Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5712.4766

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acó... ()

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Doc. 682.0996.1648.7784

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LABOR EM ÁREA DE RISCO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a parte autora não se ativava em área de risco, a afastar a incidência do adicional de periculosidade. 2. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que havia trabalho em área de risco) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmu... ()

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Doc. 164.3150.8017.3900

803 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Inicial indeferida. Descabimento. Demanda proposta por Associação de moradores de bairro, constituída por eles próprios para regularização da área ocupada de forma irregular. Proposta da compra da área elaborada pela Associação por intermédio da COHAB, aceita pelo proprietário. Associação que não atua como loteador. Prescindibilidade do registro do empreendimento. Hipótese que, diante da particularidade da ocupação da área, não se subsume ao regramento contido na Lei 6766/79. Atendimento da função social da propriedade. Possibilidade da rescisão do contrato ante o inadimplemento dos moradores para com a Associação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 150.3743.4011.5700

804 - TJSP. Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3021.2500

805 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação dos réus de que a falta de implantação daquela via prevista para o local, retirou a natureza pública da área respectiva. Desacolhimento. Área que continua sendo pública, mesmo durante o período em que o município não implanta e não efetiva a rua projetada. Apelantes, afinal, que não observaram, na construção, o projeto aprovado, mas sim outro que não foi aprovado pela municipalidade. Prova dos autos a indicar, de forma clara, as irregularidades na construção levada a efeito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 128.4631.2000.0700

806 - TJRJ. Desapropriação indireta. Favela. Imóvel situada em área do complexo da maré. Desvalorização do imóvel que deve ser considerada para a fixação do valor da indenização. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A , XXIV disciplina que a indenização deve ser justa, devendo assim, o cálculo do valor imóvel incluir a desvalorização no valor da indenização, sob pena de não configurar-se justa indenização. Área localizada no Complexo da Maré, sendo inegável que em decorrência do risco iminente, ao lado de outras circunstâncias peculiares relevantes, o valor do imóvel sofra significativa redução. Descabido o pagamento de juros compensatórios, se o titular do domínio úti... ()

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Doc. 136.2504.1000.1700

807 - TRT3. Agente de aeroporto. Adicional de periculosidade. Área considerada de risco.

«No caso de abastecimento de aeronaves, a área de risco a ser considerada é toda a área de operação, nos termos da NR- 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, ainda que a reclamante não efetue o abastecimento da aeronave, mas permaneça em sua lateral durante a operação, no exercício da função de agente de aeroporto, é devido o pagamento de adicional de periculosidade, já que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, incapacitando- a ou até mesmo ceifando- lhe a vida (exegese do ... ()

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Doc. 146.4212.2013.1400

808 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Ocupação do solo urbano. Imóvel abandonado com grande área degradada, trazendo riscos iminentes à segurança e saúde da população local. Ação para a limpeza e demolição daquelas ruínas. Bem imóvel que, originalmente, era parte de área que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade. Responsabilização solidária da remanescente proprietária e da municipalidade. Irrelevância do fato das ruínas estarem localizadas dentro do lote remanescente à desapropriação, em área particular. Ordem de demolição que se aplica ambas as requeridas. Solidariedade que decorre da omissão do município na adequada fiscalização e ordenamento da ocupação consciente do solo urbano. Lei Municipal 5441/89. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3400.2000.7800

809 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. - Constando do pacto que a vendedora seria a única e exclusiva responsável pelos tributos relativos ao imóvel até a data da celebração da avença, por óbvio a parte compradora arcará com o pagamento do IPTU referente ao imóvel a partir da contratação.»

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Doc. 144.9591.0006.2200

810 - TJPE. Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de ... ()

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Doc. 210.8170.7692.2701

811 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.

1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. 2 - É desnecessário o ajuizamento de nova possessória quando o ato de esbulho ou turbação à posse se estende para área contígua, de titularidade do próprio autor. A possessória permite a ampla e total proteção da posse (situação fática com elevado grau de dinamismo). 3 - Agravos regimentais aos qua... ()

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Doc. 777.4717.5173.3829

812 - TJSP. Indenização por dano material - Vícios construtivos- Divergência de metragem da garagem em comparação ao projeto - Procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil - Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 146.8743.5015.9700

813 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Complementação de área. Venda «ad mensuram» ou «ad corpus». Controvérsia. Área rural adquirida pelo autor em 1990. Sentença que reconheceu a decadência para o ajuizamento da ação edilícia, reformada. Ação que não tem como pressuposto vício ou defeito oculto. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 445. Prescrição vintenária, de acordo com o Código Civil de 1916, para o ajuizamento da ação «ex empto». Caracterização da venda «ad corpus». CCB/1916, art. 1.136 do Código de Civil de 1916. Indenização indevida. Especificação da área meramente enunciativa. Recurso do autor provido em parte para afastar a decadência, julgada improcedente a ação.

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Doc. 219.5073.1456.1042

814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PROMETIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Não acolhimento - Vaga que possui tamanho adequado, já que não há razão para desconsiderar a área permeável - Memorial descritivo que informara que a área de garagem poderia se situar em diferentes tipos de piso - Área gramada que pode ser utilizada normalmente para acomodar parte da porção suspensa, frontal ou traseira de veículos automotores Sarjeta localizada na vaga que não impede o escoamento regular da água pluvial - Ausência de qualquer prejuízo para a fruição do estacio... ()

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Doc. 376.2784.4923.8327

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Pedido liminar formulado com o intuito de impedir a demolição das unidades residenciais construídas em área pública - Ausentes requisitos do art. 300 e ss do CPC - Notificação de demolição expedida no ano de 2022 - Inexistência de probabilidade do direito - Prova dos autos indicando ocupação de área pública - Agravante que, aparentemente, ultrapassou os limites de seu terreno, invadindo área pública - Ocupação considerada precária, portanto, plenamente sujeita à determinaçã... ()

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Doc. 304.1982.9056.1723

816 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição... ()

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Doc. 767.9414.1817.1267

817 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação dos agravantes de que o laudo pericial se encontra eivado de erros, sobretudo quanto à área correta dos imóveis e valores de referência/metro² aplicáveis, além de outras questões relacionadas com as variáveis utilizadas pelo perito - Descabimento - Avaliação do preço da unidade de garagem que tem por base a área privativa de cada vaga de g... ()

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Doc. 432.1783.5195.9621

818 - TJSP. Ação de indenização. Furto de motocicleta em área de estacionamento. Entendimento sintetizado na Súmula STJ 130 que não dispensa exame das particularidades do caso, de modo a se aferir se por ter oferecido área para estacionamento o comerciante assumiu o dever de guarda e, com isso, gerou a expectativa de que o bem estaria seguro sob a sua proteção. Pronunciamento do STJ nesse sentido. Quadro fático que desautorizava dizer presente aquela situação, já que se cuidava de área aberta voltada para a via pública, acessível por clientes e não clientes, sem qualquer controle de acesso ou vigilância por funcionário. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 149.2249.7376.1317

819 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Insurgência quanto à improcedência do pleito reconvencional. Acolhimento. Partes litigantes que celebraram dois contratos: um de compra e venda de fração e outro de loteamento da área. Contrato de compra e venda com cláusula específica de obrigação do vendedor em regularizar a cadeia de transferência para adequada formalização da transferência de titularidade. Fracasso da parceria estabelecida em contrato para loteamento da área que não interfere na obrigação de compra e venda.... ()

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Doc. 482.7109.6792.2735

820 - TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na degradação ambiental de área de preservação permanente (APP). 2:- Dano ambiental incontroverso - Responsabilidade do corréu que é objetiva, de natureza «propter rem» - Recomposição ambiental que só seria efetiva com a demolição da edificação irregularmente erigida - Questões acerca da regularização fundiária e direito de moradia que são estranhas ao presente processo - Verificação, ademais, de que já houve a desocu... ()

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Doc. 922.0774.9990.4096

821 - TJSP. Indenização por dano material - Vícios construtivos - Divergência de metragem do box da garagem em comparação ao projeto - Procedência- Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil- Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 815.9925.3474.4269

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 362.0455.9843.4036

823 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que trata-se de cirurgia eletiva e o relatório médico juntado aos autos não evidencia risco de vida a ensejar urgência na realização dos procedimentos - cirurgia fora da área de abrangência - impossibilidade - contrato com cobertura regional - Atendimento fora da área de abrangência que, em tese, é situação excepcional, quando comprovada a inexistência de atendimento dentro da área de abrangência geográfica, situação não caracterizada de plano no caso em exame - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 144.1150.0000.5500

824 - TJMG. Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. - Rechaçada, por unanimidade, em assembleia geral extraordinária, a instalação de câmera de segurança em área comum do prédio, impõe-se a retirada do equipamento. - Sendo assim, o indeferimento de realização de prova testemunhal e/ou juntada de filmagens com a prática de atos de vandalismo não constitui... ()

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Doc. 153.6105.8000.2900

825 - TJMG. Venda de lote com área inferior aos limites legais. Autorização judicial. Venda de imóvel. Registro. Área. Exigência. Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da moradia. Possibilidade

«- Nos termos do , II, os lotes deverão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. - Os requisitos constantes no devem ser interpretados em consonância com o princípio constitucional da dign... ()

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Doc. 178.0084.8000.2200

826 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Instalação dos tanques de combustível fora da área de projeção do edifício em que a empregada trabalhava. CLT, art. 193. Indevido o adicional de periculosidade. O laudo pericial produzido no feito indica, de forma clara, que a reclamante desenvolvia suas atividades em edifício fora da área de projeção do local em que se encontravam os tanques de combustível, de modo que não há como se estender a área de risco a todas as edificações integrantes dos Correios. Consequentemente, não há como se cogitar da aplicação do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I, do TST. Recurso ordinário da reclamada ao qual é dado provimento.

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Doc. 179.1864.9548.5386

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de erros e não para o aumento da área do imóvel. Ainda que não haja discordância dos confrontantes, caso o acréscimo pretendido se mostre considerável, não é possível se usar do procedimento de jurisdição voluntária para se inco... ()

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Doc. 913.8847.9588.4502

828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO DECORRE DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DO APELO EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (). ALEM DISSO, ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE DELIMITADA NO CASO, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO INDICOU COM PRECISÃO A ÁREA O... ()

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Doc. 147.4303.6010.4300

829 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Decisão posterior indicando a metragem e maiores elementos da área a ser respeitada. Alteração do julgado. Inexistência. Omissão da inicial, que não cuidou de identificar a área esbulhada. Pedido de demolição. Descabimento. Ausência de construções que justifiquem o pedido. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8000.4100

830 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso». Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0004.2000

831 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ocupação indevida de área pública por construtora. Alegação de boa fé e ausência de dano. Irrelevância. Prejuízo ínsito na utilização de área pública sem permissão ou qualquer título. Vulneração à ordem jurídica. Indenização devida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7452.6600

832 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Revisão em relação à extensão da área. Análise das provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal de Apelação, soberano quanto à análise das provas afastou a pretensão dos recorrentes no que diz respeito à extensão da área expropriada. Reexame que implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.2110.5013.1300

833 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.

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Doc. 211.2405.5685.9731

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO ESTADUAL DE REFERÊNCIA, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7300.6200

835 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.

«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.»

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Doc. 142.1270.3000.3200

836 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.5355.5000.5100

837 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Desapropriação. Indenização. Área de cobertura vegetal. CF. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Exclusão da área. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7798.2927

838 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pato Branco/PR contra a sociedade empresária Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda. objetivando a reintegração de posse do terreno Lote 40- D, desmembrado de uma parte do «Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte», encravado na parte do Lote Rural 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.400,00m², transferido à empresa ré por meio da Lei municipal 3.028/2008, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citad... ()

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Doc. 743.1917.0085.2285

839 - TJSP. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico e psicopedagogo, além da prestação destes serviços fora do ambiente clínico e próximos da residência do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acomp... ()

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Doc. 537.0278.4856.0990

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR. I -

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute a validade do contrato de compra e venda trazido aos autos pela parte autora, questão não levantada em primeiro grau e sobre a qual não houve abertura de debates no curso da lide. II - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, «sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, send... ()

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Doc. 241.1081.0473.5597

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Ação civil pública. Ocupação de área pública. Área de proteção ambiental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, que o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão da ocupação de área pública destinada a proteção do meio ambiente à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 28, e/STJ), in verbis: Os elementos trazidos com o r... ()

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Doc. 210.8200.9196.8218

842 - STJ. Mandado de segurança. Ministro de estado de minas e energia. Pedido de habilitação. Lavra de quartzo. Período em que a área não estava livre. Portarias dnpm 419/1999 e 251/2001.

1 - Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a respectiva área estaria livre. 2 - O art. 20, parágrafo único, da Portaria DNPM 419/1999, com a redação da Portaria DNPM 251/2001, estabelece que, «caso tenham sido apresentadas uma ou mais de uma propostas e nenhuma delas seja considerada habilitada pela comissão, a área será considerada... ()

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Doc. 139.8361.9439.4272

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Ale... ()

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Doc. 509.8154.0549.0997

844 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Excessos - Gás lacrimogêneo e spray de pimenta - Autora e sua família atingidos dentro da sua casa - Demonstraç... ()

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Doc. 284.9345.0175.9722

845 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da , independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais, pois a tutela penal nesse campo visa o equilíbrio ecológico e à proteção de bens coletivos, sendo irrelevante a pequena dim... ()

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Doc. 103.1674.7554.2300

846 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º

«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particula... ()

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Doc. 198.5312.9000.6100

847 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Desocupação e demolição. Recuperação da área. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Necessidade. Incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus a promoverem a desocupação dos imóveis construídos irregularmente sobre Área de Proteção Permanente (manguezal), de domínio primeira ré, localizada em Barra do Itabapoana, no Município de São F... ()

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Doc. 210.8771.6003.4800

848 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desafetação procedida pela municipalidade. Área destinada à implantação de equipamentos comunitários e área verde. Implantação de lotes. Condenação da municipalidade para promover a regularização fundiária da área urbana. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina pleiteia que seja declarada nula a desafetação procedida pela municipalidade em relação a áreas originariamente destinadas à implantação de equipamentos comunitários e área verde, para implantação de lotes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Município de Joinville a promover a regularização fundiária... ()

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Doc. 184.5243.6004.3700

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Itr. Isenção tributária. Área de reserva legal e de preservação permanente. Averbação. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - No agravo interno a recorrente veiculou dois argumentos: «(i) não houve o prequestionamento da questão rela... ()

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Doc. 919.7339.3635.2571

850 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ESGOSTO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A

instalação de caixas de contenção em área privativa configura dano moral e material. A desvalorização do imóvel justifica a indenização pleiteada. I. Desvalorização de imóvel e abalo moral pela instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa de imóvel adquirido pelos autores. II. Instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel da parte autora comprovada nos autos. Afronta ao , VIII que proíbe a comercialização de p... ()

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