Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0699.3594

851 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte quanto a inaplicabilidade do nas hipóteses de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a ... ()

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Doc. 241.2021.1368.9422

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Crédito tributário questionado em ação conexa. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que d... ()

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Doc. 959.2045.0342.8167

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.

O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo es... ()

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Doc. 197.1670.8001.9000

854 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Receitas financeiras. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 202.4351.5000.5700

855 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c». Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação... ()

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Doc. 250.1061.0558.5158

856 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual. II - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente. III - Em qualquer hip... ()

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Doc. 212.2655.9001.4400

857 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedore... ()

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Doc. 164.9852.3004.6500

858 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sujeito a lançamento de ofício, ocorrendo constituição do crédito quando da notificação para pagamento e não da data da lavratura do auto de infração que aplica multa em virtude da ausência da quitação, ultrapassados mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, inexistente comprovação de qualquer causa interruptiva, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 200.3250.0000.1800

859 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese d... ()

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Doc. 207.5953.4000.1900

860 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 210.2973.4000.0800

861 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 210.2973.4000.0900

862 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 210.2973.4000.1000

863 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e ... ()

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Doc. 150.4705.2015.0200

864 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Omissões apontadas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato. Multa contratual. Não aplicável ao caso o rito da execução fiscal por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos artidos 475-B e 475-J do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos para prequestionamentos das Leis 6.830/80 e 11.232/2005, e CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J, porem improvidos de forma unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. In casu, o Estado, exequente é credor de quantia líquida, certa e exigível. Tal crédito é decorr... ()

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Doc. 178.3443.6000.5400

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de penalidade imposta em processo administrativo. Redução do valor da multa aplicada de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00 considerando o capital social da empresa. Valor fixado pela corte local, em patamar proporcional e razoável, ao cumprimento da dupla finalidade da multa. Repressivo e educativo. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1. Discussão sobre a redução do valor da multa, pela Corte de origem, para o importe de R$ 15.000,00, com base na realidade da empresa, e considerando o capital social de R$ 9.000,00, o que poderia comprometer as finanças ou mesmo a própria continuidade das atividades comerciais. 2. Cumprimento da dupla finalidade da multa: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora agravado e a punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A alteração de tais conclusões, na fo... ()

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Doc. 240.1080.1226.9821

866 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos créditos tributários. Afastamento da multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal ou, subsidiariamente, o afastamento da multa com caráter confiscatório e dos juros moratórios superiores à taxa SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo leg... ()

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Doc. 759.2441.2294.6184

867 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para desconstituir a autuação. 1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa 4.140.117-7. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Créditos de ICMS glosados em v... ()

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Doc. 103.1674.7523.2500

868 - TJRJ. Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

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Doc. 250.6020.1471.9597

869 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Processo administrativo no qual se discute direito à compensação. Título executivo extrajudicial inabalado. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a impugnar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada na análise das alegações de omissão no acórdão do tribunal de origem e do questionamento acerca da compensação acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes. II - O Colegiado concluiu pela manutenção da higidez das CDAs questionadas, a quo com base no fundamento de que, no processo administrativo citado pela agravante, não se questiona a legitimidade do débito, ou valor da ... ()

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Doc. 241.0280.5589.2492

870 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ipi. Compensação. Créditos não-Declarados e não-Homologados. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Vedação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na , § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apont... ()

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Doc. 195.6724.0001.4800

871 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo interno. Recurso especial da tim celular S/A. Recurso desprovido. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência por analogia do enunciado 284 da Súmula do STF. Viabilidade de análise da questão da prova. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso especial da fazenda do estado de São Paulo. Recurso desprovido. Multa devida em razão da possibilidade de algum crédito. Pretensão do reexame fático-probatório.

«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não ... ()

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Doc. 692.1597.6043.0690

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.

Art. 173, CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Cobrança de crédito relativo a ICMS, cujo lançamento ocorre, em regra, por homologação do recolhimento antecipado do contribuinte, na forma 2. Em caso de omissão do contribuinte ou de inexatidão no pagamento do tributo, pode o lançamento ocorrer de ofício, na forma do art. 149, V, CTN. 3. Prazo para constituição dos créditos que se iniciou em 01/01/2014, com autuação do Ex... ()

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Doc. 103.1674.7313.6500

873 - STJ. Falência. Tributário. Empresa em regime de concordata. Cobrança de multa moratória. Possibilidade. Aplicação do novo posicionamento da 1ª Seção do STJ. Ressalva do ponto do vista do relator (Min. José Delgado). CTN, art. 112, II. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-Lei 7.661/45, art. 23.

«Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o , e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. Não obstante o teor desse artigo não conter expressa menção do benefício ao contribuinte que se acha em estado de concordata, tal entendimento advém de interpretação extensiva externada pelo Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 220.9230.1658.8483

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Alegação de ausência de fundamentação. Ausência de pedido de retorno dos autos à origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno manejado na origem contra teor de Súmula do STJ e entendimento fixado em recurso repetitivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Aferição do excesso da penalidade fixada em seu percentual máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso se volta contra a multa aplicada na origem no âmbito de agravo interno em autos de agravo de instrumento onde se discutiu a possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por bem imóvel em ação anulatória para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do 2 - Não houve a oposição de embargos de declaração na origem, de modo que não é possível a devolução dos autos para complementação de fundamentação ... ()

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Doc. 220.2010.5341.0888

875 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A cobrança da multa administrativa na via da Execução Fiscal, com base na , e , § 2º, no caso dos autos não foi debatida na instância de origem. Desse modo, carece o tema do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado. ACÓRDÃO RECORRIDO 3 -... ()

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Doc. 716.5430.3414.7195

876 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no , parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na orig... ()

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Doc. 567.8947.3488.5519

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS extemporâneos. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução que tem por objeto cobrança de débito de ICMS e multa, em razão do indevido lançamento de atualização monetária de crédito escritural em livro fiscal. Aproveitamento extemporâneo do crédito sem que o embargante tenha observado os procedimentos indicados pela legislação tributária aplicável ao presente caso. Inteligência do disposto no ar... ()

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Doc. 175.9842.3000.2700

878 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de crédito tributário com crédito de empresa incorporada pela contribuinte. Irregularidades. Multa fiscal isolada. Legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. CF/88, art. 133. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.1754.5007.1400

879 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança de diferença de alíquota de ICMS e multa apuradas em auto de infração. Operações interestaduais de saídas de mercadorias com emissão de notas fiscais para duas empresas destinatárias, localizadas em outro estado, sendo uma considerada inidônea e outra considerada irregular. Crédito tributário decorrente de recolhimento de imposto com base em alíquota reduzida, sem que tenha sido comprovada a entrega da mercadoria. Invalidade. Falta de comprovação pela embargante da entrega efetiva das mercadorias ensejando a sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. Embargos à execução fiscal improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, sendo desprovido o recurso voluntário.

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Doc. 172.8659.6644.4779

880 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de lançamento fiscal de Autos de Infração de ICMS. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento que argumenta, em síntese, que nada é devido a título de ICMS, tampouco de multa, pois não ocorre a incidência de ICMS sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, uma vez que que a mercadoria teve como local de embarque a cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, e como local de destino cidade de Buenos Aires, na Argentina. Embargos de declaração da parte autora contra despacho que determinou a intimação do réu, por suposta omissão. Os embargos não devem ser conhecidos, conforme CPC, art. 1.001. Em atenção aos Autos de Infração, constata-se que a agravante foi autuada pois transportou mercadoria sem a respectiva documentação fiscal devida. O crédito tributário cobrado, portanto, diz respeito à multa formal. Logo, mesmo que não devido ICMS, a multa formal decorrente de obrigação acessória não pode ser ilidida. Precedente citado: TJRJ, 0145132-17.2022.8.19.0001 - Apelação - Des. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 190.1062.9005.0200

881 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da e e do , parágrafo único, do ... ()

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Doc. 116.0337.6345.5760

882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. POSSÍVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de crédito não tributário, indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade de multa ambiental, mediante apresentação de seguro garantia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto na Lei 6.830/1980 e no CPC/201... ()

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Doc. 250.6261.2627.5907

883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Multa processual (CPC, art. 1.021, § 4º). Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2 - No caso, a parte recorrente deixou de impugnar os seguintes fundamentos autônomos:"as operações tratadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158/2001 são típicas das cooperativas de produção agrícola, o que não é o caso da parte autora - cooperativa de crédito;» e"a contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salár... ()

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Doc. 513.0962.8215.6779

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. A legitimidade do Estado Exequente já foi enfrentada pela então Décima Quinta Câmara Cível após a extinção do feito em primeiro grau, tendo aquele Colegiado concluído que o Estado é parte legítima, o que foi alcançado pela preclusão. Nova Exceção de Pre-Executividade com a mesma tese de ilegitimidade, o que foi acol... ()

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Doc. 230.6190.3791.1578

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A alegação acerca da ausência de transcurso do prazo quinquenal entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução soment... ()

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Doc. 220.6291.2549.6285

886 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Glosa de créditos. Operações interestaduais. Multa administrativa. Anulação. Denegação da segurança. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dismed - Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda. contra o Secretário de Estado da Fazenda de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal decorrente de multas administrativas em razão da glosa de créditos do ICMS decorrentes de operações interestaduais e de diferenças de recolhimento em função disso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agrav... ()

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Doc. 176.2833.6000.4900

887 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.7652.2000.0500

888 - STJ. Processual civil e tributário. Necessidade de produção de prova pericial. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Nulidade das CDAs. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Não-configuração. Taxa Selic. Legalidade. Caráter confiscatório de multa. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A recorrente não infirmou as premissas que embasaram o acórdão recorrido para negar a produção da prova pericial - a legalidade da dívida não é função do perito e a forma de apuração do montante devido não foi objeto de impugnação - , o que justifica a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF. 2. A insurgência recursal relativa ao cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização da prova pericial vai de encontro à jurisprudência desta Corte, que se pos... ()

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Doc. 990.3451.8082.1195

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM QUE SE DISCUTE SE O SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CADASTRADO COMO TEMA 1.203. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR CONSTANTE DA APÓLICE SUPERIOR A 30% DO MONTANTE EXIGIDO, COM PRAZO ATÉ 2027. EFEITOS NEGATIVOS NOTÓRIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE DEMANDA, CONSEQUENTE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1776.6248

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento afastada. Tema 444/STJ. Súmula 106/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do , somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é... ()

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Doc. 310.8244.2125.0658

891 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - No caso dos autos, as certidões de dívida ativa de fls. 02/09 da execução fiscal 1002394-15.2017.8.26.0568 cumprem todas as exigências legais - Indicação da natureza do crédito, origem da multa, dispositivo legal específico, informações sobre o cálculo de juros e correção m... ()

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Doc. 896.1436.8268.7994

892 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. ENVIO DE PRODUTO DA MATRIZ EM SÃO PAULO PARA FILIAL NO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PRODUZIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS.

Embargos à execução fiscal para desconstituir auto de infração lavrado em razão de a Embargante se creditar indevidamente de ICMS quando do envio de mercadorias da matriz em São Paulo para sua filial do Rio de Janeiro, sem considerar o valor de custo, mas o de venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois elaborada em atenção aos requisitos estabelecidos no Como esclarece a prova pericial, a matriz da Embargante em São ... ()

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Doc. 196.0322.8002.4300

893 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - O regramento contido da Lei 8.666/1993 art. 109, I, «f», e § 2º, ao estabelecer, como regra, a ausência de efeito suspensivo do recurso adminis... ()

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Doc. 220.2171.2754.4686

894 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS-st. Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Possibilidade. Atendimento ao princípio da não cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada na Primeira Turma desta Corte, segundo a qual o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobr... ()

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Doc. 250.6020.1276.6179

895 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 195.6992.8002.9700

896 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.

«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da , 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquel... ()

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Doc. 250.4290.6319.1921

897 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apresentação de seguro- Garantia. Insuficiente.. Não reconhecida pela reformatio in pejus corte de origem com base em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no art. 1.021, § fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - Incabível a apresentação do seguro garantia, que não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro, como pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, Precedentes. III - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido no ponto que apreciou a alegação de. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. reormatio in pejus IV - Os óbices os quais impedem a análise do recurso p... ()

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Doc. 166.5405.2003.7200

898 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Su... ()

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Doc. 170.1321.6002.0300

899 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. Não sendo necessária a j... ()

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Doc. 250.6020.1807.3278

900 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Improcedência do pedido. Dívida não tributária. Correção monetária e juros moratórios. Tema 1.170/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 283/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente à cobrança de dívida por descumprimento de multa ambiental aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. a quo, III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei nova sup... ()

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