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701 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Contribuições previdenciárias. Multa. Nulidade das nflds. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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702 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados CARLOS HENRIQUE MARQUES DE BARROS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA e WESLEY FERREIRA DE SOUZA foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser definida pelo juízo de execução penal, e condenação ao pagamento de verba indenizatória, de forma solidária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à assistente de acusação. Foi concedido aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Recursos defensivos pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o furto simples. Alternativamente, requerem o reconhecimento da tentativa com a redução do seu grau máximo 2/3 (dois terços). Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos para afastar a qualificadora da escalada. 1. Consta da denúncia que no dia 17/08/2018, por volta das 02h45min, na Estrada dos Bandeirantes, na altura do número 29983, Vargem Grande, Capital, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, em perfeita comunhão e ações e desígnios entre si e com terceira pessoa ainda não identificada, subtraíram, para si ou para outrem, com ânimo de apoderamento definitivo, 150 metros de cabos «40x200» e 150 metros de cabos «40x100» de telefonia, pertencentes à concessionária de serviços públicos (telefonia) Oi Móvel S/A. O crime de furto acima narrado foi cometido mediante escalada, haja vista que os cabos estavam no alto, conectados a postes telefônicos, e os denunciados tiveram que se valer de uma escada para ter acesso aos fios. 2. Pretendem as defesas a absolvição quanto aos crimes de furto, sob a alegação de ausência de provas. Assiste razão aos recorrentes. 3. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, e os abordaram no local supostamente no ato da prática do delito de furto não se recordaram dos fatos, nem renovaram o reconhecimento dos acusados, não sabendo fornecer detalhes da ocorrência que pudessem confirmar a tese acusatória. 4. O funcionário da concessionária ouvido em juízo não presenciou os fatos nem sequer teve contato com os acusados para efetuar o reconhecimento ou fornecer detalhes relevantes para confirmar a autoria. 5. Como é sabido, inviável firmar o decreto condenatório escorado exclusivamente em elementos informativos que não sejam corroborados em juízo, sob pena de violação às disposições do CPP, art. 155. Não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato, ou outros elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 6. Na hipótese, temos a falta de reconhecimento dos acusados sob o crivo do contraditório, o que fragiliza a tese acusatória, restando dúvidas se foram os apelantes os agentes que praticaram a subtração. 7. Data vênia, há a possibilidade do crime ter sido praticado por outrem, já que uma pessoa não identificada fugiu no momento da chegada dos policiais militares no local, ficando somente os acusados. Todos eles, em juízo, negaram a prática dos fatos, narrando que estavam passando pelo local. 8. Tal incerteza deve ser interpretada em favor da defesa, atraindo o princípio in dubio pro reo e, por sua vez, a imposição da absolvição. 9. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes da imputação, nos termos do CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações e anotações devidas.
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703 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NO MÉRITO ALMEJA IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ANIMUS NECANDI.
Preliminarmente, no que concerne à tese de nulidade decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental que teria sido formulado na resposta à acusação, a mesma não merece prosperar. Após detida análise da peça mencionada juntada ao indexador 87, é possível afirmar que não existe pedido expresso acerca da instauração do incidente em questão, nem mesmo nos pedidos formulados no final da resposta à acusação. No ponto, como bem observado pelo MP de primeiro grau em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio tentado. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Inviabilidade de análise de futura pena ou regime a serem aplicados. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA AGRAVADA (EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA GENITORA IDOSA E VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, ADUZINDO QUE A DECISÃO SE FUNDA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Não assiste razão ao recorrente. Narra a denúncia que, no dia 23/08/2023, o recorrente, com dolo de matar, agrediu sua mulher, G. M. da S. T. com socos, além de lhe desferir golpes com faca e cacos de vidro, na região do pescoço e da coxa, na altura da virilha, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado nos autos. O homicídio não teria se consumado porque houve pronta intervenção da outra vítima, E. E. S. T. mãe do recorrente. O crime teria sido c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inclusão. Possibilidade. Aplicação e proporcionalidade dessa sanção na hipótese de condenação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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707 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum» [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, homicídio qualificado e organização criminosa. Interrogatório do acusado no curso do inquérito policial. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Quanto ao fato de não ter sido o recorrente ouvido ou interrogado no procedimento investigatório, importa considerar que não há necessidade de tal providência na fase extrajudicial, dada a própria dispensabilidade da existência de inquérito policial para o oferecimento de denúncia. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA COBRADA SUPERIOR ÀQUELA APLICADA ÀS OPERAÇÕES EM GERAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente e iniciou fase de liquidação. 2. Demanda na qual os agravantes pretenderam o recolhimento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica na alíquota genérica de 18% acrescida do FECP, bem como repetição do indébito dos valores indevidamente pagos. 3. Sentença de procedência, com base no tema 745 do STF. 4. Agravantes que se lograram vencedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Extrai-se dos autos que a Paciente, sob falsos pretextos, obteve de idosa o consentimento para ingressar em sua residência e colher seus dados pessoais, vindo a ser detida depois que filha da vítima a alertou que se tratava de um engodo, e ela conseguiu o auxílio de vizinhos. O seu comparsa, que aguardava numa motocicleta, evadiu-se. 2. Das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, observa-se o deferimento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa. Liberdade provisória concedida mediante arbitramento de fiança. Decreto de prisão preventiva em sede de julgamento de recurso em sentido estrito. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebra de fiança. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 312, diante da quebra de fiança pelo acusado. 3 - O descumprimento das cautelares anteriormente i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada em sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 282, § 5º, e CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Agente que exercia relevante papel dentro do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Filhos menores. Não comprovado. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Por se submeter a prisão processual ao postulado da provisionalidade, característica presente em todas as espécies de medidas cautelares realizáveis na persecução criminal, é cediço que o julgador, conforme interpretação autêntica do CPP, CPP, art. 282, § 5º, in fine, Código de Processo Penal, poderá revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 2 - Não há que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conjunto probatório suficiente para oferecimento de denúncia. Prolongação das investigações. Desnecessidade. Justa causa evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conjunto probatório suficiente para oferecimento de denúncia. Prolongação das investigações. Desnecessidade. Justa causa evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal, garantia da ordem pública e da instrução criminal. Agente foragido. Temor das testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO art. 386, V E VII, DO CPP. 1.
Ultrapassa-se a análise da arguição da nulidade pela inobservância das formalidades legais no ato de reconhecimento, considerando que o mérito melhor socorre ao réu. 2. Pleito absolutório por fragilidade de provas que merece prosperar. Muito embora os elementos de informação colhidos na fase administrativa e a prova oral produzida em juízo demonstrarem a materialidade do delito, a autoria não restou satisfatoriamente configurada, não havendo prova suficiente a embasar a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJRJ. Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado. I.CASO EM EXAME. 1. Acusada pronunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º I do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando a acusada pela consecução do delito de homicídio simples. Irresignação defensiva que recorre, com fulcro no art. 593, III, ´b´ do CPP. Pretende a absolvição, ante a ocorrência de excesso culposo na legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, com a incidência do percentual máximo. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido em sua integralidade; (ii) se cabível a apreciação da absolvição aventada pela defesa; (iii) se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iv) se resta configurada a legítima defesa e o excesso culposo dela decorrente; (v) se cabível a desclassificação para delito não doloso contra a vida; (vi) se cabível o homicídio privilegiado. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado, por se tratar de tese que não foi debatida em Plenário, nem quesitada, constituindo inovação recursal relativa a matéria preclusa. 4. Impropriedade quanto ao pleito absolutório, cuja apreciação se inviabiliza no presente pois sua apreciação se restringe ao judicium accusatione, realizado em primeira instância. 5. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, decotando, porém, a qualificadora. 6. Quanto à alegação de legítima defesa e de excesso culposo. A conduta, como desiderato de defesa pessoal, possui núcleo doloso, tendo sido considerado, in casu, que as agressões exorbitaram da legítima defesa. Não se olvide que a opção adotada pelos julgadores não se revela teratológica, nem em descompasso com a prova constante dos autos. 7. No tocante ao pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a magnitude das lesões localizadas na cabeça, com traumatismo e fratura do crânio se revela incompatível com o ânimo de lesionar. 8. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão da culpabilidade e das consequências do crime, sopesando, ademais, o comportamento da vítima como determinante à prática do crime. Pena intermediária. Atenuante da confissão Pena final. Sem moduladores. 9. Regime prisional semiaberto, ante a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33 §§2º e 3º do CP. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ______ Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 23, II, 25, 33, 59, 65, III ´d´, 121, § 2º I; CPP, arta. 415, 593, III, ´b´. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024
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721 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados ROBSON LUIZ FERREIRA MESQUITA e ANDERSON LISBOA DA SILVA foram absolvidos pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Recurso ministerial, requerendo a anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 27/05/2017, por volta das 16:25h, na Rua Rosa Justiniana da Rocha, na altura do número 51, Engenheiro Pedreira, Chacrinha, Japeri, a mando do DENUNCIADO ROBSON LUIZ FERREIRA MESQUITA, vulgo «22», os denunciados ANDERSON LISBOA DA SILVA, vulgo «Nem», e IGOR CARLOS DA SILVA, todos de forma livre e consciente, como domínio final do fato e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros indivíduos identificados pelos vulgos de «HAITI» e «FAMOSO», com intenção de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra WILLIAN DA SILVA MORAIS, causando as lesões descritas no laudo de exame cadavérico as quais foram a causa única e eficiente de sua morte. O crime foi praticado por motivo torpe, qual seja, demonstração de força e poder na localidade, uma vez que a vítima não obedeceu a «ordem» de não praticar roubos na região. O crime foi praticado com emprego de tortura, uma vez que a vítima foi executada após ter seus pés e mãos amarrados por uma fita plástica. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que atacada de inopino quando jamais poderia supor o ataque fatal. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo escolher uma das versões existentes, desde que não seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. 4. Admite-se a sua desconstituição, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. In casu, o policial que participou das investigações, relatou interceptação telefônica na qual supostamente o acusado ROBSON teria dado ordem para executar a vítima aos corréus, entretanto, relatou apenas circunstâncias que não puderam ser apuradas, não tendo sido destacado o nome da vítima nas degravações, apenas a citação de uma pessoa que estava cometendo crimes de roubo na região. Assim, os elementos trazidos foram aptos para o recebimento da denúncia, bem como a pronúncia, contudo, tais indícios de autoria deveriam ter sido pormenorizados de forma mais contundente, diante dos juízes leigos para corroborar de forma integral a tese acusatória. 6. Fazendo-se um exame preciso de todo o teor do conjunto probatório, chega-se com facilidade à conclusão de que os jurados poderiam acolher a tese acusatória ou a defensiva, não se podendo afirmar que a decisão seja manifestamente contrária às provas. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania dos veredictos. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Oficie-se.
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722 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. De classificação para o delito de homicídio culposo. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência.
I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413 e seu § 1º. II - In casu, afere-se que o Tribunal apontou, com base nos elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.
«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. A falta de indicação da data em que o réu deverá comparecer é informação essencial, sem a qual não há validade na citação. A falta de adequação ao tipo legal, neste caso, por evidente ofensa ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Prisão cautelar. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Fundamentação insuficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, bem como não ressoa manifesto constrangimento ilegal. Registra-se que findou a instrução criminal (autos entregues ao Parquet para apresentação de memoriais), razão pela qual é de rigor aguardar a apreciação da matéria pelo juiz nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM FATURA - PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO VIA TELEFONE - QUITAÇÃO VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO.
Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada ofensa a direito líquido e certo. Não configuração. Crime ambiental. § 2º V Lei 9.605/1998, art. 54. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.
«1 - O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese concreta. 2 - Não se mostra inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, que descreve adequadamente as condutas típic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Apreensão de insumos para preparo de space cakes e brownies de maconha. Pequena quantidade de droga. Ausência de periculosidade. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.
«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos injustos de lesão corporal e ameaça, em concurso material, no contexto de violência doméstica. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria, com vontade livre e consciente, ameaçado e agredido sua companheira Jenifer Lopes do Nascimento (mediante tapas, arranhões e um soco na cabeça), ofendendo sua integridade física e causando-lhe lesões corporais. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador atuar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Segregação corporal que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Situação que, embora de extrema gravidade e profundamente censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar, sobretudo quando se está diante de um Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos (cf. Súmula 444/STJ). Aliás, no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação» (STJ). Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo» (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para, consolidando a liminar concedida, desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.
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732 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DO art. 121, § 2º, II, III E IV, E § 4º, DO CP, E DO art. 35 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, que requer a despronúncia ou impronúncia, sob alegação de que a Decisão está baseada apenas nas declarações prestadas em sede policial pelo corréu, que teria motivos para incriminá-lo. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se há indícios de autoria delitiva ou se as declarações do corréu em sede policial são os únicos el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFESA PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recorrente pronunciado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV do CP e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pleiteia a despronúncia e a absolvição no crime conexo ao argumento de insuficiência de provas. Pedido alternativo de decote da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Debate-se o suporte probatório necessário para a decisão de pronúncia. (ii) Discorre-se sobre o a presença e manutenção das qualificadoras para apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Alegada perseguição política e discriminatória. Inexistência de elementos comprobatórios. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1 - No processo de extradição, a cognição deste Supremo Tribunal restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação, pelo que descabe verificar contradições nos elementos de prova apresentados pelo Estado requerente, ou, ainda, perscrutar a existência de justa causa para a ação penal em curso na jurisdição estrangeira. 2 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.
Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica dos réus Luciano Galvão e Deivison Luciano de Oliveira Galvão, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que PRONUNCIOU os acusados como incursos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, sendo Deivison, na forma do CP, art. 29, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, mantida a liberdade provisória dos Réus (index 364). Intimados pessoalmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Certeza da materialidade. Indícios suficientes de autoria e do animus necandi. Pronúncia. Recurso conhecido e provido. Recurso especial. Penal. Processo penal. CPP, art. 413.
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o CPP, art. 413 exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2 - Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Resistência. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a tese sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Imputa-se ao Paciente a subtração de diversos bens (motocicletas, aparelhos celulares, carteira etc.) de três vítimas diferentes, a quem ameaçou apontando uma arma de fogo municiada, agindo em conjunto com outros comparsas. Cabe destacar que o Paciente foi preso em flagrante, tendo entregue aos policiais o revólver calibre .38, com 6 munições intactas e seu comparsa informou onde estava escondida uma motocicleta roubada, levando os policiais até uma área de mata, onde efetivamente foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRJ. Revisão criminal. Condenação irrecorrível da Eg. 1ª Câmara Criminal desta Corte pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico majorados por artefato bélico. Pleito revisional que persegue a absolvição do Requerente, sustentando a fragilidade probatória, à luz do postulado in dubio pro reo e da violação ao CPP, art. 226, argumentando, ainda, em relação ao crime de associação ao tráfico, a ausência dos atributos da estabilidade e permanência. Subsidiariamente, requer a concessão do privilégio, a pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas» (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas» (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas» (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior» (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, decisões que trazem o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada. Princípio in dubio pro reo que, ao inverso do alegado, tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga a conclusão restritiva imposta ao Paciente, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Atributos da estabilidade e permanência do crime de associação ao tráfico que foram suscitados e amplamente discutidos nas duas instâncias julgadoras, pelo que, independentemente da interpretação dada em concreto, a decisão final há de ser respeitada, especialmente porque «a revisão não pode ser utilizada (..) para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário» (STJ). Privilégio do tráfico que se incompatibiliza frente à manutenção do gravame concernente aa Lei 11.343/2006, art. 35. Tema inerente à suposta vulneração do CPP, art. 226 que só agora vem suscitado genericamente na inicial, não tendo sido veiculado no momento procedimental oportuno perante o juiz natural do processo, se achando, portanto, originariamente precluso na forma do CPP, art. 571, II, o qual dispõe que as impugnações referentes à instrução devem ser arguidas nas alegações finais. Tese inovadora que se acha, também agora, repelida pela máxima preclusão da coisa julgada, sendo aplicável a regra teleológica do CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º, que assim dispõe: «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Daí a firme orientação do STJ no sentido de que «a preclusão, relacionada à passagem do tempo, impede a desconstituição da res judicata". Formalidades do CPP, art. 226 que, de qualquer sorte, continuam a expressar mera recomendação legal, à luz da prevalente orientação do STF. Orientação adicional do STJ também pontificando, em casos como tais, que «não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que as regras do CPP, art. 226 constituíam meras recomendações legais não tendo o condão de possibilitar o reconhecimento de nulidade". Inviabilidade de nova requantificação das reprimendas, especialmente porque estabelecida sem variação horizontal e de modo totalmente favorável ao Requerente. Diretriz do STJ enaltecendo, no particular, que «a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente» (STJ), valendo ainda exaltar que, «em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade» (STJ). Pleito revisional que se julga improcedente.
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740 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (CP, art. 155, §1º e §4º, II). Recurso que requer a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja o afastamento da majorante, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno e a pena-base no patamar mínimo. Mérito que se resolve em parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que que o Apelante (reincidente), por volta de meia noite, escalou o muro do galpão, de aproximadamente cinco metros, e subtraiu um carretel de fios e uma torneira de metal. Instrução reveladora de que a testemunha Diego, vizinho do galpão e que tinha a chave do local para vigiar a propriedade, foi acionado pela dona do imóvel, informando o ingresso de um homem no galpão, por ela visualizado pelas câmeras de segurança. Testemunha que viu o momento que o recorrente pulou o muro do galpão, de uns cinco metros de altura, na posse de um carretel de fios e uma torneira de metal, momento em que foi em sua direção para abordá-lo. Apelante que chegou a correr, mas foi capturado pela testemunha e conduzido à DP, após chegada dos policiais. Proprietário dos bens identificado, a princípio, como Rafael Barbosa Fagundes, que não prestou depoimento em sede policial, apesar de ter comparecido à unidade e ter recebido seus bens. Tentativas de intimação do lesado que restaram frustradas, inviabilizando a colheita do seu depoimento em juízo. Recorrente que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Testemunha ocular dos fatos (Diego) que ratificou a versão restritiva, aduzindo ter visto o réu pulando o muro de cinco metros de altura, durante a madrugada, tendo em suas mãos os bens subtraídos do galpão. Apesar de o réu ter ficado em silêncio na DP, e revel em juízo, os policiais narraram que o próprio recorrente admitiu a subtração dos bens apreendidos em seu poder. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima» (STJ). Qualificadora da escalada devidamente caracterizada. Relativização, na espécie, da orientação do STJ no sentido de que o acolhimento se dá com a comprovação pericial, eis que evidenciado o uso de via anormal para a prática subtrativa. Testemunha que visualizou o Acusado escalando o muro de cinco metros, durante a fuga, na posse dos bens. Em casos como tais, vale a advertência do STJ, enfatizando que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial". Majorante do repouso noturno que se exclui, à luz do entendimento consolidado do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Juízos de condenação e tipicidade revisados para o art. 155, §4º II, do CP, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que comporta ajuste. Exclusão da causa de aumento de repouso noturno no presente acórdão, que impõe o restabelecimento da pena-base ao patamar mínimo legal, já que foi valorada na primeira fase. Manutenção do aumento de 1/6 pela reincidência, na etapa intermediária (não impugnada), sem alterações na fase derradeira. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06 E art. 180, CAPUT DO CP N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TALES CONDENADO POR AMBOS OS DELITOS E LUAN APENAS NO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO RÉU TALES E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE FAVORECE AOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. A
Defensoria Pública recorre da sentença pretendendo a absolvição dos réus, forte no argumento de fragilidade probatória, com incidência do In dubio pro reo e fulcro o art. 386, VII do CPP. Para tanto, ressalta que as imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares não corroboram suas narrativas contrapondo-se a negativa de autoria dos apelantes. Subsidiariamente, requer a redução na pena-base do réu TALES e a isenção ao pagamento das custas processuais. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13). Recurso defensivo que busca a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua genitora, ao desferir socos na cabeça, rosto e pelo corpo, causando-lhes lesões descritas no laudo pericial. Instrução revelando que o acusado discutiu com a vítima porque estava incomodado com a sua presença e desferiu-lhe tapas e socos. Policiais militares acionados para comparecer ao local, que visualizaram a vítima com lesões no rosto e conduziram os envolvidos para a DP. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Relato da vítima, em juízo, ratificando a versão restritiva. Réu que externou confissão, na DP e em juízo, enaltecendo a péssima relação afetiva entre eles. Agente público envolvido na ocorrência do flagrante que, apesar de não ter presenciado o crime, esteve com a vítima logo após a prática do crime e ouviu a dinâmica do injusto de lesão corporal. Lesões corporais geradas por ação contundente, retratadas por fotografia e descritas pelo laudo técnico, sendo totalmente compatíveis com a versão da ofendida («presença de hematoma periorbitário à esquerda; presença de mancha avermelhada de formato irregular, medindo 38X18mm em seus maiores eixos, horizontalizada, localizada na região frontal, linha media; apresenta presença de ferida linear, horizontalizada, de bordos irregulares, medindo 7mm de extensão, localizada na face interna do lábio superior à esquerda. Alega dores na cabeça e nas costas»). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Correta incidência da qualificadora prevista no §13, do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar, contra a mulher, e na vigência da Lei 14.188/2021. Juízo de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria que merece ajuste. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Salvo quando extrapolantes dos limites já valorados pelo legislador quando da formulação do tipo penal, não se pode invocar, a título de consequências do crime, para majoração da pena-base, os naturais resultados danosos detectados a partir da prática de crime imputado. Pena-base de que se restitui ao patamar mínimo, mas que se mantém na forma de detenção (ao invés de reclusão), ante a ausência de impugnação ministerial e por força da non reformatio in pejus. Fase intermediária que não permite a repercussão da atenuante de confissão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção do regime prisional aberto e do sursis (não questionados). Recurso parcialmente provido, para redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de detenção.
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743 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LUIZ FERNANDO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DO RÉU ARTHUR, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PREVISTA NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA INSERTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI OU, CASO MANTIDO O AUMENTO, SEJA APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/6, E SOMENTE A UM DOS CRIMES, COM VIAS A EVITAR ALEGADO BIS IN IDEM; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 5) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Luiz Fernando e Arthur, em face da sentença na qual foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas, em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, imputados aos réus, resultaram incontestes, por meio do Registro de Ocorrência 126-04733/2021 (index 00007), do Auto de Prisão em flagrante (index 00010), do Auto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado em concurso de agentes. Invocada violação dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, caput, CPP, c/c o CP, art. 25 não constatação. Incerteza pelas instâncias locais quanto à incidência da apontada legítima defesa pelos agentes. Fundada dúvida. Materialidade delitiva, indícios de autoria e qualificadora a priori constatados pelas instâncias inaugurais. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se afigura possível, estreita via do recurso especial, de fundamentação e contornos vinculados, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, a CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. 2 - É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica nestes autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA PERIGO DE DANO. PEDIDO. PREMATURIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato arresto cautelar de bens de propriedade da parte agravada, para garantir a eficácia de futura execução, no total de R$ 49.443,32 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que indeferiu o pedido de tutela antecipada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares indenizatórios. Chamamento da seguradora contratada pela transportadora ré que se admite, na forma da súmula 208 TJRJ e dos arts. 130 III do CPC e 101 II CDC. Requerimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora que se afasta, vez que só cabível quando instaurado o processo executivo, não no processo de conhecimento antes de formado o título executivo. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º XXXV CF/88. Precedentes do TJRJ. Entidade liquidanda que, na forma da Lei 6.024/74, art. 18, não corre juros de mora contra a massa, até que pago integralmente o passivo. Correção monetária que flui normalmente sobre todas as obrigações, consoante dispõe o DL 1.477/1976. Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT do valor a ser recebido pelos danos morais decorrentes do evento morte, vez que tal verba já consta como indenizada na Lei 6.194/74, art. 3º, pena de caracterizar bis in idem. Precedentes do TJRJ. Condenação das rés na sucumbência de forma solidária. Recurso provido.
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748 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, na menor fração legal, substituída a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo restante da pena, na mesma sentença foi absolvido da prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial, almejando a reforma da sentença com a condenação do apelado pela prática do crime de associação para o tráfico, nos termos da denúncia, a majoração da pena-base na 1ª fase da dosimetria penal, considerando o teor da Lei 11.343/2006, art. 42 e a exclusão do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com relação ao apenado. Prequestionou as matérias ventiladas no recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Não assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO. As provas não são aptas para uma condenação pelo crime de associação para o tráfico. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o acusado estava associado a terceiros, de forma estável. Não há prova da estabilidade e permanência desse liame, ou mesmo da existência dessa suposta ligação, pairando dúvidas a esse respeito, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 2. Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante afirmaram que viram o apelado sentado no chão, com um rádio comunicador e um saco plástico na mão, e que conseguiram capturá-lo, na abordagem apreenderam um rádio comunicador e as drogas. 3. Com este cenário, não há como manter a condenação, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. No que tange à dosimetria em relação ao crime de tráfico de drogas, observo que a reprimenda inicial do acusado foi fixada no mínimo legal, ou seja 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal, e assim deve permanecer. 5. Na 2ª fase, sem agravantes ou atenuantes. Por fim, a resposta social foi reduzida em 1/2 (metade), diante do reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o recorrido é primário e portador de bons antecedentes, bem como, em razão da quantidade de drogas arrecadadas, e assim deve permanecer, acomodando-se a sanção em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, na menor fração legal. 6. O regime deve ser o aberto, diante das condições favoráveis ostentadas pelo apelado, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP. 7. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o montante da reprimenda e os demais requisitos do CP, art. 44, nos termos da douta sentença. 8. Rejeito o prequestionamento, eis que não houve violação a preceito constitucional nem infraconstitucional. 9. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. arts. 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A PRONÚNCIA DO ACUSADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
In casu, a materialidade do crime de homicídio duplamente qualificado tentado, perpetrado contra a vítima Cristiano, restou demonstrada nos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, auto de apreensão, termos de declarações, laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal, laudo de exame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Serviços educacionais. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar, solidariamente, as rés na obrigação de fazer, consistente na realização da rematrícula da parte autora no 9º semestre do curso de graduação em Engenharia Elétrica, na modalidade EAD e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das requeridas. Irresig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)