Imposto De Renda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5005.1500

801 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Regime de competência. Juros de mora. Natureza indenizatória. Exclusão de base de cálculo do imposto de renda.

«O Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculadosmês a mês e afastar a incidência do tributo sobre os juros de mora, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 368/TST, II, TST, e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, inviabilizando o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 530.3462.2523.3207

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré alegando ausência de interesse de agir, visto que não realiza descontos de IR sobre auxilio alimentação, bem como necessidade de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir; (ii) necessidade de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré afirma que cumpre a lei, não descontando imposto de renda sobre auxilio alimentação. 4. Deste modo... ()

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Doc. 154.7194.2003.5300

803 - TRT3. Seguridade social. Imposto de renda. Apuração descontos fiscais. Complementação de aposentadoria. Critério de apuração.

«O imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de condenação judicial deve ser apurado pelo critério mensal, nos termos do § 2º do artigo 36 da IN 1.500/2014 e Súmula 368, II, do TST, não prevalecendo na hipótese o critério global (artigo 36, § 3º, da referida Instrução Normativa) sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no , II»

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Doc. 241.0310.7778.9580

804 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Migração de plano de previdência privada. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.111.177/mg).

1 - Não incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão da migração de um plano de previdência para outro, ante o caráter indenizatório da verba percebida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7187.8600

805 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo , § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»

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Doc. 241.0310.7770.8991

806 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Acidente de trânsito. Indenização. Prestações continuadas. Tributação devida.

1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do , II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2 - De acordo com o art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de ma... ()

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Doc. 633.9783.5632.1660

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE IMPOSTO DE RENDA REALIZADOS PELO ESTADO COM RELAÇÃO À VERBA DESIGNADA DE AUXÍLIO MORADIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA, AFASTANDO OS ARGUMENTOS ATINENTES À IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO CONTÉM INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA 394 DO C. STJ. 2. ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES QUE RECONHECE QUE É ÔNUS DO SERVIDOR APRESENTAR AS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA PARA O CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 174.1454.6001.8400

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Reclamação trabalhista. Incorporação de percentual. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imp... ()

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Doc. 144.5251.5002.0400

809 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de poupança. Retenção imposto de renda. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o valor correspondente ao imposto de renda foi deduzido do montante pago ao autor da ação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7181.3400

810 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 103.1674.7183.1100

811 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 598.7646.8729.8890

812 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.1872.9000.5700

813 - STJ. Processual. Tributário. Imposto de renda da pessoa física – irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte – accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... ()

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Doc. 733.7689.4084.5762

814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prescrição quinquenal inocorrente, pois os valores exigidos são do ano de 2019 em diante e a ação foi proposta em 2024. Auxílios de natureza indenizatória, como os relativos a transporte e alimentação, não constituem acréscimo patrimonial tributável por imposto de renda. Precedentes do STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo e Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7354.4800

815 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em dissídio coletivo. Natureza salarial. Aplicação do CLT, art. 457, § 1º. Caráter remuneratório. Aquisição de renda. Não vulneração ao CTN, art. 43, I. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «o abono pago em substituição a reajuste pleiteado e obtido através de acordo coletivo de trabalho tem natureza salarial, estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda». Nos termos do , § 1º, o abono possui natureza salarial e configura aquisição de renda, de forma que sobre ele incide o Imposto de Renda, previsto no , I. No caso presente, não se aplica a regra do Lei 7.713/1988, a... ()

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Doc. 241.1030.1559.1532

816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de férias não gozadas, incluindo-se o respectivo terço constitucional. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7432.8900

817 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

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Doc. 969.6432.5894.3801

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.541/92, art. 46 E DECRETO 9.850/18, art. 776 - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO.

Nos termos da e do Decreto 9.850/18, art. 776, é devida a retenção, pela parte acordante, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos ao advogado da parte adversa, a título de honorários advocatícios. Cabível a retenção do imposto de renda, também, em razão das partes terem livremente acordado, de forma expressa, quanto à possibilidade de retenção dos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios.

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Doc. 1691.6804.2053.5000

819 - TJSP. Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS» - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto Ementa: Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS» - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto de recurso repetitivo perante o STJ - Incidência da Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Parte autora que é participante inativo da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo e que, nessa qualidade, nos termos do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70, contribui para a cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira, mensalmente, com 11% (onze por cento) do valor do benefício - Contribuição que tem natureza previdenciária e que, portanto, nos termos do Decreto 9.580/2018, art. 67, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda - Verba que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, com condenação da ré à repetição dos valores a tal título deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedente deste Colégio Recursal: «RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1077666-66.2021.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)". Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condena-se a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.

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Doc. 240.8201.2565.1883

820 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na , de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi... ()

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Doc. 210.8131.1481.2463

821 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Mandado de segurança. Incidência sobre o juros. Incidência do tributo. Inaplicabilidade da isenção.

I - Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 211.0130.9513.9776

822 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8310.9690.3273

823 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7347.9300

824 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria dos associados do FUNCEF. Previdência privada. Não incidência na vigência da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b», e incidência na vigência da Lei 9.250/95, art. 33. Precedentes do STJ.

«Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (1º/01/89 a 31/12/95). De acordo com o , sujeitam-se à incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.»

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Doc. 143.1824.1011.9800

825 - TST. Imposto de renda. Apuração.

«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e a tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progr... ()

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Doc. 207.9163.1000.8200

826 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, «e», sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. 1754668/RS/ST... ()

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Doc. 887.2337.2383.5394

827 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43... ()

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Doc. 583.7659.9626.3943

828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. II. Questões em Discussão 2. (i) legitimidade passiva d... ()

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Doc. 271.3257.1891.8223

829 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO- ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECORRENTE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDA VERBA, CONFORME DETALHAMENTO REALIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE PERMITE, NA ATUAL FASE, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA REVERTER O JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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Doc. 137.9404.2000.8100

830 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, parág... ()

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Doc. 137.9404.2000.7100

831 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, parág... ()

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Doc. 137.9404.2000.7200

832 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, parág... ()

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Doc. 137.9404.2000.7300

833 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, parág... ()

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Doc. 137.9404.2000.7500

834 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, parág... ()

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Doc. 168.2903.8000.9300

835 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS e no REsp. 1.227.133 - RS, incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas p... ()

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Doc. 776.7135.1873.1181

836 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO -

Ação ajuizada para determinar que a FESP suste imediatamente os descontos indevidos, bem como condená-la a restituir valores descontados do período de 2016 a 2021, conforme planilha juntada à inicial, e deixe de incluir na base de cálculo de imposto de renda a verba relativa ao «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» - Estado de São Paulo que é parte legítima no feito inclusive no período anterior ao ano de 2019 - CF, Art. 157, I, e Súmula ... ()

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Doc. 170.4235.6000.9500

837 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legai... ()

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Doc. 230.5190.6135.5161

838 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Matéria decidida sob rito dos repetitivos. Multa. Cabimento.

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Doc. 181.9780.6004.0800

839 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Cálculo.

«Conforme entendimento sedimentado na Súmula 368/TST, item VI, «o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a ... ()

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Doc. 193.2929.3869.3092

840 - TJSP. PUIL. Reapreciação, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Resolução 589/2012. Imposto de renda sobre Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que assentou que a verba tem natureza remuneratória e determinou ser devida a incidência do imposto de renda. Adequação do julgado. Pretensão afastada. Acórdão retificado para dar provimento ao recurso inominado.

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Doc. 744.0106.3016.0865

841 - TJSP. PUIL. Reapreciação, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Resolução 589/2012. Imposto de renda sobre Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que assentou que a verba tem natureza remuneratória e determinou ser devida a incidência do imposto de renda. Adequação do julgado. Pretensão afastada. Acórdão retificado para dar provimento ao recurso inominado.

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Doc. 150.6875.2002.2200

842 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde impossibilita a concessão de tal benefício. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1050.5633.6527

843 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 01/10/2009). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.6978.2903.5697

844 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de retificação de precatório judicial para constar informações sobre a retenção do imposto de renda. Retenção do imposto de renda que somente será realizada por ocasião da efetiva disponibilização da renda em favor do beneficiário, conforme estabelecem os arts. 45, parágrafo único do CTN e 46 da Lei 8.541/92. Ausência de qualquer necessidade de retificação do precatório anteriormente expedido, com informações sobre eventual retenção de tributos. Recurso improvido.

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Doc. 230.3280.2144.1781

845 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. I - Não ocorre a violação do , quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos de... ()

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Doc. 240.6240.9478.3665

846 - STJ. Tributário. Recurso especial. Verba decorrente da instituição de servidão administrativa. Caráter indenizatório. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial não provido.

1 - O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7113.1400

847 - STF. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. Lei 6.404/1976.

«O é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte», relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, , isto diante.»

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Doc. 140.9071.4001.4100

848 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Cegueira. Visão monocular. Isenção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9444.1001.7500

849 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

«1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda» (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 888.4868.5079.1556

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA IMPOSTO DE RENDA EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da declaração de imposto de renda em nome do cônjuge da parte agravada, que não faz parte da relação processual. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (, § 1º). Afastada. O fato de ser concisa, não implica a sua nulidade, considerando que a r. decisão enfrentou os fundamentos relevantes ao julgamento. 3. PESQUISA NO IMPOSTO DE RENDA EM NOME DO CÔNJUGE. Cabimento. Em regra... ()

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