Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2273.7959

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual a empresa contribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, pode quitar a parcela do débito tributário referente aos juros de mora utilizando os créditos decorrentes de prejuízo fisc... ()

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Doc. 174.1631.3003.1500

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância do dever de manutenção e limpeza do terreno em área municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Os dispositivos legais invocados pela União (arts. 142, 145 e 201 do CTN, além do art. 22 do Código de Defesa do Contribuinte) são irrelevantes no caso concreto, pois o Tribunal de origem bem demonstrou que a autuação tem por objeto a imposição de multa administrativa, decorrente do descumprimento de obrigação prevista na legislação local, que disciplina a co... ()

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Doc. 190.5190.5002.3400

953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Afastamento, pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CTN, art. 106, II, «c». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, em autos de Embargos à Execução Fiscal, deu parcial provimento à Apelação interposta pelo contribuinte, ora agravado, para excluir do crédito tributário em cobrança apenas o valor relativo às multas previstas nos incisos III, «a», e XII, «c», do art. 71 do Código Tributário do Estado de Goiás, «porq... ()

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Doc. 174.2372.5005.5200

954 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não cumulatividade encartado no , § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que «a autora se creditou indevidamente do imposto em razão de escrituração de documentos fiscais que não correspondem à entrada de mercadorias no estabelecimento, tal ... ()

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Doc. 220.6081.2993.4175

955 - STJ. tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Compensação tributária. Impossibilidade. Inexistência de crédito compensável. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Pedido de afetação e modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Teses não ventiladas no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 134.4325.8001.4800

956 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procediment... ()

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Doc. 210.7582.0000.1700

957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 14/05/2015, visando excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como condenar a ré à restituição ou compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores ... ()

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Doc. 240.6240.9546.0393

958 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos créditos tributários. Afastamento da multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal ou, subsidiariamente, o afastamento da multa com caráter confiscatório e dos juros moratórios superiores à taxa Selic. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ac... ()

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Doc. 531.1134.5521.5383

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A emissão da Certidão de Dívida Ativa em decorrência de infração ambiental segue o devido processo legal e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CTN. 02. A responsabilidade ambiental do Município é objetiva e solidária, conforme preceitua o e o , §1º. 03. Inexistindo irregularidade formal no processo administrativo que originou o título executivo, a sentença que rejeitou os embargos à execução deve se... ()

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Doc. 154.5270.9000.1700

960 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.870/1994, art. 19, caput. Discussão judicial de débito para com o INSS. Depósito prévio do valor monetariamente corrigido e acrescido de multa e juros. Violação do disposto na CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«1. O impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 152.2302.5000.3800

961 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.

«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. II - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora ant... ()

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Doc. 322.1398.5099.8745

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFRACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PRONUNCIADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso visando a reforma da sentença de mérito que pronunciou a prescrição originária do crédito tributário descrito na CDA. 2. Razões recursais envolvendo a regularidade da CDA, bem como, a possibilidade de sua substituição, que não podem ser conhecidas nesta seara recursal, porquanto não submetidas ao crivo do Juízo competente, sob pena de supressão de Instância. 3. Mérito. Ação fiscal proposta em 2016, para cobrança de multa infracional relativa ao ano de 2013. 4. Dec... ()

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Doc. 153.9805.0018.5200

963 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência d... ()

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Doc. 163.9273.9000.9800

964 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Nulidade. Prestação de serviços de comunicação. Atos que colocam à disposição dos usuários os meios e modos aptos à prestação dos serviços de comunicação. Atividade meio. Não incidência do ICMS. A simples disponibilização, para os usuários, de meios materiais necessários à comunicação entre eles, não tipifica a prestação do serviço, mas simples etapa necessária à sua implementação. Ação procedente. Declarada a nulidade do crédito tributário decorrente do auto de infração e imposição de multa. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 183.6101.4001.3300

965 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea «a». Pretensa violação ao CTN, art. 138. Inocorrência. Súmula 208/TFR . CTN, art. 155-A, § 1º (acrescentado pela Lei complementar 104/2001) . Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso pela alínea «c».

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Doc. 240.6100.1642.9831

966 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da im... ()

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Doc. 148.0310.6012.6700

967 - TJPE. Direito constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento tributário de ofício. Decisão do juízo a quo que manteve o indeferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Implantação de circuito eletrônico espúrio no equipamento de emissão de cupom fiscal, fato gerador a ensejar a aplicação da multa prevista no Lei 11.514/1997, art. 10, XII, I, pela utilização indevida de software.

«Tendo a decisão oriunda do juízo a quo se alicerçado na decisão administrativa do TATE, que, após regularmente oportunizados o contraditório e a ampla defesa à agravante, consolidou o entendimento da tipificação da conduta como uso de software, e não de hardware, não há se falar, ao menos em sede de juízo primevo de cognição, em relevância dos fundamentos do agravo de instrumento apta a ensejar a requerida concessão de efeito suspensivo ativo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO... ()

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Doc. 161.9070.0009.1800

968 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0010.6600

969 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0000.9400

970 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0005.8100

971 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 163.5910.3004.5800

972 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 639.9621.7798.5731

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do e da , § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princíp... ()

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Doc. 163.5192.5000.9600

974 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de fundamento legal da cda para aplicação da multa. Nulidade integral do título executivo. Inexistência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante insiste na sua tese de que o reconhecimento de nulidade da multa aplicada por ausência de fundamento legal conduziria à nulidade total da CDA. Não à toa que reitera que «ou ela é nula ou não é nula». 3. O acórdão embargado é cla... ()

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Doc. 221.2020.9148.2733

975 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores bloqueados. Impenhorabilidade não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem assentou que «[...] o extrato bancário juntado aos autos de origem demonstram grande movimentação financeira, não demonstrando ter sido a cédula de crédito rural o único crédito na conta bancária bloqueada. Pelo contrário, há vários depós... ()

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Doc. 182.6503.6000.0600

976 - STF. Direito tributário e processual civil. Agravo em ação cível originária. Inexistência de conflito federativo.

«1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. 2. A existência de mera disputa tributária entre os entes políticos não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese do , I, f exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. ... ()

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Doc. 142.5855.7014.9500

977 - TST. Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.

«O presente recurso não se submete aos limites do , § 2º, mas ao disposto no , a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de... ()

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Doc. 151.7890.8004.1600

978 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e exacerbação da pena de multa. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.2240.4514.0274

979 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do... ()

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Doc. 164.9852.3003.6900

980 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Termo inicial para contagem do lustro prescricional dá-se do lançamento do tributo. Execução fiscal ajuizada após o decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Crédito tributário prescrito. Eventual lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou instauração de processo administrativo não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Execução fiscal extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.0550.7000.0400

981 - TRF4. Tributário. Decadência. Fraude comprovada. Incidência do CTN, art. 173. IRPJ. Lançamento de ofício. Regime de apuração do lucro. Multa de ofício. Percentual de 150%. Infração subjetiva. Sonegação, fraude ou conluio. Razoabilidade. Taxa SELIC. Legalidade. CTN, art. 44.

«1. Nos casos de fraude ou dolo praticados em tributos lançados por homologação, não há crédito tributário ainda constituído e não pode a Fazenda cobrar simplesmente o que entende devido. É necessária a prática de lançamento de ofício pelo Fisco. 2. Tendo sido detectada fraude no lançamento, inaplicável o prazo de cinco anos previsto no § 4º do (, § 4º). O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado de acordo com o disposto no ... ()

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Doc. 923.7875.3478.1209

982 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - DISCUSSÃO A RESPEITO DA

incidência E EXIGIBILIDADE do TRIBUTO nas atividades da parte AUTORA (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO débito TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL PARA A REFERIDA DÍVIDA FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXC... ()

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Doc. 230.7040.2108.3776

983 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte,... ()

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Doc. 241.0210.7667.6509

984 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário. Momento da disponibilidade para fins de incidência do irpj e CSLL. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para definir o momento da disponibilidade do crédito fiscal recuperado, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, não está impugnado nas razões do recurso, que trazem argumentação diversa. II - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns.... ()

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Doc. 250.2121.0653.6974

985 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão da dívida ativa. Decote do excesso. Possibilidade. Multa com efeito de confisco. Prequestionamento. Ausência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o q... ()

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Doc. 688.4139.2885.1625

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que, nos autos de execução fiscal por débito de multa, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente não configurada. 3. Aplicação das teses fixadas pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Executado que foi citado em 2012 e, embora tenha sido infrutífera a penhora online, em 2014 o exequente... ()

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Doc. 261.8813.4747.7975

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 30.060,00 (TRINTA MIL E SESSENTA REAIS). 1.

Verifica-se, in casu, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a interposição do presente recurso, tal como destacado pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. 2. A Agravada questiona a higidez de 03 (três) procedimentos administrativos que culminaram na formalização das CDAs para cobrança do crédito tributário, situação que se revela peculiar e justifica, a fixação do... ()

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Doc. 250.6020.1352.2245

988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial 5004195- 60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 24/STF e ausência de justa causa, considerando decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu parcialmente a exigibilidade do crédito tributário. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

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Doc. 210.6091.0775.3438

989 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Benefício fiscal. Liquidação de débito parcelado. Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Exigência legal de pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do saldo devedor em espécie. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do S... ()

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Doc. 250.4290.6107.0815

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério de equidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 190.1062.5006.2800

991 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da , III que o con... ()

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Doc. 181.7845.0000.7100

992 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

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Doc. 241.1120.1833.2671

993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal proposta por município para a cobrança de multa de natureza administrativa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - Em relação à alegação de que teria sido contrariado a Lei 1.246/74, art. 43, do Município de Florianópolis, por não ter sido acolhida pelo Tribunal de origem a arguição de ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da execução fiscal, o recurso especial não deve ser conhecido ante a incidência da Súmula 280/STF. 2 - No que diz respeito à alegação de contrariedade ao art. 202, II e III, do CTN, não se conhece do recurso especial porque, consoante a orientaç... ()

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Doc. 241.0260.7794.2698

994 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - a assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social ut... ()

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Doc. 240.5080.2392.3508

995 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordãos embargado e paradigmas que examinaram situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. Precedentes. III - In casu a Embargante pretende rever o acó... ()

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Doc. 240.9290.5525.9606

996 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordãos embargado e paradigmas que examinaram situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. Precedentes. III - In casu a Embargante pretende rever o acó... ()

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Doc. 240.5270.2412.3236

997 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III -... ()

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Doc. 537.6842.7912.2575

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA NO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS, AO ARGUMENTO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO REVELA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA, RESTANDO AFASTADO, DESTA FORMA, O DIREITO À CORREÇÃO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 250.4011.0470.0627

999 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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Doc. 250.4011.0752.4439

1000 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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