Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.7821.9000.2300

201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.2500

202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.2700

203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3300

204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3500

205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3600

206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3700

207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 147.5295.0000.1000

208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença que j... ()

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Doc. 250.2280.1869.9914

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais coletivos. Não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar o caso, afastou a responsabilidade do CREA/RS por ato ilícito com relação à sua atuação com os Técnicos em Segurança do Trabalho, negando a reparação por danos morais coletivos à categoria. 3 - I... ()

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Doc. 190.3530.1001.5700

210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Revisão da anotação. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fe. Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que o Oficio 212/2011 do CREA-CE, que informou o autor sobre o cancelamento da anotação do Curso de Especializa... ()

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Doc. 150.2120.0000.0400

211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou parcialmente p... ()

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Doc. 150.2115.9000.0200

212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença que j... ()

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Doc. 210.8240.9764.5915

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do agravante pelo delito do , consignando que «só foi possível detectar a natureza contrafeita dos documentos a partir da solicitação de informações pelo CREA/RJ, as quais foram prestadas pela instituição de ensino no ofício de fl. 225, situação incompatível com a de uma falsificação grosseira, a qual seria detectada de im... ()

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Doc. 241.0260.7429.0175

214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Registro perante o órgão de fiscalização profissional. Controvérsia decidida à luz da atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o contrato social da empresa, entendeu que a atividade realizada pela ora agravada não se enquadra naquelas descritas na Lei 5.194/66, de modo que não há necessidade da manutenção da inscrição no conselho profissional respectivo (Crea) e de contratação de responsável técnico. 2 - Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem no tocante à atividade básica da empresa e ana... ()

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Doc. 146.7821.9000.2600

215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido reformou parcialmente a s... ()

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Doc. 140.2155.0001.7700

216 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal .inscrição em conselho regional. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no conselho profissional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. O ... ()

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Doc. 164.1380.5001.8200

217 - STJ. Administrativo e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Registro. Caracterização da atividade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Verifico que o Tribunal Regional, ao decidir que a agravada não está obrigada a se registrar no CREA/RS - uma vez que sua atividade básica não se enquadra nas hipóteses... ()

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Doc. 135.7562.7003.7800

218 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de engenheiro de produção júnior. Diploma apresentado conforme exigência editalícia. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 5.194/66. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que a parte recorrente sequer apresentou os embargos de declaração perante o Tribunal a quo, buscando manifestação acerca do ponto considerado omisso. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 34, alíneas «h» e «m"; 55; 56, caput e § 2º; 24; 2º, parágrafo único; 3º; 6º, ca... ()

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Doc. 670.8868.0648.8273

219 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ILEGALIDADE. VALIDADE DA CARTEIRA PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 207.5972.7004.1100

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Técnicos em segurança do trabalho. Exigência de registro e fiscalização pelo conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Resolução 437/1999 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido asseverou: «No tocante à preliminar de decadência, da leitura da notificação de fls. 52, constata-se que o ato que deu início ao questionamento ventilado ocorreu em 25/05/2005, tendo o impetrante ajuizado o presente mandamos em ... ()

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Doc. 184.3332.6001.2500

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Esta Corte, a par das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 1.717/DF e 2.135/DF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes: AgInt no REsp 1.667.851/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgRg no AgRg n... ()

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Doc. 183.2032.1002.2600

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Recorrente contratada em 27/04/1978 e demitida em 06/04/1992. Aplicação da Lei 8.112/1990. Regime estatutário. Demissão. Necessidade de procedimento administrativo.

«1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que por força no disposto no Decreto-Lei 968/1969, o regime dos funcionários dos conselhos de fiscalização de profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988, e com o advento da Lei 8.112/1990, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Eme... ()

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Doc. 161.6221.0003.0100

223 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Reconvenção julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor/reconvindo.

«1. Não configura violação ao , quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. Pode, assim, atribuir a determin... ()

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Doc. 230.4120.8904.5702

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Servidora aposentada pelo RGPS. Pedido de aposentadoria pelo RJU. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos federais: «A servidora aposentou-se pelo RGPS em 20/05/1994 (...). Para a concessão desta aposentadoria, o INSS computou o tempo de serviço perante o CREA no período de 14/01/1974 a 20/05/1994, totalizando 20 anos, 4 meses e 7 dias. Ou seja: durante este período, a servidora contribuiu para o RGPS e, posteriormente, utilizou o tempo de serviço correspondente para aposentar-se por este... ()

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Doc. 163.9743.6001.0400

225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 203.5733.1591.8650

226 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida pelos ora Agravados, para «determinar que a parte requerida dê início aos reparos no manilhamento no imóvel situado na Rua Raul Pompéia. 131, Carlos Guinle, Teresópolis, no prazo de 20 (vinte) dias, com o serviço sendo realizado/orientado por profissional ou firma habilitada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-RJ (CREA) e na Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Pretensão antecipatória que reside na reparação de uma manilha rompida em logradouro no Município de Teresópolis, em decorrência de fortes chuvas que acometeram tal localidade. Área em questão que foi objeto de vistoria pela Secretaria Municipal de Defesa Civil de Teresópolis, sendo descrito que «trata-se do provável rompimento do manilhamento (fig. 1), de escoamento de águas pluviais, além de um curso hídrico existente na frente da casa da solicitante» e que «com o rompimento, o quintal da solicitante, vem sofrendo com a erosão hídrica provocada pela água que se encontra sendo direcionado para o interior de sua propriedade". Laudo de vistoria que se apresenta claro no sentido de que «se o reparo do manilhamento não for reparado, poderá comprometer a estrutura da edificação da solicitante, além da via de circulação dos condôminos» e que «como se trata de um Condomínio denominado (Condomínio Residencial Comary), o reparo fica a cargo do mesmo". Problema que se encontra localizado dentro da área condominial, a afastar a responsabilidade do Poder Público pela condução da obra. Existência de risco à estrutura da edificação da 1ª Autora, assim como à própria circulação de condôminos, atestando que a intervenção pretendida se reveste de caráter essencial e urgente. Facere que se limitará a uma atividade de reconstrução, não ensejando modificações em áreas novas ou protegidas, que viessem a ocasionar risco ao meio ambiente. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 221.0210.8253.1168

227 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Propaganda enganosa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que os informes publicitários se referiam adequadamente ao curso ministrado - Engenharia Eletrônica com ênfase em Automação industrial -, não havendo falar em engano por parte do consumidor que recebeu diplo... ()

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Doc. 210.8200.9721.6624

228 - STJ. Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. 2 - No caso vertente, o investigado teria falsificado a certidão de de registro e quitação emitida pelo CREA/PB a fim de que a empresa, a qual era representante legal, pudesse participar do procedimento licitatório municipal. ... ()

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Doc. 184.5522.7001.2700

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Servidor contratado em 1983 e demitido em 1993. Vigência da Lei 8.112/1990. Estabilidade. Ausência de processo administrativo. Demissão arbitrária. Nulidade.

«1 - Esta Corte, a par das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 1.717/DF e 2.135/DF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes: AgInt no REsp 1.667.851/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgRg no AgRg n... ()

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Doc. 191.9111.2002.1400

230 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Prazo. Intempestividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos em face de execução que lhe move o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura Agronomia do Espírito Santos - CREA/ES objetivando a nulidade da CDA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 144.8185.9003.5100

231 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.»

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Doc. 211.0011.0924.6695

232 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Inexigibilidade de registro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória de inexigibilidade de registro no CREA/PR e inexigibilidade de contratação de responsável técnico vinculado à entidade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, no que foi confirmada pelo TRF da 4ª Região, em via de apelação. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ ( e ). Entretanto... ()

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Doc. 210.7565.9009.5500

233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Laudo pericial que embasou denúncia firmado por dois peritos criminais oficiais. Ausência de registro no conselho profissional de engenharia. Inexistência de previsão na Lei processual acerca da necessidade. CPP, art. 159. Inocorrência de nulidade. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Necessidade de revolvimento fático para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Código de Processo Penal não prevê exigência legal de inscrição de perito oficial em entidade de classe, como o CREA, restando suficiente que ele ostente diplom... ()

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Doc. 136.2504.1000.1400

234 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de c... ()

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Doc. 153.9805.0032.3100

235 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição d... ()

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Doc. 201.0893.8001.4900

236 - STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG objetivando não ser obrigada a manter um profissional desse conselho em seu quadro de funcionários e nem a se registrar perante o órgão. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios a... ()

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Doc. 241.1081.0213.6630

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Licitação. Atestado de capacidade técnica (operacional e profissional). Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º e 5º, LIV e § 2º, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes. 2 - Para acolher a ofensa do , II e § 1º - no sentido de que, na espécie, os atestados de capacidade técnica (operacional e profissional) foram emitidos pela própria empresa, e não por terceiros - seria necessá... ()

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Doc. 661.3478.8396.3228

238 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MAS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Discute-se, no caso, a validade da contratação de empregada admitida em 1989 pelo CREA-SP, sem concurso público. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1717-6/DF, DJ 28/3/2003, reconheceu que os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentam natureza jurídica de autarquia e, em face disso, o dever de observância da regra insculpida no , II. 3. A SDI-1 com fundamento nos princípios da proteção e da boa-fé que regem as relações contratuais expressou o entendimento de qu... ()

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Doc. 231.0110.8750.6336

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão. Afronta ao CPC, art. 1022. Existência. Devolução dos autos à origem. Companhia de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto feita de forma fraudulenta. Interesse público.

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Doc. 202.4914.8006.1600

240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Multa administrativa. Quantia fixada em Portaria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Exame de violação de norma secundária. Inviabilidade.

«1 - «Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). 2 - A Corte regional assentou no acórdão, forte nas provas dos autos, que «a Resolução do CONFEA 524/2011 não pode ser aplicada pelo CREA na punição da autora/... ()

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Doc. 148.5641.4000.7100

241 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 148.6273.1001.0400

242 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 178.6274.8008.3300

243 - STJ. Tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por afronta ao disposto no , I. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob e... ()

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Doc. 230.4190.9202.1792

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a violação ao , II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A Corte a quo consignou ainda: «A admissibilidade da prova ... ()

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Doc. 231.0110.8603.9583

245 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redução de multa fixada na execução fiscal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A presente demanda decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, a qual reduziu o valor de multa cominatória aplicada pelo CREA, diante do cumprimento parcial da obrigação. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, consignou que deve ser mantida a decisão que reduz... ()

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Doc. 240.4161.1919.3271

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Acórdão recorrido pelo preechimento dos requisitos para participação de licitante. Revisão. Exame de prova. Artigos de Lei não prquestionados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento ao acervo probatório, concluiu «a impetrante obteve o visto do CREA/SP para a finalidade específica de participação em licitações [...] atendeu a impetrante o disposto no item 8.3.8 do edital, sendo ilegítima, portanto, a su... ()

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Doc. 220.4120.1359.0466

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de auto de infração ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Recurso Especial, alegou-se que o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de defesa. 3 - O Tribunal a quo consignou que «a prova documental anexada já é suficiente ao julgamento antecipado do mérit... ()

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Doc. 158.1762.0003.5100

248 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, objetivando ver reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a indelegabilidade da competência tributária ao Confea para fixar a Alíquota e Base de Cálculo da referida exação, por meio de Resolução. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido ... ()

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Doc. 241.2021.1752.3193

249 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atraso na conclusão de processo administrativo. Dano material e dano moral. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, acolhendo, para tanto, a pretensão do recorrente de indenização por lucros cessantes e, ainda, afastar o fundamento da Corte de origem que concluiu não restar demonstrada qualquer conduta antiju... ()

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Doc. 208.3441.2001.1000

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da penhora. Responsabilidade pela remuneração do perito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Quanto ao ônus pelo pagamento da perícia realizada e acerca da impossibilidade de complementação de penhora antes da reavaliaç... ()

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