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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 979.3634.9095.8627

901 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e... ()

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Doc. 625.3179.1090.5625

902 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «VALE DO IGAPÓ», EM BAURU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (LEI 7347/85, art. 18). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 103.1674.7089.4600

903 - STJ. Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.

«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar e... ()

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Doc. 893.4397.7617.0622

904 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro imobiliário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para a correta compreensão da demanda - Procedimento administrativo prévio dispensável - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 212 - Divergência entre a área disposta na escritura de compra e venda e na matrícula do imóvel, que fora desmembrada em duas outras, existindo área remanescente - Necessidade de desdobro junto à Municipalidade - Autor que é titular de apenas fra... ()

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Doc. 207.8432.9005.1500

905 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Prova da degradação ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar.

«1 - Caso em que a sentença julgou procedente Ação Civil Pública e condenou o o réu à «obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo dágua, bem como proceder a demolição de qualquer edificação que eventualmente existir na área, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária», «e», na impossibilidade de restauração integral da área, à indenização, a ser quantificada em perícia, dos danos... ()

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Doc. 185.8653.5001.8900

906 - TST. Horas extras. Regime de compensação.

«O Regional consignou que «ao prever acordo de compensação para os turnos fixos, fixando o acréscimo de 48 minutos na jornada de alguns dias a fim de reduzir o tempo trabalhado em outros dias estabeleceu que tal regime de compensação compreenderia apenas os trabalhadores da área administrativa o que não é o caso da reclamante, que sempre se ativou na área produtiva.» Nesse contexto, para se analisar a procedência das alegações recursais seria necessário superar o registro regiona... ()

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Doc. 190.1071.8001.7800

907 - TST. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Área de risco.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em per... ()

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Doc. 731.9610.8373.8143

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I.  A AES

Tietê S/A, concessionária de energia elétrica, move ação de reintegração de posse contra Juliana El Haddad Luengo e outros, alegando esbulho em área de segurança da Represa de Caconde, desapropriada para geração de energia. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão da área de segurança da represa pela parte requerida. III. A perícia técnica, utilizando o método SIRGAS2000, concluiu que as edificações dos requeridos estão acima da cota de desapropr... ()

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Doc. 422.1039.3717.6525

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA ENTRE VIZINHOS. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DE 1,25M DO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. METRAGENS INDICADAS NO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO QUE NÃO CONFEREM COM AS DIMENSÕES MEDIDAS IN LOCO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM QUE ALEGA TER OCORRIDO INVASÃO. IMÓVEL DA AUTORA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO MAIOR DO QUE O ESPERADO; O QUE AFASTA A TESE DE INVASÃO DA DIMINUTA ÁREA DE 1,25M DO TERRENO. PROVA ORAL QUE NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 103.0506.4997.0890

910 - TJSP. Locação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Danos causados pelo uso de área destinada ao vestíbulo para banho. Produção de prova pericial que concluiu que as infiltrações eram preexistentes ao período em que houve o uso indevido da aludida área, bem como que havia infiltrações na área do box. Ré que contribuiu para a aceleração do processo de infiltração, mas não foi a única culpada pelos danos. Impossibilidade de se individualizar a extensão dos danos causados exclusivamente pela ré. Discussão a respeito do laudo técnico apresentado pela ré que são irrelevantes ao deslinde da causa em face da existência de prova pericial que embasou a sentença recorrida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 543.9245.6388.8786

911 - TJSP. Remessa necessária e Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. IPTU. Município de São Paulo. Autores que alegam a abusividade do valor cobrado a título de IPTU bem como ISS, tendo em vista a inexistência de obra com aumento de área construída. Procedência. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de obra e aumento de área construída, a qual foi apurada por presunção pela Municipalidade. Área construída apurada pela perícia de 240m2, e não os 886m2, adotados pelo Município. Débitos decorrentes de lançamento complementar declarados inexigíveis. Repetição a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso não providos.

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Doc. 195.8520.6002.7100

912 - STJ. Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Na origem, trata-se de Ação de Usucapião em que se verificou, por meio de perícia, que uma parte da área, consistente em terreno situado à Rua José Venâncio, no Município de Tubarão/SC, era terreno de marinha; e a outra, não, embora se enquadrasse no conceito de Área de Preservação Permanente - APP... ()

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Doc. 190.8963.9002.1500

913 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Cômputo da área de preservação permanente (app) no percentual de reserva legal. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Provimento. Lei 12.651/2012, art. 15 (CF). Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área destinada a Reserva Legal, fundamentando-se no Lei 12.651/2012, art. 15 (Código Florestal). II - Consoante entendimento pacífico desta Corte «O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necess... ()

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Doc. 224.6018.5896.0260

914 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. MODALIDADE DA VENDA. AD CORPUS. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM CONTRATADA E A REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por José Francisco Assis de Almeida e Edmar Carvalho Franco de Almeida contra sentença por meio da qual a juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ex empto movida contra Carlos Vinícius Andrade Coelho e Milena Maria Franco Andrade. Os autores pleiteavam a complementação da área adquirida ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do valor pago, diante da divergência entre a metragem constante do contrato (72,49 hectares) e a área efeti... ()

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Doc. 158.1762.0000.1200

915 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Extração de madeira de lei, sem a devida autorização do órgão competente, em área particular, localizada em projeto de assentamento do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. A mera presença de um órgão fed... ()

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Doc. 805.0201.2780.9969

916 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for... ()

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Doc. 434.6601.3164.9878

917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. NORMA REGULAMENTADORA 20 DO MTE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST.

Consoante moldura fática traçada pelo Regional, há registro expresso, com base em laudo pericial, «na cobertura do prédio B, em área aberta, a existência de 07 geradores carenados com potências entre 450kVA e 478 kVA, cada um com tanque metálico acoplado base do gerador com capacidade para 250 litros de óleo diesel, com bacia de contenção.» Constou, ainda, que «os tanques dos geradores carenados são alimentados por 02 tanques enterrados com capacidade para 7.500 litros, localizad... ()

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Doc. 743.5439.4326.7039

918 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MUNICÍPIO... ()

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Doc. 738.4919.4631.7671

919 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Sérvulo Coelho Vicente Cardoso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à suspensão de atividades poluidoras, recuperação de áreas degradadas e pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00. O apelante alega perda do objeto da demanda, com a regeneração natural da área degradada, e pleiteia vistoria para compro... ()

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Doc. 142.1748.4057.7159

920 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública municipal da área da saúde, ao restabelecimento da contagem de tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, avanços e licença-prêmi II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a parte autora tem direito... ()

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Doc. 282.1873.7883.3643

921 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O quadro fático delineado pelo Regional revela que a reclamante, no desempenho de suas atividades, permanecia em área de risco com frequência diária, estando registrado no laudo pericial que durante a operação de abastecimento, a autora transitava e permanecia em proximidade com a área de movimentação de bagagens na frequência de 01 vez por dia durante 5-10 minutos e que a área de movimentação de bagagens está inserida na área de risco de inflamáveis de 7,5 metros, nos termos do Anexo 2 da NR 16. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a permanência diária em área de risco, ainda que por poucos minutos, gera o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma da Súmula 364/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso dos autos, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 132.8712.3000.0300

922 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus». Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. 2. Para a configuração do crime previsto no Lei 6.766/1997, art. 50, I é necessário que o sujeito ativo realize modificações físicas na área a ser loteada ou desmembrada, ou ao menos dê início a tais alterações, sem que para tanto tenha autorização do órgão público competente, ou o faça em desacordo com a legis... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

923 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 107.0035.8784.9260

924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos a... ()

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Doc. 241.1120.1147.2995

925 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada.

1 - Cuida-se de ação civil pública ambiental, em que o recorrente busca a condenação do ora recorrido (i) a desocupar, demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (iii) a reflorestar a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial e (iv) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 2 - ... ()

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Doc. 151.6260.9252.5632

926 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o CCB, art. 1.340. Reconvenção apresentada pelo condom... ()

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Doc. 241.1131.2901.7138

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Ofensa aos arts. 128, 459, caput, 460 e 515, caput, do CPC. Ausência.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face do IBAMA e do Município de Caucaia/CE, requerendo: a) a remoção das pessoas que se instalaram em área de preservação permanente na margem esquerda do Rio Ceará, em Caucaia, e o assentamento dessas pessoas em área disponível do município; b) a demolição das edificações irregulares; c) a condenação do IBAMA na obrigação de fazer consistente em fiscalizar e proteger a área,... ()

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Doc. 753.7120.3160.5416

928 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 531.6225.9599.9568

929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M². IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 183 DA CF/88 E 1.240 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de usucapião especial urbano, declarando o domínio dos autores sobre imóvel descrito na petição inicial. Apelante aponta para a impossibilidade de reconhecimento do domínio em favor dos autores, tendo em vista que a área do imóvel usucapiendo excede a 250m². II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de usucapião especial urbana em relaç... ()

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Doc. 250.6261.2787.8727

930 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prospecção e tratativas de imóvel de área menor ao efetivamente adquirido. Atuação do corretor. Resultado útil pela aproximação das partes. Base de cálculo sobre o negócio jurídico efetivamente firmado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Cuida-se de ação de cobrança sobre pagamento de taxa de corretagem em prospecção/compra e venda de imóveis. 2 - Recurso especial interposto por empresa de corretagem contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou a comissão à área inicialmente ofertada, em vez de sobre a área total adquirida em transação imobiliária. 3 - As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a comissão de corretage... ()

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Doc. 591.8725.7070.4827

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 459.8523.7469.6969

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7012.7700

933 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular implantado clandestinamente em área pública invadida. Responsabilidade do Município, ainda que litigiosa a posse da área à época da ocupação. Ação julgada procedente em relação à Municipalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária por sucumbência.

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Doc. 140.3545.9016.5300

934 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do depósito anexo à área adquirida pelas autoras. Autoras que demonstraram documentalmente a legitimidade da posse exercida sobre a área em disputa. O desapossamento, com a entrega das chaves ao condomínio, decorreu de vício de vontade. Pedido reintegratório procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8008.2800

935 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura definitiva de venda, de parte do lote. Dúvida acerca da área real contida no título. Oposição dos irmãos da primeira autora, à medida. Questão possessória acerca dos imóveis vizinhos. Discussão nas vias ordinárias. Necessidade. Possibilidade, ainda, de discussão acerca de usucapião. Improcedência da retificação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5011.3100

936 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0002.1500

937 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão em parte mínima da área de terreno da autora-apelante. Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado. Substituição da reintegração de posse pela indenização da área invadida. Aplicação do artigo 1258 do Código Civil/2002, que reflete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.0081.1001.0800

938 - TJSP. Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

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Doc. 157.8382.5003.3400

939 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.

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Doc. 244.7246.7732.0203

940 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Área rural ocupada pelos recorrentes - Bem público destinado a construção de parque tecnológico - Autorização municipal para residência no local que é meramente precária, não gerando qualquer direito, incluindo indenização por benfeitorias ou acessões introduzidas na área pública ocupada - Precedentes. R. sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7384.2200

941 - STJ. Locação. Contrato de prestação de serviços com utilização de área. Relação locatícia não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º.

«Não se tratando mesmo de simples locação regulada pela Lei 8.245/91, mas, sim, de contrato de prestação de serviços com disponibilidade de espaço para que sejam eles executados, ou seja, a obrigação da recorrida era ceder área para a instalação da central de operação, não se confundindo, portanto, com a mera locação.»

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Doc. 103.1674.7026.1100

942 - STJ. Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7529.1600

943 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

«A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.»

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Doc. 200.2815.0006.0700

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de usucapião. Posse mansa e pacífica do agravante sobre a área usucapienda há mais de quatro décadas. Alegação da união de que a área em questão seria indígena, de domínio público. Existência de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada.

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Doc. 187.9113.1000.4300

945 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. CF. Área de preservação permanente. Demarcação da área de reserva legal. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3008.4700

946 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.5721.0006.6900

947 - TJRS. Meio ambiente. Dano material. Desvalorização da área. Depreciação do valor do imóvel rural atingido pelo dano ambiental. Prejuízo comprovado.

«Comprovada a desvalorização imobiliária da gleba rural dos autores, advinda da instalação de depósito de resíduos sólidos (lixão) em área contígua. Contaminação do lençol freático. Montante a ser apurado mediante liquidação por arbitramento.»

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Doc. 163.5721.0006.7000

948 - TJRS. Lucros cessantes. Diminuição da produção agropecuária no imóvel rural.

«Ausência de prova dos lucros cessantes, que não se presumem. DANO MORAL IN RE IPSA. Danos morais «in re ipsa», decorrentes da contaminação da área rural por resíduos tóxicos, mau cheiro e outros danos ambientais advindos da instalação de depósito de lixo em área contígua.»

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Doc. 181.2706.1152.0632

949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.678 (UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, BEM COMO BUSCA PELA REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA, INCLUSIVE, O QUANTUM DA MULTA APLICADA. POR FIM, PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES, EM INCURSÃO NO MORRO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS NA «ESCADARIA DO DANÚBIO» - LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PRATICADO POR TRAFICANTES VINCULADOS À FACÇÃO «COMANDO VERMELHO», OCORRE QUE, UM DOS INDIVÍDUOS PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS E CONSEGUIU SE EVADIR, NO ENTANTO, OS REMANESCENTES FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES DA LEI, SENDO 02 (DOIS) MENORES E O APELANTE. EM SEQUÊNCIA, FOI LOCALIZADO 53 (CINQUENTA E TRÊS) EMBALAGENS COM MACONHA; 78 (SETENTA E OITO) «PINOS» COM COCAÍNA E 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) EMBALAGENS COM CRACK, ALÉM DE R$ 26,00 (VINTE SEIS REAIS), EM ESPÉCIE; UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 380 E UM RÁDIO COMUNICADOR. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DOS CRIMES EM COMENTO. DO MESMO MODO, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO, POR TODO APARATOAPREENDIDO, ESTANDO O APELANTE EM POSSE DE TODA DROGA APREENDIDA, JUNTAMENTE COM MENORES MERECENDO DESTAQUE, AINDA, A UTILIZAÇÃO PÚBLICA DA ARMA DE FOGO EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO, E, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «COM A PRINCIPAL FINALIDADE DE DEFESA E ATAQUE, VISANDO RESGUARDAR O COMÉRCIO ILÍCITO», PELO QUE INCABÍVEL CRER QUE MANTER TODA CARGA E EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO SEM GOZAR DE ALTA CONFIANÇA DOS LÍDERES E ESTAR MINIMAMENTE ASSOCIADO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO DOMINANTE. INDICÊNCIA DAS MAJORANTES EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS PELO LASTRO PROBATÓRIO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 178.6233.0000.8400

950 - STJ. Processual civil. Consumidor. Universidade. Professor de educação física. Violação dos deveres de informação, da transparência e da boa-fé. Danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de resolução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, proposta por Renato Paulino de Lima Junior, ora recorrido, contra Unisuam - Centro Universitário Augusto Mota, ora recorrente. 2. Sustenta o autor que «se matriculou no Curso de educação física oferecido pela ré e que esta afirmou que, com o diploma ele estaria apto a atuar em qualquer área da educação. Mas, após se formar e receber o diploma de licenciatura plena, ... ()

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