Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, E § 2º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 224, § 1º. VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL EM DIA DE EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

802 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADA BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. LABOR EM CONDIÇÕES NÃO ERGONÔMICAS. LESÕES NOS OMBROS. COMPROVADO NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

803 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Pagamento espontâneo da multa. Desconsideração para fins de reincidência. Resolução anp 64/2014. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

805 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da magistrada a que se nega provimento.

806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Execução provisória da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

807 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Execução provisória da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E MILÍCIA PRI-VADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CABUÇU, NOVA IGUAÇU, COMARCA DA CA-PITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTA-LIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE EXTORSÃO, MERCÊ DA CONSTA-TAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBA-TÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO, PORQUANTO MUITO EM-BORA OS POLICIAIS CIVIS, PAULO VINICIUS E ROBSON, TENHAM JUDICIALMENTE ASSE-VERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR INFOR-MES CONTIDOS EM EXPEDIENTE DO PAR-QUET, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL DESIGNA-DO, ONDE FORAM ABORDADOS POR TRAN-SEUNTES QUE LHES NOTIFICARAM SOBRE A ATUAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS A BORDO DE UM AUTOMÓVEL, DA MARCA CHEVROLET, MODELO ÔNIX, DE COR BRANCA, QUE SU-POSTAMENTE ESTARIAM EFETUANDO CO-BRANÇAS NOS COMÉRCIOS LOCAIS, E, AO AVISTAREM UM VEÍCULO CUJAS CARACTE-RÍSTICAS CORRESPONDIAM À DESCRIÇÃO FORNECIDA, OS INDIVÍDUOS QUE NELE SE ENCONTRAVAM PRONTAMENTE BUSCARAM EVADIR-SE, DE MODO A COM ISSO DEFLA-GRAR UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DAQUE-LES, QUE CULMINOU POR COM A FUGA DE UM E COM A CAPTURA DO IMPLICADO NO INTERIOR DO BANHEIRO DE UM ESTABELE-CIMENTO COMERCIAL, CERTO É QUE RES-TOU INCOMPROVADO QUE O MESMO TE-NHA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, EXIGIDO A OBTENÇÃO DE QUAL-QUER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, UMA VEZ QUE NENHUM DOS AGENTES ESTA-TAIS PÔDE OBSERVAR QUALQUER AÇÃO DO ACUSADO NO INTERIOR DOS ESTABELECI-MENTOS COMERCIAIS, NEM TAMPOUCO TESTEMUNHARAM SUA SAÍDA DESSES LO-CAIS PORTANDO QUANTIAS EXPRESSIVAS EM DINHEIRO, E, INOBSTANTE OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS NA OBTENÇÃO DE DEPOI-MENTOS, AS TESTEMUNHAS ABSTIVERAM-SE DE COLABORAR, EVENTUALMENTE TEMEN-DO POR POSSÍVEIS RETALIAÇÕES, DE MODO QUE O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO ULTRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, PELA AU-SÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CONJUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLOMA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMUTAR ILA-ÇÃO EM UM INDÍCIO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS ESCLA-RECIMENTOS VERTIDOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, RICARDO LUIZ, QUEM, EM NÃO TENDO PARTICIPADO DA DILIGÊNCIA IN LO-CO, LIMITOU-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IGUALMENTE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPRO-VAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRI-VADA, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS QUE CORROBOREM A IMPUTA-ÇÃO DE QUE O IMPLICADO ¿INTEGRAVA MI-LÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE DE FORMA PERMANENTE A OUTROS INDIVÍ-DUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, LIDE-RADOS POR DANILO DIAS LIMA, VULGO ¿TANDERA¿, COM A FINALIDADE DE PRA-TICAR DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, DENTRE ELES, CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE EXTORSÃO DE COMERCIANTES¿, PORQUANTO FIGURA-RAM-SE COMO INSUFICIENTES PARA EMBA-SAR UMA CONDENAÇÃO OS DADOS EXTRA-ÍDOS DOS PERFIS EM REDES SOCIAIS (TWIT-TER), OS QUAIS SEQUER CONSTITUEM PRO-VA, INCLUSIVE POR SE ASSEMELHAREM A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLI-CIAL, E, PORTANTO, SEM ALCANÇAR O STA-TUS E A CONSISTÊNCIA DE UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL, IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, EM PANORA-MA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, QUANTO A TODOS OS RECOR-RENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Roubo simples. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo provido.

810 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias entorpecentes encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

811 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Ect. Transferência do encargo financeiro. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

812 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Morte de peixes adquiridos para o aquário do pantanal. Prejuízo milionário ao erário. Má elaboração e execução de projeto técnico-científico. Direcionamento na escolha da empresa vencedora. Recebimento da petição inicial. Necessidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Configuração. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

813 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil e tributário. Repetição do indébito. Taxa de iluminação pública e de combate à incêndio. Dispensabilidade da apresentação de todas as faturas de energia elétrica. Documentos que serão apresentados na fase de liquidação. Verificação do quantum debeatur decorrente da propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. Relação de trato sucessivo. )

815 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Preservação da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

816 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito. Lavagem de dinheiro. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

817 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Acusado que esteve foragido do distrito da culpa por mais de 12 (doze) anos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

818 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. (2) excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. (3) fragilidade probatória das imputações delitivas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (4) writ denegado.

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820 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Ameaça. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Fundamentação idônea. Desferimento de golpe de facão no pescoço da vítima. Transbordamento dos elementos do tipo. Excessiva violência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva não superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agente primário. Suficiência do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

824 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

825 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES. ILICITUDE. RECLAMANTE ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INDICADO COMO OFENDIDO.

826 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

827 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

828 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a concessão do sursis e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o acusado, após se desentender com a vítima (sua companheira), acabou lhe agredindo com socos, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Vítima que, na DP e em juízo, narrou com detalhes a dinâmica do fato, estando em consonância com as lesões descritas no BAM. Tentativa da defesa em descredenciar o relato da vítima, alegando haver contradição entre as declarações por ela prestadas em sede inquisitorial e em juízo quanto às agressões, ameaças e ofensas anteriores ao fato, sustentando, ainda, que ela teria agido motivada por rancor ao imputar ao acusado a prática do crime. Ausência de qualquer motivo concreto para desprestigiar o teor do relato da vítima, ciente de que jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria. Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. BAM acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, no qual consta no campo «exame físico» que a vítima apresentava «edema em olho D e escoriações em braço D», ciente de que a Lei 11.340/06, art. 12, § 3º dispõe que «serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde". Orientação do STJ no sentido de que «o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios". Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento de 1/6 na etapa intermediária, por força da reincidência. Inviável a concessão do sursis, diante da reincidência do acusado (CP, art. 77, I). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, devendo ser mantida, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Valor mínimo indenizatório (não impugnado), que deve ser mantido no valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), ciente de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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829 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §13). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria ofendido a integridade física de sua companheira, com uma paulada na cabeça, além de ter, supostamente, tentado enforcá-la, havendo notícias nos autos que tal hipótese não se tratou de caso isolado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, a necessidade de alguma cautela restritiva, a despeito de o caso presente não viabilizar, por ausência do requisito objetivo de admissibilidade (CPP, art. 313), a opção pela máxima segregação. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução da medidas protetivas de urgência (inciso III); dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Espécie dos autos que encerra a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13, do CP, cujo preceito sancionador do respectivo tipo não alcança quantitativo superior a quatro anos, exigido pelo CPP, art. 313, I. Embora subsista exceção legal para a efetivação/manutenção da custódia quando o agente «tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado», houve expressa ressalva do legislador quanto à incidência do CP, art. 64, I (CPP, art. 313, II in fine), período depurador de 05 anos que afasta a reincidência. Não obstante ser o Paciente portador de maus antecedentes (STJ), o CPP não considera tal condição suficiente, elegendo a reincidência como o único permissivo capaz de viabilizar a aplicação do CPP, art. 313, II, de sorte a autorizar a custódia preventiva sobre infrações com pena máxima não superior a quatro anos. Noutras situações, sabe-se que a caracterização dos maus antecedentes se mostra capaz de repercutir sobre a garantia da ordem pública em tema cautelar (STJ), a dosimetria da pena e na orientação para a fixação do regime prisional (STJ), mas não especificamente na hipótese do CPP, art. 313, II. Daí a prevalência da regra geral segundo a qual «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I)» (STF). Hipótese que, todavia, indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Visualização, na espécie, à luz da motivação lançada pelo Juízo Impetrado e dos maus antecedentes do Paciente, da necessidade de aplicação do CPP, art. 319, sobretudo para minimamente resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta do injusto imputado e observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por cautelares restritivas de menor densidade corporal. Ressalva quanto à possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que viável e proporcional nos termos da lei. Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo» (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura

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830 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

831 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

832 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Denúncia. Condutas. Descrição. Concreta. Particularizada. Plausibilidade da tese acusatória. Lastro probatório. Colaboração premiada. Dados corroborativos. Interceptação telefônica. Busca e apreensão. Compartilhamento de provas. Cognição aprofundada. Dilação probatória. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.

834 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

835 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

836 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

837 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, III E § 4º, 2ª PARTE, C/C DO art. 13, §2º, «A» E «C», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADES AFASTADAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1) A

838 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Recurso desprovido.

839 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

840 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 70, sendo aplicadas as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 19 (dezenove) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, no entanto, há informação de que ele está preso por conta de outro processo. Recurso da defesa requerendo a absolvição, sob a tese da ausência de provas e ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 22/04/2021, na Rua Clarimundo de Melo, 1.149, em Quintino Bocaiuva, o acusado HELBER SILVA DE OLIVEIRA FILHO, em comunhão de ações e desígnios com YAGO JOSÉ BRITES DA SILVA e mais um indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, 01 (um) aparelho celular de propriedade de DUANNY SUARES PAULO, 01 (um) aparelho celular de MAURÍCIO FRANCISCO FERREIRA MACEDO e 40 (quarenta) aparelhos celulares, de diversas marcas, que pertenciam ao estabelecimento DUUHCELL. 2. Trata-se de roubo a estabelecimento comercial onde os agentes buscavam subtrair aparelhos celulares. Durante a empreitada criminosa os acusados conseguiram sair do estabelecimento, contudo as vítimas iniciaram uma perseguição aos roubadores, ocasião em que eles se separaram. O ofendido DUANNY logrou êxito em deter o corréu YAGO e nesta ocasião ele foi ferido por um disparo de arma de fogo. No dia da subtração o apelante e o partícipe não identificado se evadiram. A autoria do acusado foi descoberta após o trabalho investigativo da polícia em conjunto com o reconhecimento do ora apelante pelas vítimas. 3. Inicialmente, a defesa aduz que houve acesso indevido ao aparelho celular do corréu YAGO no momento de sua prisão e que isto influenciou as vítimas no reconhecimento do ora apelante, eis que o ofendido DUANNY teve acesso à fotografias do apelante, na ocasião do flagrante do corréu. 4. A defesa também disse que o acusado YAGO foi agredido por Policiais no momento de sua prisão e que isto contaminou as demais provas dos autos. 5. Concessa maxima venia, neste ponto, verifico que não há provas de que o corréu foi agredido por militares. Tudo indica que o corréu YAGO foi detido e linchado por populares, por outro lado os Policiais Militares efetuaram a sua prisão em flagrante e o encaminharam até o Hospital para receber o devido tratamento. 6. A meu ver, a agressão de YAGO por parte de populares durante sua captura não é motivo suficiente para isentar o apelante HELBER de sua responsabilidade ou para comprometer a integridade do processo. O correto é investigar as condutas criminosas cometidas contra o corréu. 7. Outrossim, sequer há provas concretas de que ocorreu o acesso indevido ao celular do acusado YAGO e, de qualquer forma, isto não foi determinante para a condenação do apelante HELBER, conforme veremos. 8. Aplica-se ao caso concreto o brocardo ne pas de nullité sans grief, haja vista que não houve prejuízo absoluto à defesa do apelante. 9. As provas são lícitas e foram corretamente analisadas pelo sentenciante. 10. Vale frisar que a autoria de HELBER foi esclarecida com base nas declarações feitas pelo corréu durante o depoimento policial, que indicaram a participação de HELBER no crime. Além disso, as informações fornecidas pela vítima DUANNY, oriundas da comunidade em que reside, mencionaram a atuação de uma pessoa chamada «Helbin» no delito. A identificação de HELBER também foi corroborada pelas imagens das câmeras de vigilância do local do crime. 11. Por sua vez, as vítimas DUANNY e MATHEUS reconheceram sem sombra de dúvidas, tanto em sede policial quanto em Juízo, o apelante HELBER como um dos autores de crimes imputados na inicial acusatória. 12. Ademais, as vítimas prestaram depoimentos firmes e seguros quando à dinâmica do evento. 13. É importante ressaltar que possíveis nulidades ocorridas durante a fase policial não comprometem toda a ação penal. Em ambas as etapas, policial e judicial, as vítimas expressaram suas vontades de forma livre e clara, sem hesitação em reconhecer o acusado. 14. In casu, vislumbro que há provas insofismáveis de que o apelante cometeu os roubos, frisando-se que foi reconhecido por duas vítimas, desde o primeiro momento, como autor dos crimes, e tais provas foram reforçadas por outras colhidas durante o desenrolar do processo. 15. Destarte, escorreito o juízo de censura. 16. Feitas tais considerações, passo a analisar a dosimetria que foi fixada de forma escorreita e prescinde de modificações. 17. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. 18. Na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade, contudo não trouxe reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. 19. Na 3ª fase, presentes as causa de aumentos relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O Magistrado sentenciante aplicou a regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, e fixou o aumento na fração de 2/3 (dois terços). 20. Nos termos do CP, art. 70, foi corretamente aplicado o aumento de 1/5 (um sexto) em uma das penas, já que foram cometidos três roubos, acomodando-se a medida repressiva em 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no menor valor unitário. 21. Mantenho o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 22. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e oficie-se à VEP.

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841 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinária. Nulidade da decisão. Inexistência. Embargos declaratórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Rejeição.

844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO NA CONTA DOS ACUSADOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

845 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Reexame fático probatório inviável na presente via. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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848 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CASO EM QUE O TRT DECIDIU COM BASE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS.

849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2009 EM DIANTE, OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 308 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.