Imposto De Renda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7360.7700

751 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do , § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do . ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»

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Doc. 144.5335.2003.0700

752 - TRT3. Execução fiscal. Imposto de renda e Cofins. Incompetência da justiça do trabalho.

«O , VII e VIII, não tem o condão de deslocar para a Justiça Laboral a competência para o processo e julgamento de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de empresa devedora de Imposto de Renda e contribuições relativas a COFINS. Não se tratando de infração à legislação trabalhista ou contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda.»

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Doc. 103.1674.7427.2100

753 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.

«Na forma estabelecida no , os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do , a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.»

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Doc. 103.1674.7329.2800

754 - STJ. Tributário. ICMS e Adicional do Imposto de Renda Estadual. Compensação. Impossibilidade espécies diferentes. Precedentes do STJ. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A compensação de débitos do ICMS com créditos a título de adicional do imposto de renda estadual é impossível por tratar-se de tributos de espécies diferentes, inexistindo previsão legal para a mesma.»

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Doc. 150.3521.6001.0800

755 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma de portador de neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. O STF, ao julgar o RMS Acórdão/STF, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14/05/2009). 2. Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança, uma vez que o Imposto... ()

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Doc. 698.6820.5531.7067

756 - TJSP. Servidor Público. Tribunal de Contas Estadual. Pretensão de excluir a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-saúde com repetição dos valores devidos. Admissibilidade. O auxílio-saúde depende de comprovação de gasto e, em decorrência, tem natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento recente consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal a partir do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/9/2023. Necessidade, todavia, de juntada de declarações de imposto de renda para comprovar que a respectiva verba foi lançada como rendimento tributável. Eventual lançamento como verba isenta e não tributável já teria determinado a restituição. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 220.7010.1636.4607

757 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda compõem a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições sociais devidas a terceiros. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7429.7700

758 - STJ. Tributário. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cônjuges supérstites. Pensão. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Lei 10.559/2002, art. 9º. Decreto 4.897/2003, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado por cônjuges supérstites de militares anistiados, mediante o qual buscam obter declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões recebidas, nos moldes estabelecidos pela Lei 10.559, de 13/11/2002 e pelo Decreto 4.897, de 29/08/2003. A regra de isenção de imposto de renda inscrita na Lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003 alcança os valores recebidos em razão de aposentadorias, pensões (o caso sob exame) e proventos, n... ()

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Doc. 978.2518.9247.0566

759 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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Doc. 959.4578.3222.3281

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Trata-se de ação de na qual alega o autor que faz jus à isenção ao desconto do IR, com fulcro no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Requer a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, bem como a devolução de valores descontados, sob o fundamento de que os descontos são indevidos em decorrência de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata); 2- Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contrac... ()

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Doc. 382.5291.8490.8305

761 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.5843.4300

762 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no art. 3º, da Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que não possui efeitos retroativos. Ausência de alegação e de comprovação de manutenção de descontos de IRPF sobre a verba intitulada DEJEM após a vigência da Lei 17.293/2020. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.»

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Doc. 241.0291.0132.9950

763 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória.

1 - Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do Precedentes da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09. 2 - Embargos de diver... ()

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Doc. 421.7669.0575.5302

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, QUE RETEVE NA FONTE DE FORMA INDEVIDA, VALOR DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTA NO VALOR DE R$ 6.032, 25 (SEIS MIL, TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO RETIDO SOBRE PECÚNIA INDENIZATÓRIA, SENDO CERTO QUE O IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOMENTE INCIDE SOBRE RENDIMENTOS OU PROVENTOS, VALE DIZER, SOBRE A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA QUE NÃO TENHA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 136/STJ. AS VERBAS RECEBIDAS PELAS LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA POR OPÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL SOBRE ELAS NÃO PODE INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE O BANCO RÉU TEVE CIÊNCIA DA ISENÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A QUE TERIA DIREITO A PARTE AUTORA, QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PRECATÓRIO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, POIS NÃO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ISENÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO QUE, NA HIPÓTESE, A RETENÇÃO DO IMPOSTO, MESMO INDEVIDA, NÃO REVELA FALHA DO SERVIÇO A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7119.6100

765 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.

«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo (Lei 7.713/89, art. 51). É ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal 24, de 1989, na parte em que assemelha a empresa de representação comercial com a de corretagem, para os fins de isenção prevista na Lei 7.256/84. »

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Doc. 626.6073.3654.3106

766 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da Agravante, portadora de doença grave. Nos termos do , a tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, presente a probabilidade do direito, na medida em que existe prova inequívoca da doen... ()

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Doc. 141.6034.6001.6700

767 - STJ. Tributário. Recurso especial. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. Entendimento pacífico nesta corte.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 182.3434.4000.7600

768 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Contrato de swap de câmbio com cobertura hedge. Incidência. Súmula 83/STJ.

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Doc. 141.6025.8002.7400

769 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Benefício previdenciário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.

«1. O acórdão regional considerou que os juros de mora, mesmo em se tratando do pagamento em atraso de benefício previdenciário, possuem natureza indenizatória, em razão do pagamento extemporâneo do crédito, de modo que não há nessa verba conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo Imposto de Renda. 2. É devido imposto de renda sobre os juros de mora atinentes às verbas previdenciárias paga em atraso. Incidindo, portanto, a regra geral constante no Lei 4.506/1... ()

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Doc. 141.6512.5000.6600

770 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.

«1. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora relativos a verba previdenciária paga em atraso. Aplicação da regra geral constante no Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 677.9064.3985.6126

771 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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Doc. 593.7595.8014.4501

772 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença.

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Doc. 153.5651.4000.7000

773 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. 2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para homologar e mais cinco para cobrar. 3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional observe a jurisprudência dos cinco mais cinco. 4. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.»

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Doc. 103.1674.7445.0000

774 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Lei 9.250/95, art. 33.

«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que reg... ()

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Doc. 106.0280.1968.9970

775 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 4. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 5. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7022.9000.7200

776 - STJ. Tributário. Demissão. Reintegração por decisão judicial. Recebimento das remunerações acumuladas no período do afastamento. Imposto de renda. Incidência.

«I - Incide imposto de renda sobre o pagamento dos salários acumulados no período em que o autor esteve afastado do serviço por injusta demissão reconhecida pela Justiça do Trabalho, não alterando a natureza remuneratória da verba a ausência de contraprestação. Precedente: REsp 963.113/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007. II - Embargos de divergência providos.»

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Doc. 193.3264.2004.8100

777 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Afastamento da vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Recurso especial do contribuinte provido.

«1 - Não se configura a alegada afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2 - A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.32... ()

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Doc. 122.0117.2324.1157

778 - TJSP. 1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP): Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de Ementa: 1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP): Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de assistência médica(IAMSPE) sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de parcial procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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Doc. 286.3847.5667.0742

779 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 160.7367.2222.3525

780 - TJSP. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 437.2646.6160.6632

781 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7153.9300

782 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.»

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Doc. 103.1674.7020.2300

783 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.»

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Doc. 153.9805.0014.7700

784 - TJRS. Incidência de imposto de renda sobre férias não gozadas. Descabimento. Caráter indenizatório. Aplicação da Súmula 125/STJ. Restituição dos valores desconstados.

«Descabe a incidência de Imposto de Renda sobre férias não gozadas, haja vista a natureza indenizatória dos valores pagos a esse título. Devida a restituição dos valores descontados. Aplicação da Súmula 125/STJ. Precedentes TJRS e STJ.»

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Doc. 385.7888.3792.6653

785 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO

Lei 11.052/04. Nos termos da , XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda.

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Doc. 184.3294.7000.2800

786 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio-alimentação. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7314.3900

787 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos.»

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Doc. 240.6438.8279.2089

788 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 124.7663.0000.2900

789 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«1. A entidade «denúncia espontânea» não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo Precedentes. 3. A restrição do deferimento de CNPJ/CGC apenas às... ()

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Doc. 103.1674.7163.8400

790 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Antecipação. Decreto-lei 2.354/87.

«Firmou-se a jurisprudência das duas Turmas especializadas no sentido de que o fisco pode exigir o pagamento antecipado de tributo. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.»

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Doc. 995.3178.7550.2124

791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito do agravante à isenção do imposto de renda. 3. A concessão da tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme O... ()

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Doc. 165.2891.8016.6900

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente do trabalho. Imposto de renda. Retenção pela autarquia. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do depósito dos salários do perito por inteiro. Retenção do imposto de renda no momento em que o rendimento se torne disponível ao perito. Responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que efetua o pagamento e não da autarquia, que apenas coloca o numerário à disposição do juízo. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 445.1024.3308.0225

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADORA DE MARCAPASSO CARDÍACO DEFINITIVO DDDR. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete a autora, ora apelada, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida, de acordo com o laudo acostado com a inicial. Manutenção da se... ()

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Doc. 215.5880.3578.9127

794 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão do impetrante à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legitimidade da São Paulo Previdência - SPPREV verificada - Autarquia responsável pela retenção do tributo - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Direito à isenção expressamente previsto na , XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comp... ()

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Doc. 957.0998.0567.0304

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para afastar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da , XIV - Relatório médico apresentado que é suficiente para comprovar a enfermidade - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fazer jus à isenção - Inteligência da Súmula 627/STJ - Preenchimento dos requisitos para a concessão ... ()

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Doc. 146.1783.0000.1000

796 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. F... ()

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Doc. 253.5978.1057.0750

797 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de neoplasia maligna -Enfermidade contemplada no rol previsto na , XIV - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Diagnóstico suficientemente comprovado nos autos - Inteligência da Súmula 627/STJ e da Súmula 528/STJ - O prévio exaurimento da via administrativa não representa interesse processual para postular o pedido diretamente em juízo - Precedentes - Sentença mant... ()

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Doc. 221.1160.2133.8829

798 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. 1.950.44... ()

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Doc. 221.1160.2826.7493

799 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. 1.950.44... ()

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Doc. 241.1090.3872.4873

800 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Verbas oriundas de ação trabalhista. Portador de moléstia grave. Cardiopatia grave.

1 - A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2 - Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a que a lei se reporta. Logo, não fazem jus à isenção. 3 - Recurso especial não provido.

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