Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.0192.9217.8968

451 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA «AD CORPUS". DIFERENÇA ENTRE ÁREA ESCRITURADA E ÁREA REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ADRIANO DA SILVA MACHADO e CHRISTIANE CRUZ ELLER contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada contra NILTON JOSÉ PEREIRA CARNEIRO e FERNANDA VALÉRIA TEIXEIRA. Os autores alegam que adquiriram o imóvel denominado «Sítio Rodin Hood II» por R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sob a informação de... ()

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Doc. 103.1674.7340.3400

452 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.

«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.»

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Doc. 177.6424.9517.1152

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA ÁREA A SER REINTEGRADA - PRECLUSÃO -

agravante que pretende rediscutir qual a área objeto da reintegração, o que já foi fixado em laudo pericial - questão preclusa - área de 13.600m² que já havia sido sacramentada - decisão agravada por meio da qual apenas foram excluídas da reintegração as áreas relativas às ruas que foram abertas pela prefeitura ao longo de trinta e cinco anos de trâmite da ação - decisão precedente pela qual a área foi confirmada - decisão agravada mantida por seus fundamentos, nos termos do ... ()

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Doc. 594.3893.8017.5542

454 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 615.7212.7494.0759

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiros. Manutenção de posse. Procedência para reconhecer que a reintegração de posse deferida no processo original não abrangeu a totalidade da área, e sim, a área ocupada por Domingos Rabelo da Fonseca. Irresignação dos embargados. Descabimento. Ficou demonstrado por meio de perícia judicial que as terras sob a posse do apelado não podem ser atingidas pela sentença proferida no processo principal, pois nunca pertenceram aos apelantes, seja por aquisição ou exercíc... ()

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Doc. 163.5721.0008.4000

456 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto... ()

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Doc. 231.4457.5651.4324

457 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - REGENERAÇÃO DA ÁREA - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da (Novo CF), averbação de reserva legal na matrícula do imóvel pode ser substituída pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 2. Se no curso da demanda o proprietário do imóvel realiza o registro no CAR, evidente a perda de objeto do pedido respectivo. 3. Não há dano ambiental se a área já estava regenerada à época da propositura da ação. 4. Sentença confirmada em remessa necessária.

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Doc. 137.1401.3002.2900

458 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Imóvel rural. Ação denominada de exceção de contrato c.c. Resolução por onerosidade. Alegação do autor no sentido de que a área é inferior à constante do contrato, tendo em vista o desconto da área de preservação permanente. Situação que não caracteriza vício de extensão da área, além de se tratar de venda «ad corpus». Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7422.1400

459 - STJ. Condomínio em edificação. Área comum. Utilização exclusiva autorização por assembléia condominial. Área inútil para uso coletivo. Princípio da boa-fé objetiva. Pretensão de retomada indeferida. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, arts. 3º, 10, IV, § 1º.

«Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão.»

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Doc. 203.6592.0006.4500

460 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a» e V, «a» e «b». Lei 11.428/2006. CTN, art. 111, II.

«1 - A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na , § 1º, II, «a». 2 - O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: 3 - A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da e... ()

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Doc. 174.1643.6000.1600

461 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo regimental da amca e outros a que se nega provimento.

«1. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 265/1999 e Lei Distrital 1.600/1997, não há como reconhecer a ilegalidade no ato do Estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que su... ()

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Doc. 960.5668.1861.0163

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FILMAGENS E FOTOGRAFIAS SUBMARINAS. ANGRA DOS REIS. LEI MUNICIPAL 3.830/2018. PROIBIÇÃO DE OFERTA E PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.

O indeferimento da renovação da licença para o exercício de atividades de filmagens e fotografias submarinas em área pública encontra respaldo na Lei Municipal 3.830/2018, que proíbe a oferta e publicidade de serviços em praias e demais áreas públicas, em atenção à organização do espaço público e à proteção ambiental. 2. A atividade de fotografia subaquática, ainda que não diretamente mencionada na norma, insere-se no escopo de atividades reguladas pela legislação munici... ()

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Doc. 103.1674.7313.8400

463 - TJMG. Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registro... ()

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Doc. 657.6295.2237.7686

464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. 2. Insurgência do réu visando à reforma da sentença. Descabimento. 3. Município de Ribeirão do Sul que detém a posse da área em litígio há tempo suficient... ()

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Doc. 161.7164.3000.8800

465 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f», e parágrafo único, e 3º, «b», e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses»), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. 2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Par... ()

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Doc. 167.2632.3000.7200

466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela demolição de parte do imóvel edificado em faixa non aedificandi, ao seguinte fundamento: «No caso concreto, restou consignado no Laudo Pericial que a edificação invadiu a faixa de domínio (no local, 40,00m até o eixo central da rodovia) e a faixa non aedificandi (no local, 15,00m da faixa de domínio): 'a construção invadiu a faixa de domínio (40,00m) e a faixa non aedificandi (15,00m). O imóvel d... ()

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Doc. 329.0148.8993.6146

467 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis contra sentença que condenou a Associação dos Quotistas da Várzea do Moinho a complementar área de terreno até atingir 420 m² ou, alternativamente, devolver o valor correspondente à diferença, rejeitando o pedido de indenização por danos morais formulado por Thiago Alves de Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recai sobre: (i) o direito do primeiro Apelante à complementação da área adquirida ou à indenização pelo valor correspondente; (ii)... ()

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Doc. 931.3371.3012.3554

468 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o adicional de periculosidade, sob o fundamento de que « não se há falar em reconhecimento da área de risco como sendo todo o pátio de aeronaves ou mesmo a posição de estacionamento, justamente em função do entendimento consolidado na Súmula 447/Colendo TST «. Esta Corte Superior tem entendido ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em área de abastecimento de aeronaves, excetuando-se aqueles que permanecem no interior das aeronaves. Destaque-se, ainda, o anexo 2 da NR 16/MTPS, o qual define como perigosa a atividade de reabastecimento de aeronave, sendo considerada de risco toda a área de operação. Nesse sentido, constatado que o Reclamante exercia sua atividade laboral no pátio do aeroporto, isto é, em área de risco, já que por vezes exercia suas tarefas de forma concomitante ao abastecimento das aeronaves, é devido o adicional de periculosidade ao Reclamante. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 105.1680.2889.4678

469 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu iníc... ()

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Doc. 503.4485.8338.2307

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Alegação do Município de São José do Rio Preto de que o réu teria ocupado ilegalmente área pública para depósito de animais, tendo posteriormente cercado o local, impedindo a entrada de servidores e prestadores de serviço - Sentença que julgou os pedidos deduzidos na ação e na reconvenção improcedentes - Insurgência das partes - Apelo do autor - Ausência de comprovação do autor quanto à titularidade da propriedade da área sob litígio, o que seria r... ()

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Doc. 210.1324.2004.7000

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de retificação de área remanescente. Reconhecimento da natureza privada da área. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada no Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a Corte Estadual, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) não pode subsistir a afirmação de que a área estaria a cumprir finalidade coletiva, o que, afasta a premissa de inviabilidade da retificação por alcançar área pública por afetação, aceitando-se est... ()

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Doc. 163.9800.9003.9700

472 - TJSP. Reclamação. Reintegração na posse de imóvel em litígio. Alegado descumprimento de ordem. Desacolhimento. Concessão pelo magistrado de prazo para desocupação e de apresentação de memorial descritivo da área. Medidas que não dão ensejo a descumprimento de ordem, mas têm por escopo evitar que terceiros próximos à área sejam atingidos. Reclamação que não se presta a agilizar desapropriação de área. Pedido improcedente, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7457.7800

473 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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Doc. 165.9864.5000.1000

474 - TRT4. Vigilante volante. Labor em subestação de energia elétrica. Área de risco. Adicional de periculosidade devido.

«O fato do reclamante, vigilante volante, laborar em uma subestação de energia elétrica, área considerada de risco, e realizar rondas por toda a área de geração de energia elétrica, o expõe continuamente ao perigo, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido. [...]»

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Doc. 140.9102.8001.9100

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 235.0662.9216.3162

476 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. O autor alega turbação com relação a uma área 3 x 35 metros, alegando ser exclusivamente sua. Área, contudo, que não pertence a ele, servindo a outros imóveis situados no local. Área de passagem comum, desde 1999. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido

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Doc. 535.8731.3127.4150

477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. 2. Unidade de Conservação do Litoral do Estado de São Paulo. Área inserida na Estação Ecológica Juréia-Itatins. Decreto 6.040/2007. Lei 14.982/13. Ocupação irregular. Impossibilidade. Conforme comprovado nos autos, a área em tela é estadual ... ()

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Doc. 470.4680.3663.5802

478 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -

Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ÁREA DE RESTINGA - DEFINIÇÃO - Possibilidade de aplicação da Resolução 303/2002, do CONAMA, diante do rec... ()

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Doc. 859.0107.3066.7493

479 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescen... ()

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Doc. 967.5056.8114.6500

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA ÁREA E PROJETO PARA RESTAURAÇÃO FLORESTAL, COM FUNDAMENTO EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INEA DE QUE A OFERECIDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 1.

In casu, a Agravante atendeu às exigências feitas pelo INEA com base na Resolução 143, de 14 de junho de 2017, ficando pendente apenas a vistoria in loco da área oferecida, que ficou prejudicada, em razão de uma incursão policial na região. 2. Não se revela consentâneo com a razoabilidade e o bom-senso que, após ter a Agravante adequado o projeto às recomendações técnicas, tenha ocorrido a recusa da área, sem que os servidores do INEA tenham tido a oportunidade de verificar as ... ()

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Doc. 150.5244.7016.5600

481 - TJRS. Direito privado. Manutenção de posse. Cabimento. Posse justa. Barragem do salto. Ação de manutenção de posse. Requerentes que demonstraram exercer atos de posse sobre a área em litígio. Faixa de terras que dá acesso a uma barragem. Área titulada pela ceee.

«1. Mesmo demonstrado que a área cercada pelo autor extrapolou aquela para a qual possuía autorização da CEEE para ocupar, forçoso reconhecer que a discussão, in casu, não envolve a CEEE. Réus que não detêm legitimação extraordinária, razão pela qual não podem defender em nome de interesse próprio direito alheio. 2. Diante dos limites subjetivos da demanda, não se pode concluir que a posse dos autores sobre a área, foco da controvérsia, seja injusta, tal como pretendem ... ()

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Doc. 150.5244.7017.1600

482 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espa... ()

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Doc. 103.1674.7321.7900

483 - STJ. Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área cobe... ()

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Doc. 195.0274.4003.6500

484 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. 2 - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 3 - A simples manutenção de construção em área de preservação permanente «impede sua regeneração, comportamento de ... ()

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Doc. 201.5974.9004.8800

485 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Fixação do traçado entre os imóveis. CPC/2015, art. 581. Área faltante inserida na área total do autor. Pedido de restituição. Rejeitado. Laudo pericial conclusivo. Sentença de parcial procedência. Inconformidade do autor com a valoração da prova.

«1 - Traçado da linha demarcanda. Na ausência de limites naturais e de divisas anteriores entre as áreas lindeiras, bem como na impossibilidade de composição do litígio cabe ao juiz determinar o traçado da linha demarcanda, nos termos da prova pericial produzida no feio. Oportunizado ao autor ampla defesa e o contraditório, inclusive, com sucessivas complementações periciais, não há se falar em erro do laudo pericial. No caso, não se pode confundir erro com interesse da parte autor... ()

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Doc. 181.9772.5002.6600

486 - TST. Adicional de periculosidade. Atividade que exige a permanência do reclamante na área de risco. Abastecimento de aeronave.

«A Norma Regulamentadora 16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78 declara que são perigosas as atividades ou operações realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, e que é devido o respectivo adicional a «todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco». A mesma norma estabelece que é considerada de risco, quanto ao abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Nesse contexto, fazem jus ao adicional de periculosidade os trabalhadores... ()

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Doc. 103.1674.7323.3600

487 - 2TACSP. Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.»

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Doc. 103.1674.7145.0900

488 - STJ. Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.»

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Doc. 12.3024.5000.0900

489 - TJRJ. Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.

«Perícia que comprova que a área comprada e entregue seria inferior à mencionada na Escritura de Compra e Venda. Pedido de complementação da área parcialmente cabível, porque o demandado não possui área integral correspondente à devida, devendo a diferença ser restituída em espécie. Indenizações por danos materiais, por despesas de levantamento da área e aquisição de mudas, e danos morais, indevidas – Sucumbência recíproca – Desprovimento da Apelação interposta pelo au... ()

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Doc. 392.1002.6590.6294

490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Juízo de origem autorizou o levantamento de 80% do valores, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Alteração do registro dominial em função de ação de usucapião - Registro aberto após a propositura da ação expropriatória, exsurge a necessidade de comprovação de que a área expropriada (449,59m²) está inserta no novel título dominial - Dúvida razoável, séria e relevante sobre a titularidade da área em função da modificação dos limites do domínio - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Necessidade de clarificação se a área expropriada está compreendida na área de domínio (669,64 m²). Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 557.2436.1027.0107

491 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -

Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - Pedido amparado em ação de retrocessão com fundamento em destinação diversa da área desapropriada, em fase de dilação probatória - ... ()

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Doc. 618.8748.2419.3820

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ressarcitória. Imóvel localizado em área de expansão urbana incluído em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), mediante contrapartida ao Município. Pretensão de instalação de condomínio residencial na área. Inviabilidade do empreendimento após implantação da Perimetral Itatiba, que divide o imóvel em duas partes. Termo de compromisso ajustado entre as partes que condicionou a fixação da área como ZEIS ao loteamento da área, sob pena de retorno do imóvel ao seu zonea... ()

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Doc. 563.7583.6313.2832

493 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA.

Construção em área verde de loteamento, área pública e de preservação permanente. Concedido o benefício da justiça gratuita. Em relação à preliminar, denota-se que a inicial foi acompanhada de vistoria municipal, que é ato administrativo com presunção de legitimidade, presunção não desconstruída pelos recorrentes. Preliminar rejeitada. A dupla proteção ambiental da área, somado ao fato de ser área pública, impede a regularização na forma sugerida pelos apelantes. Não c... ()

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Doc. 844.9065.1561.0123

494 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 822.6252.6606.9634

495 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 103.6484.5000.3800

496 - TJRJ. Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impo... ()

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Doc. 160.5494.1000.3500

497 - TJMG. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, , quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no - Restando comprovado nos autos que as obras realizadas pela parte requerida na área comum do condomínio, de forma irregular, sem autorização dos demais condôminos, prejudica... ()

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Doc. 289.7427.3173.5450

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - IMPÚGNAÇÃO DO CONFRONTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

retificação de área de imóvel não constitui aquisição de propriedade, mas sim a correção de erro no registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . A retificação de área de imóvel rural, com aumento de área, requer a anuência de todos os confrontantes, e, uma vez constatada impugnação de um dos confinantes, a retificação não pode ser realizada na via administrativa, sendo necessária a dilação probatória em ação judicial própria. ... ()

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Doc. 338.8137.9280.1358

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DANO AMBIENTAL-COMPROVAÇÃO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225-RECOMPOSIÇÃO ÁREA DEGRADADA-INSTITUIÇÃO ÁREA RESERVA LEGAL-INAPLICABILIDADE art. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) .- A

necessidade de preservação do meio ambiente é tratada em diversas passagens do texto constitucional, especialmente no art. 225. - Constatada a ocorrência de dano ambiental proveniente de intervenção em Área de Preservação Permanente, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. - A norma prevista no art. 19 do novo CF trata exclusivamente da manutenção das áreas de reserva legal já existentes em imóveis rurais que foram incorporados ao perímetro urbano, ausente... ()

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Doc. 123.3263.3000.2300

500 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior ... ()

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