Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5405.2003.7200

901 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Su... ()

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Doc. 170.1321.6002.0300

902 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. Não sendo necessária a j... ()

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Doc. 250.6020.1807.3278

903 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Improcedência do pedido. Dívida não tributária. Correção monetária e juros moratórios. Tema 1.170/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 283/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente à cobrança de dívida por descumprimento de multa ambiental aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. a quo, III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei nova sup... ()

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Doc. 765.1151.7387.7460

904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na parcialmente reformada sentença, apenas metade do valor seria devido - Depósito fundamentado no art. 151, II do CTN que, após a improcedência definitiva dos pedidos formulados na ação anulatória, deve ser convertido em renda fazendária, nos termos do art. 156, VI do CTN - Prevalência das disposições da lei tributária e do interesse do credor - Dedução possível somente em caso de eventual excesso do depósito, que, na espécie, é amplamente insuficiente, cobrindo tão somente o principal - Parcelamento rompido após o pagamento de apenas duas parcelas, evidenciando a extensão da dívida - Pretensão recursal rejeitada; Multa por litigância de má-fé - Omissão do teor dos vv. acórdãos que atribuíram os ônus sucumbenciais apenas à agravante - Nítida impertinência da alegação de que os recursos de apelação não versaram especificamente sobre as custas e despesas processuais e que, portanto, estaria mantida a sucumbência recíproca - Recorrente, que, mesmo já apenada nos autos originários, intenta, pela segunda vez, ludibriar o Judiciário - Multa aplicada no patamar de 3%, conforme arts. 80, II e 81, caput do CPC; Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-f

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Doc. 146.4212.2001.4100

905 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória de Débito Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Multa imposta por creditamento indevido do tributo, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Reconhecimento, pela autoridade administrativa, da validade dos negócios realizados entre a agravante e as empresas declaradas inidôneas. Declarações de inidoneidade que são posteriores aos negócios jurídicos havidos entre as empresas. Presunção de boa-fé não elidida. Iminência de não poder mais a agravante contratar com o Poder Público, e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, além da ameaça de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária e eventual expropriação de bens em execução fiscal. «Fumus boni juros» e «periculum in mora» evidenciados. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 336.3482.7998.2751

906 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. 2. A decisão proferida pelo juízo a quo indeferiu a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do feito em razão da afetação da questão ao Tema 1.203 do STJ. 3. Pretensão recursal de obstar a inscrição da multa ambiental na dívida a... ()

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Doc. 230.7425.6271.2245

907 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS E MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA QUE APUROU QUE AS CONTAS/SUBCONTAS/RUBRICAS ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO MUNICIPAL. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITINDO PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. PRECEDENTES. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 151.5922.7002.1800

908 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que a embargante efetuou o depósito integral para afastar os consectários legais - , a qual contraria as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - «No caso dos autos, a autora apropriou-se de créditos indevidamente, ou seja, se a c... ()

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Doc. 240.3081.2970.5663

909 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da i... ()

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Doc. 220.4271.1114.5655

910 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 143.4954.4000.8000

911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.513/PR.

«1. «É inviável a alegação de afronta ao , I e IIquando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial rep... ()

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Doc. 150.6832.7000.2300

912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Afronta ao CTN, art. 174. Termo a quo do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do 2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do , parágrafo único. 3. No caso co... ()

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Doc. 155.7945.9001.2500

913 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. Extinção do crédito-prêmio de IPI. Matéria de ordem infraconstitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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Doc. 143.1824.1067.6600

914 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 142.5853.8016.0200

915 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 424.2762.3844.4191

916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do aproveitamento indevido de crédito de ICMS em razão da decretação de inidoneidade de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado irregular. Boa-fé da contribuinte não demonstrada. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Necessidade de depósito integral do montante controvertido, conforme Súmula 112/STJ. Requisitos para a concessão de tutela provisória não demonstrados. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de elementos que afastem a inscrição em cadastros restritivos e a realização de protesto. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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Doc. 854.8166.7816.6590

917 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Autos de Infrações e Imposição de Multa lavrados em decorrência da exclusão da autora do Regime do Simples Nacional - Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando como garantia os bens imóveis ofertados pela autora - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Ausência de atendimento ao disposto no art. 151, II do CTN e à Súmula 112, do C. STJ que exigem o depósito integral e em dinheiro como apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada neste aspecto - Recurso provido, em parte

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Doc. 240.4161.1900.5365

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Exclusão do sócio do polo passivo. Crédito executado objeto de impugnação em ação conexa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade, previsto no , § 8º, na extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo deved... ()

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Doc. 143.4954.4002.0700

919 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistente. Entendimento contrário à pretensão recursal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1111234/PR. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ. Presunção de legitimidade do crédito tributário. Ônus de elidir do executado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem expressamente analisou a questão da incidência do ISS sobre as atividades bancárias, concluindo que a lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, embora taxativa, admite interpretação extensiva, sendo que não há sequer prova de que as rubricas não configuram serviço prestado, mantendo-se incólume a presunção de legitimidade do lançamento tributário. 2. A Primeira Seção, em ... ()

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Doc. 240.3220.6544.2520

920 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 444/STJ: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ... ()

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Doc. 177.3153.7002.3100

921 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de nulidade. Extinção da multa de ofício. Aplicação da multa moratória. Hipótese diversa da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, II, «c». Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente na alegativa para afastar a decadência.

«1. Ausência de contrariedade ao , de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu motivadamente a controvérsia posta em debate. 2. Quanto à decadência do direito de o fisco proceder à constituição do crédito, a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluiu que não houve a simples aplicação retroativa da legislação mais benéfica, mas,... ()

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Doc. 152.2300.3001.1300

922 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Aplicação do CTN. Impossibilidade. Responsabilidade de terceiro por sucessão. Empresa incorporadora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código Civil e Lei das sas. Compatibilidade com CTN, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O ente... ()

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Doc. 211.2101.1456.3355

923 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, a teor do disposto no CTN, ... ()

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Doc. 231.0110.8524.0300

924 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes d... ()

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Doc. 241.2021.1940.0240

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição do crédito. Responsabilidade dos sócios. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Regularidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Corte de origem afastou a prescrição do crédito executado e consignou a legitimidade dos Recorrentes para figurar no polo passivo, bem como a regularidade da citação a partir de minucioso exame dos elementos fáti... ()

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Doc. 240.6180.6181.7620

926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos arts. 184 do CTN e 7º da Lei Complementar 116/2003. Súmula 284/STF. ISS. Impossibilidade de realização de novo lançamento do crédito tributário. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A tese defendida pela Reco... ()

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Doc. 220.6231.1695.3118

927 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Juros de mora. Irpj e CSLL. Incidência. Tema 878 do STJ. Discussão sobre a incidência também sobre a multa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na presente demanda a solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios e multa em contrato particular possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - No julgamento do Tema 878/STJ, fixaram-se as seguintes teses: «1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de R... ()

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Doc. 201.5680.9002.5200

928 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de pagamento do tributo. Multa moratória. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 44, I e II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Afirma a recorrente que «a aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150%, por uma infração que só veio a ser regulamentada por lei após a ocorrência dos fatos geradores é totalmente inexigível». 3 - Caso em que a Corte a quo consignou que «a entrega das declarações de compensação se deu no ano de 2004, quando já vigente o ... ()

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Doc. 230.7060.8398.1831

929 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula ... ()

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Doc. 944.6692.0410.1503

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 176.5434.5002.5900

931 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Imposição de multa. Comprovação de boa-fé do adquirente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de boa-fé da adquirente demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.6101.4001.3900

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da Lei complementar 104/2001. CTN, art. 155-a. Entendimento da 1ª seção. Precedentes.

«1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadori... ()

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Doc. 210.8140.9100.7404

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revogação. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é a mera existência de discussão judicial sobre o crédito tributário que suspende a sua exigibilidade, mas a existência de medida liminar, durante o tempo de sua d... ()

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Doc. 208.3441.2000.8800

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revogação. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é a mera existência de discussão judicial sobre o crédito tributário que suspende a sua exigibilidade, mas a existência de medida liminar, durante o tempo de su... ()

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Doc. 166.4274.3000.1400

935 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lançamento contábil de pis e Cofins. Base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

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Doc. 221.0191.1502.7712

936 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Na Primeira Turma, prevalece o entendimento segundo o qual o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e d... ()

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Doc. 221.0260.9175.0777

937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil eprocessual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução de multa eleitoral. Habilitação do crédito. Recuperaçãojud icial. Não sujeição, independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido. Aplicação analógica da orientação firmada recentemente pela terceira turma no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 09/08/2021). Razões que não infirmam a decisão agravada. Manutenção.agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8612.0217

938 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem permaneceu silente sobre questões relevantes, cujo acolhimento poderia levar a julgamento diverso da lide. III - A não apreciação das teses apresentadas, em sede de embargos de declaração, à luz das legislações constitucional e infraconstitucio... ()

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Doc. 141.8942.1000.8900

939 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. Multa moratória de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que «não há que se falar em aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública, face o caráter abusivo da mesma, e tendo em vista o princípio do não confisco, conforme os precedentes ultra» (fl. 187). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 103.1674.7442.3400

940 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()

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Doc. 142.1281.8000.3900

941 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Constatada a aparente violação do art. 195, I,. a-, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os lim... ()

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Doc. 210.6010.1473.2679

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão do polo passivo sem contestação do crédito tributário. Estimativa do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários fixados pelo § 8º do CPC/2015, art. 85. Valor irrisório não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativ... ()

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Doc. 601.5401.3500.6669

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.9291.6000.1900

944 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.

«1. O CTN, , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e ... ()

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Doc. 196.9291.6000.2000

945 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização.

«1.O , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já formalizados e constituídos e, portanto, líquidos, ... ()

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Doc. 498.4166.0597.3737

946 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 17.747/2012, que «dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes» - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial, apenas quanto ao pedido subsidiário - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, desde a notificação prévia e até o momento do ato fiscalizatório, que culminou com a lavratura do AIIM 22/01/2015 não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade - Ausência de comprovação de que, no período considerado, a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 12.475/2012 - Possibilidade da cobrança retroativa da multa - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do tipo do descumprimento administrativo e da natureza da multa (PROCON) - Reconhecimento da desproporcionalidade do valor total da multa aplicada relativamente à gravidade da infração cometida (ausência do correto número de guarda-volumes à disposição dos clientes) - Redução do valor da multa com amparo no CDC, art. 57 - Precedentes - Sentença reformada em pequena parte - Sucumbência mínima da embargada-apelada - Recurso provido em parte

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Doc. 221.2120.7317.7440

947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 185-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Remissão de crédito tributário. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadu... ()

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Doc. 221.2120.7792.0814

948 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Este Superior Tribunal fi... ()

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Doc. 115.3938.4476.8490

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa pecuniária imposta pelo PROCON. Insurgência da demandante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do débito. Acatamento. Se à suspensão do próprio crédito tributário (CTN, art. 151, II) o depósito integral em dinheiro é bastante, com mais razão serve o meio a impedir a cobrança de sanção puramente administrativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 187.8821.2000.7200

950 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Base de cálculo. Conceito de receita bruta e faturamento. 4. Inclusão do valor referente à comissão cobrada por administradora de cartão de crédito. 5. Julgado recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Recurso protelatório. Imposição de multa. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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