647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA, POIS, EM QUE PESEM SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE QUE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL ALGUM DIA EXERCERA POSSE. NA VERDADE, O APELANTE FUNDAMENTA SEU DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE, APENAS COM BASE NA PROPRIEDADE DA ÁREA OBTIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, EM QUE FIGURA COMO COMPRADOR. POR OUTRO LADO, O RÉU APRESENTA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE BOVINOS. CONTUDO, COMO MUITO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA: «NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR O SEU DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O BEM. ATÉ MESMO O FATO DE O AUTOR HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DOS FILHOS DE SILVINO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ADEMAIS, DE ACORDO COM O art. 1.210, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL, «NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA". ASSIM, É EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, COM A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO SER OBJETO DA AÇÃO COMPETENTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUTORAL. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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