Pedido Prestacao Sucessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1476.8935

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pretendendo a parte autora ascender à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, e o recebimento das diferenças pretéritas. Por sentença, julgou-se extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, afastando a prescrição, reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a ... ()

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Doc. 467.6214.5968.5837

752 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 994.8162.4136.7232

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defei... ()

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Doc. 324.6282.9055.4260

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. PACIENTE COM FERIDAS, CICATRIZES E EXCESSO DE PELE COM FLACIDEZ. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA. SÚMULA 258/TJRJ. TEMA 1069 DO STJ. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE FEZ PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL SUGERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e com pedido feito em tutela de urgência, visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica, da qual resultaram sequelas físicas e psicológicas à autora. 2. Necessidade atestada em laudo médico e laudo psicológico, os quais informaram e justificaram a necessidade de a parte autora passar por procedimentos reparadores com urgência, em razão de flacidez excessiva de pele, cicatrize... ()

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Doc. 355.6886.1770.5806

755 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL (RS), DE 16 A 24 DE OUTUBRO DE 2023. ÁREA RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR Nº 32 NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS PARA EMBASAR OUTRAS DECISÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO N.1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO EM R$3.000,00. ALTERADO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE PASSA A SER A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor. II. Questão em discusão: Reabertura da instrução do IRDR n.32 e aplicabilidade na decisão de primeiro grau; responsabilidade pelo dano, ante condições climáticas extremas no período; inexistência ou minoração do valor da condenação por danos morais; marco inicial para a aplicação dos juros moratórios. III. Razõe... ()

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Doc. 247.6724.2505.3289

756 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da parte ré que pretende a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, reduzido o quantum da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar i) se houve falha na prestação do serviço, diante da alegação de indevida cobrança pela instalação de novo hidrômetro na residência da autora, ii) e se essa conduz à condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na... ()

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Doc. 432.5168.1616.0206

757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (ii) ilegalidade das taxas dos juros remuneratórios e onerosidade excessiva das taxas praticadas em detrimento do consumidor; (iii) possibilidade de substituição do método de amortização; (iv) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o paga... ()

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Doc. 144.8185.9004.8800

758 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de motorista. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Agravo em Apelação nº0289592-7, que deu provimento parcial aos aclaratórios, de modo a suprir a omissão referente à prescrição de trato sucessivo e, no mérito, mantendo a decisão nos seus demais termos (fls. 247). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. A... ()

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Doc. 675.0376.7779.6762

759 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que, constatada a distribuição de diversas ações, na mesma data, em face do mesmo réu, extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade de justiça, ante indícios de litigância predatória. Recurso da autora. Acolhimento. Indícios de litigância predatória justificam maior rigor na análise da gratuidade, mas não o seu indeferimento abrupto. Ademais, benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. A... ()

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Doc. 771.8380.4549.4507

760 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de indenização por danos materiais e fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Apelo da ré. Incontroversa a falha no medidor de consumo de energia instalado na residência do autor. Negativação de seu nome e interrupção da energia comprovadas pelo autor. Falha da prestação dos serviços. Danos morais indenizáveis caracterizados. Fixação do quantum indenizatório... ()

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Doc. 530.5605.1695.3657

761 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a ... ()

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Doc. 862.7126.3228.1230

762 - TJSP. APELAÇÃO -

Vicio Redibitório - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que é proprietária de um veículo da fabricação da requerida, sendo que foi informada da necessidade de realização de um recall no veículo, ocorre que tenta desde 2021 realizar o agendamento, todavia, sem sucesso, diante de sucessivos reagendamentos, sob argumento de falta da peça a ser substituída - Sentença de improcedência - Apelação da autora,... ()

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Doc. 941.7331.5864.1134

763 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Pertinente a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2023, restando configurada a falha nas medições pela concessionária, tanto é que, citada, reconheceu nos autos a necessidade de revisão dos cálculos relativos a tais meses, com redução dos valores para quantias deveras expressivas; II - Ausente prova que indique tenha a empresa autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em sua honra objetiva ou mesmo prejudic... ()

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Doc. 323.7789.1653.3050

764 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo internacional. Cancelamentos sucessivos do voo pela companhia aérea, com antecedência à data da viagem. Data finalmente disponibilizada à autora que se mostrou inservível. Perda de compromisso profissional. Pedido de reembolso da consumidora negado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Companhia aérea que não comprovou a disponibilização de alternativas de vôo de forma que a autora pudesse participar de evento profissional no Canadá. Inte... ()

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Doc. 179.8466.4468.7699

765 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Valor que não representa onerosidade excessiva ao consumidor. Cobrança devida. Comis... ()

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Doc. 429.0476.2764.7182

766 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ausência de impugnação específica. Pedido de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado não conhecido. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Precedentes do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do (REsp. Acórdão/STJ). Documentos hábeis a lastrear a cob... ()

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Doc. 634.0288.1476.6014

767 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - 2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, ... ()

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Doc. 513.2347.5080.4267

768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Águas do Rio 1 SPE S/A, alegando cobrança excessiva, necessidade de troca do medidor, bem como pleiteando indenização por danos morais. Tutela antecipada no sentido da continuidade do serviço e abstenção da ré em negativar o nome da autora que restou concedida. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela ... ()

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Doc. 155.0003.2001.7000

769 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a equiparação, entre homens e mulheres, do percentual do cálculo do salário de benefício para fins de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática conhecendo do agravo da assistida para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Pedido de suspensão do feito. «O fato de a matéria ter sido reconhecida como... ()

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Doc. 294.0676.0699.5183

770 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual em que o autor pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, com condenação à devolução simples dos valores pagos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na cobrança da ta... ()

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Doc. 161.5301.5004.3100

771 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267. Demandas autônomas. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou que não seria possível obrigar o Estado de Minas Gerais a litigar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em disputa de particular sobre o recolhimento de ICMS feito pela administração tributária fluminense; no caso concreto, foi firmado que não havia falar em pedidos sucessivos, mas em duas demandas autônomas. 2. A parte embargante alega omissão, pois considera não ter sido tratado o tema da aut... ()

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Doc. 114.8688.7918.9786

772 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE DE MEDICINA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM 30% DO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA. AÇÃO REVISIONAL. 1-A

autora narra, em síntese, que com o advento da pandemia do novo coronavírus, as contraprestações devidas à ré pelas aulas de medicina ministradas à autora, devem sofrer redução, seja em razão da diminuição da capacidade financeira decorrente do contexto atípico vivenciado, bem como da onerosidade excessiva na manutenção da maneira como previstas; 2-Assim sendo, a autora pleiteia a concessão de descontos em sua mensalidade até o término da pandemia do Covid-19, sem prejuízo d... ()

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Doc. 216.7221.1543.8061

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a lançamento efetuado na fatura de cartão de crédito do autor, bem como para condenar o requerido a uma indenização, por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. O banco réu apela, apontando para culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão físico e respectiva senha aos falsár... ()

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Doc. 387.8994.7438.7603

774 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

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Doc. 334.6152.3986.6783

775 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO.

A decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, uma vez que não se refere a pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, sim, de pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio, com o descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, não havendo falar em aplicação da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PE... ()

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Doc. 241.0210.7270.3910

776 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Espera excessiva em fila de banco. Dano moral que não prescinde de demonstração. Tema repetitivo 1.156/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.156, « O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa «. 2 - No caso, não foi demonstrado, no v. acórdão recorrido, que a afirmada demora em fila de banco seria capaz de configurar ofensa a direitos personalíssimos de consumidores, a ensejar dano moral coletivo. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do ... ()

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Doc. 320.7897.9804.8517

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR ADOÇÃO DE TARIFAÇÃO PROGRESSIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO HOSTEL.PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO UMA ECONOMIA DOMICILIAR E DUAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA COMO APLICADA, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA DE FORMA QUE PRIMEIRAMENTE SE VERIFIQUE O CONSUMO MEDIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, DIVIDINDO O MESMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E SÓ ENTÃO SE PROCEDA À INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 191 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 190.1071.0006.6500

778 - TST. Recurso de revista. Enquadramento como empresa financiária. Jornada de trabalho. Aplicação da Súmula 55/TST.

«Extrai-se do acórdão regional que a primeira reclamada (Credial Empreendimentos e Serviços Ltda.) tinha como atividades recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos; análise de crédito e cadastro; execução de cobrança de títulos e carnês; cobrança extrajudicial; outros serviços de controle, inclusive processamento de dados; gestão de empreendimento, incluindo compra de faturamento; administração de cartões de crédito; prestação de serviços adminis... ()

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Doc. 961.4675.1604.4682

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DA AUTORA, BEM COMO INDENIZE OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE TENHA REALIZADO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA, OFERTANDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS arts. 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE APRESENTA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 822.4237.2374.2266

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECUSA DA RÉ CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃ DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER A TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA, BEM COMO A INDENIAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A AUTORA, ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE APRESENTA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 586.1311.0092.6504

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 23/09/2017, FIGURANDO A AUTORA COMO PASSAGEIRA DE COLETIVO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PARTE QUE RÉ QUE NÃO NEGOU A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, O QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. DEVER CONTRATUAL DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 734 E 735 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE ABALO PSÍQUICO, LESÃO FÍSICA, CONSISTENTE EM LUXAÇÃO DA COXA E JOELHO DIREITOS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE FOI SOCORRIDA E TEVE ALTA APÓS O ATENDIMENTO. LAUDO DO IML E EXAMES DE IMAGENS QUE DEMONSTRAM TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR. POR OUTRO LADO, CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA TEVE QUE SE SUBMETER A SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM RAZÃO DO TRAUMA NO JOELHO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ RESTARAM FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 258.0459.5199.2286

782 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral. O autor adquiriu passagem aérea para viagem em 19/07/2024, mas o voo foi cancelado em razão de necessidade de manutenção na aeronave, resultando em atraso de 7 horas para a chegada ao destino final. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 7 (sete) horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002. TJSP, Apelação Cível 1045213-09.2023.8.26.0001, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1011338-07.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1038818-72.2022.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1056584-27.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 03/02/2025

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Doc. 249.6018.1600.8798

783 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Atraso de voo. Sentença de procedência. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral. O autor adquiriu passagem aérea para viagem em 16/09/2024, mas o voo foi adiado em razão de necessidade de manutenção na aeronave, resultando em atraso de 15 horas para a chegada ao destino final. O pedido inicial foi julgado procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Adiamento de voo para o dia seguinte que acarretou em atraso de cerca de 15 (quinze) horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002. TJSP, Apelação Cível 1045213-09.2023.8.26.0001, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1011338-07.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1038818-72.2022.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1056584-27.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 03/02/2025

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Doc. 388.2463.5800.2935

784 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional e indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira fundada em falha na prestação de serviço. Contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, diversamente da forma almejada pelo aderente. Celebração de contrato que viabilizou um empréstimo imediato na forma de saque ou telesaque, com previsão de quitação de parcelas pré-fixadas via reserva de margem consignável. Abatimento da dívida no valor do pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sob o remanescente do saldo devedor os encargos de financiamento a título de crédito rotativo, com juros mais elevados do que aqueles predefinidos para contratação do empréstimo pessoal consignado diretamente em folha de pagamento. Violação ao dever de informação. Onerosidade excessiva ao consumidor. Violação da boa-fé objetiva e do disposto no art. 6º, III e IV e no art. 39, IV e V, ambos do CDC. Prática abusiva. Ausência de engano justificável. Eventual utilização do cartão de crédito que, por si só, não implica que o consumidor estivesse ciente da forma como seria quitado o saldo devedor. Nulidade da imposição de juros de cartão de crédito consignado às operações financeiras realizadas pelo demandante. Conversão substancial do negócio enquanto medida de conservação do empréstimo consignado nos termos em que almejava o consumidor originariamente, alcançando as parcelas pretéritas já pagas e as cobranças vincendas. Inteligência do CCB, art. 170. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior, na eventual existência de saldo credor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único da codificação consumerista. Dano moral in re ipsa caracterizado. Condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor R$5.000,00, à vista dos transtornos que extrapolaram em muito a órbita do mero aborrecimento e do mero dissabor. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento do recurso.

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Doc. 103.5673.6553.4584

785 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança desproporcional e excessiva a partir de janeiro de 2017, supostamente incompatível com a sua média de consumo, impugnando, ainda, Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular 42 deste Nobre Sodalício. Mérito. Faturas emitidas a partir de 2017 que são compatíveis com a estimativa de consumo mensal de 597,54 kWh aferida pelo perito judicial. Lavratura do TOI combatido que, além de constatar irregularidades na medição no ano de 2016, observou os procedimentos da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, sendo a consumidora devidamente notificada para apresentar eventual insurgência. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontando que o «o consumo médio para o PERÍODO RECLAMADO foi de ZERO kWh/mês», concluindo, ainda, pela «VALIDADE do referido termo visto que as fotos informativas registradas pelos técnicos (...) nos permite afirmar que houve um by-pass no medidor de energia". Falha na prestação do serviço não demonstrada, inexistindo fundamento a ensejar a pretendida compensação por danos morais. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 379.8949.0986.3845

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PELA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA, TENDO SIDO DETERMINADA, POR CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR, TENDO EM CONTA A TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BACEN E RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR O DANO IMATERIAL EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS JUROS EM 21,00% AO MÊS E 884,97% A.A. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. (RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS). TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM BASE NOS ALUDIDOS JUROS EXORBITANTES. REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 708.7727.8610.5103

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DA RÉ QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DE COMPRAS PARCELADAS, REALIZANDO COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR JÁ PAGO. APÓS ISSO, REALIZOU ESTORNO DE VALOR QUE DESTOA DAQUELE COBRADO E, APÓS, REALIZOU COBRANÇA NO VALOR DE CERCA DE R$ 1.700,00 SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE LEVOU A SUA NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIANTE DAS SUCESSIVAS FALHAS SISTÊMICAS PELA RÉ. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESSE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 614.0361.5940.7824

788 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL.

Por meio de decisão monocrática, julgou-se prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante alega genericamente a necessidade de reforma da decisão monocrática e renova as razões de mérito do recurso de revista direcionadas ao acórdão do Tribunal Regional. Nada manifesta acerca da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, fundamento da decisão monocrátic... ()

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Doc. 250.2280.1215.0100

789 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Liquidação antecipada. Cláusula contratual. Juros até o final do prazo contratual. Cobrança. Impossibilidade. Desvantagem excessiva.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se a parte autora está legitimada para a propositura da ação, c) se houve julgamento extra petita e se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e d) se a cláusula que prevê a cobrança dos juros devidos até o final do prazo contratual, em caso de liquidação antecipada para fins de portabilidade da operação de crédito, coloca o tomador do empréstim... ()

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Doc. 683.5360.4341.6612

790 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva pre... ()

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Doc. 124.5502.5439.9284

791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (f) direito à repetição do indébito. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições ... ()

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Doc. 154.9803.3000.3300

792 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar estadual. Revisão de vencimentos nos termos da Lei pernambucana 11.216/95. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 155.5345.5000.4000

793 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar estadual. Revisão de vencimentos nos termos da Lei pernambucana 11.216/95. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco e da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 150.1400.8000.0800

794 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar estadual. Revisão de vencimentos nos termos da Lei estadual 11.216/1995. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 250.4011.0387.9787

795 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cláusula de vencimento antecipado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em embargos à execução em que se alegou onerosidade excessiva decorrente de cláusula de vencimento antecipado de parcelas. 2 - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação jurisdicional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 231.6664.5715.2218

796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO EM PARTE DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS ASSIM CELEBRADOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO, NESSE TOCANTE, DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE EXERCITAR SUA VONTADE, BEM ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.6920.6002.7500

797 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Contratos de financiamento (confissão de dívida) e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 231.0110.8563.1424

798 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling» não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Missão constitucional do STJ não condizente com a atuação como órgão de consulta. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. 2 - A Segunda Seção desta Corte entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste cas... ()

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Doc. 941.2795.4377.2039

799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO PERMITIDO NO ORDENAMENTO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Prescrição: O STJ possui entendimento de que nos contratos de mútuo, havendo renegociações sucessivas do acordo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da celebração do último compromisso. No presente caso, evidenciada a ocorrência de sucessivas renegociações da dívida, bem como se está diante da pretensão de revisão contratual fundada em abusividades com pedido de compensação/restituição de valores cobrados a maior, o prazo prescricional é de 10 anos da as... ()

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Doc. 232.4242.3224.7265

800 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. I. CASO EM EXAME: A autora, beneficiária de pensão por morte da Previdência Social, alega descontos indevidos decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando a indenização por dan... ()

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