Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Decisão declinatória da competência pelo magistrado do Júri em acolhimento ao parecer ministerial. Natureza de arquivamento indireto. Conflito de atribuições suscitado pelo órgão do parquet no novo juízo. Descabimento. Lei 8.625/1993, art. 10, X. Inaplicabilidade. Não concordância do novo juízo com o conflito suscitado. Afirmação expressa da competência. Determinação de oferecimento de denúncia por crime doloso contra a vida pelo procurador-geral de justiça. Nulidade absoluta. CPP, art. 28. Violação. Processo anulado integralmente. Preservação da declaração de extinção da punibilidade feita pelo tribunal de origem em relação à conduta praticada quanto a uma das vítimas. Vedação à reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação no tocante à vítima remanescente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - O

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia confirmada pela corte de origem. Absolvição sumária. Impossibilidade. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

455 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE SEU CONSUMO ESTIMADO É DE 205 KWH, PODENDO CHEGAR A 246KWH/MÊS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DATA DE 06.06.2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04.07.2024. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURA DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024 E SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, COMO ALIÁS, FUNDAMENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 4.DIANTE DESTA CONJUNTURA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, E SENDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO FAVORÁVEL A ELA, A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER INDEFERIDA NA SUA TOTALIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO DE QUE: ¿DA ANÁLISE DA INICIAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA¿. 5.NESSE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA CERTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A VINDA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITIRÃO O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, ALTURA KM 305, BAIRRO PARAÍSO, COMARCA DE RE-SENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEI-TEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUA-DRO, POR ENTENDER QUE ¿OS RÉUS LUCIA-NO JUNIOR E CLAUDIA JÁ PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL QUANDO A FISCALIZAÇÃO FEITA PELA ANP OCORREU¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IR-RETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPI-DAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE ¿ E ASSIM O É PORQUE O FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (A.N.P.), NEUCIONE, COM ATUAÇÃO DATAN-DO DESDE O ANO DE 2011, NA ANÁLISE CRI-TERIOSA DE PROCEDIMENTOS ADMINIS-TRATIVOS, E, NO EXERCÍCIO PRECEDENTE DE 2010, EFETUANDO VISTORIAS IN LOCO, E AO SER JUDICIALMENTE OUVIDO, NÃO SO-MENTE ELUCIDOU A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AO REFERIR-SE À UTILIZAÇÃO DE UM RECIPIENTE CARENTE DE ESTERILI-DADE PARA A COLETA DE AMOSTRAS, DE MODO A COM ISSO CRISTALIZAR FALHAS NA ADESÃO DAS PRÁTICAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO IMACULADA DAS CARAC-TERÍSTICAS ORIGINAIS DO MATERIAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE ESTE NÃO FOSSE COMPROMETIDO POR QUAISQUER ELEMENTOS ALI PREEXISTENTES, AO EX-PLICITAR: ¿QUE O RECIPIENTE ONDE É CO-LETADA A AMOSTRA NÃO É ESTÉRIL; QUE, INCLUSIVE, LAVAVA O RECIPIENTE PARA EVITAR QUALQUER RESÍDUO NO INTERIOR DELE; QUE O PRÓPRIO SACO QUE CONTÉM AS GARRAFAS SOLTA RESÍDUO¿, COMO TAMBÉM FOI PELO MESMO OSTENSIVAMENTE DES-VELADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR IMPUREZAS PRETEN-SAMENTE ENCONTRADAS NO ETANOL, SE TAIS INCONFORMIDADES NÃO FORAM RE-ALMENTE DETECTADAS NO PRODUTO EM ANÁLISE, TAL COMO SE ENCONTRA EVI-DENCIADO PELO TEOR DO BOLETIM DE FIS-CALIZAÇÃO: ¿ (...) 01.1 -REALIZADOS TESTES DE QUALI-DADE EM TODOS OS TANQUES DOS PRODUTOS AUTOMOTORES EM COMERCIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO-SE IDENTIFICAÇÕES DE QUALIDADES NO QUE TANGE AO ASPECTO, DENSIDADE, MISTURA COM ETANOL ANIDRO, TEOR ALCOÓLICO E OUTROS, ESTANDO ESTES MESMOS PRODUTOS PUROS, LÍMPIDOS, SEM PRESENÇA DE RESÍDUOS E SEM MATERIAIS EM SUS-PENSÃO E DENTRO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS PRÓPRIOS PARA EXAMES EM CAMPO; 01.2- AFERIDOS OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES, TODOS COM RESULTADOS DEN-TRO DAS TOLERÂNCIAS PERMITIDAS (...)¿, SENDO ESTE, ALIÁS E TAMBÉM. O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURA-DORIA DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A PARTICIPAÇÃO DE LU-CIANO JUNIOR E CLAUDIA NA GESTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO PELA A.N.P. NÃO SÃO FATORES QUE EVIDENCIAM SUA CULPA EM SENTIDO PENAL, QUE RESTOU MINISTERIALMENTE PRESUMIDA, PORQUE INDIRETA, O QUE É, CONCESSA MAXIMA VE-NIA, INADMISSÍVEL, A CONDUZIR À REJEI-ÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTE-RIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINIS-TERIAL.

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURA NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO NO MÊS INDICADO. ALEGAÇÃO QUE O IMÓVEL TERIA FICADO DESOCUPADO POR UM ANO, O QUE INDICARIA A COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LOCAL ESTARIA VAZIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 108367348) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, ALEGANDO QUE TERIA VIAJADO DE 27/12/2021 A 31/12/2022, ACOSTANDO CÓPIA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS ATINENTES ÀS DATAS INDICADAS E QUE O DISJUNTOR ESTARIA DESLIGADO NO PERÍODO. RAZÕES DE DECIDIR

459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO. 1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - CPC, art. 1.013, CAPUT. 2-TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN - ALEGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - NENHUM REGISTRO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO OU ENVIO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC), DA TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NA DATAPREV E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA - ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AS FATURAS DEMONSTRAM QUE NENHUMA COMPRA FOI REALIZADA COM O CARTÃO RCC. 4-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. 5-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6-DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MÚTUO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INCORREU EM QUALQUER VÍCIO DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO. FATURA QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO «SAQUE". CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE IMPÕE. 2. EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA E MUITO MAIS ONEROSA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. 4. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E AO MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO TENDO O PATRONO TRAZIDO ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA REVISÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, APLICANDO-SE AS TAXAS PRATICADAS PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (JULHO DE 2019), OBSERVADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO AUTOR E EXPURGADAS AS TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CASO SE APURE CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO AUTOR; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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461 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

462 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c». CLT, art. 458. CF/88, art. 195.

463 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

465 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

466 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de feminicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Irresignação defensiva que persegue a desclassificação, por alegada ausência de indícios mínimos acerca do dolo de matar, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, e aparente animus necandi (ou ao menos assumindo o risco do resultado morte), por motivo fútil (inconformismo com o término do relacionamento) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (atacada de surpresa ao se recusar a conversar com o réu e se virar de costas), desferiu golpes com uma faca contra sua ex-namorada, sendo que o crime somente não se consumou, em razão da intervenção de populares e do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela vítima, que chegou a ficar internada por quatro dias. Acusado que admitiu, em sede policial, ter desferido os golpes de faca contra a vítima, alegando, no entanto, que não pretendia machucá-la, mas perdeu o controle da situação. Em juízo, optou pelo silêncio. Vítima que prestou depoimento em juízo, corroborando os fatos narrados na denúncia. Relato dos policiais, na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. BAM e laudo pericial indireto atestando as lesões sofridas pela vítima (ferimento perfurante em região esternal e membro superior direito + dispnéia) e o perigo de vida delas resultante. Inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar a ausência do dolo de matar, ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156), inviabilizando a acolhida da tese de desclassificação. Análise acerca da certeza jurídica quanto ao dolo que há de ser aferida em plenário, ciente de que «a decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras (feminicídio, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso defensivo.

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467 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público, Súmula 331, V, do TST.

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

469 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES INSERTOS NO art. 180, CAPUT, E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓD. PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VEICULADO CONTRA O DECISUM PRIMEVO QUE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO FLAGRANCIAL EM CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

470 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados, colhidos na fase inquisitorial. 2) pretensão de impronúncia. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

472 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Exame dos dados da causa. Juiz natural. Juízo de execução. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão inocorrentes. Erro material. Correção a qualquer tempo.

473 - STJ. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-

475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

476 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado desde a instituição do benefício. Caráter indenizatório.

477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandante. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida ao Postulante em 1ª instância, a atrair o disposto no Verbete 42 da Súmula desta Egrégia Corte de Justiça. Mérito. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra o julgado. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que apontou consumo estimado para a unidade consumidora inferior ao cobrado nos meses impugnados. Escorreita condenação da Ré ao refaturamento das cobranças «A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2019», cabendo, no entanto, pequeno reparo no decisum para incluir as faturas de agosto a novembro do mesmo ano, dado que houve medição acima da média estabelecida pelo perito. Descabido dever de refaturar outras contas que sequer restaram colacionadas aos autos. Ausência de elementos carreados ao feito aptos a demonstrarem o adimplemento de quantias indevidas, documentação imprescindível para o acolhimento do pleito repetitório. Faturas de abril e junho de 2019 que foram quitadas em valores reduzidos, em razão de desconto aplicado, não havendo importância paga a maior ou que não fosse devida, não justificando, assim, a restituição. Dano moral in re ipsa diante do corte de energia elétrica. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Casa de Justiça. Lesão ao tempo configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Egrégio Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Colendo Tribunal. Reforma parcial da sentença combatida apenas para refaturar as cobranças de agosto a novembro de 2019. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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478 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença de improcedência. Decisões agravadas de indeferimento do requerimento, formulado pela executada, de concessão da assistência judiciária gratuita; e de acolhimento, em parte, da impugnação à penhora dos ativos financeiros da executada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a executada afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a executada se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. E mais: os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos e despesas incompatíveis com a propalada pobreza. Apenas a título exemplo, a conta mantida no Banco C6 recebeu, apenas em julho de 2024, mais de R$73.000,00. Os créditos efetuados na conta bancária da executada estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela executada, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção. A executada não logrou demonstrar que os valores bloqueados nos bancos C6 e Itaú teriam natureza alimentar. Não é possível atribuir-lhe sucesso com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Agravo não provido

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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

480 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III, VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não foi permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo o afastamento da qualificadora do art. 121, VI, na forma do § 2º-A, I, do CP (feminicídio). Alega haver «bis in idem na imputação das qualificadoras presentes no caso, sendo essas relativas à motivação torpe e pelo crime ser contra a mulher em relação à condição do sexo feminino. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000383. 1. A defesa não questiona a materialidade nem os indícios da autoria. 2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, na forma do § 2º-A, I, do CP. 3. No caso em exame, e segundo noticiam os autos, o acusado teria, em tese, praticado o crime de tentativa de homicídio contra a sua irmã, na medida em que ateou fogo em sua residência, supostamente, com o intuito de receber a indenização do seguro de vida contratado por ele. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a lei autoriza o tratamento diferenciado, quando restar evidenciado não só que a ofendida vivia no âmbito doméstico e familiar de seu agressor, constatando-se a relação de parentesco ou afinidade, mas também que reste demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 5. Os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para atentar contra a vida da irmã em razão de inferioridade física e mental dela, pois se trata de pessoa, supostamente, com necessidades especiais e que convivia no mesmo imóvel com o agressor, restando configurada a violência baseada no gênero, como prevê a Lei 11.340/2006. 6. O conjunto probatório também aponta que o crime de homicídio tentado foi cometido por motivo torpe já que o acusado tentou matar a irmã, em tese, para receber a indenização do seguro de vida contratado por ele em favor dela. 7. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase da pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. Não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a análise da mesma pelo seu Juiz Natural. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Despronúncia de corréu. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Necessário revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via do writ. Habeas corpus não conhecido.

482 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, ANTE A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APESAR DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 TENHA ESTABELECIDO UMA SEQUÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A NÃO OBSERVÂNCIA DESSA REGRA ACARRETA, NO MÁXIMO, NULIDADE RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA INVERSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIMINADA DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE EFETUAR PERGUNTAS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIARIA - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE SE APRESENTAM TECNICAMENTE VIÁVEIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADAS QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAREM ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum completo, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, do indicador da transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a administração pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. No caso concreto, o Regional manteve pelos próprios fundamentos a sentença que consignou a ausência de prova acerca da culpa in vigilando e atribuiu o ônus probatório à entidade pública, nos seguintes termos: «(...) consoante se infere da análise dos elementos de prova, o Banco do Brasil S/A. não logrou êxito em demonstrar a regular fiscalização da execução do contrato, de modo que, no caso em apreço, restou caracterizada a sua culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora contratada a justificar a sua responsabilidade subsidiária no caso com esteio na Súmula 331/TST. Nada obstante o Reclamado aduza que como condição para o pagamento da fatura mensal exigir a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, no caso em análise a prestadora de serviços, empregadora, não comprovou a adimplemento dos últimos salários do contrato de emprego da Reclamante tampouco das verbas rescisórias". Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 422/TST, I. A agravante não impugnou os termos da decisão denegatória no particular, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

485 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

486 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXTRAÍDAS DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1.

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM CONDENATÓRIO - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO EM DESFAVOR DO POLUIDOR - PROVAS INSUFICIENTES A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

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488 - TJSP. APELAÇÃO -

489 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. -

490 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL E, MAIS, NÃO FAZ DESAPARECER AS LESÕES SOFRIDAS - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE NEGATIVA E PERSONALIDADE AGRESSIVA - APESAR DE ESCLARECIDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DO AUMENTO DA PENA BASE, NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALIENA «A», DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRADO MOTIVO TORPE - CORRETA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - CRIME COMETIDO CONTRA MULHER - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALIENA «J», DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

491 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços de telefonia. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 61 da Resolução 85/1998 da anatel. Impossbilidade de análise. Não enquadramento no conceito de 'Lei'. CDC. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Destinatário final do produto ou serviço.

492 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126556923), QUE JUL-GOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI-DOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A CES-SAR QUALQUER DESCONTO EM CONTA BAN-CÁRIA OU CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO; E (II) A ESTORNAR OS VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS ATÉ OS ÚLTIMOS 5 ANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS PARTES, DO PRIMEIRO SUPLI-CADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUI-ÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS SENDO ABATIDOS OS VALORES JÁ DEVOLVI-DOS; DA SUPLICANTE, OBJETIVANDO COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

493 - STJ. Pronúncia. Fundamentação. Excesso de linguagem. Nulidade. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

494 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

495 - STJ. R agravado. Superintendencia nacional de previdencia complementar outro nome. Superintendência nacional de previdência complementar previc ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

496 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Benefício de gratuidade da justiça negado. Presunção iuris tantum. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

497 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Réu absolvido em primeira instância e condenado em grau de apelação. Imposição de prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, ANTE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, POR TER TOMADO COMO BASE DOCUMENTO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. IN CASU, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE AO ARGUMENTO DE QUE «O RÉU, TODAVIA, APRESENTOU CÓPIA DA CORRESPONDENTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL CONSTA ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA ASSINATURA», APESAR DE A AUTORA TER EXPRESSAMENTE AFIRMADO, EM SUA RÉPLICA, QUE O CONTRATO ACOSTADO NÃO LHE DIZIA RESPEITO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA FORMA EM QUE FOI PROFERIDA, REFLETE CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM CONTRAMÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS SUJEITOS DO PROCESSO. PATENTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER ENFRENTADO A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ACOSTADO PELO BANCO RÉU DIZ RESPEITO A PESSOA ESTRANHA À LIDE, CONFORME RESSALTADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SEGUNDO DISPÕE

499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva por juízo plantonista. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

500 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1.