Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9642.8001.2000

851 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes», a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos... ()

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Doc. 140.9070.0000.8900

852 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 243.2635.8811.0527

853 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação e duplicação da Rodovia Pedro Eróles - SP88 - Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Não ocorrência - Nova publicação da sentença, via portal eletrônico, após a digitalização dos autos, considerando anterior prejuízo de consulta dos autos - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - Não conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Não ocorrência - Prel... ()

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Doc. 805.6574.7415.1293

854 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiv... ()

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Doc. 191.9983.4069.0661

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA. -

Tratando-se de condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, nos termos da - Ainda que se trate de pessoa idosa, não há previsão legal que autorize a superação desse regime com fundamento exclusivo na idade, uma vez que a ordem de pagamento deve respeitar as regras estabelecidas para garantir a isonomia entre os credores.

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Doc. 957.1915.8341.7284

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reformou anterior decisão homologatória dos cálculos, para estabelecer que a correção monetária dos valores depositados é de responsabilidade do banco depositário - Depósitos realizados para o fim de imissão na posse, antes da data da avaliação final e em somatório superior ao valor fixado, ao final, para a indenização - Valor da indenização fixado para março/2018 - Valor indenizatório devido que deve corresponder ao valor fixado no título judicial, acrescido dos... ()

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Doc. 983.6289.5003.0446

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO REMANESCENTE - CONTEÚDO ECONÔMICO - DESCABIMENTO. -

Somado à retratada contrariedade ao regramento previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, §1º, a fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença reveste-se de caráter excepcional, quando evidente litigiosidade, mas não representa parcela autônoma da condenação, já que deve se limitar à majoração dos consectários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, por ter o procedimento o intuito de completar o título judicial, conferindo necessária liquidez.

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Doc. 250.6020.1528.9358

858 - STJ. Processo civil e desapropriação. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6200.9480

859 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indiretal. Prescrição. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7753.2868

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios e compensatórios. Valor da indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo Incra contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado «Fazenda da Barra". RECURSO ESPECIAL DO INCRA 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - No que se refere ao valor da indenização, o Tri... ()

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Doc. 119.4366.8764.7760

861 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória c./c. demolitória ajuizada pelo Município de Santo Antônio do Retiro, com a consequente imissão do autor na posse do imóvel, determinação de desocupação e demolição das construções. O réu, ora apelante, alegou posse mansa e pacífica há mais de 15 anos e pleiteou o reconhecimento de usucapião ou, alternativamente, indenização por desapropriação indireta ou pelas benfeitorias edificad... ()

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Doc. 491.5709.9129.2693

862 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no , §1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 210.5050.7202.4437

863 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Instauração de processo administrativo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. 2 - Como afirmou o Min. Og Martins, com base em precedentes, «a existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança por parte do credor não se encaixa nessa hipótese, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo deve... ()

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Doc. 210.8140.9105.0119

864 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 210.8140.9167.4346

865 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 208.1004.3004.0200

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Base de cálculo dos juros compensatórios. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Valor fixado a título de indenização. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela parte ora agravante. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à base de cálculo dos juros compensatórios -... ()

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Doc. 184.4050.6001.2100

867 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.

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Doc. 136.5475.3005.7900

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, iiconfigurada. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, pertinente à prova do domínio do imóvel, em ação de desapropriação indireta. Recurso especial parcialmente provido, apenas para anular o acórdão dos embargos declaratórios, a fim de que outro seja oportunamente proferido, sanando-se a omissão apontada. Prejudicadas as demais questões.

«1.É firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de o Magistrado manifestar-se clara e objetivamente sobre as questões importantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de prestação jurisdicional deficiente ou incompleta, a impedir, inclusive, o acesso à instância especial, por falta de prequestionamento. 2.Neste caso, o aresto impugnado omitiu-se na apreciação de questão relevante para a resolução da controvérsia ajuizada, porquanto, a despeito de ter sido pro... ()

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Doc. 250.4011.0212.6968

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Tese fixada. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência consolidada do STJ. Precedente. Limites e critérios utilizados na avaliação da propriedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - O Tribunal de origem, ao decidir a contro... ()

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Doc. 167.0695.9001.5800

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). 2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou: «No laudo definitivo, encartado a fls. 362/420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do t... ()

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Doc. 180.1053.7002.7300

871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imissão na posse de parte do terreno. Existência de outras três demandas sobre a mesma área. Receio de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos. Interesse na desapropriação de toda a área do quilombo do «matão». Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.

«1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre ... ()

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Doc. 152.1951.5002.0800

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Desapropriação por interesse social. Revelia do expropriado. Concordância com o valor ofertado não configurada. Necessidade de avaliação judicial. Súmula 118/TFR. Valor do bem. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Divergência entre a área medida no laudo pericial e a área escriturada. Indenização devida. Área real apurada. Valor devido pela diferença do tamanho. Depósito. Posterior definição da titularidade. Pagamento a quem de direito. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria suscitada. Lei 8.629/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Valor que ficou indisponível para o expropriado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao , porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. 2. A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do... ()

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Doc. 162.3482.6002.2900

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 899.9070.3636.6100

874 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente da indenização por precatório, com fundamento no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o pagamento do saldo remanescente da indenização na presente ação de desapropriação deve ocorrer via depósito judicial ou por precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento da diferença entre o valor depositado previamente para imissão na posse e o montante final fixado n... ()

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Doc. 240.9290.5376.0599

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Apuração da data da avaliação. Mitigação da regra. Ausência de justificativa. Critério adotado pelas instâncias ordinárias. Valor pública e notoriamente irrisório. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do , o valor da indenização do imóvel desapropriado deve ser aquele apurado na data da perícia judicial, podendo ser mitigada a regra, quando demonstrada a ocorrência de evento que implique alteração excessiva no preço em relação à data do esbulho. 2 - No caso concreto, pela leitura do acórdão recorrido - e sem necessidade de reexame de provas, é possível verificar que... ()

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Doc. 439.0482.0993.5500

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.

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Doc. 145.6541.8006.5500

877 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.1811.0004.9500

878 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Pagamento em tda's.

«A circunstância de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA's são lançados no primeiro dia útil de cada mês exige que as condenações judiciais a serem pagas por meio deles sejam calculadas em conta de liquidação atualizada no último dia do mês anterior. Quando isso não acontece, isto é, quando a conta de liquidação se reporta a período posterior ao início do mês da emissão do título, há uma diferença de correção monetária a ser paga. Recurso especial não provid... ()

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Doc. 220.6270.1901.3294

879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante se verifica da leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 1421-1425, a agravante impugnou o óbice do juízo negativo de admissibilidade do tribunal de origem relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do as... ()

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Doc. 103.2110.5040.9000

880 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O , ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por su... ()

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Doc. 103.1674.7293.5800

881 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O , ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por su... ()

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Doc. 800.8354.4402.5742

882 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação - Sentença de procedência parcialmente mantida em sede de apelação, mantendo-se o valor fixado a título de indenização e adequando-se os índices de correção monetária incidência de juros compensatórios moratórios aplicáveis nas condenações judiciais impostas Fazenda Pública em casos de desapropriação, conforme decisões dos Tribunais Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Recurso Especial oposto pelo DER e parcialmente acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para verificar se houve ou não depósito integral da verba indenizatória, de modo estabelecer termo inicial dos juros moratórios incidentes - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Julgamento do REsp que tomou por base o acórdão inicialmente proferido, anteriormente à retratação que o adequou aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Valor inicialmente depositado pelo apelante que é inferior ao montante final da indenização fixada, de forma que remanesce correta a aplicação dos juros moratórios e compensatórios operada pelo acórdão que retratou o julgamento inicial - Julgado mantido

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Doc. 188.7788.7143.7502

883 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Desapropriação direta - Implantação do melhoramento «Centro de Educação Infantil - 1802 - Rua José da Penha» - Indenização final fixada pelo perito judicial que deve ser admitida para todos os efeitos de direito - Norma do Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP) que não desnatura as conclusões do perito judicial quanto à desvalorização do remanescente - Elementos trazidos pelo perito judicial que foram objetivamente aplicados ao caso concreto para... ()

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Doc. 828.5946.5950.2457

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... ()

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Doc. 241.1131.2544.3513

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Art. 944 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Malversação do art. 538, p.ún. do CPC. Súmula 98/STJ. Embargos de declaração com nítido propósito prequestionador. Afastamento da multa. Ministério Público. Intervenção. Lei Complementar 76/93, art. 18, § 2º. Obrigatoriedade. Nulidade. Ocorrência.

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Doc. 195.1684.5001.5600

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 5º Lei complementar 76/1993. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Nulidades relativas ao procedimento administrativo devem ser apreciadas em ação própria nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1 - Em relação à alegada violação do , sem razão os recorrentes a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. 2 - No tocante à inépcia da inicial, não configurada a violação dos , e CPC/1973... ()

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Doc. 122.7642.3830.0717

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo definitivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ambas as partes. Reexame necessário ex officio - Não conhecido - Ação movida por concessionária serviço público, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público. Recurso da autora - Inconformismo com o valor inden... ()

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Doc. 106.8612.8000.6100

888 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A... ()

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Doc. 230.6190.4217.7757

889 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação ação de desapropriação direta implantação da subestação joinville norte sentença de procedência recurso da eletrosul apontada ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do expert para esclarecimentos. Recurso especial conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. De fato, o acórdão embargado manteve decisão monocrática em que se afastou a incidência ... ()

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Doc. 366.3036.3091.9099

890 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. II. QUEST... ()

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Doc. 221.0030.2408.9282

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados, não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu. 3 - A revisão d... ()

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Doc. 210.5140.7822.4561

892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de revisão de indenização. Critérios e metodologia da perícia. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()

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Doc. 141.1941.9001.6500

893 - STJ. Processo civil. Desapropriação para reforma agrária. Execução. Terra nua. Inscrição em precatório. Objeções apontadas nos embargos declaratórios. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem permitiu a expedição de precatório da quantia supostamente incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF. 2. Há ofensa ao quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada, silencia acerca de questões essenciais à resolução da controvérsia. 3. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre pontos imprescindíveis à solução da lide, quais... ()

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Doc. 835.7791.3826.0470

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs» dos e , o que ocor... ()

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Doc. 405.0153.7271.6756

895 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamenta... ()

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Doc. 105.1680.2889.4678

896 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu iníc... ()

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Doc. 157.8364.5000.0000

897 - STF. Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (, XXIV) com o regime de precatórios ().Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a j... ()

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Doc. 184.3323.9002.2500

898 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial. Possibilidade. Observância da contemporaneidade. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Resp 1.116.364/PI. Atualização monetária dos tda. Jurisprudência do STJ.

«1 - O , o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência d... ()

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Doc. 184.3384.1001.4100

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Valor da justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emi... ()

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Doc. 152.1960.7002.4700

900 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto no , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação... ()

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