Anterioridade Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.5812.5109.2610

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, re... ()

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Doc. 230.6190.3112.6649

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que... ()

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Doc. 230.8310.4961.1222

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que... ()

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Doc. 240.3220.6759.2564

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que... ()

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Doc. 103.1674.7481.6500

805 - STJ. Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way»). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.

«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way»), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.»

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Doc. 890.8371.1013.4450

806 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA 244/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 840.1882.3036.6026

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS. Concessão da Segurança. Insurgência estatal. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exaçã... ()

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Doc. 202.6254.4003.6200

808 - STJ. (Veja Embargos de declaração acolhidos, com erro corrigido e nova ementa ao julgado embargado, com as respectivas alterações na fundamentação). Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de Pis/Cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (Mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do GATT (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).

«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2 - Desde 01.04.2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (Lei 10.336/2001, art. 14, caput e § 2º), com p... ()

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Doc. 162.2990.2003.7700

809 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Indeferimento com base em condenação por crimes hediondos. Delito praticado antes das Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos e Lei 8.930/1994. Que incluiu o delito no rol dos crimes hediondos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há como indeferir os pleitos de comutação das penas com base na existência de condenação por crimes hediondos praticados antes da edição da Lei 8.072/1990 - Lei dos C... ()

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Doc. 230.8170.2387.4464

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 230.7040.2502.8973

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 230.6250.8136.3746

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão - modus operandi - não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma... ()

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Doc. 230.8310.4220.8566

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 230.7040.2830.2858

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 230.7040.2384.8919

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 151.7855.1001.1000

816 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Matéria central de índole constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo infralegal. Incidência da súmula 211/STJ.

«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho e do Gerente da CEF. Questionamento quanto à constitucionalidade das exações previstas na Lei Complementar 110/2001. Liminar concedida, ensejando interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Sentença concedendo a segurança. Apelações da União e da CEF, sendo parcialmente provida a primeira e provida a segunda, apenas para excluir a cobrança das contribuiçõ... ()

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Doc. 195.8714.2003.7600

817 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou diversos elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de incidência da minorante prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Para entender de modo diverso e afastar a concl... ()

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Doc. 181.7850.2003.6400

818 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009).

«Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, a aplicação do regime de competência prevista a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 aplica-se, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (, III, «a»), apenas a partir de 5/3/2009, aplicando-se, quanto ao período anterior, o regime de caixa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5003.6500

819 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 713.0830.5166.7729

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

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Doc. 378.4982.9262.1715

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Rejeição. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação ... ()

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Doc. 946.9751.4082.9131

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

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Doc. 241.2953.6466.2664

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

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Doc. 502.8466.4833.9246

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

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Doc. 704.6662.4523.4446

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva o Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período entre 01.01.2022 e 01.01.2023. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a prim... ()

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Doc. 203.4750.0005.4000

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou diversos elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não há como ser aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A natureza e a... ()

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Doc. 210.7010.9139.4289

827 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento.

1 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 2 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não feriu direito do contribuinte, porquanto... ()

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Doc. 210.8130.8516.5210

828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Lei local. Exame inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão fundado em dispositivo constitucional. 2 - Na hipótese, a Corte estadual decidiu que a instrução normativa questionada na demanda alterou a base de cálculo do ISS então estipulada pela legislação municipal, que permitia a dedução dos salários e dos encargos sociais dos trabalhadores cedidos para a prestação do serviço de fornecimento de mão de obra, motivo pelo qual entendeu que a sua aplicação está sujeita ao princ... ()

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Doc. 230.7071.0608.8900

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos rel... ()

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Doc. 220.3030.5853.1381

830 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não incidência. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância ordinária, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou, com base nos elementos concretos co... ()

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Doc. 230.5150.9157.3538

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ev... ()

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Doc. 204.3623.5000.4300

832 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.996/2004, art. 2º, § 2º. Lei 11.033/2004, art. 17.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III - A Lei 10.996/... ()

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Doc. 181.9575.7007.4600

833 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acordo homologado. Fase de conhecimento. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º.

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Doc. 203.7824.8001.6700

834 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,... ()

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Doc. 694.1267.8529.1065

835 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL ATÉ QUE SOBREVENHA LEI COMPLEMENTAR. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO QUE JÁ ESTAVA EM CURSO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE: 1287019/DF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEFERIDA «ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO". IMPOSSOBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR TEMPO INDETERMINADO. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Ação que já estava em curso por ocasião do... ()

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Doc. 240.9040.1471.8125

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concret... ()

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Doc. 150.4253.5002.6100

837 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Lei 10.637/02. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo. Enfoque exclusivamente constitucional.

«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a menção expressa ao Ofensa ao , IIdescaracterizada. 2. A questão da exigibilidade da Contribuição para o PIS sob a sistemática da não-cumulatividade inaugurada pela Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637/02, foi decidida com enfoque exclus... ()

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Doc. 250.3180.5342.3145

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concret... ()

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Doc. 163.5910.3010.1300

839 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 177.6165.1005.6100

840 - TST. Seguridade social. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior ao início da eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43.

«Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que o não dispõe sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, senão sobre as fontes de financiamento da seguridade social, limitando-se a prever, em seus incisos I, «a», e II, a base econômica da aludida contribuição (TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). Dessa forma, concluiu, na esteira de ... ()

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Doc. 196.3980.9004.3100

841 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou diversos elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não há como ser aplicado o redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Diante do insuces... ()

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Doc. 915.7429.9582.2317

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

Lei Estadual 8.645/2019 que substituiu a Lei Estadual 7.428/2016 e criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. 2. Diplomas legais que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Representação por Inconstitucionalidade, respectivamente. 2.1. Medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário que foram ... ()

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Doc. 104.7615.3243.4910

843 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INCERTEZA SOBRE A DATA DA CONCEPÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 190.1062.5005.7200

844 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 172.6745.0005.5800

845 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início após a vigência da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009).

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 199.0143.9887.1787

846 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. IMPETRANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PORTAL CENTRAL PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO, INVIABILIZANDO SUA COBRANÇA, BEM COMO SER ELA INDEVIDA, ASSIM COMO O FECP, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À Lei Complementar 190/22. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A

cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093 STF). O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma sobre DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015, que alterou a Lei 2.657/96). A Suprema Corte não declarou a invalidade das leis estaduais promulgadas após a Emenda Constitucional 87/15, mas afastou a produção de seus efeitos, enquanto não fosse editada lei compleme... ()

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Doc. 108.4549.5092.5562

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, ALÉM DE TER DECLARADO A EXTINÇÃO ANORMAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO DA RÉ-RECONVINTE NO SENTIDO DE QUE SE MAJOREM A VINTE E CINCO POR CENTO OS VALORES A SEREM RETIDOS POR FORÇA DA RESCISÃO, COMO UM JUSTO PATAMAR EM FACE DAQUILO QUE DEU CAUSA À RESCISÃO, FAZENDO APLICADA A Lei 13.786/2018 À RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, AFASTANDO-SE, OUTROSSIM, A INDENIZAÇÃO QUANTO A BENFEITORIAS, QUE SÃO DE MERO DELEITE, E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO FOI A RÉ-APELANTE QUEM DEU CAUSA À LIDE, VISTO QUE NÃO OPUSERA RESISTÊNCIA A QUE SE RESCINDISSE O CONTRATO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, FEZ UMA ADEQUADA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, EM QUE A MANTENÇA DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DOS AUTORES, EM FAVOR DOS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO POTESTATIVO A QUE VIESSE A SER RESCINDIDO O CONTRATO, NOMEADAMENTE POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO QUE, FIRMADO ANTES DA Lei 13.786/2018, NÃO PODE SOFRER INFLUXOS DECORRENTES DESSE DIPLOMA LEGAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES NA R. SENTENÇA. "LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) QUE, ALIÁS, CONTRASTA DIRETAMENTE COM A PROTEÇÃO ERIGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALANDO UM CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS DOS CONTRATANTES, CUJA SOLUÇÃO PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI AO CONTRATO EM QUESTÃO, SEJA ARGUMENTO EMPREGADO NA R. SENTENÇA QUANTO À ANTERIORIDADE DO CONTRATO, SEJA POR DESATENDER ESSA LEI AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENFRAQUECENDO PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS QUE ESTÁ DENTRE AQUELES PATAMARES QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE OITENTA POR CENTO FIXADO PELA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DAS DEMANDAS, INCLUSIVE DA FORMULADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RÉ EM RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ACEDERA ELA EM CONTESTAÇÃO A QUE SE DECRETASSE A RESCISÃO DO CONTRATO, SENÃO QUE OPÔS MANIFESTA RESISTÊNCIA A ISSO, QUANDO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR UMA SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 220.8181.2761.5407

848 - STJ. tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontar... ()

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Doc. 176.5692.1159.8368

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS ¿ LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ¿ INSTITUIÇÃO DO DIFAL PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015 ¿ OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES (GERAL E NONAGESIMAL) ¿ SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (Lei Complementar 190/2022) ¿ ATUAÇÃO NO PLANO DA EFICÁCIA (TEMA 1.094 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA) ¿ REGULARIDADE DO PORTAL DO DIFAL DO RIO DE JANEIRO ¿ FECP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DEPSROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pelo impetrante contra sentença denegatória em mandado de segurança que buscava a inexigência da cobrança do valor equivalente o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente em operações direcionadas a destinatários não contribuintes do tributo no Estado do Rio de Janeiro. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.094 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por analogia: ¿II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitu... ()

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Doc. 222.4799.3987.0286

850 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridad... ()

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