Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.2817.5684.5949

851 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA - INCOERÊNCIAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES- REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL - VÍTIMA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCRRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Para que seja admitida a extensão de efeitos, é imprescindível que os denunciados se encontrem em situações fático processuais idênticas, o que não se verifica no presente caso. - Supostas irregularidades, como a ausência de exame pericial, a presença de incoerências no boletim de ocorrência e a omissão de inclusão da suposta vítima como testemunha, inserem-se em contexto fático probatório objeto da instrução processual, transcendendo os estreitos limites do habeas corpus. -... ()

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Doc. 175.3861.1007.3800

852 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ameaça. Dano qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Preenchimento. Concurso material de crimes. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado que ficou evidenciada na afirmação pelo magistrado de piso de que a intensa periculosidade dos representados, porquanto falam com naturalidade, deixando subliminarmente entendido que a recusa na saída da área terá como conseqüência o «despejo» forçado por meio de violência, cuja conseqüência pode, até mesmo, ser a morte daqueles que não saírem da terra, po... ()

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Doc. 192.9640.0000.2000

853 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 2. Orde... ()

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Doc. 945.6282.4551.7816

854 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem ilícita e posterior violação de domicílio - Descabimento - Alegação de falta de informação quanto ao direito ao silêncio igualmente rechaçada - Trancamento da ação penal - não cabimento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Réu reincidente - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminares rejeitadas. Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 225.9653.7953.7948

855 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando pr... ()

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Doc. 963.1075.0373.0221

856 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 193.7134.1008.0900

857 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Recurso provido.

«1 - A notícia de única prévia prática de tráfico e a quantidade de droga apreendida, de 108 gramas de maconha (acórdão de fl. 82), embora indique efetivos riscos sociais não indicam como necessária a cautelar mais gravosa de prisão. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente WALLACE DE PAULA SANTIAGO SANTOS, a fim de determinar o cumprimento das medidas cautelares de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorizaç... ()

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Doc. 208.5305.4004.2000

858 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - Considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevantes os riscos arguidos, suficiente é a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, seguindo a orientação adotada no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrando em favor de corréu, denominado líder do núcleo jurídico, enquanto o paciente, também advogado, é descrito como auxiliar. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente ANDERSON REMBOWSKI, mediante o cumprimento das seguintes cautelares ... ()

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Doc. 151.5810.7008.1700

859 - STJ. Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Circunstâncias do crime. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. As condições pessoais do agente e circunstâncias do crime, evidenciadas na busca de entregar, com riscos pessoais, pequena quantidade de droga (33,6 g de maconha) ao filho preso, não fazem transparecer riscos sociais ou ao processo com a soltura da paciente. 2. Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva, aplicando, em substituição, as seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao pro... ()

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Doc. 170.1610.7004.6600

860 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Recurso em habeas corpus provido para a soltura da recorrente, LORRAINE CRISTINA RUFINO DA SILVA, determinando-se as seguintes medidas cautelares diversas de pr... ()

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Doc. 231.0021.0294.3536

861 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados, associação criminosa, dano e resistência. Preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 21/9/2018. Ausência de previsão para realização da sessão de julgamento pelo Júri. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

1 - Em que pese a gravidade dos crimes imputados e os fundamentos que sustentam a prisão preventiva, o atraso no julgamento pelo Tribunal do Júri indica a caracterização de flagrante ilegalidade. O Réu está preso cautelarmente há cinco anos, sem qualquer previsão de data para realização da sessão plenária ou evidência de que a Defesa contribuiu para o prolongamento do feito, sendo de rigor o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Ordem concedida a fim d... ()

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Doc. 240.3220.6710.9595

862 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Prévia concessão parcial da ordem. Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão objurgada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - Como já adiantado na decisão agravada, tenho que assiste parcial razão à combativa defesa, apenas com relação à fração de aumento aplicada na segunda etapa da dosimetria da pena, porquanto mostra-se excessiva. Inicialmente, cumpre ressaltar ser pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de se utilizar qualif... ()

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Doc. 211.2171.2185.1682

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Consentimento do morador não comprovado. Ilegalidade configurada.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, a justa causa para a medida (, XI). 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, ... ()

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Doc. 220.3040.5762.3190

864 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso especial. Penal e processual penal. Progressão de regime. Ausência de prequestionamento. Falta de demonstração analítica da invocada divergência jurisprudencial. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos. Revogação parcial. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Apelação. Alcance. Não identificação da motivação legal. Suprimento por ocasião da apresentação das razões. Possibilidade. Delimitação. Conteúdo recurso parcialmente conhecido. CPP, art. 593, III e IV, «d». CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e XLIII. CF/88, art. 22, I. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

1. Não se conhece da insurgência especial quando a questão federal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial em relação a aresto cuja cópia não foi juntada aos autos, nem houve a citação de seu repositório oficial pelo recorrente, mesmo porque, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso. a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invo... ()

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Doc. 221.0191.1399.6660

865 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Excesso de prazo. Prisão 9/7/2019. Instrução processual ainda não encerrada. Pendência da oitiva de testemunhas da acusação. Ato de continuação designado para 3/4/2023. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Retirada de material para análise particular. Indeferimento motivado.

1 - Na hipótese, configurado o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, uma vez que, mesmo sendo o único réu do processo, encontra-se encarcerado há mais de 3 anos sem que se tenha previsão de finalização da instrução processual, cujo próximo ato (continuação da oitiva de testemunhas de acusação) está designado para 3/4/2023. Tal o contexto, é de rigor o relaxamento da constrição corpórea, sobretudo porque a indevida delonga na instrução criminal não é atribu... ()

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Doc. 241.0280.5960.5669

866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2 - No que se refere a alegada ausência de fundamentação e a desnecessidade da medida extrema, tenho que o argumento não procede, haja vista... ()

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Doc. 240.9290.7336.7631

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri já designada para data próxima. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Decisão mantida.

1 - No caso, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Reafirmo que a sessão do Tribunal do Júri já está marcada para data próxima, dia 16/7/2024 (fl. 114), de maneira que não vejo como configurado excesso de prazo que justifique, no atual momento processual, a soltura da ré. 3 - Cabe ressaltar que a via eleita é inapropriada para se discutir a negativa de autoria por ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto... ()

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Doc. 240.8201.2994.6821

868 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente, pois o réu «possui registros anteriores pela sup... ()

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Doc. 240.5270.2439.1410

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria demonstrados. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, não há nulidade da decisão de pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua convicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Portanto, a pronúncia do acusado, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não exige a comprovação cabal da autoria, satisfazendo-se com indícios de que o réu teria cometido o crime. Foi exatamente essa a postura adotada pelo Juízo criminal, o qual ... ()

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Doc. 211.1101.1560.2964

870 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 494,1 gramas de maconha - e... ()

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Doc. 210.7050.3130.6599

871 - STJ. Habeas corpus. Prisões preventivas. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e VI, ambos do CP. Tribunal do Júri. Condenação a 25 anos de reclusão. Júri anulado em sede de apelação. Determinação de realização de nova sessão. Pacientes presos preventivamente há mais de 8 anos. Desídia estatal. Excesso de prazo constatado. Relaxamento das prisões. Ordem concedida.

1 - Deve ser sanada nesta via mandamental a flagrante ilegalidade constatada, tendo em vista que as prisões já se estendem por mais de 8 anos, desde 18/5/2012, prazo irrazoável, devido à inobservância estatal acerca da prática de atos processuais, resultando no retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação das partes para apresentação de razões e contrarrazões de apelação. Além disso, foi anulado o júri, ao passo que se constata considerável lapso temporal entre ca... ()

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Doc. 210.8181.1472.4545

872 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Passados 2 anos e 8 meses foi determinada novamente a prisão sem apontamento de fatos novos. Habeas corpus concedido.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - Ainda que seja apontada a gravidade da conduta criminosa e a ameaça a uma testemunha, todos estes fatos já eram d... ()

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Doc. 211.1290.2765.9865

873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o recorrente, ora agravante, ter sido preso em flagrante com 2,30g de... ()

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Doc. 145.9653.6001.7400

874 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que ocorreu em dois momentos processuais e perdurou por consideráveis períodos, é fundamenta... ()

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Doc. 145.3760.0004.8800

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses da pronúncia, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submeti... ()

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Doc. 144.8185.9006.2500

876 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Arguições de excesso de prazo, falta de fundamentação idônea no Decreto conversor da prisão em flagrante em preventiva e direito à consecução da liberdade provisória. Primeira suscitação repelida, ante a certeza do trâmite regular da ação penal. Decisão conversora da flagrância em preventiva despida de fundamentação adequada. Conferimento do benefício da liberdade provisória, em concomitância com a aplicação de medidas cautelares e protetivas.

«1. Não Colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, diante da convicção de que o feito criminal vem tendo curso no sítio da razoabilidade. 2. Ostentando o paciente condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória e diante da evidência de que a decisão que convolou o flagrante em preventiva exibe-se carente de motivação idônea, é de ser conferido ao imputado o benefício da liberdade interina, mediante compromisso de comparecim... ()

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Doc. 145.4862.9012.0300

877 - TJPE. Família. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Drogas. Tráfico. Envolvimento. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réus temidos. Família da vítima e testemunhas. Ameaças. Coleta de provas. Conveniência. Condições pessoais. Irrelevância.

«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a inocência ou não do réu, dada a necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com o objeto do mandamus. 2. Não padece de carência de fundamentação decisão que elenca diversos motivos fáticos, como a ousadia perpetrada na execução do delito, o envolvimento com drogas, o temor incutido na comunidade e a suposta habitualidade delitiva, através dos quais ficam sobejamente demonstrados ... ()

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Doc. 210.8170.4451.3796

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art.... ()

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Doc. 138.6493.5004.7600

879 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Soltura durante a instrução. Restabelecimento em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, aqui vedado. 3.... ()

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Doc. 241.1060.9770.2539

880 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Concessão do writ pelo tribunal de origem. Embargos de declaração do Ministério Público. Atribuição de efeitos infringentes. Cassação da ordem. Expedição de mandado de prisão. Decisão de pronúncia anterior garantindo o direito à liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia, garantindo ao Réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, torna superada a discussão acerca da fundamentação do decreto de prisão preventiva. 2 - Sendo assim, não poderia o Tribunal a quo, em data posterior à pronúncia, dar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos contra o acórdão que concedera a ordem nos autos do habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva, a fim de restabelecer esta, cassa... ()

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Doc. 241.1230.5144.5957

881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 413.4447.3408.4806

882 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e inovação artificiosa de pessoas em caso de sinistro automobilístico com vítima. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa. Parcial viabilidade. Não vislumbro causa de nulidade do decreto prisional por cerceamento de defesa, porquanto inviável a realização de prévias informações dos defensores dos pacientes acerca de seus decretos cautelares, levando-se em conta a própria natureza do ato, o qual, para proteger os próprios fins da medida, justifica a postergação do exercício do contraditório e da ampla defesa. Devem ser sopesadas as condições favoráveis dos pacientes, porquanto primários e sem antecedentes, bem como por possuírem endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando pertinente: (i) o comparecimento mensal dos pacientes em juízo; (ii) a proibição de se ausentarem da Comarca, sem autorização do juízo; (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca; bem como, apenas em relação ao paciente Gustavo, também (iv) a proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados

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Doc. 241.1230.4671.9716

883 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2 - No que se refere à alegada ausência de fundamentação e a desnecessidade da medida extrema, tenho que o argumento não procede, haja vist... ()

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Doc. 241.1230.4640.1995

884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Medidas cautelares. Inviabiliadade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resgua... ()

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Doc. 184.2663.7007.1700

885 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse... ()

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Doc. 190.0842.2006.3100

886 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 190.5451.8003.7600

887 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de alegações finais. Defesa intimada. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de apresentação da peça é possível. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) 2 - A sentença de pronúncia mantém a prisão preventiva sem apontar qualquer motivação concre... ()

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Doc. 148.0310.6008.7400

888 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de testemunhas. Indeferimento pela magistrada de piso. Possibilidade. Matéria probatória. Impossibilidade de análise pela via do writ.

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Doc. 178.6274.8010.5800

889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Excesso de prazo. Réu preso desde 2/8/2014. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 2/8/2014, encontra-se até a presente data, ou seja, há três anos, aguardando a prestação jurisdicio... ()

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Doc. 178.6274.8011.7600

890 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 3/4/2014. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 175.5105.5007.1300

891 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. Não se conhece de pedido incidental para concessão da ordem de soltura por suposto excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, quando se tratar de tese não submetida à apreciação pela Corte de origem no ato inquinado coator, sob pena de, em caso de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, incorrer-se em indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu d... ()

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Doc. 175.5105.5007.6100

892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Manutenção da custódia. Excesso de prazo para o julgamento. Supressão de instância. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a prisão provisó... ()

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Doc. 180.5231.0005.2300

893 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Deferimento na origem do pedido de revogação preventiva em relação a um dos recorrentes. Pedido prejudicado nessa parte.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente Daniel Machado de Farias, evidenciada não só pela gravidade em concreto do crime de que é acusado, mas também pela notícia ... ()

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Doc. 165.1055.8005.3400

894 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.

«1. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado em face da concessão da ordem no HC 307.693/SP, tendo sido informado o cumprimento do alvará de soltura. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 3. A denúncia descreve de modo suf... ()

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Doc. 178.1495.1000.0300

895 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julmento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. As peças que instruem o processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Em especial pela «intenção dos representados em se esquivar dos procedimentos de apuração, o reiterado envolvimento em ilícitos e a participação em teia c... ()

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Doc. 170.1775.1002.2200

896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 170.1621.9003.9400

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Acerca da alegação de ausência de fundamentos para a manutenção do decreto prisional, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à l... ()

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Doc. 237.5262.0898.8488

898 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso preventivamente aos 13/01/25 e denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c o , II. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente sido preso em flagrante delito na porta do banheiro onde a vítima estava trancada. 3. Crime praticado mediante violência extrema, tendo o ofendido sido atingido na barriga e, ao ser socorrido, encontrava-se com as vísceras para fora, denotando a periculosidade do agente. 4. A prisão... ()

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Doc. 920.3526.5451.6275

899 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO PRIMEVO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Se o pleito de concessão de prisão domiciliar não foi examinado em primeiro grau de jurisdição, incabível o pronunciamento em segundo grau, o qual representaria supressão de instância. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. - A gravidade... ()

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Doc. 299.2179.8583.8523

900 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01.

Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por antecipação, posto que não autorizada em lei. Inteligência da Súmula 438/STJ. 02. Havendo o magistrado a quo se limitado a apontar, na prova amealhada, os excertos nos quais entendeu estarem presentes indícios de autoria delitiva e das qualificadoras descritas na denúncia, sem proferir qualquer juízo de valor sobre referidos elementos, não há falar-se em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de ... ()

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