Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

752 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

753 - TJRS. Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.

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754 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Submissão ao colegiado. Esvaziamento da arguição de cerceamento de defesa. Revaloração de provas dos autos. Possibilidade. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. Parceria entre os réus para o cometimento do delito do CP, art. 297 configurada. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes desta corte. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental desprovido.

755 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Apelo adstrito à presença das qualificadoras e à fixação da pena. Análise dos fatos com base na Súmula 713/STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras presentes. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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756 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

757 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

758 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegação de ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada» por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Considerações sobre o tema. Ausência de prova da lesão à honra. Pedido improcedente. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

760 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA (POR DUAS VEZES), NA FORMA CONSUMADA, E (UMA VEZ), NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, COM A SUA EXCLUSÃO DOS AUTOS; E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, POR CONSIDERAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, E CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NO CASO EM TELA. A DEFESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DA PROVA EM DESFAVOR DO APELANTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE TORNA SUPERADA A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, PELAS TESTEMUNHAS E PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VEZ QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. QUANTO AO PLEITO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, TAMPOUCO MERECE GUARIDA, VEZ QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS DE INOPINO, ENQUANTO CONVERSAVAM DISTRAIDAMENTE NA VIA PÚBLICA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA, JUSTIFICADAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas e audiência virtual. Agravo desprovido.

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - MAJORAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. -

763 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva do furto da esmerilhadeira ocorrido no dia 10 de julho de 2022. Versão judicial do apelante frágil e isolada das demais provas. Prova que confirmou a subtração do bem que estava no interior da residência de seu avô, pessoa idosa, local em que os acusados também residias. Res furtiva apreendida em poder do acusado, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Credibilidade do depoimento policial. Réu Willian que era dependente químico na época dos fatos e admitiu, em solo policial, a subtração do bem para trocar por entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Prova insuficiente de autoria criminosa do furto de celular ocorrido no dia 09 de julho de 2022. Versão negativa do réu em Juízo que não resta isolada do restante do acervo probatório. Vítima Rosilaine que, em solo policial, imputou a autoria delitiva da subtração do referido celular ao corréu Reginaldo, detalhando que Willian não estava no imóvel na ocasião desta subtração e foi responsável pela subtração de outro celular, no dia seguinte. Ausência de testemunhas presenciais. Bem que não foi apreendido em poder do réu. Contexto de subtração de diversos bens da residência de familiares dos acusados, dependentes químicos, na época dos fatos, e constatação de divergência relevante da prova que não autoriza a decretação do édito condenatório pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra medida de rigor. 5. Dosimetria redimensionada, para afastamento da majoração decorrente da continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando os maus antecedentes por delito idêntico. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido.

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764 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

765 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Cassação do Decreto condenatório e determinação para renovação do julgamento com a desconsideração da prova reconhecida como ilícita. Agravo regimental não provido.

767 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

768 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

769 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão absolutória. Alegada contradição entre os depoimentos da vítima. Ausência de contradição relevante atestada pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Mero abalo emocional. Extrapolação. Fundamentação concreta e idônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIA AJUSTES. 1)

771 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, desacato e resistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Hipótese de recebimento da exordial acusatória. Revaloração de prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) MANTIDO. 1)

773 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais à autora. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Contradita das testemunhas da apelante que são seus parentes aceita e as demais foram por ela desistidas. Contradita da testemunha da apelada indeferida, em razão da ausência de amizade íntima. Mérito. Perseguição e ofensas verbais. Provas robustas e devidamente valoradas a corroborar as alegações constantes na inicial. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor reduzido para R$5.000,00, considerando a condição financeira da apelante. Recurso parcialmente provido

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774 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI; OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS E PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, VEZ QUE O ORA RECORRENTE NÃO ACEITAVA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE TEVE COM ISRAEL, CONHECIDA POR IZA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVA SE RELACIONANDO COM A VÍTIMA. ASSIM, NÃO HÁ COMO AFASTAR A QUALIFICADORA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO. IMPORTA SALIENTAR O QUE FOI RESSALTADO NA SENTENÇA: «(...) DESTACANDO AQUI QUE O RÉU NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, TENDO UNICAMENTE DITO QUE RISCOU O CORPO DA VÍTIMA, SEM PERFURAÇÃO, O QUE NÃO EQUIVALE A CONFISSÃO (...)". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e falsa identidade. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e atipicidade pelo crime de falsa identidade. Impossibilidade. Sentença condenatória fundamentada em sólidos elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto nas provas produzidas - testemunhal e pericial. Pretensão de afastamento das qualificadoras e reconhecimento da figura tentada com relação ao crime patrimonial. Não acolhimento. Inversão da posse dos bens subtraídos, parte deles não recuperados pela vítima. Vínculo prévio, divisão de tarefas estabelecida entre os autores da subtração, bem como prova pericial que impedem o afastamento das referidas causas de aumento de pena. Preso em flagrante, apelante atribuiu-se falsa identidade, identificando-se com o nome do irmão, pois era procurado pela Justiça. Dolo evidenciado. Condenação preservada. Dosimetria. Furto. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal. Fração que se mostrou exagerada. Circunstâncias judiciais negativas valoradas na r. sentença de maneira fundamentada, mas que justificam o aumento da basilar no percentual de ½, mais adequado e proporcional. Pena redimensionada. Falsa identidade. Reprimenda corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante praticou o crime durante o cumprimento de pena por outro delito, enquanto usufruía do benefício do livramento condicional. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Enunciado do Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. 3ª fase. Penas somadas pelo concurso material de crimes. Regime fechado e semiaberto fixados para início de cumprimento das sanções pelos delitos punidos com reclusão e detenção, respectivamente, e que não comportam abrandamento. Observância aos preceitos legais estabelecidos pelo CP, art. 33. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais (art. 44, II e III, do CP). Recurso parcialmente provido

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELONATO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

778 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Validade dos controles de jornada. Não conhecimento.

779 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT .

780 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, in fine, ambos do CP. Recurso de Weslley buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Rafael buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos do CP, art. 157; c) redução da fração de exasperação em virtude de apenas duas majorantes; d) reconhecimento do concurso formal próprio; e) fixação de regime inicial mais brando; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de Rodrigo buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da atenuante da confissão espontânea em concurso com agravantes, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a dispensa do pagamento dos dias-multa, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão dos acusados em juízo - Vítimas que reconheceram os réus - Testemunha que apresentou versão harmônica - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas, emprego de arma fogo e restrição da liberdade das vítimas, conforme prova testemunhal segura. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para os três acusados e a da menoridade relativa apenas para Rafael - Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução da reprimenda aplicada. Manutenção da pena pecuniária aplicada cumulativamente à sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recursos Defensivos parcialmente providos. Redução das reprimendas aplicadas.

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781 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação à recorrente e ao corréu.

782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

783 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

784 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salário-maternidade. Qualidade de segurada especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

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785 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

786 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento da sentença absolutória do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de novos argumentos capazes de reformar a decisão. Agravo regimental desprovido.

788 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

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789 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática da conduta descrita no CP, art. 217-A, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. O apelante encontra-se em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a reforma da sentença com a absolvição do sentenciado por ausência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Prequestionou a constitucionalidade e a legalidade dos artigos mencionados em suas contrarrazões. 1. Consta na denúncia, recebida em 14/09/2020, que o acusado, no dia 19/10/2017, com vontade livre e consciente, praticou ato libidinoso diferente de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos. 2. Após compulsar o inteiro teor dos autos, vislumbro que a tese da ausência de provas merece prosperar. In casu, há dúvidas quanto a veracidade da narrativa exposta pela ofendida. 3. Quanto ao tema, entendo temerário condenar uma pessoa a tão elevada pena, quando a principal prova se resume somente ao depoimento da vítima, conforme se depreende do restante do caderno probatório. 4. Também não há testemunhas de viso acerca dos fatos, a avó e a genitora da adolescente não presenciaram o ocorrido. Valorando todos os elementos de convicção reunidos, mormente diante do tempo decorrido, não vislumbro a existência de provas certas e induvidosas acerca da autoria do crime. 5. Ademais, esse suposto ato libidinoso teria ocorrido há algum tempo e mãe e a avó não tomaram qualquer providência efetiva logo que souberam disso, somente comunicaram os fatos decorridos mais de 02 anos, após supostas ameaças do acusado à avó da vítima. No mínimo, isso causa estranheza. A despeito do estudo psicológico realizado, penso que seja insuficiente para comprovar o fato criminoso. 6. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da ofendida é de grande relevância, contudo, para uma condenação, é exigida a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 7. A meu ver, as provas testemunhais não indicam que o recorrente teria praticado o crime de estupro de vulnerável. 8. Diante do cenário apresentado, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 9. Rejeito o prequestionamento. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado do crime previsto no art. 217-A, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

791 - TJRJ. Direito Processual Civil. Monitória. Confissão de dívida. Negócio que não exige a assinatura de duas testemunhas, a menos que se lhe atribuísse força executiva própria, o que não é o caso. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo causado pelo autor por ocasião de sua saída da sociedade de fato. Ausência de prova de locupletamento ilícito. Falta de nexo causal entre o rompimento de contrato de locação em que o autor figurava pessoalmente como locatário e a majoração subsequente do aluguel em contrato posterior, que poderia ser livremente negociado pelo réu. Recurso ao qual se nega provimento.

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792 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO CLT, art. 72. FRUIÇÃO. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

793 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

794 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita.óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.

796 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU À DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EM TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1.

797 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de intimação para apresentar contra-Razões ao recurso do assistente à acusação. Peça apresentada extemporaneamente. Contraditório respeitado. Condenação baseada apenas em prova obtida na fase inquisitorial. Inexistência. Crime cometido o exercício de sua profissão. Aplicabilidade da majorante Lei 9.503/97, art. 302, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Possibilidade. Ordem denegada.

798 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização. Acidente de trânsito. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de R$ 16.160,00. O autor busca majoração do ressarcimento pela depreciação do veículo, enquanto o requerido alega culpa exclusiva do autor e pleiteia, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente e revisão no valor indenizatório, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente e (ii) avaliar a necessidade e a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de decidir: as provas testemunhal e documental não permitem, conclusão diversa da sentença, que atribuiu responsabilidade exclusiva à condutora que cruzava via preferencial, sem a observância dos cuidados mínimos necessários. A desvalorização do veículo foi parcialmente reconhecida, com majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e tese: parcial provimento ao apelo do autor e desprovimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é atribuída exclusivamente à condutora que cruzava a via preferencial. 2. A indenização por depreciação do veículo foi majorada para R$ 20.000,00. Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 36 e 37

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799 - TJSP. Furto qualificado. Réus que, por meio de técnica de trepanação, perfuram dutos de combustível da empresa-vítima, subtraindo 12.500 litros de combustível. Policiais militares que, acionados acerca do furto em andamento, conseguem deter os acusados em seus caminhões-tanque quando fugiam na posse do combustível. Autoria e materialidade claras. Prova hábil à condenação. Palavras do representante da vítima e das testemunhas coerentes e seguras, em sintonia com o remanescente de prova. Versões exculpatórias isoladas nos autos e que não convencem. Depoimentos contraditórios do réu JARDEL. Localização geográfica dos caminhões dos acusados francamente comprometedora. Condenação de rigor. Recurso do assistente de acusação pleiteando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o recrudescimento das penas-bases, a fixação de regime fechado, afastada a substituição, e a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes bem comprovadas pela conjugação da prova oral e técnica. Pena revista. Circunstâncias e consequências do delito, aliadas a duplicidade de qualificadoras - sopesada como circunstância judicial desfavorável - que autorizam a majoração das bases em 1/2. Substituição cassada, fixado o regime fechado. Valor mínimo por indenização à título de reparação de danos fixado com parcimônia, ainda que, nesta via, não no valor pretendido. Apelos dos réus improvidos e apelo do assistente de acusação parcialmente provido

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800 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA», A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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