Imposto De Renda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5252.9001.8400

651 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A.

«Constatada a existência de equívocos na conta pericial homologada pelo Juízo no tocante ao cálculo do imposto de renda, é de se prover o agravo de petição interposto pela parte prejudicada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos. Com o advento da Lei 12.350/10, que introduziu o artigo 12-A na Lei 7.713/88, o critério de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, leva em con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.6903.8971.6632

652 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda no momento da rescisão do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o objeto da demanda a devolução de descontos efetuados de forma irregular pelo reclamado em decorrência da relação de trabalho mantida entre as partes, não se verifica, em tese, a alegada violação ao , III, que trata da com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.5500

653 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7321.4900

654 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Fornecimento de serviço de armazenagem a terceiros. Incidência do imposto. Lei 5.64/1971, art. 86 e Lei 5.64/1971, art. 87. Decreto 85.450/80, art. 129.

«O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução de seus objetivos sociais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.9500

655 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.5552.2479.4239

656 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1156.0437.7456

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 - NEFROPATIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

Nos termos da Súmula 627/STJ, para fins de isenção de imposto de renda, não se mostra necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Havendo laudo médico atestando que o agravante padece de nefropatia grave, é devida a isenção tributária sobre o imposto de renda, na forma da Lei 7.713/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4003.7900

658 - STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Ajuste em pacto de não concorrência e confidencialidade. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida visando reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida a título de pagamento de pacto de confidencialidade e não concorrência. 2 - A sentença denegou a segurança. Em Apelação, o Tribunal de origem reformou o decisum por considerar o pagamento efetuado pelo ex-empregador como de natureza indenizatória, sobre o qual não devia incidir o Imposto de Renda. 3 - A Primeira Seção do Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.3600

659 - TRT3. Agravo de petição. Imposto de renda. Danos materiais. Pensão mensal. Incidência.

«O , XVI, que regulamentou o , inciso IV, estabelece que «Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas» (o destaque não consta do original). Sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.4700

660 - TST. Imposto de renda. Juros de mora.

«O Colegiado Regional julgou em conformidade com o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI desta Corte. Aplicabilidade do , § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4002.1100

661 - TST. Ilegitimidade passiva. Devolução de valores retidos a título de imposto de renda. Parcela de natureza indenizatória.

«O pleito relativo à devolução de valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre indenização paga no ato demissional tem origem direta no contrato de emprego. Encontra-se legitimada, portanto, a empregadora a figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.3578.2230.6313

662 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.4600

663 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no , I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 42422... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.8200

664 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo.

«1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada procedente. 2. A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, definiu que há exceções à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, razão pela qual se faz necessário identificar o contexto fático em que ocorreu o pagamento em Reclamação Trabalhista, em especial se houve despedida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3541.5100

665 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba» Pedido não conhecido, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.0700

666 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a controvérsia que foi decidida pela incidência de imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa. 2. Com efeito, os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pela Companhia Estadual de Ener... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1001.4600

667 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.9400

668 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência. Precedente do STJ.

«Na assentada de 27/11/2002, esta 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve, necessariamente, um período, que, conforme dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5759.0460

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (, j) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1002.1800

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6001.3200

671 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2000.0700

672 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0001.4300

673 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte pessoa física. Declaração de ajuste anual. Ufir. Critério para conversão. A teor do art. 13 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da ufir do REspectivo mês; desconsideração da ufir diária. Embargos de divergência não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.6045.1750.6599

674 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.7000

675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive em reclamatórias trabalhistas. 2. Nesse contexto, é cabível a cobrança de imposto de renda em relação aos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas (diferenças salariais) recebidas em virtude de decisão da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5002.5900

676 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Imposto de renda sobre férias indenizadas.

«De acordo com o , V, estão excluídas da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatória recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias indenizadas. Recurso de revista a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2001.0700

677 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O , VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. - Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido se o autor não logrou demonstrar que o Estado de Minas Gerais procede à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3230.4745

678 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Isenção. Imposto de renda. Assistência judiciária gratuita.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes. 2 - A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.0000

679 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes da 1ª Seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no , que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.4100

680 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. . Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1000.9700

681 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9606.8295

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.

1 - Esta corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2 - Caso que discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante da Lei 4.506/64, art. 16. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.5107.6607.2156

683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos e a devolução do imposto de renda descontado, sob pena de sequestro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da complementação dos valores exequendos com base no IPCA-E e a devolução do imposto de renda descontado sobre o montante global. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2000.4700

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contribuição do participante após o ato de aposentadoria. Impertinência. Indébito proporcional ao recolhimento do imposto de renda à época da vigência do art. 6º, VII, alínea 'b', da Lei 7.713/1988.

«1. Com relação à previdência complementar privada, à luz do dispõe o , inciso VII, alínea b, na redação anterior à Lei 9.250/1950, independentemente da situação do participante, aposentado ou não, há indébito caso tenha havido tributação pelo imposto de renda no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. 2. O imposto de renda não será devido no que ultrapassar o limite do montante de imposto que foi recolhido pelo participante-ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2582.8624

685 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Liquidação de sentença. Urv. Incidência do imposto de renda. Regime de competência. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferido mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de cálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente da retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1006.2000

686 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Dano moral. Não incidência. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2 - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma vez que inexiste acréscimo patrimonial. 3 - Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0113.8000.8500

687 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do , XIV. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.9729.1216.0981

688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. A agravante alega ser portadora de alienação mental causada por demência, conforme laudo médico, e pleiteia a isenção do imposto de renda nos termos da , XIV. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.0789.7894.8010

689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR) - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -

Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia mal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.0071.0518.1686

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.4694.4100.2415

691 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3942.9001.1800

692 - STF. Imposto de renda. Pessoa natural. Tabela progressiva. Correção. Atuação judicial. Impossibilidade. Precedente.

«Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, da tabela progressiva do Imposto de Renda devido por pessoas naturais. Precedente: recurso extraordinário 388.312/MG, Pleno de minha relatoria, acórdão redigido pela ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9101.7000.6200

693 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Lucro. Caracterização.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à explicitação do conceito de lucro, para fins de incidência do Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. É inviável o processamento de recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7463.3300

694 - TRT2. Salário. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Município devedor. Retenção. CF/88, art. 158, I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Lei 7.713/88, art. 12.

«... Imposto de renda. Sendo dos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos por eles (Constituição Federal, art. 158, I), fica autorizada a retenção fiscal e fixada a comprovação de seu recolhimento aos cofres municipais. Seu cálculo não inclui os juros de mora (, § 1º, I) e a perfeita tributação deverá respeitar o art. 12 da Lei 7.713, de 22.12.88, porque somente o contribuinte conhece os gastos dedutíveis. ...» (Juiz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.4240.4263.9723

695 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.0627.7069.3024

696 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.2371.9808.8269

697 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9002.7900

698 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.2872.4700

699 - TJSP. Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43, Ementa: Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43, I. Lei Complementar Estadual . 17.293/2020, que declara natureza indenizatória, de aplicação restrita, visando somente evitar a incorporação aos vencimentos e a incidência de contribuição previdenciária. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9001.0800

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.

«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide Imposto de Renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). 2. A parcela de juros moratórios que recaem sobre benefício previdenciário pago com atraso sujeita-se à exação, por se enquadrar no disposto no Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações