Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.0342.2145.6913

851 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA -

Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas - PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória para realizaçã... ()

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Doc. 700.4385.6538.6566

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionada... ()

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Doc. 893.0603.8651.9461

853 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 20/03/2024 A 24/03/2024. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II). CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 5 DIAS (3 DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, II DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 203.6592.0006.4400

854 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a». Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.

«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a»). 2 - Por sua vez, a Lei 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (, II, «a» e IV, «b»). 3 - A relação jurídica trib... ()

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Doc. 517.8188.5506.8855

855 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram inform... ()

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Doc. 136.9811.2005.2700

856 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que a ajustada. 4... ()

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Doc. 103.1674.7482.0300

857 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica ... ()

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Doc. 157.2131.2000.5900

858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Análise de eventual infringência de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de prequestionamento. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização.

«1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado. 2. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Na linha de... ()

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Doc. 124.8438.1540.5486

859 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90», «uma vez que serve de moradia ao sócio falido», mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local», por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial», sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta» - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7462.5800

860 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Domínio e posse. Registro Público. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria com a citração dos confrontantes. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

««Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o Lei 6.015/1973, art.... ()

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Doc. 103.1674.7351.7000

861 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, art. 193 e CLT, art. 195.

«... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas quant... ()

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Doc. 882.6884.0793.4842

862 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ÁREA/ REGISTRO -

Sentença de parcial procedência, excluindo área indicada pela Fazenda Municipal como sendo de propriedade do município. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via eleita. Para a promoção da retificação de registro público/área, nas hipóteses elencadas no «caput» do art. 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , é necessária a concordância dos confrontantes e demais interessados. No caso dos autos, a documentação carreada evidencia a existência de lide entre o m... ()

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Doc. 772.8559.5179.1384

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Laudo pericial que demonstra a divergência entre a área fisicamente delimitada e a indicada no documento que a discriminou. Parte do espaço da área privativa destinada ao uso comum do condomínio com plantação de muda de árvore que impede o pleno exercício do direito de propriedade do apelado, bem como situada em declive ... ()

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Doc. 369.6890.0728.6401

864 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública Ambiental - Município de São Paulo - Cidade Tiradentes - Cessação de degradação de área de preservação permanente, com a recuperação ambiental do local - Comprovação, por meio de perícia técnica de degradação ambiental da área objeto da ação - Decisão do presente feito que não deve se restringir ao imóvel objeto da Matrícula 6950 do 7º Ofícial de Registro de Imóveis da Capital, mas também deve abranger os lotes matriculados sob os 12.344 e 12.345, já que referidas matrículas se referem a um único terreno, sem qualquer marco divisório, com área total de 97.695 m², pertencente aos réus e objeto de mesma degradação ambiental - Adequação do julgado, ademais, para constar que o projeto de recuperação ambiental deverá ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, bem como que o acompanhamento das mudas espécies nativas deve se dar pelo período de três anos após o seu plantio de forma a garantir a efetiva recuperação ambiental da área degradada, mantida, em todo o mais, a sentença de procedência - Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus

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Doc. 705.9549.8947.4072

865 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Guilherme Russo contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Santos, visando a inexigibilidade de IPTU sobre imóveis em área de risco e devolução de valores pagos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a localização dos imóveis em área de risco impede a cobrança de IPTU, considerando a alegação de isenção tributári... ()

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Doc. 635.8700.6967.1924

866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a liberar exames e tratamentos médicos fora da área de cobertura contratual, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença também determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamentos ... ()

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Doc. 284.0772.0969.6565

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. 1.

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Doc. 338.5015.7202.5975

868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação envolvendo usucapião, com decisão de procedência e discussão sobre a metragem da área bem como da razoabilidade da verba honorária arbitrada. A questão central diz respeito à área usucapienda, comportando provimento o apelo para adequação da área, conforme perícia e decisão anterior. Adequação, ainda, do montante dos honorários advocatícios, considerando o princípio da razoabilidade e o trabalho realizado pelos advogados, tendo em vista o valor da causa. ... ()

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Doc. 435.6672.2628.5610

869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos de declaração opostos com alegação de omissão e obscuridade quanto à delimitação da área de terras a ser reintegrada e quanto à validade do contrato de arrendamento. Pretensão dos embargantes de ver especificada a área de pastagem e de uso exclusivo, bem como de incluir a sede, residências e demais benfei... ()

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Doc. 759.9479.9024.7498

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Não há que se falar em desprezo à coisa pública quando o julgador, em sua sentença, estabelece que a abertura de matrícula do bem objeto da ação de usucapião deve seguir as descrições técnicas da planta e do memorial descritivo constantes do laudo pericial e o perito, na elaboração dos documentos, destaca da área usucapienda to... ()

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Doc. 650.9019.8623.0031

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a vaga de garagem, com área parcialmente gramada, reduz a utilidade do imóvel e se tal diferença justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito judicial confirmou que a vaga de garagem, ainda que com área gramada, cumpre sua função de estacionamento de veículos de pequeno e méd... ()

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Doc. 103.1674.7559.8800

872 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Necessidade de reforma. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 926.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-s... ()

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Doc. 150.5244.7012.7800

873 - TJRS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia. Desnecessidade.

«As fotos que instruem a inicial são demonstração inequívoca de que a obra que se pretende demolir não está em área privativa do condômino (poço de luz). Obra que, em um primeiro momento, tinha uma dimensão e depois veio a ser fechada. Questão que prejudica o bem estar dos vizinhos da unidade, na área térrea, pelos reflexos na umidade e luminosidade local, sendo a sua demolição questão mesmo de higiene. Ainda que o poço de luz esteja situado de forma contígua à unidade titula... ()

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Doc. 184.2663.7007.7700

874 - STJ. Pena e processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrosilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado no lei, art. 38 dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Não ocorrência. Novatio legis in mellius. Recurso especial improvido.

«1 - Com a entrada em vigor do novo Código Florestal, ficou autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, exercidas em área de preservação permanente que, para tal, deve ser firmado, perante o órgão ambiental competente, termo de compromisso de regularização, por meio dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs - de posses e propriedades rurais (art. 59, caput), para a recomposição da flora. 2 - Não há falar em abo... ()

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Doc. 546.0964.8070.0174

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. IPTU e TCDL. Exercícios de 2002, 2003 e 2004. Vagas de garagem. Shopping Center. Afastada a nulidade da sentença na medida em que o procedimento administrativo instaurado tem como objeto o valor da exação e não a legitimidade da cobrança, não havendo prejudicialidade a ser reconhecida. Pretensão de cobrança de IPTU sobre a área de garagem de shopping mediante inscrição autônoma nos cadastros da Municipalidade. Vagas de ... ()

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Doc. 545.6255.6767.3743

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a retirada de postes de energia elétrica instalados indevidamente no terreno de propriedade do agravado e em área de preservação ambiental. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devida a remoção dos postes de energia elétrica. 3. Nos termos do , a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos de «fumus boni iuris» e «... ()

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Doc. 678.0497.4040.4912

877 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROCEDIMENTO REGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA - ESCOLHA FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA AUTONOMIA E DISCRICIONARIDADE MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO VALORATIVO DA SOCIEDADE LOCAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO 1.

A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, restando autorizada a sua disposição, desde que preenchidas as condições previstas em lei. Descaracterizada, regularmente, a natureza de bem de uso comum do povo, por meio de desafetação, fez-se lícita a sua posterior dação em pagamento de área desapropriada. 2. Não ocorrência de violação ao disposto na , dado o exercício da autonomia e discricionariedade municipais dentro dos limites legais. 3. Ausência ... ()

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Doc. 915.7520.0582.6272

878 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA.

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL CORRESPONDENTE A 25HA, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL FIRMADO PELAS PARTES POR PRAZO DE 10 ANOS. II. É CEDIÇO QUE, EM CONTRATOS DE NATUREZA VERBAL OU TÁCITO, É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA VIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO, NÃO ELIDIR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, TAMPOUCO A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO CONTRATO... ()

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Doc. 145.3720.6009.4100

879 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Pedido de abatimento do preço ou complementação da área. Descabimento. Metragem contida na escritura não correspondente à área do imóvel. Venda «ad corpus». Efetivação da compra do terreno com limites e confrontações conhecidos. Referência às dimensões apenas enunciativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5011.3300

880 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cominatória. Obrigação de não fazer. Construção em área de preservação permanente. Dever municipal de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo. Construção irregularmente construídas que devem ser desfeitas e recuperada a área. Permanência dos moradores até realocação pela prefeitura. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7441.2649

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 138.6870.0000.4300

882 - TJMG. Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

«- Constatado que a área em que se deseja construir parede e porta, separando- a do restante do andar, é privativa, e não de uso comum, permitida é a realização da obra. Recurso provido.»

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Doc. 138.7571.5000.2800

883 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Reintegração de posse. Pretensão de denunciação da lide da Municipalidade de São Paulo. Indeferimento. Caso em que não se cuida de área pública. Inviabilidade de se admitir que a Municipalidade seja a possuidora indireta da área em discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0007.0100

884 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de residência em área de preservação permanente. Área urbana consolidada e de baixa densidade populacional. Impacto ambiental diminuto. Prevalência, no caso, dos direitos à propriedade e moradia, este último não limitado aos hipossuficientes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.0893.8009.9600

885 - STF. Desapropriação. Administrativo. Área non aedificandi a margem de estrada de rodagem: não indenização. Permanecendo a área non aedificandi a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7349.7700

886 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

«O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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Doc. 279.9868.8560.8854

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Lançamentos complementares realizados após constatação de acréscimo de área construída - Documentos juntados insuficientes para superar presunção de verdade da área indicada pela Administração - Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0007.1300

888 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra procedência de incidente de inconstitucionalidade relativo a lei municipal que concedeu direito de uso real de área de recreação integrante de loteamento aprovado pela municipalidade. Inadmissibilidade. Área consideradas de uso comum do povo e não de uso especial. Alteração da destinação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.9914.6000.1400

889 - TRT4. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento. Motorista.

«Periculosidade configurada no exercício da atividade de motorista manobrista em parte do período contratual, pelo ingresso e permanência em área de risco no posto de abastecimento de combustíveis existente na sede da reclamada. Concretizado o suporte fático da norma contida no [...]»

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Doc. 138.0843.5004.8200

890 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Área pública. Pretensão de recebimento de indenização pelos frutos civis que deixou de auferir com a ocupação clandestina da área. Inadmissibilidade. Bem que é de uso comum do povo (viela sanitária), impassível de exploração econômica. Inocorrência de privação de rendimentos. Recurso improvido.

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Doc. 156.5205.0003.5900

891 - STJ. Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988, quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recurso... ()

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Doc. 230.7030.9285.4177

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 164.4075.4002.5000

893 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada por Prefeitura Municipal de Socorro. Procedência. Bem público por afetação. Detenção do bem por parte do particular. Ainda que inexistente título de propriedade da área em nome da Municipalidade, esta possui legitimidade e interesse em defender a sua área, pois trata-se de «bem público por afetação», dada a sua destinação como viário público na planta do loteamento. O ocupante de área pública não pode ser considerado possuidor, somente, detentor. Impossibilidade legal de ter direitos correspondentes à posse plena ou à propriedade. Irrelevância para fins da procedência da ação da data em que o esbulho ocorreu, posto que o réu nunca possui o bem para fins de direito. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1002.1700

894 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel objeto da disputa declarado de utilidade pública. Área ocupada por terceiros. Sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 6 meses em razão de acordo com o poder expropriante. Insurgência contra a determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. Alegação de impossibilidade de desocupação sem a ajuda do Poder Judiciário e de que foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupar a área e proceder a sua entrega. Desacolhimento. Prevalência do interesse público sobre o particular, extinguindo qualquer forma de ocupação. Imissão na posse que decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7523.3300

895 - TJRJ. Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para q... ()

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Doc. 944.8372.5626.7137

896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. OUTORGA ONEROSA.

Município de São Paulo. Exigência de pagamento de valor complementar a título de título de outorga onerosa como condição para a emissão de Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. Impossibilidade. Projeto modificativo que prevê redução e não aumento na área computável. Cobrança de diferença no valor da outorga onerosa com base na totalidade da área computável, considerando a valorização do metro quadrado do terreno, que fere o princípio da razo... ()

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Doc. 539.3860.0565.2784

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Alegado erro do lançamento, realizado sobre área superior à área tributável real -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a Municipalidade conhecia as circunstâncias que, conforme as alegações da agravante, reduziriam à área tributável do imóvel, impossibilitando... ()

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Doc. 714.8329.6586.6873

898 - TJSP. APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provi... ()

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Doc. 661.3069.1154.2419

899 - TJSP. Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz)

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Doc. 912.8186.6357.9271

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Diferença de área da vaga de garagem. Compra «Ad Mensuram". Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados «ad mensuram», a área exata é elemento essencial do negócio, devendo o comprador ser compensado por eventuais discrepâncias significativas entre a área prometida e a entregue. Constatada diferença substancial na vaga de garagem adquirida, que ultrapassa o limite de 5% previsto no Restituição ... ()

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