Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 351.7719.6225.3683

801 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Improcedência - Discussão acerca da decadência e da excessividade do valor da multa moratória - ITCMD doação - Ausência de declaração/recolhimento - art. 173, I do CTN - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor. Inocorrência da causa extintiva do crédito tributário (prescrição/decadência) - Constituição do crédito e posterior ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal estipulado. Precedentes. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8806.7589

802 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - «Em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida na Lei 1... ()

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Doc. 147.2802.8006.3100

803 - TJSP. Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

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Doc. 436.1193.8245.5579

804 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Exercício 2011. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Ausência de prejuízo à defesa. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida e o fundamento legal. Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Contrato de Concessão DEJ-3/075. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 611.8465.7361.7509

805 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 333 e 368, V, do TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 74.711,25 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Na decisão agravada, destacou-se, ainda, que a questão atinente à incidência da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias não está abarcada pela decisão proferida no julgamento da ADC 58, uma vez que a matéria analisada pela Suprema Corte naquela ocasião diz respeito à atualização monetária dos créditos trabalhista, não abarcando, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias, as quais detêm natureza tributária e com aqueles não se confundem. Aliás, o CLT, art. 798, § 4º é expresso ao dispor que « a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «, deixando clara a distinção de tratamento entre a atualização de créditos de natureza trabalhista e previdenciária. Nesse sentido, esta 4ª Turma já se pronunciou acerca da intranscendência do pleito relativo à aplicação dos critérios de atualização dos créditos trabalhista às contribuições previdenciárias. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 240.3081.2495.8602

806 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Despesas com cartão de crédito e débito. Consideradas pela corte de origem não imprescindíveis para o exercício da atividade fim da empresa. Não enquadramento no conceito de insumo. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 428.2489.5916.3009

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO», além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verd... ()

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Doc. 241.1081.0359.8946

808 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação de créditos de Cofins com débito de multa fiscal. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não existe nos autos prova efetiva da compensação na esfera administrativa ou mesmo intenção de realizá-la. Entendimento diverso, como quer a agravante, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 142.5853.8015.4900

809 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 220.4271.1265.7659

810 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Créditos. Natureza alimentar. Equiparação à verba trabalhista. Inclusão na ressalva do CTN, art. 186. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, de modo que incluem-se na ressalva do Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 201.8585.1005.3500

811 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes.

«1 - Ausência de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. É possível, portanto, a análise da aplicação de multa e juros em processo falimentar, porquanto trata-se de matéria essencialmente d... ()

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Doc. 198.1220.5000.9300

812 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Beneficiamento do insumo por terceiro (industrialização por encomenda). Restrição ao crédito. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às a... ()

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Doc. 931.5158.2545.1126

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar ... ()

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Doc. 884.4765.0164.9342

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve haver o depósito do montante integral e em dinheiro, conforme a tese firmada pelo Col. STJ, no âmbito dos recursos repetitivos. art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir operações mercantis depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte ag... ()

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Doc. 138.7574.4000.2700

815 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462. Crédito da massa falida. Cobrança de multa moratória. Descabimento. Súmula 192/STJ e Súmula 565/STJ. Juros moratórios anteriores à decretação da falência. Exigibilidade. Posteriores condicionados à suficiência do ativo. Débito tributário. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A decretação de falência da empresa executada no curso do processo executivo constitui fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no 3. Não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fisc... ()

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Doc. 240.3220.6111.4480

816 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 444/STJ, firmou as seguintes teses: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, p... ()

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Doc. 231.0110.8797.9207

817 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes d... ()

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Doc. 142.5853.8016.0400

818 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. A referida lei, no seu artigo 8º, § 2º, é categórica ao dispor que o despacho do juiz que determina a citação do executado interrompe a prescrição. Assim, há que ser afastada a decisão que, mesmo considerando que... ()

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Doc. 750.2502.1420.8355

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o andamento da execução fiscal 1503074-69.2024.8.26.0576 (CDA 35601554-5, oriunda do AIIM AIF-P-C 000300) durante o trâmite da demanda anulatória, sob alegação de nulidades no processo administrativo e na multa por infração sanitária aplicada, ou ao menos, desproporcionalidade de tal sanção pecuniária - Infração aplicada durante a vigência de normas sanitárias visando evitar a proliferaç... ()

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Doc. 204.4075.9000.4800

820 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Critérios de correção monetária. Modulação de efeitos nas ADIs 4.425 e 4.375. Acórdão do tribunal a quo em conformidade com a orientação do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2016 e determinou a aplicação: a) da TR aos precatórios e... ()

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Doc. 168.3874.3000.1800

821 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de trânsito aduaneiro. Multa derivada da conversão da pena de perdimento. Responsabilidade solidária do transportador. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade solidária prevista no diz respeito ao recolhimento dos créditos tributários e ao cumprimento de obrigações fiscais constituídas no termo firmado por ocasião da admissão no regime de trânsito aduaneiro, razão pela qual o transportador, no regime especial de trânsito aduaneiro, não responde solidariamente pela multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadorias das quais não é proprietário. 2. Na hipótese de os d... ()

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Doc. 230.7071.0749.5181

822 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel após citação. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação d... ()

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Doc. 231.0021.0577.6569

823 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Crédito rural. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.8121.1265.6924

824 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial. Redirecionamento. Devolução dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco, nos casos de dissolução irregul... ()

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Doc. 595.9244.2579.5058

825 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido

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Doc. 153.9805.0012.5100

826 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Correção monetária. Juros. Legalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Auto de lançamento. Legalidade da cda. Juros, multa e correção monetária.

«I. Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida, não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. II. Auto de Lançamento que se atém a período determinado em que houve o aproveitamento ilegal de crédito fiscal, c... ()

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Doc. 128.0709.6473.6248

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ADESÃO FACULTATIVA AO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO DECRETO Nº. 43.080/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1.

O Legislador fez constar, de forma expressa na Constituição da República, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme se infere no art. 93, IX. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que, o juízo a quo afastou a probabilidade do direito, em razão da necessidade de dilação probatória nos autos. 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, basta a demonstração da probabilidade do direito e do perigo d... ()

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Doc. 250.4011.0229.0696

828 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Encargo legal. Revogação. Cpc/2015. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência sobre multa. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O encargo do DL 1.025/1969, embora nominado honorários de sucumbência, n... ()

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Doc. 264.4205.7814.8336

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. Auto de infração lavrado com fundamento na e o . A Licença Operação que foi concedida pelo Município ao Embargante era pertinente à atividade de estação de tratamento de esgoto com vazão média de 1.86l/s e carga orgânica de 60,30kg DBO/dia, o que não se confunde com as atividades que es... ()

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Doc. 860.3260.8406.6242

830 - TJSP. Processual civil. Afetação do Tema 1.203 dos Recursos Especiais Repetitivos. Suspensão determinada no C. STJ. Situação, no entanto, fora desse alcance (CPC, art. 314). Preliminar afastada. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento de Carta Fiança com acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Insurgência descabida (REsp 1.381.254/ PR). Instituição financeira autorizada a fornecer garantia. Recurso desprovido. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento e aceitação de Carta Fiança. Levantamento de depósito facultado ante duplicidade de garantias. Situação inocorrente. Depósito atinente às custas iniciais. Recurso provido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.4271.2511.4957

831 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 240.5270.2654.7336

832 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 231.2131.2703.0513

833 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.4161.1894.9145

834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Est... ()

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Doc. 240.3220.6469.5570

835 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.3081.2874.8482

836 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.8201.2802.1925

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 240.7031.1488.6777

838 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 140.5725.6000.6500

839 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente ... ()

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Doc. 241.0310.7691.3409

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa de administrativa (segurança). Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 210.8181.1814.1170

841 - STJ. R agravado . Central nacional unimed. Cooperativa central advogados . Rodrigo cruz montenegro. Rj103400elias antonio leal dos santos. Rj196855ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito não-tributário. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não i... ()

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Doc. 250.4290.6729.4169

842 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento e compensação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Origem do crédito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem concluiu que o aproveitamento de créditos de COFINS, no regime não cumulativo, se dá, como regra, por meio de escrituração contábil, cabendo o ressarcimento por restituição/compensação apenas em casos específicos, legalmente previstos. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. II - Restando incontroversa a limitação do direito da Recorrente, ora Agravante, de ressarcir/compensar às hipót... ()

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Doc. 144.9591.0013.7800

843 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a... ()

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Doc. 891.2313.3561.1506

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado nã... ()

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Doc. 970.7993.4767.7718

845 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito não tributário oriundo de multa administrativa. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a ocorrência da prescrição. Insurgência do Estado. Tratando-se de crédito não tributário, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/32. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos temas repetitivos 135 e 330. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida. Inocorrência da prescrição no caso dos autos. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

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Doc. 241.0310.7592.8192

846 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Multa.

1 - A Primeira Seção, em julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime do firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito do consumidor, ocorrido na restituição dos valores ou conversão dos créditos em ações da companhia. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questã... ()

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Doc. 241.1060.9678.7641

847 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Multa.

1 - A Primeira Seção, em julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime do firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito do consumidor, ocorrido na restituição dos valores ou conversão dos créditos em ações da companhia. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questã... ()

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Doc. 884.0490.3476.0338

848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS - PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal manejado com o objetivo de se reconhecer a nulidade de AIIM, no qual a Administração imputou 06 (seis) infrações à embargante, relacionadas ao creditamento indevido e ausência de recolhimento do ICMS. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de que os elementos probatórios dos autos evidenciaram a nulidade parcial do AIIM. Irresignação da embargante e da Fazenda Estadual. Parcial cabimento e descabimento. 3. AIIM 4.... ()

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Doc. 210.9170.3237.4307

849 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimen... ()

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Doc. 198.6094.1002.6400

850 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a».

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a , § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. 2 - A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração prevista no se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § ... ()

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