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Concurso de agentes. Motivo de vingança. Réus policiais militares. Análise da participação desempenhada pelo recorrente. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de contemporaneidade da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Não se verifica ilegalidade ou nulidade no acórdão combatido que analisou detalhadamente a situação do paciente, trazendo elementos detalhados sobre sua prisão preventiva, decidindo com base nesses elementos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimen... ()

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Doc. 211.0130.8635.8918

742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da... ()

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Doc. 210.6091.0611.1953

743 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Exceção à regra.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado em concurso de agentes motivado por desavenças existentes entre facções crimin... ()

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Doc. 208.5054.3001.2800

744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual... ()

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Doc. 164.8622.2002.6100

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão decretada em sede de pronúncia. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Foragido há mais de 3 (três) anos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do acusado. 3. Caso em que o recorrente é acusado da p... ()

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Doc. 241.1040.9597.6619

746 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Paciente preso desde o flagrante em 16.07.2002 (7 anos e 7 meses) na delegacia de polícia local. Condenação em 1o. Grau em 2003 à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação julgada em 2009. Ausência de expedição de guia de recolhimento provisório. Possibilidade de fruição dos benefícios relativos à execução da pena. Resolução 19/2006 do cnj e súmula 716/STF. Trânsito em julgado da condenação. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ressalva do relator.

1 - O paciente encontra-se preso desde o flagrante, em 16.07.2002, na Cadeia Pública local, ou seja, há mais de 7 anos, sem expedição de guia de recolhimento provisório. 2 - A execução provisória da pena é possível, segundo entendimento pacífico da jurisprudência nacional; todavia, é imprescindível que, após a condenação em primeiro grau, seja providenciada a guia de recolhimento provisório, que deverá ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal, para que o réu... ()

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Doc. 180.8495.8004.7000

747 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Teses atinentes ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático-probatório. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Tese não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus provido.

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Doc. 162.2990.2002.8200

748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Questão não debatida na origem e relativa ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa, uma vez que tal questão não foi analisada no aresto recorrido e, ainda, diz respeito ao mérito da ação penal, demandando, para sua análise, o exame aprofundado das provas produzidas ao longo da instrução criminal, inviável na via célere eleita. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos crimino... ()

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Doc. 220.8150.1702.6795

749 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na espécie, contudo, após a denúncia de que os réus receberiam entorpecentes, os policiais se dirigiram ao local e, ao avistar dois carros s... ()

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Doc. 458.1325.3888.8772

750 - TJMG. HABEAS CORPUS -HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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