Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3231.1701.8615

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Laudo pericial provisório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Justa indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, a fim de declarar incorporado ao patrimônio do ente público o bem descrito na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, acolhendo o valor aferido pelo perito do juízo, qual seja, R$ 1.000.000,00. Cinge-se a controvérsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.6900

802 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.5300

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2517.6694

804 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram examinadas e decididas no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível nos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.3438.2493.3993

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a expropriante proceda à imediata paralisação de obras no imóvel expropriado - Insurgência da expropriante - Alegação de necessidade de continuidade das obras - Descabimento - Ausência de pedido de urgência para fins de imissão na posse - Inteligência do , § 1º - Impossibilidade de continuidade das obras, nesta fase processual, na ausência de respaldo em decisão judicial - Decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.0606.3626.1701

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tentativa de citação infrutífera no mesmo endereço cadastrado na Receita Federal, na JUCESP, e na procuração juntada em ação judicial proposta pela própria executada - Pedido formulado pela exequente para que seja autorizado o arresto no rosto dos autos das ações de desapropriação descritas nos autos - Possibilidade - Inteligência do, III da - Admissível a constrição, quando efetivamente não for encontrado o devedor, sob pena de comprom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.2059.7223.5676

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que determina a imissão provisória na posse do imóvel antes da conclusão do laudo judicial provisório para apuração do fundo de comércio - Possibilidade, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do , § 1º - Questões secundárias atinentes à investigação ambiental e falta de autorização da CETESB para início das obras que não impedem à imissão na posse quando alegada urgência e depositado os va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1835.8085.8752

808 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação e servidão de passagem. SABESP. Sentença de parcial procedência que acolheu integralmente as conclusões da perícia judicial. Perito que desconsiderou a instalação de tubulação acima do solo, diferentemente do sustentado pela SABESP, o que causa maior impacto na propriedade do que o considerado na perícia. Necessidade de nova perícia para avaliação justa da indenização. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau e realização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.3121.4498.5078

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365/41 - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Percentual fixado na sentença que segue critérios adequados para o caso concreto, considerando que a ação tramita há quase vinte anos - Sentença mantida - Recurso do Município despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.2626.5267.6946

810 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado - A revelia dos expropriados não configura aceitação tácita da oferta, vez que a matéria é de ordem pública, relacionada à indisponibilidade do interesse público - Precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.7319.6383.5299

811 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de desapropriação - Lotes em área destinada a ordenação da cidade - Procedência - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do , § 2º - Apresentação de questão técnica relevante - Considerável discrepância no valor unitário calculado no laudo pericial - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das divergências - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Anulação da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9451.0879.5021

812 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do , parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6001.0700

813 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cálculos. Esclarecimentos. Delimitação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o ora recorrente aduz: «no caso em tela cuida-se de erro de metodologia aplicada aos cálculos» (fl. 2297/e/STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de tabelas e cálculos elaborados pela perícia judicial e analisados pelo Sodalício a quo, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.7155.2301.0984

814 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Indenização devida - Concordância das partes em relação ao valor sugerido pelo Perito Judicial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da «perda de renda», o que não ocorreu no caso - Incidência da EC 113/21 em relação aos demais consectários legais (juros e correção monetária) - Honorários advocatícios - Aplicabilidade do regramento especial (, § 1º) - Razoabilidade do percentual utilizado - Sentença reformada em parte - Reexame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.7300

815 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Aferição da produtividade do imóvel. Data da realização da perícia. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a realização de perícia judicial no imóvel expropriado. 2. No caso, a discussão diz respeito ao momento que deve ser considerado na realização de perícia. O recorrente defende que a perícia deve-se reportar à data em que foi realizada a vistoria administrativa, ao passo que o juízo monocrático e o Tribunal a quo entendem q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.0632.2825.6647

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (, XXIV). Requisitos previstos no não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.1420.7128.6218

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - , §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7001.1000

818 - STJ. Administrativo. Recurso especial de ambas as partes. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Parecer do Ministério Público pelo não provimento dos apelos raros. Recurso do expropriado pela divergência não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Recurso do incra por violação do CPC/1973, art. 535 não conhecido. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Impossibilidade de inclusão de benfeitorias ou acessões posteriores à imissão da posse. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no Resp1.320.202/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25/10/2012. Recurso de ambas as partes, por violação ao princípio da contemporaneidade do valor da indenização ao laudo pericial, denegado. Indenização fixada pelo tribunal de origem, com respeito ao valor praticado à época da perícia judicial, sem alteração da natureza de rural, porquanto, em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recursos especiais de ambas as partes parcialmente conhecidos, e, nessa parte, desprovidos.

«1. Recurso Especial dos expropriados. A irresignação pela divergência não pode ser conhecida quando a parte não realiza o devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A ofensa ao princípio da contemporaneidade alegada pelos expropriados não merece guarida, porquanto sua pretensão não se revela quanto ao aspecto temporal, mas sim quanto à transmudação da natureza de parte do imóvel, pois, quando da expropriação, era totalmente rural e, apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.2436.1027.0107

819 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -

Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - Pedido amparado em ação de retrocessão com fundamento em destinação diversa da área desapropriada, em fase de dilação probatória - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4400.6806.2597

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.1451.6301.7371

821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, determinou a exclusão das agravantes do polo passivo da lide e a liberação integral do valor da indenização em favor do Espólio de Arnaldo Gonçalves de Oliveira. As agravantes sustentam que são proprietárias do imóvel de matrícula 41.570, sobre o qual incide a desapropriação, e alegam que a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores são indevidas, uma vez que a sobrepo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5374.4945

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da perda de fundo de comércio ocorrido por ocasião de desapropriação para a utilização pública de imóvel locado, no qual era exercida atividade de lanchonete. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É incontroverso nos autos que a autora foi obrigada a mudar o local no qual desempenhava suas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6570.2630

823 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte admite o afastamento da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial «quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.1802.4970.2442

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. INDEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação em que pretende o agravante lhe seja viabilizada a imissão na posse. 2. Em anterior agravo de instrumento, julgado por essa Primeira Câmara de Direito Público, foi reconhecida a inviabilidade de liminar de imissão na posse, ante a necessidade de complementação do depósito judicial e pela existência de controvérsia quanto à metragem. 3. Embora o recorrente demonstre que efetuou a complementação do depósito judicial, a decisão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9962.0000.0800

825 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial»: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1443.9208

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo interno na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.9896.7047.4676

827 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse da área esbulhada, a demolição do muro construído pela ré em desconformidade com os limites fixados pela desapropriação municipal e a reconstrução da cerca dentro dos limites originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6530.7533

828 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Falta de necessidade e utilidade do agravo interno. Valor indenizatório. Metodologia do laudo pericial. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante não demonstrou um equívoco que justificasse a retratação ou reforma da decisão combatida que negou provimento ao pedido subsidiário de reconhecimento de violação dos e CPC art. 1.022. Falta de utilidade e necessidade do recurso. 2 - A revisão da alegada desproporcionalidade da indenização da área remanescente exigiria o exame, nesta instância especial, da metodologia empregada pelo perito judicial, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3003.6400

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo. Afastamento do oficial e adoção daquele apresentado pela assistência. Nova perícia. Necessidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Regra geral. Excepcionalidade. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a origem, para determinação do valor de mercado do bem expropriado, afastou o laudo oficial e adotou o da assistente técnica. Decisão justificada pela adoção no laudo judicial de imóveis paradigmáticos de características diversas dos do bem objeto da desapropriação. Além disso, afastou a regra geral de contemporaneidade em razão da excepcionalidade das obras realizadas na região do Rodoanel na Grande São Paulo. 2 - A necessidade de nova perícia é matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1004.3100

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. 2 - Conforme se extrai das próprias razões do presente agravo: «15. O v. acórdão a quo abordou os institutos do interesse processual ou interesse de agir (interesse-utilidade, interesse-necessidade, interesse-adequação), da homologação judicial de acordo ( ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0001.7200

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, os pontos tidos por omissos - data da avaliação judicial, para fins de apuração do valor da indenização, e incidência de juros compensatórios, na desapropriação de imóvel improdutivo e sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0915.3922.7133

832 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área» e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2000.5900

833 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, ora em fase de execução, que homologou os cálculos da contadoria judicial realizados para apurar diferenças devidas aos expropriados em razão do atraso ou insuficiência dos depósitos do precatório. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5001.9500

834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de injusta indenização. Instância de origem que fixou o valor indenizatório com base em laudo pericial. Majoração do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o valor indenizatório foi apurado pelo perito judicial, de modo fundamentado, nos critérios clássicos e legais de avaliação de glebas de terras em expropriação». Concluiu o julgado, ainda, que, «no que tange à não utilização do metro quadrado do Jardim Nova Veneza (bairro limítrofe à área exproprianda) na base de cálculo da indenização, explicitou o perito que a área exproprianda é uma gleba bruta e, portanto, não passou por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3000.7300

835 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. 2. Não se aplica irrestritamente o art. 26 do DL 3.365/1941 às desapropriações indiretas. Diante das particularidades desses casos, em que pode transcorrer longo período entre o apossamento e a propositura da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8001.8600

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2003.8000

837 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2059.3567.8115

838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA PERÍCIA - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - art. 15-A DO DL 3.365/41 - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3.365/41 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse. Mera irresignação contra o resultado da perícia é insuficiente para que o julgador deixe de considerar as conclusões do perito, notadamente quando não demonstrada situação excepcional que acarrete um evidente desequilíbrio no pagamento do que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.0600

839 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia». Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.

«A procuração com a cláusula «ad judicia» confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.0133.7382.3599

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7000.6600

841 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.6062.4091.9868

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Valor da indenização ofertado pela expropriante com base em laudo de avaliação unilateral por ela apresentado - Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória - Depósito do valor complementar apurado pelo perito judicial - Imissão na posse deferida pelo juízo de 1º grau - Cabimento - Questionamentos levantados pelos expropriados que demandam instrução probatória e não obstam a imissão provisória na posse - V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1105.7292.9998

843 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Implantação da ETE-Estação de Tratamento de Esgoto - e Emissário Final pela SABESP - Pleito da expropriante de redução do valor indenizatório - Impossibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS MORATÓRI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.1110.5584.5352

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

para consecução de obra de ampliação em Rodovia. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado, confeccionado por perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo. Manutenção do importe arbitrado. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Área que deve ser integrada ao patrimônio do D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.1198.1174.8046

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Pretensão de aplicação do índice de 6% aos juros compensatórios, por conta do que se decidiu na ADI 2332. Título executivo judicial que fixou juros compensatórios de 12% ao ano. Sentença transitada em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF. Impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença. Temas 360 e 733 de repercussão geral. Coisa julgada que permite apenas o manejo de ação rescisória. Art. 535, §§5º, 7º e 8º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.6768.2964.6663

846 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.0450.4104.2143

847 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial produzida durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório. Pleito da expropriante de redução do valor indenizatório - Impossibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8001.2000

848 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes», a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0000.8900

849 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.2635.8811.0527

850 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação e duplicação da Rodovia Pedro Eróles - SP88 - Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Não ocorrência - Nova publicação da sentença, via portal eletrônico, após a digitalização dos autos, considerando anterior prejuízo de consulta dos autos - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - Não conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Não ocorrência - Prel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações