Competencia Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3260.8775.5156

801 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DE MENSALIDADES.

I . Quanto ao tema em exame, esta Corte tem sedimentada a jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias acerca de plano de saúde oriundo do contrato de trabalho, ainda que o plano seja administrado por entidade de previdência complementar. Nessa linha, é a jurisprudência consolidada no âmbito da SBDI-1desta Corte Superior, bem como desta Sétima Turma. II . Ressalte-se, ainda, que no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seç... ()

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Doc. 172.6745.0000.1400

802 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Competência material da justiça do trabalho. FGTS. Alvará. Jurisdição voluntária. Súmula 176/TST. Cancelamento.

«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel CF/88, , I, com a redação. 2. O aspecto central para a determinaç... ()

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Doc. 220.8291.2779.8834

803 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 144.3322.8000.6800

804 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal. Contratação temporária. Pagamento do percentual de 2% «a título de verba fundiária (FGTS)». Fundo de garantia por tempo de serviço. Regulação por Lei. Competência exclusiva da união para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15. Alíquota prevista para uso geral (8%). Violação ao CF/88, CE, art. 22, I e arts. 165, § 1º, 169 e 171mg. Inconstitucionalidade reconhecida

«- É inconstitucional a norma do § 1º do Lei 3.388/2005, art. 16, do Município de Cataguases, objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade que prevê ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases, recolhimento do equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota geral do FGTS estabelecida em prol dos trabalhadores no ... ()

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Doc. 165.0963.9000.2300

805 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408/STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas... ()

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Doc. 153.3984.1000.4500

806 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. 1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o ... ()

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Doc. 173.1355.6000.3200

807 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção... ()

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Doc. 818.9957.2704.8769

808 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GERENTE DE CONTAS - PATOLOGIAS PSIQUITÁTRICAS (TRANSTORNO ANSIOSO-DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão autoral relativa à necessidade de concessão de benefícios acidentários. Competência da Justiça Estadual reconhecid... ()

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Doc. 161.2184.2003.2700

809 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. 2. Indenização por danos materiais. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. 3. Denunciação à lide. Empresa seguradora. Impossibilidade. Incompetência da justiça do trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 4. Acidente do trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil do empregador. Dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Configuração. Matéria fática. 5. Danos materiais. Conversão da pensão mensal em pagamento único. Ausência d e comprovação d a alegada inconveniência. 6. Valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas.»

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Doc. 533.7230.2705.0504

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA 2ª AUTORA, GENITORA DE EMPREGADO DOS CORREIOS, COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL A ELE VINCULADO. OPERADORA CLASSIFICADA COMO DE AUTOGESTÃO, MANTIDA PELOS CORREIOS, QUE ADMINISTRA O BENEFÍCIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS SOBRE O TEMA QUE ESTÁ DISPOSTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 E 625 DA CLT. APÓS SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ALCANCE DAS NORMAS EM DESTAQUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5, NO RESP 1.799.343/SP, O EGRÉGIO STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS FEITOS QUE TRATAM DA MATÉRIA: «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR REGULADO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

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Doc. 821.0693.5740.3751

811 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MESMA NATUREZA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA COM AFIRMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA AFIRMAR A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1- APELAÇÃO AUTORAL.

Restabelecimento de auxílio-doença acidentário (ou por incapacidade temporária) com conversão em aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente). Impossibilidade. Encerramento de anterior auxílio-doença acidentário por decisão pericial-administrativa no sentido de que não mais persistia a incapacidade laboral. Posteriores requerimentos para concessão de auxílio-doença previdenciário indeferidos, na via administrativa, por não constatação de incapacidade para o traba... ()

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Doc. 523.3880.4265.3218

812 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GUARDA MUNICIPAL. CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O Município logra êxito em demonstrar possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve se provido para o exame da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar questão relativa à configuração ou não do vínculo de emprego durante o curso de formação, etapa integrante do concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de... ()

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Doc. 900.4763.6041.7954

813 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - SÚMULA 126/TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 164.4075.4014.8500

814 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Indenização de seguro de vida em grupo. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. A nova redação dada ao CF/88, art. 114, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, não teve o condão de transferir a competência das ações relativas a seguro de vida e acidentes pessoais para a Justiça do Trabalho. Recurso provido.

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Doc. 542.7653.5965.9686

815 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 114, IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL Entende esta Corte ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lides que versem sobre alterações de regras de plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, no caso de adesão ter ocorrido quando vigente o contrato de trabalho, pois são decorrentes da relação de emprego, nos termos da CF/88, art. 114, IX. Julgados. É certo que tal entendimento não contraria a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, pelo qual «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador», uma vez que se trata de benefício instituído em função da relação de emprego. Recurso de revista provido.

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Doc. 190.1062.9012.5400

816 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza (orientação jurisprudencial 304/TST-sdi-i).

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas ECs 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O f... ()

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Doc. 103.1674.7182.2400

817 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus».

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Doc. 103.1674.7283.9700

818 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

«O é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse contexto, não há dúvida quanto à exigibilidade dos descontos fiscais em caso de condenação que envolve títulos salariais e da competência desta Justiça espe... ()

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Doc. 143.1824.1077.0000

819 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recursos de revista das reclamadas petrobrás distribuidora e fundação petros. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Rmnr. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 703.7828.0193.5485

820 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que o entendimento firmado neste Tribunal Superior é de que, excepcionalmente, faz jus à manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) o empregado que desenvolvia atividades de carteiro motorizado, reabilitado em função interna, após acidente de trabalho ou doença ocupacional, em face do direito à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI. Precedente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. 287.8225.5986.4084

821 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, deve ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊN... ()

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Doc. 147.7895.3017.3800

822 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Aposentadoria. Servidor público municipal. Lei municipal. Sistema próprio de previdência social. Restrição das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público às ações de acidentes do trabalho fundadas no direito especial (Lei 8213/91) , tendo no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência absoluta «ratione materiae» declarada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 145.4863.9001.3200

823 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Pedido de benefício. Questão preliminar de impedimento à cumulação com aposentadoria dirimida pelos julgados já proferidos no feito, afastada a alegação da autarquia, de carência de ação. Prolação de nova sentença com apreciação do mérito. Arguição de extrapolação da competência pelo juízo sob a alegação de que o feito já havia sido sentenciado. Inocorrência. Julgados anteriores prolatados no feito decidiram apenas a questão preliminar acerca da cumulação, ou não, do benefício acidentário postulado com a aposentadoria já mantida administrativamente. Sentença decidindo o mérito da demanda. Validade da decisão, após dirimida aquela controvérsia. Manutenção, ademais, na sua íntegra, já que os fundamentos do mérito da questão não foram combatidos nas razões da apelação aqui trazida. Recurso desprovido.

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Doc. 724.0942.0689.3422

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓTIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA PELO EX-EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I ¿

Caso em Exame. 1- Insurge-se a agravante contra decisão do juízo a quo que, em ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório, declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho. II - Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência para o julgamento da demanda originária é da competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Aplicação da orientação jurisprudencial do colendo STJ ao fix... ()

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Doc. 230.5010.8898.3791

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial. Inconformismo do autor. Omissão. Inexistência. Revisão dos fundamentos do acórdão estadual acerca do tempo de afastamento do trabalho, remuneração mensal, danos no veículo, necessidade de novos tratamentos e distribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao , § 1º, IV, e Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a deman... ()

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Doc. 185.9452.5005.6000

826 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

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Doc. 181.9292.5016.2700

827 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586... ()

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Doc. 231.0060.7325.5110

828 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sat. Rat. Fap. Seguro de acidente do trabalho. Escalonamento das atividades desenvolvidas pela empresa. Enquadramento por Decreto. Legalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Competência do STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Mera reprodução de norma constitucional. Incompetência desta corte. Alteração de alíquota da contribuição ao sat. Ato infralegal. Natureza constitucional. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua impo... ()

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Doc. 137.5691.8006.2300

829 - TJSP. Competência. Ação de cobrança cumulada com perdas e dandos. Seguro de vida e acidentes pessoais estipulado pela empregadora do segurado. Apólice em grupo. Decisão que declinou a competência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Competência estadual. Prosseguimento do feito perante a Justiça Comum Estadual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 954.1652.6735.8163

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO ESPAÇO CLIF, INCLUÍDAS AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, BEM COMO O TRATAMENTO DE HOME CARE, RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES, DEVENDO A DEMANDANTE SER SUBMETIDA A UMA NOVA AVALIAÇÃO, PRIVILEGIANDO-SE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS. POR FIM, O DECISIUM FIXOU O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), DEVIDOS À METADE PELA AUTORA AO PATRONO DOS RÉUS E PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PLANO DE SAÚDE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJAM RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, O TRATAMENTO OCORRA NA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE SEREM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LIVRE ESCOLHA PREVISTAS NO RESPECTIVO REGULAMENTO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, REQUER QUE PASSE A CONSTAR COMO OBRIGATÓRIO QUE AS SESSÕES DE ECT APÓS A INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEJAM REALIZADAS NA CLINICA CLIF. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

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Doc. 152.4571.7001.8000

831 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empregado que faleceu em decorrência de doença desenvolvida no ambiente de trabalho (pneumoconiose). Ação proposta pela viúva. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual com declaração de nulidade dos atos processuais e remessa dos autos para a justiça do trabalho. Rejeição. Prescrição vintenária. Termo inicial. Data do óbito. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte e do STF reconheça a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória proposta por viúva de empregado falecido em acidente de trabalho, na hipótese em análise, na data em que foi proferida a sentença, ainda não havia uniformização do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, o que ocorreu no Pretório Excelso com o julgamento do CC 7.545/SC, orientação que foi referendada por este Tribunal ao julga... ()

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Doc. 172.2430.3000.0000

832 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.

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Doc. 924.9507.9353.1632

833 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUTO INSERIDO EM DINÂMICA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E ORIENTADO POR NORMAS PROTETIVAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações fundadas em seguro de vida em grupo, firmado em razão da relação de emprego, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. À luz estritamente do direito obrigacional, o contrato de seguro de vida é uma obrigação civil principal, já que não se configura como instrumento que suponha, necessariamente, a existência... ()

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Doc. 143.1824.1043.3200

834 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recursos de revista das reclamadas petrobrás e fundação petros. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Rmnr. Pl/dl 1971. Natureza salarial. Fonte de custeio. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 234.4230.0222.2786

835 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO QUE VERSAVA SOBRE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO, SENDO ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 235/COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE EXERCIDA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA (MONTADOR DE ANDAIME). EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI, ART. 21, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 269.1330.0986.9829

836 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que, «em respeito às recentes decisões proferidas pelo STJ, concluo pela competência desta Justiça do Trab... ()

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Doc. 165.3124.0011.1600

837 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Critérios para os cálculos dos benefícios em manutenção e para os benefícios em atraso. O valor da renda mensal inicial deve ser corrigido pelos índices previdenciários até a data da liquidação, apurando-se o devido valor de cada benefício segundo o mês de sua competência até obter a renda mensal inicial atualizada do benefício a ser implantado. No cálculo das parcelas em atraso, o valor de cada parcela de benefício em atraso será corrigido mês a mês, inclusive com os reflexos dos índices previdenciários, pelos índices do igp-di entre a data de sua competência e a data da liquidação. Deram provimento ao recurso autárquico.

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Doc. 200.9012.9000.6700

838 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Plano de dispensa incentivada. Validade e efeitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXIv. Preclusão. Súmula 214/TST. Aplicação. Ausência de repercussão geral. Admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Re 584.608 rg (tema 181/STF).

«1 - Declarada na decisão recorrida a preclusão da controvérsia atinente à eficácia liberatória da quitação do contrato de trabalho pela adesão a plano de previdência privada, a questão relativa à aplicação da Súmula 214/TST circunscreve-se à admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho, insuscetível de reexame por meio de recurso extraordinário, conforme decisão desta Suprema Corte ao julgamento do RE 584.608 em repercussão geral. 2 - Agrav... ()

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Doc. 211.0130.9740.4777

839 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por particular contra a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. 2 - Nos termos do , parágrafo único, para a elucidação da controvérsia, é necessária a devida instrução do... ()

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Doc. 966.3593.3947.8968

840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se, assim, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte, no caso de decretação de falência do devedor principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. A este fundamento, acrescente-se o de que a falência, conforme foi registrado no acórdão recorrido, foi decretada em 11/09/2019; em data, portanto, anterior à alteração legislativa levada à cabo na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, a qual remeteu ao Juízo Universal a competência para analisar todos os atos expropriatórios. Assim, no presente caso, por mais este motivo, a competência para apreciar o incidente permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 669.6131.6516.0324

841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada para analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recupe... ()

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Doc. 106.8612.8000.3200

842 - TJSP. Competência. Seguro de vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de reforma. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento das demandas que versem sobre indenizações securitárias. Considerações do Des. Marcos Ramos sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«... A agravante busca o recebimento de indenização estipulada na apólice de seguro de vida e/ou acidentes pessoais que instruiu o recurso (fls. 30), à alegação de que padece de doença que a tomou total e permanentemente inválida. O MM. Juiz do processo determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por entender que se trata de seguro em vida em grupo, firmado pelo empregador, em decorrência de contrato de trabalho. Contudo, sua decisão não merece prosperar. Trago a baila, d... ()

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Doc. 648.9926.5113.5901

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO; E PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE AGOSTO/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACDENTÁRIO, A PARTIR DE AGOSTO/2021.

A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, narra o demandante que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário - NB 626.143.548-4 -; que sofreu graves lesões no pé e membro i... ()

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Doc. 154.6935.8001.0300

844 - TRT3. Seguridade social. Matéria relativa ao plano de complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«O E. STF, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, proferiu decisão no sentido de ser a Justiça Comum a competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judici... ()

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Doc. 612.3632.2152.8074

845 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 11.3264.6000.1300

846 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Honorários advocatícios. Cobrança. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.906/94, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou consideravelmente a esfera de competência desta Justiça Especializada e alterando o teor do , em seu inciso I, fez constar a expressão «ações oriundas da relação de trabalho». E, como se não bastasse, incluiu no inciso IX a competência para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.» Evidente que por relação de trabalho se compreendia apenas aquela correspondente à prest... ()

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Doc. 617.7319.3993.1354

847 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIAR DE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 392/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentes de acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu, na sentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada ao fundamento de que a Autora da demanda - tia do obreiro - não é sucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392/T... ()

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Doc. 172.4590.4002.0900

848 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, destacou, inicialmente, que há «diversos julgados no sentido de que a ação proposta pelo INSS, prevista no art. 120 da Lei 8.2 13/91, quando se presta ao ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de beneficios acidentários possui natureza cível, devendo ser... ()

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Doc. 210.5140.7410.1604

849 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Ato constritivo dirigido a bens não abarcados na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência. Incidente não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9292.5020.8200

850 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos... ()

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