Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.8031.0186.0106

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 198.7322.8820.2117

552 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Penhora de bem imóvel com matrícula separada do imóvel em que o embargante possui residência - Área penhorada que corresponde a uma área de lazer - Imóveis contíguos em matrículas separadas - Não demonstrado prejuízo ao direito de moradia do embargante sobre a penhora da referida área de lazer - Impenhorabilidade, prevista na , não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração ... ()

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Doc. 103.1674.7178.2300

553 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Comercialização para adquirente domiciliado fora da área demarcada. Lei 6.729/1979 com a redação dada pela Lei 8.132/90. Precedente da Corte.

«Com a nova redação da , § 2º, dada pela Lei 8.132/90, não tem suporte algum a exigência de pagamento de margem de comercialização de mercadoria em decorrência de venda a adquirente que procura concessionária fora da área de seu domicílio, diversa da área demarcada. O comando legal destina-se a evitar concorrência predatória, pressupondo postura ativa, como alinhado em precedente da Corte.»

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Doc. 587.7057.1224.3028

554 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA PELO USO DE ÁREA EXCEDENTE À LOCADA - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE OS RÉUS TRANSITAVAM PELO GALPÃO APENAS PARA CARGA E DESCARGA - LIMPEZA DA ÁREA LOCADA QUE SE ESTENDIA À ÁREA NÃO LOCADA POR AUSÊNCIA DE RALO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA - PROVA QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA ATRIBUIR AOS RÉUS O DEVER DE PAGAR ALUGUEL COMPLEMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7560.2000

555 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. »

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Doc. 143.1824.1009.6600

556 - TST. Adicional de periculosidade. Área de risco. Produto inflamável.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.-. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2008.9100

557 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.6731.2005.7200

558 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2013.7400

559 - TRT2. Risco de vida adicional de periculosidade. Labor em prédio onde há armazenamento de inflamáveis. A periculosidade não se restringe ao recinto. Como em uma situação de incêndio o fogo logo atingiria o andar térreo do prédio e prejudicaria a evacuação das pessoas, constitui área de risco toda a área do edifício. Não se acolhe a alegação de que o reclamante exercia atividades administrativas e por isso, não estaria em área de risco. Recurso ordinário da ré não provido.

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Doc. 181.6665.8000.0600

560 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Faixa de segurança. Usina hidrelétrica. Ocupação e permanência irregular em área de preservação permanente, onde foram instaladas diversas benfeitorias, sem qualquer autorização de órgãos ambientais. Precedentes desta Corte. Área discutida nos autos que é de preservação ambiental e está insuscetível de usucapião ou qualquer tipo de apropriação por particular. Necessidade de demolição de benfeitorias e restauração da área irregularmente ocupada, conforme determinado em Primeiro Grau, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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Doc. 114.8609.3566.1132

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O

procedimento de retificação de área previsto na depende da efetiva comprovação do erro na descrição perimetral constante da matrícula do bem. A pretensão de acréscimo substancial de área, agravada pela ausência de cientificação dos demais interessados, macula o procedimento, o que impõe sua anulação.

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Doc. 989.8319.8140.6733

562 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE CONSTRUÍDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À ÁREA OBJETO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Carlos Barbosa/RS contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela parte autora. A controvérsia refere-se à legalidade da cobrança de taxa de licença com base na área total do empreendimento “Veneza Residencial” (4.680,83 m²), quando a intervenção da municipalidade se deu unicamente sobre fração da obra (232,2575 m²) para fins de regularização decorrente... ()

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Doc. 220.5251.2418.2650

563 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.

1 - O Decreto 3.365/1941, art. 20 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. 2 - Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. 3 - No caso, o órgão julgador de origem entendeu que a indenização deve... ()

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Doc. 484.9079.2162.6566

564 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). Sentença de procedência, acolhendo valor fixado pelo perito judicial. LAUDO PERICIAL - FATOR DE ÁREA. A aplicação do «fator de área», na forma pretendida pela Apelante, não conduziria ao justo preço do imóvel em apreço tendo em v... ()

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Doc. 293.2924.7852.2244

565 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidão Administrativa necessária à implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Área urbana - Indenização - Método comparativo e paradigmas adequados - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Cálculos e fatores de ajuste técnicos corretos - Prevalência do laudo oficial definitivo, em relação aos valores de metro quadrado e ao valor total apurado para a indenização da área ocupada pela servidão (R$ 2.169.960,10) - Critério, contudo, de cálcul... ()

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Doc. 152.2621.7308.3397

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT». PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na usucapião especial coletiva urbana promovida por substituta processual, a divisão da área total do núcleo urbano informal entre os possuidores substituídos e identificados na exordial não pode resultar em área superior a duzentos e cinquenta metros quadrados por pessoa. Precedent... ()

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Doc. 162.1973.3000.6500

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Conflito entre edital e contrato de arrendamento decorrente. Acórdão recorrido que decide a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, apoiando-se no acervo fático-probatório.

«1. O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo probatório, concluiu que o contrato de arrendamento se referia à área objeto do edital de leilão, com as instalações dele constantes, e que a área de infraestrutura que pretende a ora recorrente não estaria enquadrada no objeto do edital, uma vez que, a ela somada, transbordaria a medida prevista para a área arrendada. Assim, concluiu que «cumpria à apelante [aqui embargante] demonstrar que a área do berço é diversa da área ... ()

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Doc. 176.8582.9000.1500

568 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do poder público distrital de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Embargos de declaração da amca rejeitados.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.233.330/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27.3.2017; EDcl nos EAREsp. 473.529/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2017; EDcl nos EAREsp. 166.402/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.3.2017, EDcl no REs... ()

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Doc. 682.3829.8952.4703

569 - TJSP. ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5018.9400

570 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Município de bragança paulista. Obrigatoriedade de prévia autorização dos órgãos competentes para intervenção na referida área. Lei 4771/1965, art. 4º. Ausência de apresentação das autorizações. Necessidade de desfazimento/demolição das construções irregularmente erigidas, devendo a área ser recuperada. Ocorrência, ainda de devastação da área à margem de represa. Não observância da faixa de 100 metros, de acordo com o art. 2° do CF e art. 3º da Resolução do conama 302/02. Laudo dos órgãos responsáveis e do assistente técnico do Ministério Público em desfavor dos apelantes. Responsabilidade objetiva dos infratores para se impor o dever de reparar o dano causado. CF/88, Lei 6938/1981, art. 225, § 3º, e, art. 14, § 1º- impossibilidade de denunciação da lide. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 197.3520.3908.1687

571 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma ... ()

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Doc. 635.7843.2485.8278

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Decadência que não ocorreu. Perícia técnica que demonstra a superioridade da área fisicamente delimitada em relação à indicada no documento que a discriminou, observadas as especificidades do local. Parte do espaço da área privativa coberta por gramado. Área permeável computada no tamanho, uma vez passível de utiliza... ()

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Doc. 957.7786.4289.8945

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Obras para implementação de melhoramento no «Córrego Tremembé - Trecho 7» - Sentença de procedência, responsável por acolher o valor fixado no laudo pericial definitivo - Inconformismo do Município - Não cabimento - Avaliação realizada em observação das normas disciplinadoras da CAJUFA - Inaplicabilidade do fator Área de Preservação Permanente, pois o imóvel se encontra inserido em área de urbanização consolidada, incidindo na hipótese fator depreciativo... ()

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Doc. 579.5073.0453.7974

574 - TJSP. Condomínio em Edifício. Ação declaratória de direito a cessão de uso de área c/c repetição de indébito. Autora que faz uso exclusivo de área comum. Convenção condominial em Assembleia que dispôs acerca da cobrança diferenciada relativa ao uso dessa área. Ação julgada improcedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de não houve alteração na Convenção do condomínio. Não acolhimento. Ata da Assembleia Extraordinária que regulamentou a cobrança pela utilização exclusiva da área. Apelante que não pode utilizar o espaço em questão de forma gratuita em detrimento dos demais condôminos que não têm acesso a ele. Julgamento «extra petita": não ocorrência. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 537.3265.0099.5847

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Perícia técnica que demonstra a superioridade da área fisicamente delimitada em relação à indicada no documento que a discriminou, observadas as especificidades do local. Parte do espaço da área privativa coberta por gramado. Área permeável computada no tamanho, uma vez passível de utilização para o estacionamento de... ()

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Doc. 264.4639.6350.6340

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois imóvel objeto de doação está em área de risco - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Homologação de acordo que versa sobre imóvel em área de risco e de preservação ambiental - Parecer técnico do Ministério Público que indica a necessidade de desocupação da área e posterior adoção de medidas de recuperação ambiental - Acordo deve observar os requisitos de validade do negóci... ()

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Doc. 338.3757.9987.7430

577 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido

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Doc. 712.0804.3829.1480

578 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Descabimento - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido.

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Doc. 150.2673.8212.3231

579 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo reque... ()

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Doc. 138.7462.8205.9355

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. 2.Responsabilidade civil ambiental solidária da Administração Pública, que responde pela reparação do dano ambiental quando a omissão na fiscalização for determinante para a concretização ou agravamento do dano, independentemente da identificação do poluidor direto (AREsp. Acórdão/STJ; ... ()

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Doc. 800.2973.4326.9913

581 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, sob o argumento de que deve ser reconhecida a propriedade também da área referente aos fundos de seu barracão, de 9.075,89 metros quadrados, que ele ocupa de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Defende que, em se tratando de área verde, não houve edificação, mas sim a instalação de uma cerca. Aduz que a perícia atestou que os demais confrontantes não se encontram na posse da área. JULGAMENTO. Laudo pericial... ()

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Doc. 715.3038.0798.0657

582 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

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Doc. 512.7572.8196.1047

583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobrepo... ()

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Doc. 144.1150.0000.7800

584 - TJMG. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.8630.8001.4000

585 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Área de preservação permanente. Instituição por disposição legal. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade.

«1. Quando do julgamento do EREsp 1.027.051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013), restou pacificado que, «diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público». 2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver is... ()

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Doc. 153.6105.8000.3200

586 - TJMG. Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade

«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. - Essa averbação não implica intervenção completa na propriedade a ponto de torná-la inviável economicamente, quer pela supressão de algum dos poderes inerentes ao domínio, quer pelo aniquilamento das atividades re... ()

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Doc. 594.9904.8831.8072

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ po... ()

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Doc. 600.2067.1108.1532

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR EM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL É ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DEVER DE COMPROVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO, QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR. INVERSÃO DA PROVA QUE NÃO É POSSÍVEL, POR IMPOR AO FORNECEDOR PROVA NEGATIVA. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA JÁ URBANIZADA NÃO IMPEDE QUE SE OBSERVE O REGRAMENTO FEDERAL APLICÁVEL À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. IMÓVEL QUE SE SITUA A MENOS DE 30 METROS Da LeiTO DO RIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INEA E OU

ICMBio. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 191.3715.6947.1850

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio. 2. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, este Colegiado não pode decidir, desde logo, o mérito.

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Doc. 103.2110.5025.2500

590 - TARS. Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 767.1648.1009.4475

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AD MENSURAM (POR MEDIDA). POSSE INJUSTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação reivindicatória na qual os autores buscam a posse e o domínio de área remanescente de imóvel cuja parte foi objeto de arrematação judicial pelos réus. O juízo de primeiro grau negou provimento ao pedido, reconhecendo a posse legítima dos réus sobre a totalidade da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) saber se há inovação recursal em relação ao pedido de construção de divisória com rateio de despesas, ... ()

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Doc. 167.1720.6001.4000

592 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Degredação em área de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comprovação do dano ambiental e nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. e Outro, com o objetivo de obter: a) a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na execução de PRAD referente aos 30 ha de área degradada, precedida de avaliação pelo Ibama e de manifestação do MPF; b) alternativamente, se impossível a reparação, a condenação dos demandados na obrigação de dar consistente no ress... ()

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Doc. 190.1063.4002.1300

593 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Auxiliar de carga e descarga. Abastecimento de aeronave. Permanência. Área de risco. Não conhecimento.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimento de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. Assim, é devido o adicio... ()

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Doc. 362.3213.8564.1882

594 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ação de indenização proposta por condomínio contra condômina que construiu cômodos sobre o telhado do edifício sem autorização dos demais proprietários. A sentença afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a invasão da área comum, mas rejeitou a indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de prejuízos. A reconvenção foi julgada improcedente. - A exclusividade de acesso à laje pelo condômino do último andar não descaracteriza a natureza comum... ()

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Doc. 916.0770.6032.1342

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Francisco Santa Cruz e Angelina Oliveira Alves Santa Cruz, visando transferir compulsoriamente para o patrimônio público área de 49,00 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 56.013/15, para a implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 168.996,90 (abril/2020), abrangendo as áreas N1 e N2 e benfeitorias parciais, conform... ()

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Doc. 948.4044.8899.2581

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 103.1674.7188.9100

597 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.»

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Doc. 250.2280.1483.8697

598 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Construção em área de preservação permanente. Dano ambiental presumido. Embargo administrativo. Continuidade da obra. Antropização da região urbana e fato consumado. Irrelevância. Área de 4 (quatro) m². Conduta especialmente afrontosa ao poder estatal. Impossibilidade de beneficiamento do particular pela própria torpeza. Demolição e recuperação integral da área. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro, de 4 m² (quatro metros quadrados), foi reformado, com ampliação de laje. A origem rejeitou o pedido de demolição e restauração ambiental da área sob o fundamento da condição antropizada do local, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2 - A Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida... ()

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Doc. 1688.3932.3207.2200

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação da malha aérea - Ônus da companhia área de provar sua alegação e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - Responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em razão do cancelamento e reacomodação em voo que partiu mais de 17 horas depois do horário do embarque originalmente previsto - Dano moral - Exposição a relevante desgaste emocional - Abalo psíquico caracterizado - «Quantum» indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1605.1531

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Inexistência de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal. 2 - O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área real do bem a desapropriar é superior à registrada no serviço notarial. Dessa forma, o debate jurídico reside apenas no cômputo como indenizável da respectiva área excedente ao ... ()

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