Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 709.5202.1751.7688

351 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou aos agravantes a comprovação do início do cumprimento da reparação ambiental em área de preservação permanente, sob pena de multa diária. A ação civil pública ambiental condenou os antigos proprietários a cessar exploração e demolir construções em área de preservação. Os agravantes, atuais proprietários, foram incluídos no polo passivo em 2018 e alegam cumprimento das obrigações e incidência de uso consolidado conforme o CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área objeto do cumprimento de sentença é de uso consolidado, conforme o CF, e se as obrigações ambientais foram integralmente cumpridas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental exige análise da área de uso consolidado, conforme o CF, já que a sua existência impacta na extensão da área de preservação permanente.4. Necessário observar a pendência de análise administrativa sobre a área rural de uso consolidado, o que impede o cumprimento imediato da reparação ambiental e impõe a devida e regular dilação probatória para melhor definição quanto à extensão da área a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o prazo fixado para início do cumprimento da obrigação e determinar a instrução probatória e o aguardo de informações administrativas.Tese de julgamento: 1. A definição de área de uso rural consolidado é essencial para determinar a extensão da área de preservação permanente. 2. A pendência de análise administrativa justifica a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações ambientais. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A, §2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9012.5900

352 - TJSP. Responsabilidade civil. Cessão de área para exploração publicitária. Ausência de consentimento da antiga titular de domínio no imóvel. Restrição que persistiu após a alienação do domínio para terceiro. Cessionária da área que não observou as restrições que pendiam sobre a área alienada. Conflito de interesses entre a antiga alienante da área e o uso pretendido pela cessionária. Perícia realizada que era desnecessária. Ausência de demonstração do «an debeatur» que não justificaria apuração de eventual «quantum debeatur». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8010.5400

353 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.3947.4511.5769

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁREA DE VAGA DE GARAGEM.

Sentença de improcedência. Hipótese de venda ad mensuram, não de venda ad corpus, porquanto determinantes para o negócio jurídico as medidas especificadas pela vendedora. Não se pode considerar como área privativa, com a finalidade de estacionamento de veículos, a canaleta ou sarjeta, a guia e a área permeável em frente à vaga. Diferença de área equivalente a 17,17%, de modo a afastar a incidência do art. 500, §1º, do CC. Devida, assim, a indenização por danos materiais, dada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3087.4886.3753

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial que avaliou o lote em R$ 516.000,00 - Inconformismo - Desacolhimento - Lote, objeto de avaliação, que possui área total de 14.469,91 m², no entanto com extensa área de preservação permanente e área verde, cuja metragem é de 11.664,82 m² e, portanto, com área total aproveitável de apenas 2805,09 m² - Particularidade referente à área verde e à APP (sem valor de mercado e sem proveito econômico, diante das restriçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7000.1400

356 - TRT3. Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.9787.0285.3066

357 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Caixa de passagem elétrica instalada na área externa do imóvel da apelante que não traz nenhum risco ao imóvel ou à saúde dos moradores daquele, contudo impõe prejuízo estético e restrições de uso da área - Apuração do valor correspondente à área ocupada pela caixa elétrica pela expert judicial com base na valorização da área a partir do valor contratual de aquisição do imóvel, corrigido monetariamente, considerando o conceito técnico de área equivalente - Recorrente qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.7024.5913.0744

358 - TJSP. Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.1000

359 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Área indenizável. Necessidade de registro público da propriedade para fins de cálculo da indenização. Lei 4.504/64, art. 19. Lei Complementar 76/93, art. 19. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A indenização deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial, porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando aquele que não detém a propriedade da área expropriada.» (REsp 555.291, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/05/2005). Outro: REsp 703.427/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 24/10/2005. A circunstância de se ter verificado que a área efetiva total do imóvel expropriado era maior do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1001.4600

360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização calculada pelo valor da área medida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Área medida excedente ao registro. Retenção em juízo da diferença até a solução da dúvida sobre o domínio.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte assevera que ao expropriar efetivamente a área integral o Poder Público deverá pagar por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4001.6400

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social. Indenização. Fixação. Área registrada. Área medida. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Apesar de devidamente provocada, a Corte de origem não apreciou, de forma clara e objetiva, a questão envolvendo a divergência entre a área registrada e a área medida, capaz de produz reflexo relevante ao deslinde final da controvérsia. 2. O acórdão manteve a indenização no valor global fixada pela sentença de piso a partir do laudo pericial. Contudo, não foi consignado de forma clara e precisa qual a área - se a registrada em cartório ou a medida pela autarquia - foi adota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8000.3600

362 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. 2. A eventual diferença entre a área medida e a área registrada não autoriza o ente expropriante a ficar com o todo mas pagar menos por isso, nem tampouco o expropriado a receber mais do que aquilo correspondente ao registrado em seu nome. 3. Nessa hipótese, o montante relativo ao que exceder à área devidamente registrada fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.3298.0413.2173

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a decisão que fixou a área pertencente ao requerido, conforme orientação pericial. Argumentação acerca da incorreção do laudo. Inocorrência. Determinação que se deu com base em laudo pericial produzido em diligência. Perita que atestou corretamente a área pertencente ao requerido, tal qual na matrícula, referente aos 980 metros quadrados. Área maior do que a registrada já afastada em julgamento anterior ocorrido nesta C. Câmara, que julgou parcialmente proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.0800

364 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

«A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.6325.0833.2081

365 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Os antigos proprietários do imóvel devem figurar no polo passivo da ação. Alienação do imóvel após o ajuizamento da demanda que não altera a legitimidade passiva. Observância do Preliminar rejeitada. SENTENÇA EXTRA PETITA. Descabimento. Sentença que não ultrapassou os pedidos formulados na inicial. Ausência de vício. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA. Alegação de irregularidade no parcelamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.5600

366 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil -CPC/1973 admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.5802.4038.2155

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ato judicial impugnado. Indeferimento do pedido de retificação de carta de sentença. CUMPRIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Alegação de erro material na metragem da área expropriada consignada em sentença. Inocorrência. Ulterior alteração do memorial descritivo. A ação, originalmente, foi ajuizada objetivando a desapropriação de 532.408,00 m². Redução da área expropriada por dois decretos municipais. O laudo pericial aponta como área expropriada 231.296,10 m², indicando a necessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.2565.3576.8513

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PLANTAÇÃO DE MILHO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA PAR A ÁREA INTERVINDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o dano ambiental em área de preservação permanente, bem como a responsabilidade do réu na queimada e plantação de milho no local sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença, que o condenou a recuperar a área de preservação permanente danificada, devendo elaborar e executar projeto técnico de reconstituição da flora para a área intervinda, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena da incidência da multa diária fixada na sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7307.1300

369 - TRT12. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Amplo terreno urbano. Área remanescente. Desmembramento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Residindo o executado em amplo terreno urbano com 4.676 m2, resguarda-se da penhora uma área compatível com o espaço ocupado pela moradia, recaindo a constrição sobre o imóvel remanescente, que deverá ser desmembrado da área principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.2606.5619.1384

370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS. 1.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5555.1517.6893

371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ÁREA EXCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Hotel Santa Clara Ltda - ME contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião ajuizada por Fernando Antônio da Silva, reconhecendo-lhe a aquisição originária da propriedade sobre 203m² de imóvel. O apelante sustenta omissão da sentença quanto a uma área excedente de 28m², supostamente invadida após a distribuição da ação, e impugna a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não foi integralment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.8500

372 - TJRS. Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. 2. Nem toda alteração de trajeto de linha de transporte coletivo configura criação de nova a exigir a celebração de novo contrato de concessão antecedido de licitação. Os trajetos fixados podem ser alterados, no curso do contrato, para melhor atender o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.0700

373 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Área medida excedente à registrada. Indenização pelo valor medido. Dúvida quanto ao domínio do excedente. Retenção da diferença. Impossibilidade. Apuração da titularidade da área efetivamente ocupada de forma ilegal pelo ente público. Necessidade. Omissão. Embargos na origem não conhecidos. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à questão alegada nos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se o recurso não foi conhecido por ilegitimidade do órgão. 2 - Nos casos de ações propriamente expropriatórias, verificado que a área medida supera a registrada, o valor da indenização será apurado pelo efetivamente encontrado. Persistindo, ainda ao tempo da sentença, dúvida quanto ao domínio da área excedente, o depósito deverá permanecer em juízo até resolução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.0819.0404.0230

374 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE. CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO. NÃO PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso, conforme restou consignado pela Corte Regional, embora dedicada à limpeza de aeronaves, a reclamante estava exposta ao risco, uma vez que circulava na área de abastecimento diuturna e reiteradamente para executar suas atribuições. Premissas fáticas incontestes à luz do que preceitua a Súmula 126. Assim, é devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, aos trabalhadores que prestam serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente), em razão do contato com inflamáveis ou explosivos. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.1300

375 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi». Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização». (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.1800

376 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Combustível. Local de abastecimento das aeronaves. Área de alto risco. CLT, art. 193.

«A reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exíguos 7,5 mts de raio, contados do centro de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.2222.1247.9037

377 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de vício na construção. Caixa de contenção de esgoto em área privativa. Sentença de improcedência. Apela a autora, alegando ter adquirido um imóvel com área privativa, mas que lhe foi entregue com caixa de contenção/inspeção de esgoto de outras unidades, passando por sua área privativa; desvalorização do bem, fazendo jus à indenização por danos materiais. Cabimento. Perícia teve como parâmetro objeto distinto do requerido pelas partes. Deveria o perito ter r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8383.6207.9585

378 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.9762.3803.5734

379 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2010.0900

380 - TJSP. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Indenizatória. Delimitação da área de atuação que não pode ser confundida com exclusividade de atuação na área. Contrato que deixa clara a pretensão da apelada de ter outros representantes na área delimitada. Pedido indenizatório parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5026.2500

381 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

«O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3000.7400

382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Área planimetrada pela perícia maior que a área constante do registro de imóveis. Indenização do excedente. Indenização igual ao valor da oferta. Juros compensatórios.

«1. Na hipótese de o valor da indenização ser igual ao valor da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre o valor de vinte por cento da oferta que não tenha sido levantado pelo desapropriado, conforme precedentes do STJ. 2. Constatado pela perícia que a (efetiva) área do imóvel é superior à dimensão constante do registro imobiliário, é devida a indenização pela dimensão da área planimetrada, sob pena de enriquecimento ilícito do ente desapropriante, especialmente q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.1500.6391.7116

383 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.1257.5258.0969

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de usucapião especial de área rural, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse do INCRA na desapropriação da área. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de usucapião, considerando a alegação de que a área está inserida em processo de desapropriação de interesse do INCRA. A perícia indicou que a área usucapienda não está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.1856.7030.3179

385 - TJMG. DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES - VIOLAÇÃO DO art. 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO art. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - SENTENÇA CONFIRMADA. A

retificação administrativa de área de imóvel rural, prevista na Lei de Registros Públicos, tem como finalidade corrigir dados imprecisos no registro, desde que inexistente prejuízo a terceiros, e a regularidade do procedimento depende da notificação dos confrontantes e de sua anuência expressa ou tácita. A retificação que resulte acréscimo substancial de área, ou sobreposição a propriedade de terceiro, não pode ser realizada na via administrativa, devendo ser anulada. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1450.1222

386 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Construção. Violação da legislação ambiental. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem, embora tenha reconhecido que a área objeto da ação esteja situada em área de preservação permanente, mitigou a proteção ao meio ambiente, ao entender serem inaplicáveis as distâncias mínimas definidas pelo CF entre construções e margens de rios, por se tratar de área urbana. 2 - Entendimento que diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de situação de urbanização consolidada em área de preservação permanente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9001.3000

387 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.5600

388 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Utilização futura da área. O objeto da ação é a recuperação da área degradada pela mineração de areia. Discussão, neste processo, dos planos de aproveitamento futuro, que deverão ser aprovados pelos órgãos administrativos e ambientais. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.9373.7100.0120

389 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva, de lote integrante de área maior, com base na posse ininterrupta e sem oposição, decorrente de instrumento de permuta firmado com anteriores possuidores - Sentença de procedência, após oitiva de testemunhas - Recurso dos titulares de domínio da área total, pela improcedência do pedido - Recurso da Companhia Energética Jaguara S/A, alegando cerceamento de defesa, diante da necessidade de perícia para delimitar a área usu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.7600

390 - STF. Registro público. Direito constitucional, civil e administrativo. Desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a»: área inferior a 15 módulos fiscais (4,03 M. F.) Matrícula da área maior. Registro da divisão amigável (Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 23). Alegação de simulação.

«1 - Havendo o Decreto expropriatório envolvido área de 4,03 módulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, à prevista na , III, «a» (está em conformidade com a , I), deve ser anulado, nessa parte, para que tal área fique excluída da expropriação. 2 - Não obsta a anulação parcial a alegação do INCRA de que a divisão amigável visou, apenas, a dissimular a existência de condomínio sobre a área maior, e a fra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.4500

391 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.5100

392 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Ajuizamento pela União. Julgamento pela Justiça Federal, inclusive outras entre particulares que tenham por objeto a referida área. CF/88, art. 109, I.

«Ajuizada ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o litígio em questão, assim como qualquer outra ação que tenha por objeto a mesma área.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4001.2600

393 - TJMG. Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5133.3182

394 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/2006. Área geográfica e área da comunidade de atuação. Subdivisão administrativa, no edital do concurso, das regiões administrativas do distrito federal em microrregiões. Irrelevância.

1 - Recurso especial no qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, contratado por meio de concurso público, em razão de sua residência não estar localizada na microrregião definida, no edital do certame, pelo Distrito Federal. 2 - A Lei 11.350/2006 estabelece, em seu art. 6º, que «o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9917.6661.8463

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO ANÔMALA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de retificação de área referente à matrícula 5.206, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, em que se pleiteava a retificação da área de 44,1045 hectares para 60,5230 hectares, com base em georreferenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão de retificação de área apresentada pelos apelantes encontra ampa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.2270.5414.6079

396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA DE ÁREA DE GARAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Pedido de ressarcimento por diferença de área de estacionamento. 2. Apelante alega que a área de garagem entregue é inferior à contratada, conforme laudo pericial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a área da vaga de garagem entregue é inferior à prometida e se a autora tem direito ao ressarcimento por essa diferença. III. Razões de decidir 4. A questão relativa à decadência ou prescrição já foi examinada em grau de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.4619.1257.5191

397 - TJSP. Apelação - Sentença que foi disponibilizada no DJe em 7.6.2023, tendo sido publicada em 12.6.2023 - Decisão que rejeitou os embargos de declaração que foi disponibilizada em 19.6.2023, tendo sido publicada em 20.6.2023 - Prazo recursal que se iniciou em 21.6.2023, tendo findado em 11.7.2023 - Autor que interpôs o recurso somente em 17.7.2023 - Apelo do autor intempestivo, logo, não conhecido. Possessória - Reintegração de posse - Pretendido pelo autor ser reintegrado na posse de duas áreas de terra, mais precisamente, uma área de 24.200 m², objeto de arrendamento por ele para cultivo de eucalipto, e uma área de aproximadamente oito tarefas, que teria sido por ele herdada de seu falecido pai, na qual ele cultiva pinus - Pretensão do autor em relação à «área do eucalipto» que ficou afastada - Sentença mantida no tocante a essa área, diante do não conhecimento do apelo do autor. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, em relação à «área do pinus», ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse por parte do autor - Partes, as quais possuem vínculo de parentesco entre si, que acabaram herdando dos falecidos proprietários quinhões de terra indeterminados, os quais foram sendo transmitidos a eles de maneira informal - Impossibilidade de se saber ao certo quais das partes adquiriram, por sucessão, a área discutida - Necessidade de se perquirir quem, efetivamente, demonstrou exercer a posse sobre a área disputada - Exercício da posse por parte do autor que ficou evidenciado pelos diversos documentos anexados aos autos - Réus que não lograram demonstrar o exercício da posse sobre a referida área - Tese defensiva dos réus em relação ao esbulho que não pode ser admitida - Decreto de procedência parcial da ação que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelos dos corréus desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.5600

398 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º, «f», do Código Florestal – CF considera como área de preservação permanente a vegetação situada «nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues». 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.6800

399 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7471.4800

400 - TRT2. Periculosidade. Adicional. função de Lider de Atendimento a Jatos Executivos. Aeroporto. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. CLT, art. 193.

«O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações