Anterioridade Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3276.3708.9496

901 - TJRS. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, USO E CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.

A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 1.093 diz apenas com a invalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma do Convênio 93/2015, ante a ausência de lei complementar disciplinadora, não se aplicando às aquisições interestaduais por empresas contribuintes do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, na esteira de precedentes do Su... ()

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Doc. 202.0741.7002.1400

902 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Aumento de alíquota. Medida Provisória 675/2015. Lei 13.169/2015. Pessoa jurídica de seguros privados. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando assegurar o direito de a impetrante «não ser tributada pela CSL, nos termos da MPV 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 (alíquota majorada de 20%): (a) em relação aos lucros que venha auferir, em face da violação aos princípios da igualdade tributária, constante dos e ... ()

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Doc. 474.5675.9146.0813

903 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1 - A reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para determinar o pagamento correspondente aos salários e demais vantagens devidos entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que dispõe a Súmula 244/TST, III, in verbis : «GESTANTE.ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - A empregadagestantetem direito àestabilidadeprovisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» 4 - Saliente-se que não se constata contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia deestabilidadeprovisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias», uma vez que, no caso concreto, foi registrado pela Corte Regional que o contrato celebrado com a reclamante foi deexperiência, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 5 - Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» . Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contraria o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual (determinado ou indeterminado). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 190.1063.6021.8800

904 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente de condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios desde a data da prestação laboral. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos... ()

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Doc. 161.9070.0014.0300

905 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-112536.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, mas apenas no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que ... ()

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Doc. 210.6241.1574.3545

906 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou... ()

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Doc. 210.7131.0382.5712

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, quando verificado que as instâncias ordinárias consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de substâncias apreendidas (2.473 g de massa líquida de cocaína). 2 - As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, consideraram, com base nos elementos concretos constantes dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito d... ()

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Doc. 150.1382.8001.3100

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pagamento por estimativa. Balancetes mensais (Lei 8.981/1995, art. 35). Compensação. Vedação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX). Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Ausência de fumus boni juris.

«1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anteriorid... ()

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Doc. 750.6170.3300.8866

909 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 - Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Não reconhecimento - Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal - ... ()

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Doc. 144.3145.8000.8700

910 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()

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Doc. 144.3145.8001.3800

911 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()

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Doc. 190.1063.6018.3300

912 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a data do pagamento do crédito trabalhista como fato gerador da contribuição previdenciária. Ocorre que, operada a alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. ... ()

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Doc. 188.7074.3001.5400

913 - STJ. Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. II - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex ... ()

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Doc. 250.4011.0908.7889

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenc... ()

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Doc. 211.0220.8285.7975

915 - STJ. Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.

1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a recorrida deve se abster de comercializar peças de vestuário que se assemelham à linha de produtos fabricada pelas recorrentes, bem como se tal prática é causadora de danos indenizáveis. 3 - São passíveis de proteção pela Lei 9.610/1998 as criações que configurem exteriorização de determinada expre... ()

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Doc. 103.1674.7491.9300

916 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b» e «c», 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()

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Doc. 103.1674.7500.3600

917 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b» e «c», 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e».

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()

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Doc. 197.0632.5002.0900

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de uma pequena traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Para ente... ()

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Doc. 331.5011.2846.1785

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. 2. Diplomas legais que foram objeto das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade ... ()

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Doc. 185.7292.9001.7800

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas - que envolveu, dentre outros, a apreensão de 7,5 kg de crack e de duas balanças de precisão - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas hajam sido sopesadas na primeira fa... ()

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Doc. 657.1014.1134.3206

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). ADICIONAL DO FECP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CABIMENTO.

pleito objetivando a obtenção de decisão judicial que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei com... ()

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Doc. 143.1824.1086.2600

922 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Alteração legislativa promovida pela Lei 11.941/09. Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. 2. Entretanto, a Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, alterou, dentre outros, o Lei 8.212/1991, art. 43, o... ()

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Doc. 210.7131.0167.5710

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o recorrente possuísse menos de 21 anos na data dos fatos e não obstante haja confessado a prática do delito, não há como a sua reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a sua pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização cr... ()

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Doc. 240.5080.2807.6940

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenc... ()

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Doc. 913.7480.2184.3812

925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independent... ()

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Doc. 211.1040.8727.5444

926 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 3 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema ... ()

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Doc. 220.3151.1861.2319

927 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se dos Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 3 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pel... ()

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Doc. 170.2580.2005.1100

928 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, § 2º, I e II). Organização criminosa como delito antecedente. Conduta não definida à época dos fatos. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 2. A ausência à época de descrição normativa do conceito de organização criminosa impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos arts. 5º, ... ()

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Doc. 172.6745.0005.3200

929 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 561.3360.1581.6051

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória. Direito Tributário. Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Lei Estadual 8.645/2019. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sustentou a Autora que é detentora do Termo de Acordo, sob Proc. E-11/30.027/09, que lhe enquadra nas benesses dos Decretos 35.418 e 35.419, ambos de 11.05.2004 (doc. 05). Os Decretos 35.418 e 35.419 não se encontram inseridos no rol de isenções previstos na Lei 8645/2019, art. 14. Lei 7428/2016, que criou o FEEF (Fundo Especial de Equilí... ()

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Doc. 931.3599.8495.9457

931 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 - Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Não reconhecimento - Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal - ... ()

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Doc. 181.5511.4002.0700

932 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional. Cinco anos. Juízo de adequação. Necessidade. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no LEI COMPLEMENTAR 118/2005, art. 3º somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, examinado sob a sistemática d... ()

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Doc. 221.0171.0141.0735

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ev... ()

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Doc. 230.3535.0102.4833

934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. contra sentença da 06ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que declarou subsistente o depósito efetivado pela autora, ESTER ELIAS MODESTO DE PAULA, tornando definitiva a tutela provisória para cancelar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco e manter o contrato como pactuado. O apelante sustenta a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, conforme a Lei 9.514/97, e requer ... ()

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Doc. 103.1674.7076.3500

935 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caução. Colidência com nome comercial. Possibilidade de confusão. CPC/1973, art. 177 e CPC/1973, art. 835. Lei 5.772/71, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A caução de que trata o pode ser prestada em caráter incidental. Trata-se de um obstáculo processual que só acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não removido no prazo assinado pelo Juiz. Não há negar que marca e nome comercial são coisas distintas, mas, dada a relação existente entre elas no universo mercantil, perfeitamente viável, em nosso ordenamento jurídico, a pretensão de abstenção de uso da expressão designativa da mar... ()

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Doc. 172.5562.6000.6200

936 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no , caput continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros d... ()

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Doc. 230.7040.2136.2680

937 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional, conforme decidido pelo STF (tema 1.109). Direito adquirido à desoneração. Inexistência.

1 - A contribuição previdenciária das empresas, prevista pela Lei 8.212/1991, art. 22, I, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, através da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). E, com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de sal... ()

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Doc. 206.5172.3010.5300

938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, consideraram, com base nos elementos concretos constantes dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico transnacional de drogas não se compatibilizariam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, o que afasta a apontada violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Para... ()

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Doc. 203.4750.0005.3900

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na natureza de uma das drogas apreendidas - cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante. 2 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando verificado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram diversos elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em qu... ()

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Doc. 142.5855.7013.7700

940 - TST. Recurso de revista. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()

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Doc. 914.6930.3644.9455

941 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente aos salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade.2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática .3 - Inicialmente, registre-se que dispõe a Súmula 244/TST, III, in verbis: «GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.»4 - Saliente-se que não se constata contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias», uma vez que, no caso concreto, foi registrado pela Corte Regional que o contrato celebrado com a reclamante foi de experiência, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte.5 - Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» . Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contraria o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual (determinado ou indeterminado).6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 206.6600.1003.2200

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de incidência. Consectários. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pois indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Precedentes. 2 - Ao contrário do que afirmaram as instâncias de origem, a quantidade de drogas apreendidas em poder do pacient... ()

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Doc. 639.7411.6054.9789

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários/ISSQN, referente aos exercícios de 2014/2016. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, reconhecendo a nulidade dos títulos exequendos, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Insurgência do Município Exequente. Hipótese vertente que se trata de questionamento acerca da inconstitucionalidade de Lei que fixou/alterou alíquotas de taxas cobradas pelo dito Município. Matéria que se mos... ()

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Doc. 240.3040.2749.4790

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reformatio in pejus. Não configurado. Posse ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 138.6493.5001.3500

945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para reconhecer, apenas, a não incidência do imposto de renda. Desse modo, a discussão dos autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária de ... ()

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Doc. 210.5040.8480.0441

946 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A elevada quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequen... ()

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Doc. 203.5442.5001.6900

947 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pis. Medida Provisória 1.212, reedições e Lei 9.715/1998. Exigibilidade da contribuição no período de out/1995 a fev/1996. Prazo nonagesimal da Lei 9.715/1998 contado da veiculação da primeira edição da Medida Provisória 1.212/1995. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 1.2.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Res. 8/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Os temas insertos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º LINDB e do Código Civil não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Em relação à afronta a Medida Provisória 1.212/1995, art. 2º e Medid... ()

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Doc. 220.5251.1341.4209

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ev... ()

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Doc. 542.5767.2718.9767

949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ART. 155, §2º, VII e VIII, DA CF/88. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

1. ICMS-DIFAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88 E PELA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. Conforme art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 87/2015, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de lo... ()

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Doc. 210.7131.1125.2706

950 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Mp 774/2017. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão... ()

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