Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Investigações preliminares. Condução por promotores de justiça. Posterior comprovação de autoridade com foro de prerrogativa. Interceptações deflagradas pelo juízo natural. Inexistência de qualquer nulidade. Motivação adequada e condizente com os dados informativos. Prorrogações justificadas em novos elementos. Denúncia. Inépcia não verificada. Peça que descreve a existência de crimes contra a administração. Falsidade e lavagem de dinheiro. Indícios e provas a sustentar o recebimento da acusação.

652 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Cesta básica fornecida pelo empregador. Não incidência. Súmula 83/STJ.

654 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS; II) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, TAMPOUCO O RESPECTIVO AECD; III) O CUSTODIADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA; IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE O PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, FARÁ JUS AO REGIME ABERTO E, AINDA QUE VENHA A SER IMPOSTO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A DETRAÇÃO AUTORIZARÁ A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 6 MESES. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS, GOLPES NO ROSTO E CABEÇA COM UMA TAMPA DE PANELA E UMA FACA. IN CASU, TRATA-SE DE VÍTIMA QUE TEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR, EM SETEMBRO DE 2023, RELATANDO EM SEDE POLICIAL O SEU DESCUMPRIMENTO, EM NOVEMBRO DE 2023, POUCOS DIAS ANTES DO FATO QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A VÍTIMA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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655 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Taxa de iluminação pública e de combate à incêndio. Dispensabilidade da apresentação de todas as faturas de energia elétrica. Documentos que serão apresentados na fase de liquidação. Verificação do quantum debeatur decorrente da propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. Relação de trato sucessivo. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento (REsp 972.013/pr, rel. Min. Eliana calmon, dj de 27.03.2008).

656 - TJSP. DIREITO CIVIL. SOLIDARIEDADE.

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

658 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

659 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça no ambiente doméstico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Novo título judicial. Sentença que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

662 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância recurso ordinário desprovido.

663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Ofensa ao princípio do promotor natural. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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664 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica dos réus. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

667 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA EM SEDE DE LIMINAR: 1) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, DO C.P.P. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA E/OU DE EXCLUSÃO DO CRIME (ART. 20, § 1º, C.P.) E/OU, AINDA, DA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DE HOMICÍDIO CULPOSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), POIS TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA; E 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

668 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior revogação da custódia. Manutenção da liberdade na sentença de pronúncia. Constrição cautelar decretada em razão da prática de novos delitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

669 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CDC. Interesses individuais homogêneos. Energia elétrica. Fatura. Julgamento ultra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. CCB, art. 393. Ofensa reflexa. Dano moral coletivo. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 42. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

670 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Interceptação telefônica. Juízo incompetente. Ausência de prejuízo. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Inocorrência.

673 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a liminar, em sede de medida cautelar fiscal, para decretar a indisponibilidade dos ativos dos requeridos. Inconformismo destes. Ato judicial atacado que se encontra devidamente fundamentado e detalhado quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão da presença de indícios claros da existência de grupo econômico, tendo sido indicados todos os «pontos de contato» entre os requeridos, cabendo destacar, nesse tocante, que o Magistrado a quo analisou os fatos e pedidos apresentados pelo ente público e deu a solução pertinente ao caso concreto. Aplicação de dispositivos legais que não haviam sido suscitados pelo litigante que não torna a decisão extra petita, eis que apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes do STJ. Na espécie, diante do acervo probatório contido nos autos originários, restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a contribuinte, a Lubraquim Indústria e Comércio de Lubrificantes Ltda. e os demais agravantes, decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais e esvaziamento patrimonial da devedora, concomitantemente ao desenvolvimento econômico das demais sociedades, o que configura as condutas previstas no art. 2º, V, b, e IX, da Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992, e enseja a responsabilização dos recorrentes. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o redirecionamento, que se revela prescindível nos casos de configuração de grupo econômico de fato, quando demonstrada a responsabilidade das demais pessoas, com fulcro nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, o que ocorreu na hipótese. Precedentes da citada Corte Superior. Diga-se, ainda, que não se exige o prévio esgotamento de tentativas de localização de bens da devedora para a concessão da medida cautelar fiscal, na medida em que, repita-se, restaram demonstradas, in casu, as práticas previstas nos, da Lei 8.397/92, art. 2º acima mencionados e, além disso, estão presentes os requisitos contidos nos, I e II do art. 3º do mesmo diploma legal. Fundado receio de dano de difícil ou impossível reparação, em relação à efetividade da futura prestação jurisdicional referente ao processo de execução fiscal, que também está configurado, ante o risco de ocultação de eventual patrimônio, em especial por tratar-se de uma vultosa dívida tributária. Menção na decisão agravada à Golden Foods, pessoa jurídica estranha aos autos, que não comprometeu a fundamentação, tampouco a compreensão do ato judicial, configurando mero erro material. Manutenção do decisum, eis que o Julgador de primeiro grau agiu nos limites da atividade jurisdicional, ao conceder a liminar pleiteada, na forma prevista no caput do art. 7º da lei de regência. Recurso ao qual se nega provimento.

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674 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu documentos e depoimentos colhidos em sede de instrução. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Não apuração das agressões perpetradas por policiais em desfavor do réu. Rejeição. Apelante que afirma ter sido agredido. Narrativa das testemunhas e da vítima que atestam a ocorrência de troca de tiros, fuga e perseguição ao agente logo após o roubo. Laudo de Exame de Corpo de Delito que comprova resquícios de agressão. Juízo da Audiência de Custódia que determinou a expedição de ofício. Agressões não capazes de invalidar as provas dos autos eis que não demonstradas em relação direta com a atividade dos agentes do estado quanto à prisão-captura. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do crime, uso de arma de fogo e prática do delito em concurso de agentes. Reparo que se faz necessário. Uso de arma de fogo e concurso de agentes que se constituem em majorantes e, portanto, devem ser valoradas na terceira fase. Bis in idem configurado. Afastamento. Valoração negativa das consequências do crime que deve ser mantida na fração de 1/6 (um sexto). Pena-base redimensionada para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase. Terceira fase. Reconhecimento das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Aumento nas frações de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços). Forma sucessiva. Reforma. Aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP. Faculdade, e não obrigação, do juiz. Posicionamento do e. STJ. Majoração de forma sucessiva necessita de fundamentação em elementos concretos dos autos, pena de não acolhimento. Modificação que se impõe. Aplicação do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Causa de aumento com fração de 2/3 (dois terços). Reprimenda definitiva do Apelante redimensionada para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º e §3º, do CP. Circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença de origem.

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675 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que restou incontroversa, face ao que foi admitido pela autora em sua inicial. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

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676 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, de devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o demandado para contratar um empréstimo consignado, mas este, sem lhe informar, emitiu, na realidade, um cartão de crédito e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do demandante, gerando uma dívida extremamente onerosa. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Prejudicial de decadência que se rejeita. Preliminar de prescrição que se acolhe, eis que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27, estando prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes desta Câmara Cível. Pretensão de realização de uma nova perícia que não merece prosperar, uma vez que tal providência somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do caput do CPC, art. 480, o que não ocorreu, na espécie. Ausência de qualquer nulidade na prova técnica produzida nestes autos, a qual observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito prestado os esclarecimentos requeridos, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de consumo. Hipótese na qual o demandante acreditou estar contraindo um empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento, quando, na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito a encargos muito superiores aos de um empréstimo consignado. Ausência de comprovação de que o consumidor se valeu do cartão de crédito em questão, não apenas para o recebimento do empréstimo, como, também, para a realização de compras, característica principal dessa modalidade de contrato. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas à autora, impondo-se a revisão do saldo e a devolução dos valores pagos em excesso em dobro, ante ausência de engano escusável. Descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram angústia no ora recorrido. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução. Reparo do decisum. Correção, ex officio, o julgado para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e parcial provimento do presente recurso, para o fim de declarar prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

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677 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ampliação objetiva relativa à pretensão de «repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Pleito não formulado quando do oferecimento da exordial. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do onus probandi, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, XI. Preclusão operada sobre o ponto. Tese de cerceamento de defesa calcada na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o Demandante se manifestou no sentido de não haver mais provas a serem produzidas. Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, não havendo, por outro lado, revogação da tutela de urgência anteriormente concedida por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Meritum causae. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Documentos adunados reforçando a alegação da inicial de excessividade da cobrança, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio do consumidor e a conta impugnada, evidenciando um aumento, em agosto de 2024, de quase 10 (dez) vez a média. Ré que, mesmo após a instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, sendo cabível o refaturamento da conta impugnada com base na média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome do Postulante em órgãos protetivos de crédito, tampouco corte de energia elétrica em sua residência. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, sendo insuficiente a juntada de um único protocolo referente às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Requerente não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Falha na prestação do serviço que, embora reconhecida, não se revela suficiente a fundamentar o dever de reparação em comento. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, nos quais se assenta, respectivamente, que «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro» e que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma, em parte, da sentença, para reconhecer a irregularidade na medição da fatura de agosto de 2024, condenando a concessionária Ré ao seu refaturamento. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nesta extensão, provimento parcial do recurso.

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Extração irregular de areia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Causador direto do dano. Cerceamento de defesa. Nexo causal. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

680 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

681 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que busca a solução absolutória por ausência de dolo, por insignificância imprópria e desnecessidade da pena. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a gratuidade. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Apelante (confesso), consciente e voluntariamente, ameaçou a Ofendida, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer «eu vou te matar". Instrução reveladora de que o réu ficou com ciúmes da vítima ao encontrá-la no bar e proferiu ameaça de morte. Vítima que registrou ocorrência e postulou medida protetiva, mas, em juízo, tentou minimizar a gravidade dos fatos e afirmou que não ficou com medo do acusado. Testemunha presencial dos fatos que ratificou a imputação de ameaça contra ex-companheira do acusado. Recorrente que negou a imputação na DP. Apelante que externou confissão sob o crivo do contraditório, aduzindo, in verbis, que «eu falei isso de matar na hora da raiva". Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Tipo legal que encerra a definição de «crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente», pelo que «basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos". Versão da ofendida no sentido de que não ficou com medo do réu que carece de credibilidade, tanto que ela buscou a proteção da polícia e solicitou medidas protetivas (STJ). Injusto que tem por objetividade jurídica a tutela «da liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade de espírito, o sossego da vítima» (Mirabete), de sorte que qualquer conduta postada sobre a quebra de tais parâmetros de proteção, mediante a promessa de mal grave e iminente, se presta à configuração do injusto em tela, ainda que o dano seja físico, econômico ou moral (Damásio). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador, a qual «não se exige qualquer elemento subjetivo específico» (Nucci). Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Orientação do STJ no sentido de que «não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta», sendo inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que comporta pontual alteração. Correta incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, ciente de que «não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata.» (STJ). Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Compensação prática que se opera entre a agravante do CP, art. 61, II, f e a atenuante de confissão (STJ), com manutenção do regime prisional aberto e do sursis. Inviabilidade de acolhimento do pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos morais suportados pela Vítima, a qual foi fixado em patamar proporcional (mil reais), certo de que o STJ já firmou entendimento no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena para 01 (um) mês de detenção.

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682 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, I, N/F ART. 29, E ART. 13, § 2º, ALÍNEA «A», TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A DESPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, ARGUMENTANDO QUE O DECISUM IMPUGNADO SE LASTREOU, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER» - HEARSAY TESTIMONY); E 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Manutenção da decisão que determinou a custódia cautelar do acusado. Subsistência do mencionado provimento judicial. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Captura do réu em local diverso do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido, com recomendação.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

686 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA OUTRA DIVERSA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E PRONÚNCIA DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

687 - STF. Extradição. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república argentina. Crime de roubo. Duplas tipicidade e punibilidade. Presença dos demais requisitos legais. Lei de migração. Extradição deferida. Entrega do extraditando condicionada ao disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e na Lei 13.445/2017, art. 96. Decreto 4.975/2004 ((vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o acordo de extradição entre os estados partes do mercosul).

688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Interposição. Divergência pretoriana. Requisitos. Art. 255, § 2º, RISTJ. Atendimento. Necessidade. Ofensa a Lei ou dispositivo federal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Deficiência de defesa. Pedido absolutório genérico na defesa prévia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

689 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.

690 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom». Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c»). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

691 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO EQUIVOCADAMENTE COMO APELAÇÃO SENDO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU, PLEITEIANDO A IMPRONÚNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

692 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu a Lei 9.032/95, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: « SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada « (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no tema 246: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". (RE Acórdão/STF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, mas continua sendo cabível, entretanto, se evidenciada a sua conduta culposa no dever legal de fiscalizar, corroborando-se, assim, o que já firmado no julgamento da ADC 16. Na hipótese dos autos, diante do que registrado no acórdão recorrido, em que se reconheceu o efetivo cumprimento de condutas fiscalizatórias por parte do poder público na contratação terceirizada, não há falar em culpa omissiva da Administração Pública. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, entendeu o Regional que «não se presta para o fim pretendido a mera declaração de hipossuficiência contida na peça de ingresso, resultando superados, pela alteração legislativa, os entendimentos jurisprudenciais que antes amparavam a presunção relativa de veracidade em seu favor, como a Súmula 463/TST, ora invocada pela parte «. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que assim dispõe « o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo» . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, a decisão do Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte e contraria o disposto na Súmula 463, item I, do TST.Recurso de revista conhecido e provido.

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693 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, furto, esbulho possessório, modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, comercialização de motosserra ou utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia quanto ao crime de furto. Recurso parcialmente provido.

694 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

695 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Trancamento de procedimento de investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Excesso de prazo para formação da opinio delicti. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

696 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Civil. Processual Civil. Autora que pleiteia a desocupação de imóvel objeto de contrato de locação firmado com a Ré e a satisfação dos encargos locatícios. Sentença de parcial procedência para «1) Determinar o despejo da ré, em decorrência do inadimplemento das obrigações pecuniárias; 2) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos alugueres devidos a partir do mês de novembro de 2017, inclusive, até efetiva retomada do bem, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora a partir da citação válida; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de ressarcimento de despesas com IPTU, taxa de lixo e exações incidentes sobre o imóvel incidentes sobre o imóvel, a partir de novembro de 2017, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada fatura, e juros de mora a partir da citação válida, a serem demonstrados por ocasião da fase de cumprimento de sentença". Irresignação defensiva. Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Acolhimento pelo Juízo de origem da alegação de prescrição das obrigações locatícias devidas até 24 de outubro de 2017, inclusive, diante do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Intuito de retoque da sentença quanto a tal parte que não proporciona qualquer melhora na situação jurídica da Apelante, acarretando a inadmissibilidade da irresignação neste tópico. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Celebração pelas litigantes de contrato de locação referente ao imóvel objeto da lide em 01/06/2014. Ré que se restringe a questionar a qualidade de proprietária da Autora, condição que não se caracteriza como requisito essencial à demonstração da relação locatícia. Condição de possuidora da Demandante que se extrai dos documentos colacionados ao feito e da prova oral produzida no curso da lide. Ausência de obstáculo jurídico à celebração de contrato de locação na hipótese, revelando-se despicienda a discussão relativa ao direito de propriedade. Demandada que, de outro lado, não logrou desconstituir o contrato celebrado com a Requerente ou demonstrar o pagamento dos encargos locatícios previstos na avença. Apelante que não comprovou a aduzida interversão do caráter da posse. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Elementos constantes dos autos que, embora indiquem a realização de obras no bem, não revelam quais benfeitorias teriam sido efetivamente promovidas pela locatária. Demandada que também não demonstra qualquer tipo de tentativa de comunicação com a locadora a respeito dos aduzidos reparos e modificações. Previsão contratual no sentido de que «[q]uaisquer benfeitorias a serem introduzidas internamente no imóvel dependerão de prévia anuência da LOCADORA, as quais, se efetivadas, se incorporarão ao bem, não cabendo qualquer ônus a LOCADORA". Exclusão contratual referente à indenização por benfeitorias. Validade da cláusula. Inteligência do CCB, art. 578, do art. 35 da Lei 8.245/91 e do Verbete Sumular 335 do Insigne STJ. Requerida que não demonstra sequer a tentativa de contato com a Autora para obter sua anuência em relação às modificações realizadas no bem. Pretensão de reconhecimento do direito de retenção da locatária que se afasta. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Civil. Processual Civil. Autora que pleiteia a desocupação de imóvel objeto de contrato de locação firmado com a Ré e a satisfação dos encargos locatícios. Sentença de parcial procedência para «1) Determinar o despejo da ré, em decorrência do inadimplemento das obrigações pecuniárias; 2) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos alugueres devidos a partir do mês de novembro de 2017, inclusive, até efetiva retomada do bem, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora a partir da citação válida; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de ressarcimento de despesas com IPTU, taxa de lixo e exações incidentes sobre o imóvel incidentes sobre o imóvel, a partir de novembro de 2017, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada fatura, e juros de mora a partir da citação válida, a serem demonstrados por ocasião da fase de cumprimento de sentença". Irresignação defensiva. Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Acolhimento pelo Juízo de origem da alegação de prescrição das obrigações locatícias devidas até 24 de outubro de 2017, inclusive, diante do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Intuito de retoque da sentença quanto a tal parte que não proporciona qualquer melhora na situação jurídica da Apelante, acarretando a inadmissibilidade da irresignação neste tópico. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Celebração pelas litigantes de contrato de locação referente ao imóvel objeto da lide em 01/06/2014. Ré que se restringe a questionar a qualidade de proprietária da Autora, condição que não se caracteriza como requisito essencial à demonstração da relação locatícia. Condição de possuidora da Demandante que se extrai dos documentos colacionados ao feito e da prova oral produzida no curso da lide. Ausência de obstáculo jurídico à celebração de contrato de locação na hipótese, revelando-se despicienda a discussão relativa ao direito de propriedade. Demandada que, de outro lado, não logrou desconstituir o contrato celebrado com a Requerente ou demonstrar o pagamento dos encargos locatícios previstos na avença. Apelante que não comprovou a aduzida interversão do caráter da posse. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Elementos constantes dos autos que, embora indiquem a realização de obras no bem, não revelam quais benfeitorias teriam sido efetivamente promovidas pela locatária. Demandada que também não demonstra qualquer tipo de tentativa de comunicação com a locadora a respeito dos aduzidos reparos e modificações. Previsão contratual no sentido de que «[q]uaisquer benfeitorias a serem introduzidas internamente no imóvel dependerão de prévia anuência da LOCADORA, as quais, se efetivadas, se incorporarão ao bem, não cabendo qualquer ônus a LOCADORA". Exclusão contratual referente à indenização por benfeitorias. Validade da cláusula. Inteligência do CCB, art. 578, do art. 35 da Lei 8.245/91 e do Verbete Sumular 335 do Insigne STJ. Requerida que não demonstra sequer a tentativa de contato com a Autora para obter sua anuência em relação às modificações realizadas no bem. Pretensão de reconhecimento do direito de retenção da locatária que se afasta. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS APELADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

699 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa, porém sem qualquer alteração prática. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando, ao chegarem em local já conhecido como ponto de comércio espúrio, lograram avistar dois indivíduos juntos num beco, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, empreenderam fuga. Os agentes da lei então se dividiram e correram atrás dos elementos, tendo o policial Bruno, que perseguia o acusado, presenciado o exato momento em que este jogou uma sacola atrás de uns tijolos. Ato contínuo, o réu foi detido alguns metros à frente, tendo o outro indivíduo conseguido se evadir. Após a captura do apelante, os policiais retornaram ao local onde o mesmo dispensou o saco que trazia consigo, no interior do qual restaram arrecadados 42,70g de cloridrato de cocaína (70 pinos), tudo endolado para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou a autoria do injusto, aduzindo que a droga encontrada pelos policiais teria sido dispensada pelo outro elemento que conseguiu se evadir. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (portador de maus antecedentes), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo, porém sem alteração do quantitativo final (non reformatio in pejus). Correta negativação da pena-base, diante dos maus antecedentes do réu, relevados por condenação definitiva anterior. Na espécie, embora o registro da FAC ostente trânsito em julgado ocorrido no ano de 2008, sabe-se que a questão relacionada ao prazo da condenação anterior, ainda que longínquo, não tende a exibir relevância para condicionar a validade dos maus antecedentes (STJ). Entendimento diverso ressuscitaria os reflexos inerentes ao chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento», pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento», apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Hipótese em que a pena basilar comportaria majoração pela recomendada fração de 1/6 (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 505435, julg. em 04.06.2019), por força dos maus antecedentes do réu. Contudo, diante da ausência de recurso ministerial (non reformatio in pejus), devem ser preservadas as penas iniciais fixadas pela instância a quo (05 anos e 06 meses de reclusão + 560 dias-multa), as quais se tornam definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pelo regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar a dosimetria, porém sem alteração do quantitativo penal.

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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.