558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM EXCESSO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O REFATURAMENTO DE CONTAS, TROCA DE HIDRÔMETRO, ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR.
RAZÕES DE DECIDIR
DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE TENHA SIDO REALMENTE COBRADO EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO EM MESES ANTERIORES QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE O AUMENTO PODE TER OCORRIDO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA INTERNO, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO AUMENTO DOS VALORES DAS CONTAS.
A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, QUANDO PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL ALUGADO, HAVIA UM VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE TIVESSE SIDO, PRESUME-SE QUE NÃO SERIA DELE COBRADO, DADO QUE A ÁGUA DESPERDIÇADA TINHA ORIGEM FORA DE SUA UNIDADE E, ASSIM, NÃO SERIA DELE EXIGIDO O PAGAMENTO.
NESSA TOADA, NÃO SE PODE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO.
LADO OUTRO, NÃO HÁ FALAR-SE EM TROCA DE HIDRÔMETRO, PORQUANTO NÃO HÁ A PROVA DE QUE APRESENTA DEFEITO NA MEDIÇÃO E, ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DE FATURAS N/F DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SUSTENTA O APELANTE QUE A APELADA NEGOU ATENDIMENTO ÀS SUAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AO PEDIDO DE VISTORIA, O QUE NÃO LHE SOCORRE, UMA VEZ QUE SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, A RESPOSTA NEGATIVA QUANTO À COBRANÇA EM EXCESSO, CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTORIA, O AUTOR NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A EMPRESA ENVIOU SIM ALGUMAS VEZES PREPOSTOS AO LOCAL; LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCASO DA EMPRESA NA QUESTÃO.
CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 333 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELANTE TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, AINDA MAIS QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS.
FRISE-SE QUE, COMO BEM DESTACADO PELO INSIGNE SENTENCIANTE, ¿DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NO FEITO, CONFORME DEMONSTRAM AS CERTIDÕES DE ID¿S 102414211 E 124572007, SEQUER PARA CONSIGNAR OS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA LIMINAR¿, O QUE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE A ELE INCUMBIA.
NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDADA TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.
QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO SERIA DEVIDO AINDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO OU CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL.
PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM.
DISPOSITIVO
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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